| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências, - possibilitando ao servidor o direito de opção quanto à inclusão ou não das parcelas remuneratórias percebidas em função do local de trabalho (adicional de insalubridade e periculosidade) na base de cálculo da contribuição previdenciária. |
| native_id | 1379 |
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