materia nº 8/2015

Câmara MunicipaCde Çarça
Estado de São <PauCo
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
propondo alterações na organização administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
As modificações visam essencialmente:
a) Segregar a Diretoria Geral em Diretoria Legislativa e Diretoria Administrativa,
tendo em vista o incremento das obrigações que cada segmento recebeu nos últimos tempos, notadamente
no campo administrativo, inviabilizando a manutenção de um único servidor para realizar todas as
funções;
b) Reduzir dois cargos no quadro funcional, um de oficial legislativo e um de
auxiliar de serviços, proporcionando uma redução na folha que o cargo que se propõe criar.
c) Conceder gratificação para ocupantes de cargos de nível universitário, seguindo o
que ocorre com outros órgãos municipais, em decorrência de incremento de carga horária havida em
tempos anteriores;
d) Melhor definir a forma de nomeação de ocupantes de cargo em comissão,
oferecendo aos servidores efetivos maiores condições de crescimento e valorização, bem como
regulamentando a forma de incorporação da diferença da remuneração dos servidores efetivos ocupantes
de cargos em comissão, nos moldes do realizado nos outros órgãos municipais;
e) Criar a função gratificada de encarregado de mídia, som e imagem, oferecendo
oportunidade para servidores efetivos, evitando-se a busca de profissionais no mercado e reduzindo
custos para o erário.
Estudos realizados pela Mesa Diretora antecessora foram levados em consideração
nesta proposta, sendo que outros aperfeiçoamentos serão apresentados em momento mais oportuno.
Sendo assim, esperamos contar com o apoio e a colaboração dos nobres edis, com a
aprovação da presente proposta, que trará mais benefícios para nossos servidores e para os trabalhos
legislativos.
S. Sessões, 2 de fevereiro de 2015.
ADEMAR SALVADOR FRAN
VICE-PRESIDENTE
CariLifa de Garça
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ARROS
O^RI
SECRETA
ORO JÚNIOR
O
BARBEIRO
SECRETÁRIO
Câmara íMunicipaC de Çarça
Estado de São ^Paufb
PROJETO DE LEI N^015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art i° O Inciso II do artigo 2® da Lei n° 4.780/2012 passa a ter a seguinte redação:
II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção,chefia e
assessoramento, com nomeação e exoneração "adnutum.
Art. 2" Revogam-se os parágrafos 1® e 2° do artigo 3® da Lei n® 4.780/2012, passando o
seu caput a ter a seguinte redação:
"Art 3" Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos exclusivamente entre os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo de seus direitos políticos e exercerá
asfunções "ad nutum " da Presidência da Câmara Municipal."
Art. 3® Os artigos 7® e 8® da Lei n® 4.780/2012 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 7" Á estrutura do quadro fiincional da Câmara Municipal de Garça relativamente
aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funções/atribuições dos cargos e às funções
gratificadas, são as constantes nos Anexos I, II, III, IV e VI da presente Lei.
Art 5®. A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:
I. Cargos de Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até 35 (trinta e cinco) horas
semanais;
II. Cargos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;
III. Cargo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas semanais;
IV. Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais."
Art. 4® Inclua-se na Lei n® 4.780/2012 o seguinte artigo:
"Ari. 14-A. Para efeitos de equiparação salarial com o Poder Executivo, os servidores,
de provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador, farão jus ao acréscimo de 60% (sessenta
por cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do art. 41, §2° da Lei Complementar n° 3 de
17 de novembro de 2014 e suas alterações. "
Art. 5® Revogam-se os parágrafos 1® e 2® do artigo 16 da Lei n® 4.780/2012, passando o
seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo 5%
(cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração
proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento)."
Art. 6® O Inciso II, § 2°, do artigo 18 da Lei n® 4.780/2012 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 18...
§2°...
y
Câmara íMunicipaC de Çarça
Estado de São (Pauío
//. Por iniciativa dos próprios servidores, mediante requerimento encaminhado ao Diretor Administrativo
e aprovado pela Mesa Administrativa, quando preenchido os seguintes requisitos:"
Art. T Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 4.780/2012, passam a ter a seguinte redação:
"ANEXO /
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERÊNCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo CM 5 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo CM. 5 COMISSÃO
ANEXO II
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERÊNCIA PROVIMENTO
01 Procurador CM. 4 EFETIVO
01 Contador CM, 3 EFETIVO
02 Oficial Legislativo CM. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo CM. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços CM. I EFETIVO
ANEXO Ila
QUADRO DAS FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA FG
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO CÓDIGO
/ Encarregado de Mídias, Som e Imagem FG 1
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.l R$ 957,72
C.M.2 R$ 1.745,41
C.M.3 RS 2.231,90
C.M.4 RS 2.926,85
CM.5 RS 4.264,99
F.G.l RS 200,00
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Estado de São (Paulo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E A TRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
1 - DIRETOR LEGISLA TIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comissões Permanentes e Especiais, aos
Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se necessário; elaboração e preparação da Ordem do Dia
das sessões Camarárias juntamente com o Presidente; Supervisão na redação de atas e proposições;
distribuição de processos; controle de prazo das proposições; dirigir o veiculo oficial; se necessário;
comparecer e assessorar a Mesa, Comissões e os Vereadores quando da realização de sessão plenária ou
reuniões, outros serviços de interesse da Câmara, principalmente de atendimento público.
2 - DIRETOR ADMINISTRA TIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços administrativos da Câmara e da Secretaria; supervisão da contabilidade, visando
balancetes mensais, boletins de caixa e controle de compras em geral; abertura de correspondência oficial;
despachos com o presidente; interpretação e aplicação das disposições estatutárias quanto ao pessoal da
Câmara; supervisionar os serviços de empenho, liquidação e pagamento das despesas; assinatura de cheques
juntamente com o presidente; dirigir o veículo oficial, se necessário; supervisionar os serviços de Tesouraria e
controle bancário da Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o controle de Pessoal,
supervisionar o controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais;
assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação;
supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos; supervisão dos serviços de
informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material permanente e patrimônio; assistência
quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara; assinar os documentos contábeis, na impossibilidade
do Contador; outros serviços de interesse da Câmara, inclusivefora do Município.
3 - PROCURADOR
Escolaridade: Ensino superior Completo.
Curso: Direito
Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Funções:
• Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões Permanentes e
Especiais; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara; prestar informações e elaborar
instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços; relações públicas; assessoramente da
presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e Administrativa; dirigir o veículo oficial, se necessário;
assessorar juridicamente nos processos de licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras atividades
correlatas que lheforem determinadas pela Presidência, inclusivefora do Município.
4 - CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Curso: Contabilidade
Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Funções:
• Coordenação das atividades relativas à Contabilidade; elaboração de balancetes mensais, balanço anual e
prestação de contas; elaboração e controle das verbas orçamentárias da Câmara; solicitar, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado
à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; assinatura de cheques na ausência ou
impedimento do Diretor Administrativo, justamente com o presidente da Câmara; atender as exigências legais
emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executar os serviços de tesouraria e controle de movimentação
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das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos bancários;
elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64; gerar e enviar os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realizar o controle patrimonial; executar atividades correlatas que lhe forem determinados pela
Presidência; assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assistir aos
procedimentos licitatórios quando necessário; dirigir o veiculo oficial, se necessário; outros serviços de
interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
5 - OFICIAL LEGISLA TIVO
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Funções:
• Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo; distribuição de serviços aos AuxUiares Legislativos e
Auxiliares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores Legislativo e Administrativo;
assistência aos vereadores; encarregado dos serviços de Secretaria; auxiliar nos serviços de Tesouraria da
Câmara; preparar as folhas de pagamento e proceder ao controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais e
Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais, e assistir aos procedimentos licitatórios quando
necessário. Supervisão na redação de atas e proposições; auxiliar na escrituração financeira e contábil da
Câmara, se necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos
materiais e equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e f Imagem das
sessões e reuniões; supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; assistência
quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara, se necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário;
outros serviços de interesse da Câmara, inclusivefora do Município.
6-A UXILIAR LEGISLA TIVO
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Execução dos serviços distribuídos pelo Oficial Legislativo ou por servidor de grau superior; serviço
datilográfico e de digitação; alimentação de softwares necessários para o controle do processo legislativo;
execução do protocolo de documentos; manter em ordem e organização o arquivo e anais da Casa e os
fichários; preparação do Plenário para receber as sessões camarárias e reuniões; redação ou digitação de
atas das sessões camarárias e das comissões, pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de som e
imagem das sessões ou reuniões da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara; manuseio,
conservação, manutenção e guarda dos equipamentos de informática; assistência nas sessões ou reuniões,
quando necessário; dirigir o veículo oficial, quando necessário; entregar a pauta da Ordem do Dia,
convocações de sessões e outros documentos aos vereadores; atendimento ao público, pessoalmente ou por
telefone; receber sugestões; reclamações e reivindicações; outros serviços de interesse da Câmara.
