materia nº 80/2014

JUSTIFICATIVA



Garça/SP, 13 de outubro de 2014.





Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei, através do qual proponho a instituição do estacionamento temporário e rotativo de veículos, estrategicamente distribuído pela região central do Município, destinado ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais.



Solicito especial atenção dos colegas Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me da oportunidade, renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de elevado apreço.



Atenciosamente,







PAULO ANDRÉ FANECO

Vereador



































Exmo. Sr.

FRANCISCO NICOLA CEREBINO CHRISTÓFORO JÚNIOR

Câmara Municipal de Garça

NESTA









PROJETO DE LEI N° 80/2014



DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DESTINANDO AO USO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir estacionamento temporário e rotativo de veículos, estrategicamente distribuído pela região central do Município, destinado ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais.



Parágrafo Único. O estacionamento será demarcado, com a devida indicação, pelo setor competente da municipalidade, devendo ser alocado, preferencialmente, nas proximidades de estabelecimentos que possuam grande fluxo de pessoas e clientela rotativa.



Art. 2º Fica limitado em até 15 (quinze) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento nos locais definidos por esta Lei.

 

Art. 3º Deverá o veículo, durante o tempo em que estiver estacionado, manter acionada sua sinalização de emergência.



Art. 4º Os veículos automotores estacionados regularmente nas condições de tempo e lugar previstos nesta Lei ficam excluídos do pagamento do estacionamento abrangido pela Zona Azul. 



Art. 5º A utilização do estacionamento temporário e rotativo em desacordo com a presente Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97).



Art. 6º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





S. Sessões, 13 de outubro de 2014.





PAULO ANDRÉ FANECO

Vereador