| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Municipal 4.109/2007 que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, reajustando o valor da remuneração. |
| native_id | 1367 |
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