7~ A UXILIAR DE SER VIÇOS
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Abertura e fechamento do edifcio da Câmara; serviços gerais; zelar pela guarda do prédio; executar serviços
de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar processos e correspondências aos
vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos; movimentar processos entre as Comissões, Vereadores e
Diretores Legislativo e Administrativo; serviço postal, bancário, comércio e mecanografia; auxiliar nos
serviços de fichário, arquivo e controle de materiais; execução dos serviços de xerografia; serviços gerais de
copa; comparecer e colaborar quando da realização de sessão ou reunião da Câmara, quando necessário;
auxiliar no serviço de gravação efilmagem das sessões e reuniões; dirigir o veículo oficial, quando necessário;
entregar as pautas da Ordem do Dia, convocação de sessões e outros documentos aos vereadores; outros
serviços de interesse da Câmara.
8 - FUNÇÃO GRA TIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem
Escolaridade: Ensino Médio (2" Grau) Completo
• Funções: operação de equipamentos de áudio e vídeo; manutenção, inclusão de informações e notícias no
website da Câmara; obtenção de imagens fotográficas, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, afim
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de registrar os eventos realizados; e manutenção e controle de serviço de streaming da transmissão ao vivo de
sessões camarárias."
dia 1® de janeiro de 2015.
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
Art. 9® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 2 de fevereiro de 2015.
ADAMIR
lLVADOR
■VICE-PRESIDENTE
ARROS
FRANCISCO CHRISTgFORO JÚNIOR
SECRETÁ/KlO
lARBEÍRO
SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° Ac U . og/JoLS
Entrada / Início da Tramitação: dia o ^ de Pt.vcc«;co de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oi- ti. ^ 0J./0Z/1$
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>) Poder Legislativo
Vereador Autor: vOc.s<; 0
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( a) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( )Um (x)Dois
Fundamentação Legal: oÃt ^ ^ RT.
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(ik) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: QyvT. Si.'
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (%) SIM ( ) NÀO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente). Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ("A) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsável:
^'^de Araújo LaSnattina Adalberto A. Salzedas Júnior
/Diretor Geral Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
ÍPJ 06/20151
Ref.: Projeto de Lei n.° 08/2015 -
considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 08/2015, por meio do qual a Mesa
Diretora pretende alterar normas concernentes à Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Garça.
Conforme disposto expressamente no artigo 22, III, "a",
do Regimento Interno, compete à Mesa Diretora:
"III - propor projetos de resolução dispondo sobre:
a) sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos,
empregos ou funções de seus serviços e fixação da
respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (art. 51, IV, CF e art. 17, VI, LOM)"
Tendo em vista que as alterações propostas interferem
nos gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal, sugere-se
apenas que, antes de as Comissões analisarem o referido Projeto de Lei,
seja informado pelo setor contábil as informações financeiras e
orçamentárias pertinentes.
Dessa forma, haja vista que a Mesa Diretora possui
poderes para realizar as mudanças propostas no Projeto de Resolução
ora analisado, quais sejam, alterar regras relativas ã estrutura
administrativa da Câmara Municipal, faço o presente Parecer Jurídico
no sentido de considerar legal e constitucional o Projeto de Resolução
n.° 02/2015, mantendo apenas a sugestão relativa ao levantamento de
informações financeiras e orçamentárias.
Garça/SP-, 03 de fevereiro de 2015.
o. o.,.
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de Lç;
n- oH /2015, considerado Objeto de Deliberação na oi ^
Sessão realizada em o_^ de c.Vo de
2015.
Secretaria, oWo^/2015.,
= Alexandre de Araújo Tna =
ÇJiretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, O^^JIOIS.
= Adamir Maurício de Barros =
Presidente da Câmara Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador{a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garca.^ / /2015.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
SECRETARIA DA CÂMARA MUIMICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ <^^72015
mereceu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela legalidade e constitucionalidade.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara IVh^icloal^e^^rça, tSl€i^2Q15.
- A(exanÍre^^^^^^^n^attina =
liretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
- Adamir,MauríciQ,-cié Barres =
Presiíente da^Cãfnara Municipal
COMISSÃO Dt--" ORÇAMEIMTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /2015.
= Elida "Eligás" =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CMN°. 008/2015. PARECER N°. 001/2015.
Relatório
É de autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei 8/2015, que propõe alterações na
organização administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
As modificações visam essencialmente: a) segregar a Diretoria Geral em Diretoria
Legislativa e Diretoria Administrativa, tendo em vista o incremento das obrigações que cada segmento
recebeu nos últimos tempos, notadamente no campo administrativo, inviabilizando a manutenção de um
único servidor para realizar todas as funções; b) reduzir dois cargos no quadro funcional, um de oficial
legislativo e um de auxiliar de serviços, proporcionando uma redução na folha que o cargo que se propõe
criar; c) conceder gratificação para ocupantes de cargos de nível universitário, seguindo o que ocorre com
outros órgãos municipais, em decorrência de incremento de carga horária havida em tempos anteriores; d)
melhor definir a forma de nomeação de ocupantes de cargo em comissão, oferecendo aos servidores
efetivos maiores condições de crescimento e valorização, bem como regulamentando a forma de
incorporação da diferença da remuneração dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, nos
moldes do realizado nos outros órgãos municipais; e) criar a função gratificada de encarregado de mídia,
som e imagem, oferecendo oportunidade para servidores efetivos, evitando-se a busca de profissionais no
mercado e reduzindo custos para o erário.
Informa a autora que para a elaboração da referida propositura foram considerados os
estudos realizados pela Mesa Diretora antecessora. Em anexo encontra-se uma declaração do impacto
financeiro exarada pelo contador da Câmara Municipal.
Voto do Relator
No que diz respeito à competência, o art. 22, III, "a" do Regimento Interno da Casa confere à Mesa
Diretora os poderes necessários para propor Projetos de-ResoluçSo dispondo sobre a organização, funcionamento,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração.
Assim, considerando que a Mesa Diretora é competente para realizar as mudanças propostas no
Projeto em análise, a saber, alterar a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal, voto
pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro
PatríciaMorato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão d
Patrícia
FranciWo ^brlstó^o Júnior
Membro
ão, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Marangão
Presidente
Faneco
embro
Rua Barão do Rioccnco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)^71-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO - IMPACTO FINANCEIRO
Em atenção a r. determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Garça, para a
realização de impacto orçamentário-financeiro sobre alterações propostas pelo Projeto de Lei n° 008/2015, que
altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Garça, cumpre-nos informar que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art. 17, que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios, dispondo, ainda no parágrafo 1° que os atos que
criarem ou aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16; deverá
ainda possuir compatibilidade com o Piano Piurianual e adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por
conseqüência, com a Lei Orçamentária Anual • exercício financeiro de 2015.
A proposta em teia prevê a criação de um cargo de diretor administrativo e uma função gratificada, e
também cria uma gratificação para a Procuradoria Jurídica, acompanhando idêntica medida adotada pelos demais
órgãos do Município para o cargo (principio da isonomía). Porém, deve-se levar em consideração que serão extintos
dois cargos do quadro e os cargos de provimento em comissão passarão a ser exercidos somente por servidores do
quadro efetivo - os dois existentes. Assim, o montante efetivamente a ser pago para esses cargos será somente a
diferença do cargo efetivo para o cargo comissionado. Boa parte - senão a totalidade - de eventuais despesas
serão suportadas financeira e orçamentariamente pelos dois cargos que serão extintos, mais a quantia que será
economizada com a criação da função gratificada, e a não contratação de serviço externo para a área de mídia, som
e imagem.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
Para os exercícios seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser
absorvidos, desde que devidamente consignados recursos nos orçamentos futuros.
Oportuno ressaltarmos que o presente impacto leva em consideração o preenchimento de todos os
cargos do quadro e os eventuais encargos.
Garça, 02 de fevereiro de 2015.
Av. Rafael Paes de Barros n" 347, Wiíliams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 008/2015 - PARECER 001/2015
Relatório
Apresentado pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei n°. 08/15 propõe alterações na organização da
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a propositura passou pelo crivo
da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, merecendo parecer favorável.
Voto do Relator
De nossa parte, no que nos compete analisar, sob o ponto de vista financeiro, a propositura merece
prosperar, uma vez que não apresenta maiores impactos financeiros e orçamentários, conforme declaração Juntada
aos autos.
Porém, não verificamos a previsão no projeto da indicação dos recursos necessários para fazer
frente as despesas - dotações próprias do orçamento vigente - atendendo ao que dispõe a lei federal 4.320/64 que
disciplina a execução orçamentária. Assim, propomos a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei n'' 08/2015, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. XX As despesas criadas com a execução da presente lei serão suportadas com dotações
consignadas no orçamento vigente e futuros."
projeto na Casa
Dessa forma e atendido os pressupostos legais, nosso voto é pela continuidade da tramitação do
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as consjaerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 05 de fevereiro de 20lé.
Re ator
Filho
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças. Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
Eli^a EligS
Presidente
JuIio Marcondes Filho Lineu
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Hoine Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMTNAL
Projeto de Lei n° 008/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à V VOTAÇÃO NOMINAL na 2" Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIN^ÃO SIN^ÃO SIN^ÀO Sir^ÀO
I. Adamir Maurício de Barros ( ) (){ )( )()()() ( )( )
2. Ademar Salvador ( ) (r)()(/)()(y)() Cf)()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (r)() Cr) C )()cy) c>í (y)
4. Eli da Eligás ( ) (/)( )(/) C )cr)() cy)()
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (r)()()(/) C )(y) ( )(V)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ir)() Cy)() Cr)() (f)()
7. Lineu Guimarães Filho ( ) íY)() C/)()(y) c ) cr) C )
8. Luizinho Barbeiro ( ) if)() cr)()(r)() (/)()
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ()QO ()cr)()(/) ( )cr)
10. Paulo André Faneco ( ) íY)() cr)()(/)() (r)( )
11. Valdemar Zimiani ( ) cr)() Cp ()cr)( ) (/) C )
12. Vanderiei Ferreira ( ) (/)() (/)()C )(/) ( )cy)
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ( ) (p ( ) c/) () (/)() ÍT) ()
RESULTADO: ( )( ) ()()() C ) C )() ( )()
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
i^) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incise
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualifi ada.
_do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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/VOTAÇÃO NOMTNAL
qJjJ j , conforme dispõe o artigo M9, parágrafo
inciso Io Regimento Interno, foi submetido(a) à ^ VOTAÇÃO NOMINAL n Sessão íLyl^
realizada em (5^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
^ VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
Ó? ie
SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO
1. Adamir Maurício de Barres () () )()() ( )()()()
2. Ademar Salvador () (V) )(Y)() (/)( )(V)( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" () (7) ) cy)( ) ( )(y) (7)()
4. Eli da Eligás () (7) ) (7)() (/)()(y)()
5. José Ap. da Silva "Zelito" () C ) r> ()(/) C )(P Y) (■ )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (/) ) (y) c ) (y) ( ) (/) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) (7) ) if) (/) ( ) (/) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( ) (/) ) (p ( ) (/) ( ) (7) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( ) 7) ( ) (y) ( ) (y) ( ) (/)
10. Paulo André Faneco ( ) (/) ) (f) ( ) (/) ( ) (y) ( )
11. Valdemar Zimiani ( ) (/) ) (f) ( ) (y) ( ) (/) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (Y) ) ( ) (r) ( ) (y) ( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ( ) (p (/) ( ) (Y) ( ) ii) ( )
RESULTADO: ( ) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) c ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (p MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secret
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
lificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o artigo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL nao2 Sessão
realizada em C^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
parágrafo do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NAO SlM/NAO SIM/NAO SIM/NAO
I. Adamir Maurício de Barros ()() () ( ) ( ()()( () (
2. Ademar Salvador ()() (r) c ) ( ()()( () (
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ).....f ) (p ( ) ( ()()( () (
4. Eli da Eligás ( ).. ) cr) ( ) ( ()()( () (
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ..f ) () (Y) ( ()()( ( ) (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( -f ) (/)()( ( )()( () (
7. Lineu Guimarães Filho ( ) (y) ( ) ( ()()( () (
8. Luizinho Barbeiro ( ) (y) ( ) ( ( )()( () (
9. Patrícia Morato Marangão ( ) () (Y) ( ()()( ( ) (
10. Paulo André Faneco ( ..f ) (/)()( ()()( ( ) (
11. Valdemar Zimiani ( ) (/)()( ()()( () (
12. Vanderlei Ferreira ( ) (/)()( ()()( () (
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ( ..f ) (T) ( ) ( () { )( () (
RESULTADO: ( ) ( ) () ( ) ( ) ()()()()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR () UNANIMIDADE (D MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões; de 2015
- Secre
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo i iciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q/ialificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Em atenção a r. determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Garça, para a
realização de impacto orçamentàrio-financeiro mais pormenorizado sobre alterações propostas pelo Projeto de Lei
n° 008/2015, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Garça, cumpre-nos informar:
1) O estudo de impacto financeiro-orçamentário, como salientado anteriormente, é uma exigência da
Lei de Responsabiiidade Fiscal (art. 17), para despesas de caráter continuado, como é o caso do projeto de lei em
tela: deverá ainda o mesmo possuir compatibilidade com o Plano Plurianual e adequação com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, por conseqüência, com a Lei Orçamentária Anual • exercício financeiro de 2015;
2) A roposta em teia prevê a criação de um cargo de diretor administativo, propõe a extinção de dois
cargos do quadro efetivo (um de auxiliar de serviços e um de oficial legislativo), e a criação de uma função
gratificada, para que um servidor do quadro efetivo se encarregue das funções de mídia, som e imagem, deixando a
Câmara Municipal de contratar este serviço com terceiros. Prevê, ainda, que os cargos em comissão sejam
preenchidos exclusivamente por servidores do quadro efetivo.
3) Abaixo, temos o comparativo do impacto-financeiro da medida proposta, sobre dispêndio atuai com
o quadro de servidores, levando-se em consideração o seguinte:
• Considerado para o cálculo o valor base de cada cargo, contando a gratificação natalina e férias (não estão
inclusas vantagens pessoais)
• Considerado para o cálculo que os cargos disponíveis estão todos preenchidos;
• Considerada para o cálculo a forma de preenchimento de cada cargo,
Situação Atual:
Carao
Vencimento
Base (R$) "Vaqas
Despesa
Mensal
Despesa
anual
Encargo Patronal
anual (22%)
Despesa total
anual
Aux Serviços R$ 957,72 3 R$ 2.873,16 R$ 40.224,24 R$ 8.849,33 R$ 49.073,57
Aux Leoislativo R$ 1.745.41 3 R$ 5.236,23 R$ 73-307.22 R$ 16.127,59 R$89,434,87
Oficiai Legislativo R$ 2.231.90 3 R$6.695.70 R$ 93.739.80 R$ 20.622.76 R$ 114.362,56
Contador R$ 2.231,90 1 R$ 2.231,90 R$31.246,60 R$ 6.874,25 R$ 38.120,85
Procurador
Jurídico R$2.926.85 1 R$ 2.926.85 R$ 40.975,90 R$9.014,70 R$ 49.990,60
Diretor Geral R$ 4.264.99 1 R$ 4.264,99 R$ 59.709,86 R$ 13.136,17 R$ 72.846,03
Total despesas com servidores-- R$24.228,83 R$ 339.203,62 R$ 74.624,80 R$413,828,42
Som, Mídia e
Imagem R$ 654,00 R$ 7.848,00 0,00 R$ 421.676,42
Situação Pretendida:
Vencimento Encargo Patronal | Despesa Total
Cargo Base (R$)** Vagas Desp Mensal Desp anual anual (22%) Anual
Aux Serviços R$ 957.72 2 R$ 1.915,44 R$ 26,816,16 R$ 5.899,56 R$ 32.715,72
Aux Legislativo R$ 1.745,41 3 R$ 5.236,23 R$ 73.307,22 R$ 16.127,59 R$ 89.434,81
Oficial Legislativo R$ 2.231,90 2 R$ 4.463,80 R$ 62.493,20 R$ 13.748,50 R$ 76.241,70
Contador R$ 2.231,90 1 R$ 2.231,90 R$31.246,60 R$ 6.874,25 R$ 38.120,85
Procurador
Jurídico R$ 4.682,96 1 R$ 4.682,96 R$65.561,44 R$ 14.423,52 R$ 79.984,96
Diretor Legislativo* R$ 2.033,09 1 R$2.033,09 R$ 28.463,26 R$ 6.261,92 R$ 34.725,18
Av. Rafael Paes de Barres n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diretor
Administrativo* R$ 2.033,09 1 R$ 2.033,09 R$ 28.463,26 R$ 6.261,92 R$ 34.725,18
Função Gratificada R$ 200,00 1 R$ 200,00 R$2.800,00 R$ 0,00 R$2.800.00
Totai das c/espesas=========~====r^ R$ 22.796,51 R$ 319.151,14 R$ 69.597,25 R$ 388.748,39
* Com a nova proposta, os cargos de provimento em comissão passarão a ser preenchimento exclusivamente por
servidores do quadro efetivo - os dois previstos na nova estrutura. Assim, o efetivamente a ser pago será somente a
diferença do cargo efetivo para o cargo comissionado; para o cálculo, foi considerado a diferença da remuneração
CM 3 para a CM 5, ou seja, considerando que um dos oficiais legislativos ou contador assuma os cargos de direção.
" Não está sendo considerado para o cálculo eventuais vantagens pessoais percebidas pelos servidores.
Assim, verifica-se quanto ao lado financeiro, que a medida proposta reportará em um economia de R$
32.928,03 anuais (média de R$ 2.352,00 mensais, considerando a gratificação natalina e férias).
4) Para efeitos de pagamento dos servidores do quadro efetivo e comissionados, utiliza-se a seguinte
dotação do orçamento vigente: ficha 14 ■ 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, com montante
orçado e aprovado por esta Casa de R$ 381.600,00; para os encargos sociais, a rubrica utilizada é a 19-3.1.91.13
- Obrigações Patronais, com valor orçado e aprovado por esta Casa de R$ 68.900,00,
5) Assim, do lado orçamentário, a medida proporciona economia, não havendo qualquer impacto
financeiro e orçamentário a maior.
