| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | Obriga as concessionárias, empresas públicas ou privadas da reconstituição das ruas, passeios e logradouros públicos, quando da realização de obras no Município. |
| native_id | 139 |
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