materia nº 9/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Projeto considerado 0^
deliber^ção.|.
Garça,Qtí de.
Ofício n.^ 022/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 004/2015.
Senlior Presidente,
IDENTE
Garc^f78 de janeiro de 2015.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 004/2015, no qual estamos solicitando a revogação da Lei Municipal n°
3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos no âmbito municipal.
Tal revogação mostra-se pertinente, ante a necessidade de se priorizar os
gastos da administração municipal com a efetiva prestação de serviços aos munícipes, o que não
ocorre quando da realização de um concurso público, pois vários candidatos são de outras
localidades, sem contar que o alto custo para a contratação de empresa especializada onera
diretamente o tesouro municipal, beneficiando, todavia, uma pequena parcela de interessados.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a Vossa
Excelência e aos dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
LCIDESFANECO.
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA câmara Municipal de Garça
«v\-Av .'.madica so.aov.br
lllilüllltllilll lll
Hrotüfolo N.-- dl967
Ü2/02/201S
f.asftlj M 1). fariam
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ctA oVíS
PROJETO DE LEI N." 004/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.690/03
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
2003.
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.690, de 23 de setembro de
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 28 de janeiro de 2015.
.^LCIDES -FANECíZr
'EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
2003.
PROJETO DE LEI N.® 004/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.690/03
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n° 3.690, de 23 de setembro de
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 28 de janeiro de 2015.
.LCIDES FANECO
•EITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° /.e.- li
Entrada / Início da Tramitação: dia o a ^ de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oi''- 02/0.2/lS
Quanto à Iniciativa: {1^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
(^ Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ()C) Um { ) Dois
Fundamentação Legal: üÂt. ^ RX
Quorum de Votação:(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: gl^ . si- o-" ^ 5. H'. ^ RX
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangao (presidente), Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente). Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (?Q NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Respoi
dre ^ Araújo Lan
iretor Geral
Cl. .
Adalberto A. SaIzedas Júnior
Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 09/20151
Ref,: Projeto de Lei 09/2015 -
considerações jurídicas»
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 09/2015, de autoria do Prefeito
Municipal, por meio do qual se pretende revogar a Lei Municipal n°
3.690/2003, a qual estabelece isenção de pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos no âmbito municipal.
Conforme disposto expressamente no artigo 198,
parágrafo único, IV, do Regimento Interno, o Prefeito Municipal tem
competência para apresentar Projetos de Lei:
"Art. 198. Projeto de lei é a proposição que tem
por fim regular toda a matéria de competência
da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei
será:
IV - do Prefeito;"
Considerando que não se vislumbra vício de iniciativa
na propositura em análise, e que a matéria ora tratada pode
perfeitamente ser revogada, já que se trata de benesse concedida pelo
Poder Público aos particulares que, quando o Poder Público bem
entender, pode ser devidamente retirada do Ordenamento Jurídico,
considero que também não existe vício material no Presente Projeto de
Lei.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar legal e constitucional o
Projeto de Lei n.° 09/2015, cabendo aos vereadores analisarem o mérito
das mudanças propostas.
Garça/SP., 03 de fevereiro de 2015.
(X .
Adalberto Augusto Salzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
www.cn,,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N." 3.690/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1° Estão isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos, no âmbito municipal, todos os candidatos interessados.
Art. 2" As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 23 de setembro de 2003
ÍIDES FANECÉ^
ÍFEITO Ml/NICIPAL
PRQCURADOR JURÍDÍCO
I
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZMC.
ROSÂNGELA ANGELMORORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMEbTfOS
CFRTiPÃO
Certifico e <iou fó r: *:: a Lei
r/Ui".:c;nr' 7^^.... Í..QX
reuo, i .
i ; V O «> 05
Garça, ....?.í? í?.*Í7 o3..
Departamento de AtòTOfic^Iâ e Documentos
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de L*;
n5 o'=r72015, considerado Objeto de Deliberação na ^
Sessão realizada em oi de -Pt ■« c. r e > de
2015.
Secretaria, o>7oa 72015./
/(lexarítíred^^m ttina =
iretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0/7^'V2Q15.^;
= Adamip^M^rício de^rros =
Presidefíte da Cârn^t^Municipal
COMISSÃO DE constitiíjíçã(5justiça e redação
Recebido o projeto, mesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereadorfa)'fólGu/joa M . para,
no prazo legal, emitir parecer. ^
Câmara Municipal de Gam, <A/o'1/2Q1S.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ci n® oT /2015
mereceu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela legalidade e constitucionalidade.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara MCínící^l d^G^/ç^ 0^/0^/2015.
