materia nº 2/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Projeto considerado Objeto de
deliberação.
Garça, de 2045l
PRESIDENTE
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei n® 2/2015, fixando os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais a partir
de 1° de janeiro de 2015.
Como base de cálculo aplicamos o índice do IPCA (6,4076%) (índice de
Preços ao Consumidor Amplo), relativo ao ano de 2014.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos à aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 20 de janeiro de 2015.
Atenciosamente
10 DE
LVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISTO CRRIST fORO JÚNIOR
SEGRETy \\0
LUJZlNFfCrBARBEIRO
2° SECRETÁRIO
Câmara Muruc iijai dí Garça
v>/wvv
Piotocuio N 4;
i;í
CaJâíd H D. canani
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N® 02/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em
conformidade com o artigo 39, parágrafo 4® e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal,
ficam fixados em R$ 4.640,99 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove
centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2® Fica vedada a percepção de acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que
extrapole os valores fixados no caput do artigo 1® (artigo 39, parágrafo 4® da Constituição
Federal).
Art. 3® As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não sendo gozadas, não
poderão ser indenizadas a qualquer título, salvo no caso de rescisão contratual.
Art. 4® As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias a serem consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 20 de janeiro de 2015.
Atenciosamente^'
ADAM
MAR^ALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCaCfíRISTpFORO JÚNIOR
SECRET/^IO
LU^Zfl^HÍTBARBEIRO
2° SECRETÁRIO
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
HomePage: www.cmgarca.sp.gov.br' E-mail: camar(d^cmgarca.sp.gov.br
VOTATÃO NOMINAL
Projeto de Lei n" 002/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à 1' VOTAÇÃO NOMINAL na 2" Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador ( ) { )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
4. Eli da Eligás ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro Of) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (Y) ( )
11. ValdemarZimiani (V) ( )
12. Vanderlei Ferreira (X) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (/) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
C ) (
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RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()()()()()
() REJEITADO POR (y) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
CX) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes,o2«2/ de jL.f^A A Çèf de 2015
- Secretánh -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ^ maioria absoluta / () maioria qu^ficada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
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VOTACAO NOMTNAL
Projeto de Lei n® 002/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à 2* VOTAÇÃO NOMINAL na 3® Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1. Adamir Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador () ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" 00.....( )
4. Eli da Eligás f )... )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/).--f )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ).....f )
7. Lineu Guimarães Filho f )......f )
8. Luizinho Barbeiro (T)-...( )
9. Patrícia Morato Marangâo í ...f )
10. Paulo André Faneco (70......f )
11. ValdemarZimiani ,..f )
12. Vanderlei Ferreira 0-...( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR )
RESULTADO: ( )C )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
) )
() ( ) ( ) ( )
C ) REJEITADO POR (/) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
^ APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() ( )
S. Sessões de 2015
écreí^rio -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incis
aprovação desta matéria é o da (1^ maioria absoluta / () maioria qualifí^ ia.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício D" 004/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 22 de janeiro de
2015.
Autógrafo n® 001/2015 (Projeto de Lei n° CM 001/2015);
Autógrafo n® 002/2015 (Projeto de Lei n® CM 002/2015);
Autógrafo n® 003/2015 (Projeto de Lei n° CM 003/2015);
Autógrafo n® 004/2015 (Projeto de Lei n° CM 004/2015);
Autógrafo n® 005/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2015); e
Autógrafo n® 006/2015 (Projeto de Lei n® CM 005/2015 - PM 001/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
[lexaim^ae AÀufirt:amattina
—Diretor Geral
mUrt:a
Av. Rafael Paes de Bairos, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 002/2015
PROJETO DE LEI N° CM 002/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em
conformidade com o artigo 39, parágrafo 4° e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal,
ficam fixados em R$ 4.640,99 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove
centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2® Fica vedada a percepção de acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que
extrapole os valores fixados no caput do artigo T (artigo 39, parágrafo 4° da Constituição
Federal).
Art. 3° As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não sendo gozadas, não
poderão ser indenizadas a qualquer título, salvo no caso de rescisão contratual.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias a serem consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, reíroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeir^e 2015.
mar Salvador
Presidente em exercício
>■
Francisco CRFistóf^lfo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munkif^TBe^arçayna^cmt i supra.
A|exand/e'^'A ríMioímn attina
Ur-etoV Geral
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - WilHams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Página 1 de l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
, 0iL Estado de São Paulo
UKl N" 4.973/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em
conformidade com o artigo 39, parágrafo 4° e artigo 37. X, ambos da Constituição Federal,
ficam fixados em R$ 4.640,99 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e nove
centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no capul deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37. X, da Constituição f ederal.
Art. 2" Fica vedada a percepção de acréscimo dc qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba dc representação ou outra espécie remuneratória que
extrapole os valores fixados no caput do artigo 1° (artigo 39. parágrafo 4" da Constituição
Federal).
Art. 3" As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias. não sendo gozadas, não
poderão ser indenizadas a qualquer título, salvo no caso de rescisão contratual.
Art. 4" As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias a serem consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 23 de janeiro de 2U15.
X:iDl:S l ANLCO
T.ITO MUNICIPAL
RAFAEL DE ÕMVEIRA MATlllAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais c Documentos, na data supra,
bc￾BIANCA CA.MP(>S
DIRE fORA DO DLPAR l AMEN 10 DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMlvN fOS
SUBS fITU I A
LEI N" 4972/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1". Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito
Municipal, fixados no artigo T da Lei 4.771 de 11/06/2.012, e alterações posteriores, passam a ser os seguintes:
I - PREFEITO MUNICIPAL 14.523,74
II - VICE-PREFEITO MUNICIPAL 5.809,49
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1" de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI N° 4973/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1° Os valores dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, em confomiidade com o
artigo 39, parágrafo 4° e artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, ficam fixados em R$ 4.640,99 (quatro mil,
seiscentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015
Art 2° Fica vedada a percepção de acrésceno de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que extrapole os valores fixados no caput do
artigo 1® (artigo 39, parágrafo 4® da Constituição Federal).
Art 3° As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não sendo gozadas, não poderão ser
indenizadas a qualquer título, salvo no caso de rescisão contratual.
Art 4® As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas ptdprias a
serem consignadas nos orçamentos futuros.
Art 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
O
R AFAE L D E OLIVE IR A MATH IAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾BLANCAC.AMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI N.® 4.974/2015
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® A Rua 1, localizada no Conjunto Habitacional Garça D2, Distrito de Jafa,
. ; nesta cidade de Garça, passa a denominar-se "Rua Geny dos Santos".
Ari. 2® O Campo de Futebol, localizado no Sistema de Lazer "Geraldo Travençoio,
situado na Rua Deifíno Alves, Bairro Jardim Paulista, nesta cidade de Garça, passa a denominar-se "Campo de
Futebol Cláudio Alves."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATH IAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015