6) Para os exercicios seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser
absorvidos, sendo o impacto estimado plenamente absorvível, desde que devidamente consignados nos
orçamentos futuros.
7)- Oportuno frisar e ressaltar que o presente impacto leva em consideração o preenchimento de
todos os cargos do quadro e os eventuais encargos a serem criados, gratificaçãoi natalina (13°) e férias (já com a
compra de 10 dias), não considerando eventuais vantagens pessoais dos ocupantes dos cargos.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
Garça, 09 de fevereiro de 2015.
C^tho
ontador
José
Av. Rafael Paes de Barros n® 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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1
a
b
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJEÇÃO DE DESPESAS
Em atenção à solicitação da nobre Vereadora Patrícia Morato Marangão, e
atendendo r. determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Garça,
apresento abaixo a projeção de valores para custeio estimado de folha de pagamentos de
servidores do quadro efetivo desta Câmara Municipal, tomando-se por base apenas os
cargos atualmente preenchidos e com servidores em exercício.
Reforço para que a confecção desta projeção, tomou-se como parâmetro de
vencimento o salário-base para cada cargo, somando no total anual os valores devidos a título
de gratificação natalina e férias - inclusive a compra de 10 dias de férias; não estão inclusas
vantagens de ordem pessoal dos servidores.
Vagas
Aux
Serviços R$ 957,72
R$ 1.745,41
R$2.231,90
Contador RS 2.231,90 1_
Proc Jurídico I R$ 2.926,85 \ 1
Diretor
Geral R$ 4.264,991 1
Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Desp mensal
estimada
Desp anual
estimada
Ene patr (22%) Desp anual total
estimada
R$ 957,72 R$ 13.408,08 R$ 2.949,78 R$ 16.357,86
R$ 5.236.23 R$ 73.307,22 R$ 16.127,59 R$ 89.434,81
R$2.231,90 R$31.246,60 R$ 6.874,25 R$ 38.120,85
R$2.231,90 R$31.246,60 R$ 6.874,25 RS 38.120,85
R$ 2.926,85 R$ 40.975,90 R$ 9.014,70 R$ 49.990,60
R$ 4.264,99 R$ 59.709,86 R$ 13.136,17 R$ 72.846,03
R$ 17.849,59 R$ 249.894,26 R$ 54.976,74 R$ 304.871,00
Av. Rafael Paes de Barros n° 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa a retirada de emenda de minha autoria ao Projeto de,Lei n"
08/2015.
Sala de Se e 2015
VEREA
ANTONIO SAWOa"BACANA"
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N°. 008/2015. PARECER 015/2015.
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei n° 08/2015 de autoria da Mesa
Diretora que propõe alterar a organização administrativa da Secretaria da Câmara, desta vez para
apreciação de emenda modificativa apresentada pelo vereador Paulo André Faneco.
A Emenda propõe modificação no art. 4° do Projeto de Lei n° 08/2015,
substituindo o termo de equiparação por isonomia.
Voto do Relator
No que diz respeito à competência nada a opor, uma vez que trata-se de
prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais, também nenhuma restrição à
emenda.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto, observadas as
correções propostas. E o parecer.
S. das Comissões, 20 de feveii^o ^ 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de ConstilDiçao, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia w^^to Marangão
Presidente
Franciscó^hriSTbí )ro Júnior
Membrc
é Faneco
lembro
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VOTAÇÃO NOMINAL
A^20'^/âotS , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à °v. FOTAC/IO NOMINAL na
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
^-^essão.
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros C ) ()
2. Ademar Salvador (f) ()
3. Antônio Franco dos Santos''Bacana" f )... )
4. ElidaEIigás (Y)......( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" CY)-
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f )...
7. Lineu Guimarães Filho íY)..,...( )
8. Luizinho Barbeiro (Y)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão í ).....d)
10. Paulo André Faneco ít).....( )
11. Valdemar Zimiani d)..-( )
12. Vanderlei Ferreira ..-(t)
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR d).....( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
) )
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE (-^ MAIORIA DE VOTOS ( )
)
NSU
() ( )
)( ) { )
ICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIENCIA DE VOTOS
S. Sessões^^de''''^'^^^^'^^^^ de 2015
- Secretárii
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , in^
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua
iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
ificada.
Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMTNAL
CXX> Çá. C>^lt S conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à;JEf^pmÁçÃO /NOMINAL na _^^Sessão (íàAjC>ÚoncCí^'^ .
realizada de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Adamir Maurício de Sarros ()
2. Ademar Salvador ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ()
4. Eli da Eligás ()
5. José Ap. da Silva "Zelito" d)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho CY)
7. Lineu Guimarães Filho C )
8. Luizinho Barbeiro ()
9. Patrícia Morato Marangão (í)
10. Paulo André Faneco ()
11. Valdemar Zimiani ()
12. Vanderiei Ferreira Cí)
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (6 ( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÂO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO: ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()( )
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
ecretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
PZ- QS!i S conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submelido(a) à Í^OMJNAL na Sessão ,
realizada em '^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros ( ) ( )
2. Ademar Salvador (^) ( )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
4. ElidaEligás (If) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (y)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) (Y)
7. Lineu Guimarães Filho y ) ( )
8. Luizinho Barbeiro CJ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) )
10. Paulo André Faneco (1[) ( )
11. Valdemar Zimiani (X) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) (X)
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÀO
RESULTADO; ( ) ( )
() (
() (
C ) (
() (
() (
() (
C ) (
() c
() (
() (
() (
() c
() { )
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
(•1^) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,g^3de de 2015
^ —^Secretár)<; -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
tcada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 008/2015. PARECER N°. 016/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 4® Sessão Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei n® 008/2014, de autoria da Mesa Diretora, a seguinte redação final:
"Ari. I'*0 Inciso II do artigo 2° da Lei 780/2012 passa a ter a seguinte redação:
"Art.2\..
II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção,chefia e
assessoramento, com nomeação e exoneração "ad nutum.
Ari. 2" Revogam-se os parágrafos 1° 6 2° do artigo 3° da Lei n*" 4.780/2012, passando o
seu caput a ter a seguinte redação:
'*Art. 3" Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos exclusivamente entre os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo de seus direitos políticos e exercerá
asfunções "ad nutum " da Presidência da Câmara Municipal. "
Ari. 3" Os artigos 7° e 8° da Lei 4.780/2012 passam a ter a seguinte redação:
"Ari. 7° A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça relativamente
aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funções/atribuições dos cargos e às junções
gratificadas, são as constantes nos Anexos l, II, III, IV e VI da presente Lei.
Ari. 8". A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:
I. Cargos de Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até 35 (trinta e cinco) horas
semanais;
II. Cargos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;
III. Cargo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas semanais;
IV. Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais."
Ari. 4" Inclua-se na Lei n" 4.780/2012 o seguinte artigo:
"Ari. 14-A. Para efeitos de isonomia salarial com o Poder Executivo, os servidores de
provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador, farão Jus ao acréscimo de 60% (sessenta por
cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do art. 41, §2° da Lei Complementar n° 03 de 17
de novembro de 2014 e suas alterações "
Art 5° Revogam-se os parágrafos 1" 6 2" do artigo 16 da Lei n" 4.780/2012, passando o
seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo 5%
(cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração
proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento). "
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Ari. 6" O Inciso II, § 2", do artigo 18 da Lei n° 4.780/2012 passa a ter a seguinte
"Art. 18...
II. Por iniciativa dos próprios servidores, mediante requerimento encaminhado ao Diretor Administrativo
e aprovado pela Mesa Administrativa, quando preenchido os seguintes requisitos:"
Art. 7" Os anexos I, II. III e IV da Lei n° 4.780/2012, passam a ter a seguinte redação:
*'ANEXOI
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS
01
01
CARGO
Diretor Administrativo
Diretor Legislativo
REFERENCIA
CM. 5
CM. 5
PROVIMENTO
COMISSÃO
COMISSÃO
ANEXO II
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS
01
01
02
03
02
CARGO
Procurador
Contador
Oficial Legislativo
Auxiliar Legislativo
Auxiliar de serviços
REFERENCIA
CM. 4
CM. 3
CM. 3
C.M. 2
CM. l
PROVIMENTO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
ANEXO Ila
QUADRO DAS FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA FG
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Encarregado de Mídias, Som e Imagem FG I
ANEXO III
ESCAU DE VENCIMENTOS
Valor (RS,
R$ 957,72
RS 1.745.41
RS 2.231.90
RS 2.926,85
R$ 4.264,99
RS 200,00
Padrão
C.M.I
C.M.2
C.M.3
C.M.4
C.M.S
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E A TRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
1 - DIRETOR LEGISLA TIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comissões Permanentes e Especiais, aos
Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se necessário; elaboração e preparação da Ordem do Dia
das sessões Camarárias juntamente com o Presidente; Supervisão na redação de atas e proposições;
distribuição de processos; controle de prazo das proposições; dirigir o veículo oficial; se necessário;
comparecer e assessorar a Mesa, Comissões e os Vereadores quando da realização de sessão plenária ou
reuniões, outros serviços de interesse da Câmara, principalmente de atendimento público.
2 - DIRETOR ADMINISTRA TIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços administrativos da Câmara e da Secretaria; supervisão da contabilidade, visando
balancetes mensais, boletins de caixa e controle de compras em geral; abertura de correspondência oficial;
despachos com o presidente; interpretação e aplicação das disposições estatutárias quanto ao pessoal da
Câmara; supervisionar os serviços de empenho, liquidação e pagamento das despesas; assinatura de cheques
juntamente com o presidente; dirigir o veículo oficial, se necessário; supervisionar os serviços de Tesouraria e
controle bancário da Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o controle de Pessoal,
supervisionar o controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais;
assistir aos procedimentos liciíatórios quando necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação;
supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos; supervisão dos serviços de
informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material permanente e patrimônio: assistência
quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara; assinar os documentos contábeis, na impossibilidade
do Contador; outros serviços de interesse da Câmara, inclusivefora do Município.
3-PROCURADOR
Escolaridade: Ensino superior Completo.
Curso: Direito
Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Funções:
• Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões Permanentes e
Especiais; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara; prestar informações e elaborar
instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços; relações públicas; assessoramenle da
presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e Administrativa; dirigir o veículo oficial, se necessário;
assessorar juridicamente nos processos de licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras atividades
correlatas que lheforem determinadas pela Presidência, inclusivefora do Município.
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Curso: Contabilidade
Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Funções:
• Coordenação das atividades relativas à Contabilidade; elaboração de balancetes mensais, balanço anual e
prestação de contas; elaboração e controle das verbas orçamentárias da Câmara; solicitar, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisitar e controlar o recebimento do numerário colocado
à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; assinatura de cheques na ausência ou
impedimento do Diretor Administrativo, justamente com o presidente da Câmara; atender as exigências legais
emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executar os serviços de tesouraria e controle de movimentação
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das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos bancários;
elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n" 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64; gerar e enviar os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realizar o controle patrimonial; executar atividades correlatas que lhe forem determinados pela
Presidência; assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assistir aos
procedimentos licitatórios quando necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário; outros serviços de
interesse da Câmara, inclusivefora do Município.
5 - OFICIAL LEGISLA TIVO
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Funções:
• Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo; distribuição de serviços aos Auxiliares Legislativos e
Auxiliares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores Legislativo e Administrativo;
assistência aos vereadores; encarregado dos serviços de Secretaria; auxiliar nos serviços de Tesouraria da
Câmara; preparar as folhas de pagamento e proceder ao controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais e
Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais, e assistir aos procedimentos licitatórios quando
necessário. Supervisão na redação de atas e proposições; auxiliar na escrituração financeira e contábil da
Câmara, se necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos
materiais e equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e filmagem das
sessões e reuniões; supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; assistência
quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara, se necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário;
outros serviços de interesse da Câmara, inclusivefora do Município.
6-AVXILIAR LEGISLA TIVO
Escolaridade; Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções;
• Execução dos serviços distribuídos pelo Oficial Legislativo ou por servidor de grau superior; serviço
datilográfico e de digitação; alimentação de softwares necessários para o controle do processo legislativo;
execução do protocolo de documentos; manter em ordem e organização o arquivo e anais da Casa e os
fichários; preparação do Plenário para receber as sessões camarárias e reuniões; redação ou digitação de
atas das sessões camarárias e das comissões, pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de som e
imagem das sessões ou reuniões da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara; manuseio,
conservação, manutenção e guarda dos equipamentos de informática; assistência nas sessões ou reuniões,
quando necessário; dirigir o veículo oficial, quando necessário; entregar a pauta da Ordem do Dia,
convocações de sessões e outros documentos aos vereadores; atendimento ao público, pessoalmente ou por
telefone; receber sugestões; reclamações e reivindicações; outros serviços de interesse da Câmara.
7-A UXILIAR DE SER VIÇOS
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Abertura efechamento do edifício da Câmara; serviços gerais; zelar pela guarda do prédio; executar serviços
de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar processos e correspondências aos
vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos; movimentar processos entre as Comissões, Vereadores e
Diretores Legislativo e Administrativo; serviço postal, bancário, comércio e mecanografia; auxiliar nos
serviços de fichário, arquivo e controle de materiais; execução dos serviços de xerografia; serviços gerais de
copa; comparecer e colaborar quando da realização de sessão ou reunião da Câmara, quando necessário;
auxiliar no serviço de gravação efilmagem das sessões e reuniões; dirigir o veículo oficial, quando necessário;
entregar as pautas da Ordem do Dia, convocação de sessões e outros documentos aos vereadores; outros
serviços de interesse da Câmara.
8 - FUNÇÃO GRA TIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
• Funções: operação de equipamentos de áudio e vídeo; manutenção, inclusão de informações e notícias no
website da Câmara; obtenção de imagens fotográficas, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, a fim
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de registrar os eventos realizados; e manutenção e controle de serviço de streaming da transmissão ao vivo de
sessões camarárias."
Ari. 8" As despesas criadas com a execução da presente lei serão suportadas com
dotações consignadas no orçamento vigente efuturos.
Art. 9" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia rdejaneiro de 2015.
Art. 10° Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 25 de fevereiro de^OlS.
Patrícia^Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Con^uição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia ^rato Marangão
Presidente
FranWscoX^finstS ro Júnior P^ ^péTaneco
Membr \ mbro
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 0^/20 iS foi aprovado po^Arv\>cu^^iyv>^ de votos na -5-.^
Sessão realizada em 02. de de
20 75.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.Ú. de garca^fô^O3/20 JS'
^ ^ V
Alexandre de Araújo L^mattina
Diretor Gerei
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria á^.M) dejGar^a.O3/03/20
== Alexandréee Araújo Lamattina =
Diretor Gelai
= DESPACHO = '
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.^^Vc^^ /20 /S..
= Ad
Presl
r Maurício de^rros =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício nMll/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n° 012/2015 (Projeto de Lei n® CM 008/2015);
Autógrafo n® 013/2015 (Projeto de Lei n® CM 019/2015 - PM 009/2015)
Autógrafo n® 014/2015 (Projeto de Lei n® CM 020/2015 - PM 010/2015)
Autógrafo n° 015/2015 (Projeto de Lei n® CM 021/2015 - PM 011/2015)
Autógrafo n® 016/2015 (Projeto de Lei n® CM 013/2015); e
Autógrafo n° 017/2015 (Projeto de Lei n® CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Alexandre de Araújo
Diretor Gerdí
ttina
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
redação:
AUTOGRAFO N° 012/2015
PROJETO DE LEI 008/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Inciso II do artigo 2° da Lei n° 4.780/2012 passa a ter a seguinte
"Art. 2®...
II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção,chefia e
assessoramento, com nomeação e exoneração "adnutum.
Art. 2® Revogam-se os parágrafos 1® e 2® do artigo 3® da Lei n® 4.780/2012,
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 3" Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos exclusivamente
entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo de seus direitos
políticos e exercerá as funções "ad nutum " da Presidência da Câmara Municipal."
Art. 3® Os artigos 7° e 8® da Lei n® 4.780/2012 passam a ter a seguinte redação:
"Art. 7" A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça
relativamente aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funções/atribuições dos
cargos e àsfunções gratificadas, são as constantes nos Anexos I, II, III, IV e VI da presente Lei.
Art. 8". A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:
I. Cargos de Oficial Legislativo, Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até 35 (trinta e cinco)
horas semanais;
II. Cargos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;
III. Cargo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas semanais;
IV. Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais. "
Art. 4® Inclua-se na Lei n° 4.780/2012 o seguinte artigo:
"Art. 14-A. Para efeitos de isonomia salarial com o Poder Executivo, os
servidores de provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador, farão jus ao
acréscimo de 60% (sessenta por cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do art.
41, §2° da Lei Complementar n° 03 de 17 de novembro de 2014 e suas alterações"
Art. 5® Revogam-se os parágrafos 1® e 2® do artigo 16 da Lei n® 4.780/2012,
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto
nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu
cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12
(doze) meses, oufração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento). "
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redação;
Art. 6° O Inciso II, § 2°, do artigo 18 da Lei n® 4.780/2012 passa a ter a seguinte
"Ârt. 18...
§2\..
II. Por iniciativa dos próprios servidores, mediante requerimento encaminhado ao Diretor
Administrativo e aprovado pela Mesa Administrativa, quando preenchido os seguintes
requisitos:"
redação:
Art 7" Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 4.780/2012, passam a ter a seguinte
"ANEXO I
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo C.M. 5 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo C.M. 5 COMISSÃO
ANEXOU
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Procurador C.M. 4 EFETIVO
01 Contador C.M. 3 EFETIVO
02 Oficial Legislativo C.M. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo C.M. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços C.M. I EFETIVO
ANEXO lia
QUADRO DAS FUNÇÕES GRA TIFICADAS - REFERÊNCIA FG
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO CODIGO
I Encarregado de Mídias, Som e Imagem FGI
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (RS)
C.M.I RS 957,72
C.M.2 R$ 1.745,41
C.M.3 R$ 2.231,90
C.M.4 RS 2.926,85
CM.S RS 4.264,99
FGI RS 200,00
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
I-DIRETOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comissões Permanentes e
Especiais, aos Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se necessário; elaboração e
preparação da Ordem do Dia das sessões Camarárias juntamente com o Presidente; Supervisão
na redação de atas e proposições; distribuição de processos; controle de prazo das proposições;
dirigir o veículo oficial; se necessário; comparecer e assessorar a Mesa, Comissões e os
Vereadores quando da realização de sessão plenária ou reuniões, outros serviços de interesse da
Câmara, principalmente de atendimento público.
2 - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços administrativos da Câmara e da Secretaria; supervisão da
contabilidade, visando balancetes mensais, boletins de caixa e controle de compras em geral;
abertura de correspondência oficial; despachos com o presidente; interpretação e aplicação das
disposições estatutárias quanto ao pessoal da Câmara; supervisionar os serviços de empenho,
liquidação e pagamento das despesas; assinatura de chequesjuntamente com o presidente; dirigir
o veículo oficial, se necessário; supervisionar os serviços de Tesouraria e controle bancário da
Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o controle de Pessoal, supervisionar
o controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; bem como cotação e compra de materiais;
assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; supervisionar os serviços de limpeza e
conservação; supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos;
supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material
permanente e patrimônio; assistência quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara;
assinar os documentos contábeis, na impossibilidade do Contador; outros serviços de interesse da
Câmara, inclusive fora do Município.
3-PROCURADOR
Escolaridade: Ensino superior Completo.
Curso: Direito
Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Funções:
• Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões
Permanentes e Especiais; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara;
prestar informações e elaborar instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços;
relações públicas; assessoramente da presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e
Administrativa; dirigir o veículo oficial, se necessário; assessorar juridicamente nos processos de
licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pela Presidência, inclusive fora do Município.
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Curso: Contabilidade
Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Funções: Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
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• Coordenação das atividades relativas à Contabilidade: elaboração de balancetes mensais,
balanço anual e prestação de contas; elaboração e controle das verbas orçamentárias da
Câmara: solicitar, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares: requisitar e
controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as
aplicações financeiras; assinatura de cheques na ausência ou impedimento do Diretor
Administrativo, justamente com o presidente da Câmara; atender as exigências legais emanadas
do Tribunal de Contas do Estado; executar os serviços de tesouraria e controle de movimentação
das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos
bancários; elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64; gerar e
enviar os pacotes relativos ao projeto AÜDESP; realizar o controle patrimonial; executar
atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; assessorar as Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assistir aos procedimentos
licitatórios quando necessário; dirigir o veículo oficial, se necessário; outros serviços de interesse
da Câmara, inclusivefora do Município.
5 - OFICIAL LEGISLA TIVO
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Funções:
• Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo; distribuição de serviços aos Auxiliares
Legislativos e Auxiliares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores
Legislativo e Administrativo; assistência aos vereadores; encarregado dos serviços de Secretaria;
auxiliar nos serviços de Tesouraria da Câmara; preparar as folhas de pagamento e proceder ao
controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais e Ahnoxarifado; bem como cotação e compra
de materiais, e assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário. Supervisão na redação
de atas e proposições; auxiliar na escrituração financeira e contábil da Câmara, se necessário;
supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos materiais e
equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e filmagem das
sessões e reuniões; supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara;
assistência quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara, se necessário; dirigir o
veículo oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do
Município.
6-A ÜXILIAR LEGISLA TIVO
Escolaridade; Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções;
• Execução dos serviços distribuídos pelo Oficial Legislativo ou por servidor de grau superior;
serviço datilográfico e de digitação; alimentação de softwares necessários para o controle do
processo legislativo; execução do protocolo de documentos; manter em ordem e organização o
arquivo e anais da Casa e os fichários; preparação do Plenário para receber as sessões
camarárias e reuniões; redação ou digitação de atas das sessões camarárias e das comissões,
pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de som e imagem das sessões ou reuniões
da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara; manuseio, conservação,
manutenção e guarda dos equipamentos de informática; assistência nas sessões ou reuniões,
quando necessário; dirigir o veículo oficial, quando necessário; entregar a pauta da Ordem do
Dia, convocações de sessões e outros documentos aos vereadores; atendimento ao público,
pessoalmente ou por telefone; receber sugestões; reclamações e reivindicações; outros serviços
de interesse da Câmara.
7-AUXILIAR DE SERVIÇOS
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções; Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
• Abertura e fechamento do edifício da Câmara; serviços gerais; zelar pela guarda do prédio;
executar serviços de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar
processos e correspondências aos vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos;
movimentar processos entre as Comissões, Vereadores e Diretores Legislativo e Administrativo;
serviço postal, bancário, comércio e mecanografia; auxiliar nos serviços de fichário, arquivo e
controle de materiais; execução dos serviços de xerografia; serviços gerais de copa; comparecer
e colaborar quando da realização de sessão ou reunião da Câmara, quando necessário; auxiliar
no serviço de gravação e filmagem das sessões e reuniões; dirigir o veículo oficial, quando
necessário; entregar as pautas da Ordem do Dia, convocação de sessões e outros documentos aos
vereadores; outros serviços de interesse da Câmara.
8 - FUNÇÃO GRA TIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem
Escolaridade; Ensino Médio (2° Grau) Completo
• Funções: operação de equipamentos de áudio e vídeo; manutenção, inclusão de informações e
noticias no website da Câmara; obtenção de imagens fotográficas, em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, a fim de registrar os eventos realizados; e manutenção e controle de
serviço de streaming da transmissão ao vivo de sessões camarárias. "
Art. 8® As despesas criadas com a execução da presente lei serão suportadas
com dotações consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1® de janeiro de 2015.
Art. 10® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
Adamir ^Barros
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
Presidente
Francis^i^ò ro Júnior
Secretar
a datalsilora.
Alexandr^de Araújo L<a
iretor Geral
attma
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI NM.983/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sáo Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O Inciso II do artigo 2® da Lei n® 4.780/2012 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2®...
II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção, chefia e
assessoramento. com nomeação e exoneração "ad nutum.
Art. 2® Revogam-se os parágrafos 1® e 2® do artigo 3® da Lei n® 4.780/2012,
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 3® Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos exclusivamente
entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo de seus direitos políticos
e exercerá as funções "ad nutum"da Presidência da Câmara Municipal."
Art. 3® Os artigos 7® e 8° da Lei n® 4.780/2012 passam a ter a seguinte redação:
"Art. T A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça
relativamente aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funções/atribuições dos cargos e
ás funções gratificadas, são as constantes nos Anexos I, II, III. IV e VI da presente Lei.
Art. 8". A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:
I. Cargos de Oficial Legislativo. Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até 35 (trinta e cinco) horas
semanais;
II. Cargos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas semanais;
III. Cargo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas semanais;
IV. Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais."
Art. 4® Inclua-se na Lei n® 4.780/2012 o seguinte artigo:
"Art. 14-A. Para efeitos de isonomia salarial com o Poder Executivo, os servidores
de provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador, farão Jus ao acréscimo de 60%
(sessenta por cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do art. 41, §2" da Lei
Complementam" 03 de 17 de novembro de 2014 e suas alterações"
Art. 5® Revogam-se os parágrafos 1® e 2® do artigo 16 da Lei n® 4.780/2012,
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo
5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou
fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem porcento)."
redação;
Art. 6° O Inciso II, § 2°, do artigo 18 da Lei n° 4.780/2012 passa a ter a seguinte
"Art. 18...
redação:
§2"...
II. Por iniciativa dos próprios servidores, mediante requerimento encaminhado ao Diretor Administrativo
e aprovado pela Mesa Administrativa, quando preenchido os seguintes requisitos:"
Art. 7" Os anexos I, II, III e IV da Lei n" 4.780/2012, passam a ter a seguinte
"ANEXO I
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS
01
01
CARGO
Diretor Administrativo
Diretor Legislativo
REFERENCIA
C.M. 5
C.M. 5
PROVIMENTO
COMISSÃO
COMISSÃO
ANEXO II
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO
Procurador
Contador
Oficial Legislativo
Auxiliar Legislativo
Auxiliar de serviços
REFERENCIA
C.M. 4
C.M. 3
C.M. 3
C.M. 2
C.M. 1
PROVIMENTO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
ANEXO lia
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - REFERÊNCIA FG
imdWlMskm DENOMINAÇÃO CODIGO
Encarregado de Mídias. Som e Imagem FG 1
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão
C.M.1
C.M.2
C.M.3
C.M.4
C.M.5
F.G.1
Valor (R$)
R$ 957,72
R$ 1.745,41
R$ 2.231,90
R$ 2.926,85
R$ 4.264,99
R$ 200,00
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooRcial
E-mali - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 133 - Dia 18/03/2015
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO GRATIFICADA
1 - DIRETOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comissões Permanentes e Especiais,
aos Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se necessário; elaboração e preparação da Ordem
do Dia das sessões Camarárias juntamente com o Presidente; Supervisão na redação de atas e
proposições; distribuição de processos; controle de prazo das proposições; dirigir o veiculo oficial; se
necessário; comparecer e assessorar a Mesa, Comissões e os Vereadores quando da realização de sessão
plenária ou reuniões, outros serviços de interesse da Câmara, principalmente de atendimento público.
2 - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços administrativos da Câmara e da Secretaria; supervisão da contabilidade,
visando balancetes mensais, boletins de caixa e controle de compras em gerai; abertura de correspondência
oficial; despachos com o presidente; interpretação e aplicação das disposições estatutárias quanto ao
pessoal da Câmara; supervisionar os serviços de empenho, liquidação e pagamento das despesas;
assinatura de cheques Juntamente com o presidente; dirigir o veiculo oficial, se necessário; supervisionar os
serviços de Tesouraria e controle bancário da Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o
controle de Pessoal, supervisionar o controle de Bens Patrimoniais e Aimoxarifado; bem como cotação e
compra de materiais; assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; supervisionar os serviços de
limpeza e consen/ação; supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática e eletrônicos;
supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material
permanente e patrimônio; assistência quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara; assinar os
documentos contábeis, na impossibilidade do Contador; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive
fora do Município.
3-PROCURADOR
Escolaridade: Ensino superior Completo.
Curso: Direito
Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Funções:
• Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões Permanentes e
Especiais; defenderem Juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara; prestar informações e elaborar
instruções de natureza Jurídica para orientação dos serviços; relações públicas; assessoramente da
presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e Administrativa; dirigir o veiculo oficial, se necessário;
assessorar Juridicamente nos processos de licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras
atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Presidência, inclusive fora do Município.
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Curso: Contabilidade
Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Funções:
• Coordenação das atividades relativas à Contabilidade; elaboração de balancetes mensais, balanço anual e
prestação de contas; elaboração e controle das verbas orçamentárias da Câmara; solicitar, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisitar e controlar o recebimento do numerário
colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as aplicações financeiras; assinatura de cheques na
ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, Justamente com o presidente da Câmara; atender as
exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executar os serviços de tesouraria e controle
de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência
dos bancários; elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federai n® 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal n' 4.320/64; gerar e enviar os pacotes
relativos ao projeto AUDESP; realizar o controle patrimonial; executar atividades correlatas que lhe forem
determinados pela Presidência; assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando
solicitado; assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirigir o veiculo oficial, se necessário;
outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 133 - Dia 18/03/2015
5- OFICIAL LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Funções:
• Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo; distribuição de serviços aos Auxiiiares Legislativos e
Auxiiiares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores Legislativo e Administrativo;
assistência aos vereadores; encarregado dos serviços de Secretaria; auxiliar nos serviços de Tesouraria da
Câmara; preparar as folhas de pagamento e proceder ao controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais
e Aimoxarifado; bem como cotação e compra de materiais, e assistir aos procedimentos iicitatórios quando
necessário. Supervisão na redação de atas e proposições; auxiliar na escrituração financeira e contábil da
Câmara, se necessário; supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos
materiais e equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e filmagem das
sessões e reuniões; supervisão dos sen/iços de informática realizados na Secretaria da Câmara; assistência
quando da realização de sessões ou reuniões da Câmara, se necessário; dirigir o veiculo oficiai, se
necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
6 - AUXILIAR LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Execução dos serviços distribuídos pelo Ofíciai Legislativo ou por servidor de grau superior; serviço
datiiográfico e de digitação; alimentação de sofíwares necessários para o controle do processo legislativo;
execução do protocolo de documentos; manter em ordem e organização o arquivo e anais da Casa e os
fichários; preparação do Plenário para receber as sessões camarárias e reuniões; redação ou digitação de
atas das sessões camarárias e das comissões, pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de
som e imagem das sessões ou reuniões da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara;
manuseio, conservação, manutenção e guarda dos equipamentos de informática; assistência nas sessões
ou reuniões, quando necessário; dirigir o veiculo oficiai, quando necessário; entregar a pauta da Ordem do
Dia, convocações de sessões e outros documentos aos vereadores; atendimento ao público, pessoalmente
ou por telefone; receber sugestões; reclamações e reivindicações; outros serviços de interesse da Câmara.
7 - AUXILIAR DE SERVIÇOS
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Abertura e fechamento do edifício da Câmara; serviços gerais; zelar pela guarda do prédio; executar
serviços de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar processos e
correspondências aos vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos; movimentar processos entre as
Comissões, Vereadores e Diretores Legislativo e Administrativo; serviço postai, bancário, comércio e
mecanografía; auxiliar nos serviços de fichário, arquivo e controle de materiais; execução dos serviços de
xerografia; serviços gerais de copa; comparecer e colaborar quando da realização de sessão ou reunião da
Câmara, quando necessário; auxiliar no serviço de gravação e filmagem das sessões e reuniões; dirigir o
veiculo oficiai, quando necessário; entregar as pautas da Ordem do Dia, convocação de sessões e outros
documentos aos vereadores; outros serviços de interesse da Câmara.
8 - FUNÇÃO GRATIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem
Escolaridade: Ensino Médio f2® Grau) Completo
• Funções: operação de equipamentos de áudio e video; manutenção, inclusão de informações e noticias no
website da Câmara; obtenção de imagens fotográficas, em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, a
fím de registrar os eventos realizados; e manutenção e controle de serviço de streaming da transmissão ao
vivo de sessões camarárias."
Art. 8® As despesas criadas com a execução da presente lei serão suportadas com
dotações consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1® de janeiro de 2015.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça. 18 de março 2015.
JOSÉ ALCiDES FANECO
PREFEITO MUNiCiPAL
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 133 - Dia 18/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 4.983/2015
(De auioria do Meso Direioroj
JOSE ALCIDES FANECO. Prcíeilo do Município dc Garça. Estado dc Sào
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e
promuipa a seguinte lei:
rcdaçào:
Art. 1" O inciso II do artigo 2" da l.ci n'' 4.780/2012 passa a ler a seguinte
'Art. 2"...
II. agente comissionado: aquele que é nomeado para atribuições de direção,chefia e
asse.ssoramenlo. com nomeação e e.xoneraçào "ad nulum.
Art. 2" Revogam-se os parágrafos I" c 2"' do artigo 3" da Lei u" 4.780/2UI2.
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Ari. 3" Os ocupantes de cargos em comissão serão escolhidos
exclusivamente entre os servidores efetivos da Câmara Municipal de Garça que se encontram no gozo
ile seus .iireitos políticos e exercerá as funções "ad nuium " da Presidência da Câmara .Municipal. "
Art. 3" Üs artigos 7^' e 8" da l.ci iT' 4.78()'20Í2 passam a ler a seguinlc
redação:
"Art. 7" A estrutura do quadro funcional da Câmara .Municipal de Garça
relativamente aos cargos, ao número de vagas, às escalas de vencimentos, às funçòe.satribiuções dos
cargos c às funções gratificadas, são as constantes nos Ane.xos I. II. III. IV e V! da presente Lei.
Ari. 8". A jornada de trabalho, observará os seguintes critérios:
I. Cargos de Oficial Legislativo. Auxiliar Legislativo e Auxiliar de Serviços, até ítrinta e cinco/
horas .semanais:
II. C \frgos de Procurador e Contador, de nível universitário, até 30 (trinta) horas .semanais:
///. ( htrgo de Controlador Interno, até 20 (vinte) horas .semanais:
IV. Pessoal comissionado, até 30 (trinta) horas semanais. "
Art. 4" inclua-se na Lei iV 4.780/2012 o seguinte artigo:
"Ari. 14-A. Para efeitos de isonomia salarial com o Pinler P.xecuiivo. os
servidores de provimento efetivo, que forem nomeados para o cargo de Procurador farão jus ao
acrê.scimo de óOVo (se.ssenta por cento) calculados sobre o respectivo código salarial, nos moldes do
art. 41, §2°da Lei Complementar n" 03 de H de novembro de 2014 e suas alterações "
Art. 5" Revogam-.se os parágrafos L' c 2'' do artigo 16 da Lei n" 4.780/2012,
passando o seu caput a ter a seguinte redação:
"Ari. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão,
e.xcetü nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência
de .seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão
a cada 12 (doze) me.ses. ou fração proporcional, de efetivo e.xercício. até atingir o limite de 100%
(cem pv cento). "
iáf!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
seguinte redação:
Art. 6" O Ineiso II, § 2°, do ailigo 18 da l>ci n" 4.780/2012 passa a ler a
•'Ari. 18...
§2"...
