| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Institui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. |
| native_id | 1378 |
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