= Alexandre dé^'raá]o t ttina =
Diretor Geral
= DESPACHO = !
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Adamir R^urício de B^os =
Presidearc da Câmap^unicipal
COMISSÃO DE /ORÇAl^NTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS^ERVIÇOS PÚBLICOS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) -yjhjd . íajU^para.
no prazo legal, emitir parecer
Câmara Municipal de Garça, O6/02/2015.
y
= Eli da "Eligás" =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de n® 03/2015
já recebeu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
a: os/oay2oi5.
Lamattina =
r Geral
= DESPACHO/^
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
para, no prazo regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça,
= Adaraíí^auríciade Barres =
Presi^nte da Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚQEr^UCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereadoría) para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, vÇS/02^2015.
= Vandemar Zimiani =
Presidente da Comisslo-cfé^úde,
Educação e As^íJntGS Sociais
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°. 009/2015. PARECER N°. 002/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei n° 009/2015, de autoria
do Prefeito Municipal, por meio do qual revoga Lei Municipal n® 3.690/2003, que dispõe sobre a
isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal.
O autor pretende com a revogação economizar o numerário empenhado no custeio
de concursos públicos e priorizar os gastos da administração municipal com a efetiva prestação
de serviços aos munícipes.
Voto do Relator
Considerando que não se vislumbra vicio de iniciativa na propositura em análise,
e que a matéria em tela pode ser revogada, uma vez que se trata de benesse concedida pelo Poder
Público a particulares podendo ser devidamente retirada do ordenamento jurídico municipal,
voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereúo de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Con^tuição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato^Marangão
Presidente
Francisco'CErist^oro Júnior Paffltí^^ed^T^aneco
Membro --'^'''^^embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 009/2015 - PARECER 002/2015
Relatório
Através do Projeto de Lei n°. 009/2015, o Prefeito Municipal está propondo
revogação da Lei Municipal n° 3.690/2003, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos no âmbito municipal.
Os aspectos jurídicos e constitucionais foram analisados pela douta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação merecendo parecer favorável.
Voto do Relator
No que diz respeito à competência desta Comissão, o Projeto de Lei proposto pelo
Senhor Prefeito Municipal apresenta-se adequado para o atual momento econômico vivido pela
Nação e em particular pelos municípios brasileiros que passam por um período de redução em
suas receitas, inclusive repasses do Governo Federal.
Assim, medidas que venham a conter os gastos municipais são necessárias, e este
é o caso do projeto em análise.
Ademais, a economia com a realização de concursos públicos pode e deve ser
revertida para a efetiva prestação de serviços aos munícipes.
Isso posto, não há nenhum impedimento para que o projeto siga seu curso nesta
Casa Legislativa.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 5 de fevereiro dq 2015.
Júlio Marc^ç^dêS^^Moura Filho
j Relator
Elida Eligás
Presidente
Aprovado na reunião da Comissão de Orçanénto, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada^esta data.
Júlio Marchndes^dêlWoura Filho Lmeu es Filho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garçtf^P
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 09/2015 - PARECER N'' 001/2015
Relatório
Após merecer pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças. Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei n° 09/2015. de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que revoga Lei
Municipal n'' 3.690/2003.
O projeto tem por objetivo revogar a Lei Municipal n° 3.690/2003, que dispõe
sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito municipal
Voto (Io Relator
Ajustado em seus aspectos legais, financeiros e orçamentários, cabe a esta
Comissão analisar o mérito da matéria.
De nossa parte nada temos a opor ao Projeto, uma vez que os recursos advindos
da economia com os gastos com a realização de Concursos Públicos serão revertidos em ações do Poder
Público local em prol da comunidade garcense.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo douto relator.
