| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito que apresente o rol de leis municipais (ou outro tipo de norma legal) que desafetaram ou transformaram áreas institucionais, de lazer ou verde em residencial, comercial/industrial e/ou misto, ou seja, transformaram tais áreas em bens dominicais, possibilitando a alienação/doação/cessão de uso. |
| native_id | 14030 |
status: unsupported_format
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