materia nº 1/2015

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
n° 1/15, fixando os valores dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal a partir
de 1® de janeiro de 2015.
Como base de cálculo aplicamos o índice do IPCA (6,4076%) (índice de Preços ao
Consumidor Amplo), relativo ao ano de 2014.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 20 de janeiro de 2015.
Atencios
URI
PRES
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ADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRISTOFORO JÚNIOR
SECRET/
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Casisia M D. Hjfian.i
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 01/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1®. Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice
Prefeito Municipal, fixados no artigo 1® da Lei 4.771 de 11/06/2.012, e alterações posteriores,
passam a ser os seguintes:
I - PREFEITO MUNICIPAL 14.523,74
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL 5.809,49
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo 3®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de janeiro-de'20'1'5.
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VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRIST =^0R0 JÚNIOR
SECRET/
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SECRETÁRIO
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Projeto de Lei n" 001/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido{a) à 1' VOTAÇÃO NOMINAL na 2" Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
() ( )
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Adamir Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador () ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ..( )
4. ElidaEIigás ( )......(v)
5. José Ap. da Silva "Zelito" (X)"...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ...CS)
7. Lineu Guimarães Filho f ).....0')
8. Luizinho Barbeiro f«).....( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ).....fX)
10. Paulo André Faneco ...( )
11. Valdemar Zimiani ÍX).....( )
12. Vanderlei Ferreira K).....( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR n6.....( )
RESULTADO: ( ) ( ) () ( ) ( ) ( ) )()()()
() REJEITADO POR QÇ) UNANIMIDADE (y) MAIORIA DE VOTOS ( )NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.fjoj. de de 3líl5
^- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso_
aprovação desta matéria é o da maioria absoluta / () maioria qualificada!
Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTACAO NOMINAL
Projeto de Lei n® 001/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à 2" VOTAÇÃO NOMINAL na 3' Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte;
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Adamir Maurício de Barros
2. Ademar Salvador
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
4. Eli da Eligás
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR
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( ) REJEITADO POR ^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
^ APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.^A de de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci >o do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da (ll^^aioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 004/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 22 de janeiro de
2015.
Autógrafo n° 001/2015 (Projeto de Lei n° CM 001/2015);
Autógrafo n° 002/2015 (Projeto de Lei n° CM 002/2015);
Autógrafo n" 003/2015 (Projeto de Lei n° CM 003/2015);
Autógrafo n® 004/2015 (Projeto de Lei n® CM 004/2015);
Autógrafo n® 005/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 001/2015); e
Autógrafo n® 006/2015 (Projeto de Lei n® CM 005/2015 - PM 001/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
[l^andre ãe Araj^ó%(imattina
—Diretor Geral
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.SD.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N° 001/2015
PROJETO DE LEI N" CM 001/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1®. Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr.
Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1° da Lei 4.771 de 11/06/2.012, e alterações
posteriores, passam a ser os seguintes:
I - PREFEITO MUNICIPAL 14.523,74
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL 5.809,49
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2®. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo 3®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições ççi contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 e2015.
Ademar Salvador
Presidente em exe/cício
Franciw<P<5líristol íxo Júnior
Secretári
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici ta supra.
Geral
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Página I de I
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.972/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES LANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. I". Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr.
Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1" da Lei 4.771 de 1 1/06/2.012. e alterações
posteriores, passam a ser os seguintes:
I - PREFEITO MUNICIPAL 14.523,74
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL 5.809,49
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37. X. da Constituição IVderal.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
ALCIDi:S l ANECO
í\TO MUNlCiPAl
RAFAEL DL CTr.lVIÍlR.A MATl MAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BlANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMLN fO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTI fU I A
LEI N° 4.972/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito
Municipal, fixados no artigo T da Lei 4.771 de 11/06/2.012, e alterações posteriores, passam a ser os seguintes:
I- PREFEITO MUNICIPAL 14.523,74
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL 5.809,49
Pcu-ágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo 3°. Esta (ei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI N" 4973/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1° Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em conformidade com o
artigo 39, parágrafo 4" e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam fixados em R$ 4.640,99 (quatro mil,
seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. Os valores lixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015