S. das Comissões, 05 de fevereiro de
Val^marZimiani
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde. Educação e Assuntos^Sfl^s, realizada nesta data.
residente
Antonio Bacana
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 ~ Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fa.x: (14) 3471.0950
Home Page: www.cn1garca.5p.gov.br • E-mail: camara@jcnigarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Projeto de Lei n" 009/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) à l* VOTAÇÃO NOMINAL na 2' Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o
resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador (/) ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f T....(»
4. ElidaEligás cr)-
5. José Ap. da Silva "Zelito" f T.,
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......cy)
7. Lineu Guimarães Filho (Y)-...( )
8. Luizinho Barbeiro (y).....( )
9. Patrícia Morato Marangâo c )..
10. Paulo André Faneco (/)-...( )
11. Valdemar Zimiani (/)-...( )
12. Vanderlei Ferreira f ...cr)
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (f)-...( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
) )
() (
() (
( ) (
C ) (
() (
() (
() (
() C
() (
() (
() (
() C
() (
() ( )
RESULTADO: ( ) ( ) ()()()()()()()( )
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(•p APROVADO POR () UNANIMIDADE (-yj MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõesj?^ de J aH)\íáJ\^ - de 2015
-Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , incisj
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualií
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 040/2015
Garça, 10 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a re-ratificação do Ofício n° 022/2015, que encaminhou o
Projeto de Lei n° 004/2015, devendo ser apreciado em "regime de urgência", nos
termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
CIDÊ8TANEC0
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMÍR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Mui.icprf; .rf
li I' il I'
:iil
... ^
ÜriaosAomüL-.rT "
0022-2ojk
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
— 'T^9 JoifOiS
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na _3~SessSo
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
/
realizada em de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador 06 ()
3. Antônio Franco dos Santos''Bacana" ( V..-0^
4. ElidaEligás r>C)..,...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" OÕ-...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f ).....c/)
7. Lineu Guimarães Filho o<.).....( )
8. Luizinho Barbeiro fX..-.( )
9. Patrícia Morato Marangão f ...(»
10. Paulo André Faneco fX).....( )
11. Valdemar Zimiani fX--.( )
12. Vanderlei Ferreira f ...(X
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JllNlOR tx)-...( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÂQ SIM/NÃO
( ) ( ) { ) ( )() C )
( ) ( )( ) ( )() ( )
( ) ( )() ( )( ) ( )
() ( )() ( )() ( )
C ) { )() ( )() ( )
() ( )() ( )() ( )
() ( )() ( ) C ) ( )
() ( )() ( )() ( )
() ( ) C ) ( )() ( )
() C )() C )() ( )
() ( )() ( )() C )
C ) ( ) C ) ( )() ( )
( ) ( ) () ( )() ( )
( ) ( )
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()()()()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
("X) APROVADO POR () UNANIMIDADE (X MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci o
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ns 0*^/20^5 foi aprovado por de votos na Ô￾SessãoCü-yóxrrC^u^, realizada em de de
20Í5.
É o que cumpre certificar.
C.M. dè^rca.n/O^/20lS.
= Alexandre de Àraújo-Lamattina =
Diretor Geral
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
S;i ílVl.deXTarca.'20/02/20J$
= ArexârtdTe ae Ai^^ONUamattina =
DIretorGeral
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.^O/ 02720 '3 ..
rarrunviaurício de3affbs =
Presioeme
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n" 063/2015
Garça, 20 de fevereiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 19 de fevereiro de 2015.
Autógrafo n" 007/2015 (ProJ. de Lei Complementar n" CM 002/2015 - PM 002/2015 );
Autógrafo n° 008/2015 (Projeto de Lei n° CM 009/2015 - 004/2015) e
Autógrafo n" 009/2015 (Projeto de Lei if CM 010/2015-005/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Re^eitosamente,
c
Alexandfêlté^Àrái^ J^mnattina
Diretor Geral
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N° 008/2015
PROJETO DE LEI N" 009/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.690/03
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
de 2003.
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n° 3.690, de 23 de setembro
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2015.
Franzi
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
auricio oê^arros
ente
ro Júnior
Secretari
á, aafdata
ilexanc^e de Araujd^mattina
Diretor Getí
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
uL"
f?
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) *.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 116 - Garça, 20 de fevereiro de 2015
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI N» 4.975/2015
REVOGA A LEI MU NIC IPAL N" 3.690/03
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauto,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal rf 3.690, de 23 de setembro de 2003.
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos á 1** de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 20 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICiPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAIHAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 4.976/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 4.301/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauto,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
1/ \J Í1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.975/2015
REVOGA A LEI Ml iMCIEAL 3.69U/03
JOSÉ ALCIDES LANLCO. ProIlMlo do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, fa/. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 3.690. de 23 de scleinbro de
2003.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus eleitos à 1"" de janeiro de 2015. revogando-se as disposições em conirário
Garça, 20 de levereiro de 201 .s.
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LITOMUNKMPAl'
FABRÍCIO 1 AMURA
PROCURADOR GlíRAl. DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Olleiais e Documentos, na data supra,
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