materia nº 76/2014

Sr. Presidente,

Sra. Vereadora,

Srs. Vereadores.



Apresento para discussão e deliberação dos nobres pares, o acostado Projeto de Lei, dispondo sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados do Município.

O intuito desta propositura é promover, de forma ampla e criativa, a educação e conscientização de nossa população, especialmente daquela parcela que ainda não percebeu que há pessoas que carecem e fazem jus a direitos e garantias especiais, reforçando a advertência que já ocorre com as multas pecuniárias.

Como se sabe, infelizmente nem sempre a existência de uma norma moral positivada – ou seja, transformada em Lei integrante de nosso ordenamento jurídico, com previsão de penalidades em caso de descumprimento –, é suficiente para a conscientização de algumas pessoas sobre os direitos das outras, sendo também imprescindível a promoção de campanhas e programas de cunho educativo, como se pretende com a implantação desta chamada "MULTA MORAL".

É difícil imaginar que nós, Poder Legislativo, precisemos criar uma Lei para favorecer, facilitar e lembrar que uma outra lei deve ser cumprida. Porém, as Leis nada mais são que o resultado dos movimentos da sociedade, de suas demandas e da busca por garantir que todos tenham pleno acesso a todos os espaços e direitos, apesar das limitações que o meio impõe àqueles que, por qualquer motivo, têm sua mobilidade reduzida.

Deste modo, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa.







Garça, 29 de setembro de 2.014.







ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR



















PROJETO DE LEI Nº 76/2014



CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA “MULTA MORAL” NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:







Art. 1º Fica criada a campanha “Multa Moral" de educação no trânsito visando o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e gestantes.

§ 1º A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado.

§ 2º Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada em parceria com o Órgão Executivo de Trânsito do Município, mediante modelo aprovado por este, podendo conter espaço para publicidade.

§ 3º A distribuição dos folhetos será efetuada pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, ou ainda pelos idosos, com deficiência ou com mobilidade reduzida e gestantes que se sentirem lesados.

§ 4º Os folhetos serão entregues em áreas de estacionamento público e privado, em especial:

I - em estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; 

II - em eventos públicos;

III - em estabelecimentos escolares;

IV - em igrejas e templos religiosos. 

Art. 3º Os veículos estacionados nas vagas especiais devem manter visíveis as credenciais fornecidas pelo Órgão Executivo de Trânsito do Município referente aos idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 4º Os responsáveis pelos estacionamentos devem manter a sinalização referente à reserva das vagas visível e em perfeito estado de conservação.

Art. 5º A implantação ou alteração da sinalização referente à reserva das vagas especiais deverá ser submetida à análise e aprovação do Órgão Executivo de Trânsito do Município.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e futuros.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Garça, 29 de setembro de 2.014.







ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR