materia nº 3/2015

—
Projeto considerado Objeto de
deliberação. ^ .^1 Garçalí deKllídídilde 20l2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ^
ESTADO DE SAG PAULO
PRESIDENTE
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei n° 3/15, fixando os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e Presidente da
Câmara a partir de 1 ° de j aneiro de 2015.
Como base de cálculo aplicamos o índice do IPCA (6,4076%) (índice de
Preços ao Consumidor Amplo), relativo ao ano de 2014.
A referida correção atende às exigências legais e constitucionais, bem como a
orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto solicitamos a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, 20 de janeiro de 2015.
ADAMII^^ AURÍdlQ.BEBARROS
PRESltíÉNTE
AR^LVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCI^et>CErRIS7ÔF0R0 JUNjOR
SECREmRIO,
BARBEIRO
>0 SECRETÁRIO
Càmdfa i luniriiJtil cie C3di',a
.«v/WAiriOàrc-i» sü ij.A.lf
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2l/CiW2luE! U m.à?
Cá^s.a M. D. Paiiant
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cingarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N® 003/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37, X, artigo 39, parágrafo 4®, ambos da Constituição Federal e
conforme preceitua o artigo 41, caput, da Lei Orgânica do Município, passa a ser de
R$ 2.535,66 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo que
o Presidente da Câmara Municipal terá o subsídio fixado em R$ 3.662,62 (três mil, seiscentos
e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por mês.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 20 de janeiro de 2015.
Atenciosamente,--:;-;
ADAM IR MA ARROS
>ALVADOR
VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO CHRIS
SECRET
FORO JU
10
.RBEIRO
'secretário
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Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei n" 003/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à 1' VOTAÇÃO NOMINAL na 2® Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros ( ) ( )
2. Ademar Salvador ( ) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )
4. Eli da Eligás ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro 1^) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani {>(.) ( )
12. Vanderlei Ferreira ("S) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (X) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO: ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
() ( )
)()()()
() REJEITADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(J^) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, QO_de de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da.^^ maioria absoluta / () maioria qualifÍMda.
Câmara Municipal de Garça
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VOTACAO NOMINAL
Projeto de Lei n® 003/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à 2* VOTAÇÃO NOAÍII^AL na 3' Sessão Extraordinária, realizada em 22 de janeiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
1. Adamir Maurício de Barros () () () ( ) ( ) C )()()()(
2. Ademar Salvador ()() () ( ) ( ) ()()()()(
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" <t)- ..f ) ( ) ( ) ( ) ()()()()(
4. Eli da Eligás < ..f ) ()()()()()()()(
5. José Ap. da Silva "Zelito" cy)- ) () ( ) ( ) ()()()()(
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ).. ..f ) () ( ) ( ) C )()()()(
7. Lineu Guimarães Filho f ).. ..f ) ()()()()()()()(
8. Luizinho Barbeiro (f)..
f )..
..í ) ()()()()()()()(
9. Patrícia Morato Marangão ..f ) ()()()()()()()(
10. Paulo André Faneco ^)- ) ()()()()()()()(
11. Valdemar Zimiani (r).. ) ()()()()()()()(
12. Vanderlei Ferreira (f)- ) () ( ) ( ) ()()()()(
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (7^.. ) () ( ) ( ) ( )()()() (
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()
() REJEITADO POR qf) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
{XÍ APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,jQOjde de 2015
Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso! \ do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da maioria absoluta / () maioria qualificUia.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 004/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia 22 de janeiro de
2015.
Autógrafo n° 001/2015 (Projeto de Lei n° CM 001/2015);
Autógrafo n® 002/2015 (Projeto de Lei n® CM 002/2015);
Autógrafo n° 003/2015 (Projeto de Lei n° CM 003/2015);
Autógrafo n® 004/2015 (Projeto de Lei n° CM 004/2015);
Autógrafo n® 005/2015 (Projeto de Lei Complementar n® CM 001/2015); e
Autógrafo n® 006/2015 (Projeto de Lei n® CM 005/2015 - PM 001/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alkxanãre/de AMujaLaffíuttma
^^.^Jreíor Gerai
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça • SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 003/2015
PROJETO DE LEI N" CM 003/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37, X, artigo 39, parágrafo 4®, ambos da Constituição Federal e
conforme preceitua o artigo 41, caput, da Lei Orgânica do Município, passa a ser de R$
2.535,66 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo que o
Presidente da Câmara Municipal terá o subsídio fixado em R$ 3.662,62 (três mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por mês.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2® As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas nos orçamentos futuros,
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de janeio) de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munioi^
demar Salvador
Presidente em exercício
Francisco ChristofofKo Júnior
Secretári
ta supra
Aléxandre/dé AfauL^àmattma
iretor Geral
Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br Página 1 de 1
CxO/V^/lCJ^-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.971/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça. Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37. X. artigo 39. parágrafo 4". ambos da Constituição Federal e
conforme preceitua o artigo 41, caput. da Lei Orgânica do Município, passa a ser de RS
2.535,66 (dois mil. quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo que o
Presidente da Câmara Municipal terá o subsidio fixado em R$ 3.662,62 (três mil. sciscentos e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por mês.
Parágrafo único. Os valores fi xados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37. X, da Constituição Federal.
Art. 2" As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a \° de janeiro de 2015. revogadas as disposições em contrário.
Garça. 23 de janeiro de 2015.
alcii;es*'fanec(l
EFEITO MUNIClPAl^
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾BlANCA C AMPÍJ^
DIRE TORA DO DEPARTAMEN TO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.971/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Frefeito do Município de Garça, Estado
de Sào Paulo, no uso de suas atribuições. í"az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a .seguinte lei:
Art. r ü subsídio niLMisai dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em
conformidade com o artigo 37. X. artigo 39. parágrafo 4". ambos da Consiiluição Federal e
conforme preceitua o artigo 41, caput. da Lei Orgânica do Município, passa a ser de RS
2.535,66 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), sendo que o
Presidente da Câmara Municipal terá o subsídio fixado em RS 3.662,62 (três mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por mês.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados
nos termos do artigo 37. X, da Constituição Federal.
Art. 2" As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015. revogadas as disposições em contrário.
Garça. 23 de Janeiro de 201.3.
ALCIDES FANECe
iFElTO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos OUciais e Documentos, na data supra,
bc￾IMANCA (
DIRETORA DO DEi>AR ! AMIvN I O DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMEN TOS
SUBSTITUTA
BiÂNCÂ CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
LEI N" 4971/2015
(Ds sutons da Masa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu^a a seguinte lei;
Art 1° O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade
com o artigo 37, X, artigo 38, parágrafo 4*^, ambos da Constituição Federal e conforme prcceítua o artigo 41,
caput, da Lei Oipânica do Município, passa a ser de R$ 2.535,66 (dois mS, quinhentos e trinta e dnco reais e
sessenta e seis centavos), sendo que o Presidente da Câmara Municipal terá o subsidio fixado em RS 3.662,62
(três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), por mês.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput deste artigo foram atualizados nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas nos orçamentos futuros.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1® de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de janeiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra
BlANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
SUBSTITUTA
EXPEDIENTE - DIARIÒ OFICIAL E^RÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal cte lnforniação e Gomunicaçâo
Assinado eletronicamente pelo seordário dè Informação eComurticaçao, Cláudio Fernandes Alves, conforrr»
disposto no artiçp 12 da Lei 4-931/2014
Endereço detrônlco-www.garcasp.gov.^/diariooficial
E-itail-arp@garcaap.gov,br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 99 - Dia 23/01/2015