materia nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 014/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 002/2015.
Senhor Presidente,
Garça, 20 de janeiro de 2015.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 002/2015, no qual estamos solicitando a revogação da Lei Municipal n°
3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos no âmbito municipal.
Tal revogação mostra-se pertinente, ante a necessidade de se priorizar os
gastos da administração municipal com a efetiva prestação de serviços aos munícipes, o que não
ocorre quando da realização de um concurso público, pois vários candidatos são de outras
localidades, sem contar que o alto custo para a contratação de empresa especializada onera
diretamente o tesouro municipal, beneficiando, todavia, uma pequena parcela de interessados.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a Vossa
Excelência e aos dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JO^A-LCIDES FANECO
^Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.690/03
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
2003.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.690, de 23 de setembro de
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1® de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de janeiro de 2015.
ALCIDES FANEí
•FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 002/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.690/03
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
2003.
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n® 3.690, de 23 de setembro de
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de janeiro de 2015.
ALCIDES^NECa
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 019/2015
Garça, 22 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada dos PROJETOS DE LEI N®s
002 e 003/2015, que dispõem sobre a revogação da Lei n° 3.690/03 e alteração
da Lei Municipal n® 2.682/93, respectivamente, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
LCIDES FANEC(
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Càinafd tie Garça
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Cilssia M U. Bariaii.
T;7.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Diante da manifestação do Chefe do
Poder Executivo, encaminhada a esta
Casa de Leis por meio do Ofício n.®
019/2015, de 22.01.2015, determino o
arquivamento do Projeto de Lei n.s
006/2015, que dispunha sobre a isenção
de pagamentos de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais.
Cumpra-se.
Garça, 02 de fevereiro de 20:
Adamir I^áfffício de
Rfeside
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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