II. Por iniciativa do.s próprios servidores, niedianfe reqiieninenio eiivaminliado ao Diretor
Administrativo e aprovado pela Mesa Administrativa, (piando preenchido os seguintes
requisitos:"
redação:
Art. 7" Os anexos /, II. III e IV da Lei n" -I. '^80/20!2. passam a ler a segninle
'ANEXO /
GRVPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIME.NTO
01 Diretor Administrativo C .M. 5 CO.MISSÃO
01 Diretor Legislativo C..\I. 5 CO.MISSÃO
GRUPO DE
.ANEXO II
AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVEMENTO
01 Procurador C.M. 4 EFETIVO
0! Contador C.M. 3 EFETIVO
02 Oficial Legislativo C.M. 3 EFETIVO
05 Auxiliar Legislativo C.M. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de .serviços C.M. I EFETIVO
ANEXO lia
QUADRO DAS FUNÇÕES GRA TI FICADAS - REFERÊNCIA FG
i FUNÇÕES DENOMINAÇÃO CODIGO
I Encarregado de .Mídias, Som e Imagem FG I
ANEXO III
ESCALA DE VEXCLMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.l RS 95".72
C.M.2 RS I.M5.41
C.M.3 RS 2.231.90
C.M.4 RS 2.926.S5
C.M.5 RS 4.264.99
F.G.I RS 200.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E A TRIiiU/ÇÕES DO QUA DRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
1 - DIRETOR LEGISLATIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços legislativos, assessoria à Presidência, às Comi.s.HÔes Permanentes e
Especiais, aos Senhores Vereadores, inclusive fora do Município, se neces.sário: elahoraçcio e
preparaçõo da Ordem do Dia das se.ssòes Camaràrias juntamente com o Presidente: Supen'isâo
na redaçclo de atas e proposições: distribuição de processos: controle ite prazo das proposições:
dirigir o veiculo oficial; se neces.sário: comparecer e as.sessorar a .Mesa. Comissões e os
Vereadores quando da realizaçcio de sessão plenária ou reuniões, outros .serviços de interes.se da
Câmara, principalmente de atendimento público.
2 - DIRETOR ADMINISTRA TIVO
Escolaridade: Superior completo
Funções:
• Responsável pelos serviços administrativos da Câmarii e da Secretaria: supervisão da
contabilidade, visando balancetes mensais, boletins de cai.xa e controle de compras em geral:
abertura de correspondência oficial: despachos com o presidente: interpretação e aplicação das
disposições estatutárias quanto ao pe.ssoal da Câmara; supervisionar os serviços de empenho,
liquidação e pagamento das despesas: assinatura de cheques juntamente com o presidente: dirigir
o veiculo oficiai, se nece.s.sário; supervisionar os serviços de Tesouraria e controle bancário da
Câmara; supervisionar o preparo das folhas de pagamento e o controle de Re.ssoaí. supervisionar
o controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado: bem como cotação e compra de materiais;
assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário; supervisionar os serviços de limpeza e
conservação; supervisão e controle dos materiais e equipamentos de informática i' eletrônicos;
supervisão dos serviços de informática realizados na Secretaria da Câmara; controle do material
permanente e patrimônio; assistência quando da realização de .sessões ou reuniões da Câmara;
assinar os documentos contábeis, na impo.ssibilidade do C 'oniador: outros serviços de iniere.sse da
('âmuira. inclusive fora do .Mimicipio.
3 - PROCURADOR
Escolaridade: Ensino superior Completo.
('w\so: Direito
Exigências do cargo: ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Funções:
• Elaboração de proposituras, contratos, pareceres em geral e especialmente das Comissões
Permanentes e Especiais; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses da Câmara;
pre.star informações e elaborar instruções de natureza jurídica para orientação dos serviços;
relações públicas; assessoramente da presidência, do Gabinete e das Diretorias Legislativa e
Administrativa; dirigir o veículo oficial, se nece.ssário: assessorar juridicamente nos proce.ssos de
licitação, bem como o setor de pessoal; executar outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas pela Presidência, inclusive fora do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào I^aulo
4 - COiSTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Curso: Contabilidade
Exigências do cargo: ser inscrito no Conselho Regional de ('ontabilidade.
Fiinçõe.a
• Coordenação das atividades relativas à Contabilidade, elaboração de balancetes mensais,
bahinço anual e prestação de contas: elaboração e controle das verbas orçamentárias da
Câmara; solicitar, sempre que necessário, a abertura de créditos suplementares: requisitar e
controlar o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controlar as
aplicações financeiras; assinatura de cheques na ausência ou impedimento do Diretor
Administrativo, justamente com o presidente da Câmara: atender as exigências legais emanadas
do Tribunal de Contas do Estado: executar os serviços de tesouraria e controle de movimentação
das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas ã conferência dos
bancários: elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n" JOIDU - Lei de
Responsabilidade Fiscal; elaborar relatórios exigidos pela Lei Federal iC 4.320/64; gerar e
enviar os pacotes relativos ao projeto AUDESR; realizar o controle patrimonial; executar
atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência: asses.sorar as Comi.s.sões
Permanentes e Temporárias da C 'ámara. quando solicitado: assistir aos procedimentos
liciiatórios quando necessário: dirigir o veiculo ojicial. se necessário: outros serviços de iniere.sse
da Câmara, inclusive fora do Município.
5 - OFICIAL LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Funções:
• Assistir aos Diretores Legislativo e Administrativo: distribuição de senuços aos Auxiliares
Legislativos e Auxiliares de Serviço; substituição eventual nas ausências dos Diretores
Legislativo e Administrativo; assistência aos vereadores: encarregado dos serviços de Secretaria;
auxiliar nos serviços de Tesouraria da Câmara: preparar as folhas de pagamento e proceder ao
controle de Pessoal; controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado: bem como colação e compra
de materiais, e assistir aos procedimentos licitatórios quando necessário. Supervisão na redução
de iilas e proposições; auxiliar na escrituração Jinanceira e contábil da Câmara, se necessário;
supervisionar os serviços de limpeza e conservação; supervisão e controle dos materiais e
equipamentos de informática e eletrônicos, inclusive os utilizados na gravação e filmagem das
ses.sôes e reuniões; supervisão dos serviços de informática realizados na .Secretaria da Câmara;
assistência quando da realização de sessões ou reuniões da ('limara. .se necessário: dirigir o
veiculo oficial, se necessário: outros serviços de interesse ila Câmara, inclusive fora do
.Município.
6-AUXILIAR LEGISLATIVO
Escolaridade: Ensino Médio (2° Grau) Completo
Funções:
• Execução dos serviços distribuídos peto Oficial Legislativo ou por servidor de grau .superior;
serviço datilográfico e de digitação; alimentação de .softwares necessários para o controle do
proces.so legislativo; e.xecução do protocolo de documentos: manter em ordem e organização o
arquivo e anais da Casa e os fichários: /ireparação do Plenário para receber as sessões
camarárias e reuniões; redação ou digitação de alas das se.ssões camarárias e das comi.s.sões.
pareceres e proposituras; serviço de gravação e sistema de som e imagem das .sessões ou reuniões
da Câmara; serviços de informática da Secretaria da Câmara: manuseio, conservação,
manutenção e guarda dos equipamentos de informática: a.s.sistência nas se.ssões ou reuniões,
quando nece.ssário; dirigir o veiculo oficial, quando necessário: entregar a pauta da Ordem do
Dia convocaçcies de sessões e outro.s documentos aos vereadores: atendimento ao público,
pessoalmente ou por telefone: receber sugesiõies: reclamações e reivindicações: outros serviços
de interesse da ('âinara. ^
PREFEITURA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado dc Sào Paulo
7-A VXILIAR DE SER VIÇOS
Escolaridade: Ensino Médio (2" Grau) Complelo
Funções:
• Alwriwa e fechamento do edifício da Câmara: serviços gerais: zeíar pela guarda do prédio:
executar serviços de conservação e limpeza do edifício, móveis e instalações; encaminhar
processos e correspondências aos vereadores e a terceiros; executar pequenos reparos;
movimentar processos entre as Comissões. Vereadores e Diretores Legislativo e Administrativo;
serviço postal, bancário, comércio e mecanograjia; auxiliar nos serviços de fichário. arcpòvo e
controle de materiais; execução dos .serviços de xerograjia; serviços gerais de copa; comparecer
e colaborar quando da realização de se.ssão ou reunião da (. 'amara, quando necessário; auxiliar
no serviço de gravação e filmagem das sessões e reuniões: dirigir o veiculo oficial, quando
nece.ssário; entregar as pautas da Ordem do Dia. convocação de .ses.sões e outros documentos aos
vereadores; outros serviços de interesse da Câmara.
8 - EUXÇÃO GRA TIFICADA: Encarregado de Mídias, Som e Imagem
Escolaridade; Ensino Médio (2" Grau) Completo
• Funções: operação de equipamentos de áudio e video; manutenção, inclusão de injormações e
noticias no website da Câmara; obtenção de imagens fotogrâfcas. em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, a fim de registrar os eventos realizados, e manutenção e controle de
.serviço de streaming da transmissão ao vivo de ses.sõies camarârias. "
Art. 8" As despesas criadas com a execução da presente lei serào suportadas
com dotações consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 9" Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, relroagindo
seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2015.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça. 18 de março 2015.
ai.oii)i-3> r.wi.ci^
kHMUTO MUNICIFAI.
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de .Atos Otlciais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAR l AMENTO DE
ATOS OFICIAIS f: documen ios