materia nº 75/2014

Ofício n.º 795/2014



Garça, 29 de setembro de 2014.



Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 058/2014



Senhor Presidente,



Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 058/2014, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para revogação da doação dos lotes 18, 19 e 20 da quadra “F” do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, à empresa “Laticínios Garça Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 03.862.528/0001-68, bem como autorização para doação para empresa com atividade industrial.



A Administração Pública autorizou, através da Ata de Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 05 de junho de 2000, a doação de área, compreendida por partes destacadas dos lotes 18, 19 e 20 da quadra “F” do Distrito “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, à empresa “Laticínios Garça Ltda. - ME”. Todavia, como a empresa donatária não cumpriu as exigências contidas no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.956/2005 (Lei dos Distritos Industriais), estamos solicitando a revogação da doação da área, para que possamos destiná-la às empresas realmente interessadas, incentivando, assim, a geração de emprego e o aumento da arrecadação municipal, cumprindo, desta forma, o interesse social.



Com efeito, aproveitando o ensejo, estamos solicitando autorização legislativa para doação de área, compreendida por partes destacadas dos lotes 18, 19 e 20, da quadra “F” do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, à empresa “Jacomini & Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 10.535.157/0001-75, visando à instalação de sua atividade industrial.



Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado, realizada no dia 03 de setembro de 2014 (cópia em anexo).



Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 3.956/2005, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.



Atenciosamente,



JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal



Exmo. Sr.

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

Câmara Municipal de Garça

NESTA





PROJETO DE LEI N.º CM 075/2014



REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL





A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:





Art. 1º Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata de Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 05 de junho de 2000, compreendida pelos lotes 18, 19 e 20 da quadra “F” do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, à empresa “Laticínios Garça Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 03.862.528/0001-68, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal.



Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, partes destacadas dos lotes 18, 19 e 20 da quadra “F” do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, nos termos do artigo 17, §§ 4º e 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 03 de setembro de 2014, como incentivo à empresa “Jacomini & Mendonça Produtos Eletrônicos Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 10.535.157/0001-75, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores.



Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento diretamente à empresa que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.



Art. 3º A doação de que trata o artigo 2º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.



Art. 4º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.



Art. 5º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.



Art. 6º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento, e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do artigo 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.



Art. 7º Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura Municipal.





Art. 8º Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.956/2005 e suas alterações.



Art. 9º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.



Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal.



Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4.939/2014.





Garça, 29 de setembro de 2014.







JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal