materia nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Projeto considerado Objeto de
Ofício N.° 026/2015
Garçá, 2 de
PRESIDENTE
Téreiro de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 006/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n® 006/2015, através do qual estamos adequando a criação do Conselho Municipal do
Idoso de Garça, em atenção a Lei Federal 8.842/1994, Lei Federal 10.741/2003 e Lei Federal 12.213/2010.
Referido Conselho, terá composição paritária e atuará na defesa dos interesses dos
idosos, levantando os problemas enfrentados pela classe, discutindo-os e apontando soluções a serem
implementadas por autoridades e pelo Poder Público Municipal.
O Conselho Municipal do Idoso de Garça atuará diretamente com as entidades
municipais que desempenhem trabalhos em favor dos idosos do Município, objetivando a defesa e o interesse
destes.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveilando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
^LCIDES FANECO
:feito municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cônaia l-tunkipal ile Garça
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H M. D. Rariatr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." ÍDWsiuS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - órgão permanente,
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no
âmbito do Município de Garça.
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela Implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa
Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa
idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei
Federal n° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n" 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como
as leis de caráter estadual/municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos
dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e
violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de
proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção,
proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu regimento interno;
X. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de
dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento;
XI. Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho
Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIII. Realizar outras ações que considerar necessária à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3° Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à
população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de
ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4° O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto paritariamente
de 06 (seis) membros, sendo:
I. Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
II. Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Clube da Terceira Idade;
b) 02 (dois) representantes do Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça
§1" Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2" Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3" Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
§4" Os Secretários Municipais e as entidades não governamentais, indicarão seus
representantes que, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 5" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não￾governamentais a cada novo mandato.
§1" O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2° O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 6° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. T A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8" As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no do Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua
representação no Conselho;
III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 9° Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na
Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
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Art. 11. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio de
resolução, aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO n
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Garça.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III. Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV. As advindas de acordos e convênios;
V. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741 de 17/10/2003;
VI. Doações de contribuintes do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos
artigos T e 3° da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo
88 da Lei Federal n" 12.594. de 18 de janeiro de 2012;
VII. Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tendo
sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§r Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
cabendo ao seu titular:
I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.364/99.
Garça, 2 de fevereiro de 2015.
/ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." Pro^«.to dz U:
Entrada / Início da Tramitação: dia oa de -Çç^ere tco de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ol"^ o^/o a/
Quanto à Iniciativa: (x) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
( k) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um ( yO Dois
Fundamentação Legal: qaT: . ^, § l"^ 'd' ^ RX .
Quorum de Votação:{ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(><) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: fx." Tcrr í^T..
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (>ç) SIM ( ) NÀO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente). Paulo André Faneco
(membro). Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (x^) SIM ( ) NÀO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (>w) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro). Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Resp
g./).
AlexWdre de/Araújo Larfíattirta Adalberto A. Salzedas Júnior
\ Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de Le;
iL /2015, considerado Objeto de Deliberação na ql g
Sessão realizada em de de
2015.
Secretaria, oW^0^2Q15.
attina =
Diretor Gerar
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, <71 /£^^/2015.
= Adamir Márcio de Ban:í>5^
Presidente da Câmaj^Municipal
COMISSÃO DE CONSTIWfÇÃOrJUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legai, emitir parecer.
Câmara Municipal de Gar»ça,/:x / /2015.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ns -*-^/2015
mereceu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela legalidade e constitucionalidade.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Mvnià^/de fi^rca.O^I /0^/201S.
íttina =
/
/ Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.^/02/
= Ada^^í^aurícip^e Barres =
PresJeente d^.C^ara Municipal
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /2015.
= Eli da "Elígás" =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de I 1 /2015
já recebeu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara^ftTunlctpá^e^ /Q^/2015.
/DiretQ.r-6éral
= DESPACHO = /
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
para, no prazo regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, Q^20T5':
íarmFl^aurício^de Barres =
'esid^te da Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAliOETEDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, /_
T
= Vaii(^ri1ff^imi^i =
Pr^dent^aCoriii55So de Saúde,
Eaucaçâoe Assuntos Sociais
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 011/2015. PARECER N*'. 004/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei n° 011/2015, de autoria do
Prefeito Municipal, por meio do qual propõe a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.
O autor esclarece na Justificativa que, o referido Conselho, terá composição paritária e
atuará na defesa dos interesses dos idosos, levantando os problemas enfrentados pela classe, discutindo-os
e apontando soluções a serem implementadas por autoridades e pelo Poder Público Municipal. O
Conselho Municipal do Idoso de Garça atuará diretamente com as entidades municipais que
desempenhem trabalhos em favor dos idosos do Município, objetivando a defesa e o interesse destes.
Voto do Relator
O referido Projeto encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal cria o Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa idosa, estabelecendo suas competências e organização. Além disso, o
Projeto de lei cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, especifica suas fontes de receita e suas aplicações.
No que tange aos aspectos legais e constitucionais o Projeto encontra-se perfeitamente
ajustado ao regramento constitucional (art. 230) e ao Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) bem como às
normas referentes à criação e funcionamento de fundos especiais.
Voto, portanto, pela constitucionalidade e legalidade do Projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro d^OlS.
Patrícia Mbrato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mér^ Marangão
,■ Presidente
Francfsco^mri^foro Júnior Pauie^ABáre Faneco
Membro -««^'^embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 011/2015 - PARECER N° 004/2015
Relatório
Por meio do Projeto de Lei n°. 011/2015, o Senhor Prefeito Municipal está
propondo a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal da
Pessoa Idosa e dá outras providências.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem oposições.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer. /
S. Comissões, 05 de fevereiro áe 2015.
Júlio M^0ndeS^3eMo^Filho
' Relator^/
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data. ^ r
Eli da Ehgás
Presidente /
Júlio MafcondeS^e Moura Filho Lineu ilho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI NM1/2015 - PARECER N° 003/2015
Relatório
Após merecer pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei n° 11/2015, de autoria do Senhor Prefeito Municipal.
O projeto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Voto do Relator
Ajustado em seus aspectos legais, financeiros e orçamentários, cabe a esta
Comissão analisar o mérito da matéria.
Considera-se idoso no Brasil, todas as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos (art. RdaLein® 10.741, de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso).
Segundo essa importantíssima legislação de nosso País a pessoa idosa goza de
todos os direitos fu»^ 'amentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Alinha-se ao enunciado acima o Projeto do Senhor Prefeito Municipal, ora em
análise, revelando que o Poder Público Municipal está preocupado e buscando cumprir a sua função legal
e constitucional na preservação dos direitos das pessoas idosas e na melhoria de sua qualidade de vida.
Isso posto, apoiamos integralmente o projeto.
Pela aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo dou^
S. das Comissões, 5 de fevereji
ducação
idente
Aprovado na reunião da Comissão de ssuntos Sociais, realizada nesta data.
üj^fhãmrbeiro
Membro
Antônio F "Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco u" 131 - Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br • E-inail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
Projeto de Lei n" 011/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) ^VOTAÇÃO NOMINAL na 2^ Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o resultado
seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
l. Adamir Maurício de Barros )
2. Ademar Salvador )
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r )
4. Eli da Eligás (y )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (Y )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y )
7. Lineu Guimarães Filho (/ )
8. Luizinho Barbeiro (r )
9. Patrícia Morato Marangão (r )
10. Paulo André Faneco )
11. Valdemar Zimiani (r )
12. Vanderlei Ferreira 7
(/
)
13. FRANCISCO CHR1STÓFORO JÍINIOR )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÀG SIM/NÃO SIM/NÀO
) )
RESULTADO: ( ) ( ) ()( )()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
APROVADO POR ("f) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
() ( )
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^ de de 2015
- Secre
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / {) maioria ilificada.
mciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maU: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em*^^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
Sessão ^
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamlr Maurício de Sarros () ()
2. Ademar Salvador (Y) ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" () ()
4. Eli da Eligás cí) ()
5. José Ap. da Silva "Zelito" (O ()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (p ( )
7. Lineu Guimarães Filho C )
8. Luizinho Barbeiro CV) ()
9. Patrícia Morato Marangão ()
10. Paulo André Faneco c )
11. Valdemar Zimiani V
()
12. Vanderlei Ferreira ()
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
) )
() (
() (
() (
() (
() (
C ) (
() (
() (
() C
() (
() (
() (
( ) (
() (
C ) (
() (
{ ) (
() (
() (
() (
() c
() (
() (
() (
C ) (
() (
)( )
RESULTADO: ( ) ( ) (){ )( )()()()()()
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cy APROVADO FOR (-^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões ãXaMa^ de 2015
' Secretári^-
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inti» do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu^incada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de XjuL
n2 \ I /20 1 S foi aprovado porUrt^KmiA^\jLA^At. d^e votos na
Sessão vOa/L/y^ia^u^i realizada em de '-xaHaajL/^^ de
20
E o que cumpre certificar.
C.iyi/de GarcajcS^/C^^/20 /S.
= Alç6<andre de Afaujcrtamattina =
Diretor Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da-C.M-^e G,afça, ^/20^ S
= DESPACHO =
re
Diretor Gerai
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca2^/Q^/20^-$"..
= AdajTíiryPflatjrício doMrros =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n" 090/2015
Garça, 24 de fevereiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 4® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 23 de fevereiro de 2015.
Autógrafo n" 010/2015 (Projeto de Lei n° CM 011/2015 - PM 006/2015 ); e
Autógrafo n" 011/2015 (Projeto de Lei n° CM 012/2015 - PM 007/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
At^andre dè Araujo^aimfítina
Diretor Ge fal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N° 010/2015
PROJETO DE LEI 011/2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1" Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - órgão permanente,
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no
âmbito do Município de Garça.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa
Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa
idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei
Federal n° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como
as leis de caráter estadual/municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos
dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e
violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de
proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção,
proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu regimento interno;
X. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de
dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento;
XI. Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho
Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIII. Realizar outras ações que considerar necessária à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3® Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à
população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de
ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4® O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto paritariamente
de 06 (seis) membros, sendo:
I. Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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í
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
II. Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Clube da Terceira Idade;
b) 02 (dois) representantes do Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça
§1° Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2" Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3° Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
§4" Os Secretários Municipais e as entidades não governamentais, indicarão seus
representantes que, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 5" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não￾govemamentais a cada novo mandato.
§r O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2° O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Ari. 6° Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art, V A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa idosa não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8° As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no do Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tomem
incompatível a sua representação no Conselho;
III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 9® Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na
Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
.V. for condenadoROB - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio de
resolução, aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Garça.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III. Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV. As advindas de acordos e convênios;
V. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n® 10.741 de 17/10/2003;
VI. Doações de contribuintes do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos
artigos 2® e 3® da Lei Federal n® 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo
88 da Lei Federal n® 12.594, de 18 de janeiro de 2012;
VII. Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tendo
sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1° Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maíl: camara@cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
§2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3® Caberá á Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
cabendo ao seu titular:
I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.364/99.
Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
amtr Maurício
esidente
Fran'icis^?6\ÇlrFistófoVo Júnior
Secre
lexandre de Arai
iretor Geral
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL I
DE GARÇA 1
LEIS
LEI N" 4.977/2015
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1® Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - órgão permanente.
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no
âmbito do Município de Garça.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da
Pessoa Idosa;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas á pessoa
idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei
Federal n® 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n® 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como
as leis de caráter estadual/municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos
dispositivos legais elencados no Item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre
ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas
efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção,
proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu regimento interno;
X. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA),
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de
dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento:
XI. Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
XII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho
Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIII. Realizar outras ações que considerar necessária à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3" Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado
o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população
idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em
cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4<* O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto paritaríamente
de 06 (seis) membros, sendo:
l. Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude. Esporte e Lazer.
II. Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Clube da Terceira Idade;
b) 02 (dois) representantes do Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça
§1® Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§2® Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3® Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
§4® Os Secretários Municipais e as entidades não governamentais, indicarão seus
representantes que, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 5® O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no
que tange á Presidência e á Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não￾governamentais a cada novo mandato.
§1® O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2® O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da
pessoa idosa.
Art. 6® Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 7® A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8® As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I. Extinção de sua base territorial de atuação no do Município;
II. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua
representação no Conselho;
III. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
Art. 9® Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte á de sua recepção na
Secretaria do Conseiho;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
Art. 10. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 11. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos por meio de
resolução, aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conseiho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conseiho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações
próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
ArL 17. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manuten^o e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ás pessoas idosas no Município de Garça.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. Dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
li. As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou Jurídicas;
III. Os rendimentos eventuais, inclusive de apiicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV. As advindas de acordos e convênios;
V. As provenientes das muitas aplicadas com base na Lei n® 10.741 de 17/10/2003;
VI. Doações de contribuintes do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto
nos artigos 2® e 3® da Lei Federal n® 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo
artigo 88 da Lei Federal n® 12.594, de 18 de Janeiro de 2012;
VII. Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, tendo
sua destinaçâo liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação
aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1® Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na
imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2® A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
§3** Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvoivímento Social gerir o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
cabendo ao seu titular:
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
ill. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficiai e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento intemo disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n** 3.364/99.
Garça, 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N*> 4.978/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
;ç>i.- vili^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Li:i N" 4.y77/2{)i5
CRIA O CONSFXliO iMUNIClPAL DF. DlKFl l OS DA PFSSOA IDOSA, O FUNDO MIMCIPAL DA
PESSOA IDOSA i: DÁ OUTRAS PROVIDÊ.NCIAS.-
JüSÉ ALCIDES FANECO. l^refeilo do Município de Garça, Eslado de Süo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que u Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1" Fica criado o Conselho Municipal dc Direitos da Pessoa Idosa - órgào permanente,
parilário. deliberativo, formulador c controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no
âmbito do Município de Garça.
Art. 2" Compele ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal da Pessoa
Idosa:
III. Propor, formular, acompanhar, tlscali/ar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa
idosa, /-dando pela suti execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais reierenies à pessoa idosa, sobretudo a l.ei
Federal n" 8.842, de Ü4/Ü1/94, a Lei Federal n° 10.74 I, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso}, bem como
as leis de caráter estadual/municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Ptiblico o descumprimento de qualquer um dos
dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e
violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de
proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção,
proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Elaborar e aprovar o plano de ação c aplicação dos recursos oriundos do Fundo .Municipal da Pessoa
Idosa, bem como acompanhar e tlscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
IX. Elaborar seu regimento interno;
X. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias do município: Plano Plurianual (PPA).
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de
dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu
efetivo cumprimento:
XI. Divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que as.seguram tais direitos;
XII. Convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho
Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIII. Realizar outras ações que considerar necessária à proteção do direito da pessoa idosa.
Art. 3" Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à
população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de
ação em cada área dc interesse da pe.ssüa idosa,
Art. 4" O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto parilariainenic
dc 06 (seis) membros, sendo:
I. Poder Público:
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a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal dc Assistência c Desenvolvimento Social:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal dc Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, ['sporlc e La/.er.
II. Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Clube da Terceira Idade:
b) 02 (dois) representantes do Lar dos Velhos Frederico O/.anan de üarça
§1" Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente,
§2" Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3° Os membros do Conselho terào um mandato de 02 (dois) anos. podendo ser
reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
§4" Os Secretários Municipais e as entidades não governamentais, indicarão seus
representantes que. poderão ser substituídos a qualquer tempo, medianic nova indicação do representado.
Art. 5" O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo havei", no que
tange à Presidência e à Vice-Presidência. uma alternância entre as entidades governamentais c não￾governamentais a cada novo mandato.
§1" ü Vice-Presidente do Conselho .Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação [tos dois. a
presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2" O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes FLxecutivo. Legislativo e Judiciário, e
do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos dc interesse da pessoa idosa.
Art. 6" Cada membro do Conselho .Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também e.xercerá o voto de qualidade.
Ari. 7" A função do membro do (Conselho .Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não sera
remunerada e seu exercício será considerado dc i"elevante interesse público.
Art. 8" As entidades não governamentais representadas no Con.selho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição t]uando oconer uma das seguintes situações.
I. Lxtinçào de sua base territorial de atuação no do Município:
II. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua
representação no Conselho:
III. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 9" Perderá o mandato o Conselheiro que;
I. Desvincular-se do órgão ou entidade dc origem de sua representação:
II. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justil icativa:
III. Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na
Secretaria do Conselho:
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrivel. por crime ou contravenção penal.
Art. lü. Nos ca.so.s dc renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
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Art. II. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros ialtosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da í\'ssoa Idosa reunir-sc-á mensalnienie, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13. 0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa insiiiuiiã seus atos por meio de
resolução, aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o
apoio técnico-adminislrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO 11
DO FUNDO MUNICIPAL DA PLSSOA IDOSA
Ari. 17. Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idtisa. insirumeiuo de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a propiciar supone llnanceiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoa.s idosas no Município de Garça.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa idosa:
I. Dotação orçamentária da União, do Lstado e Município;
II. As resultantes de doações do setor privado, pessoas Hsicas ou jurídicas;
III. Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações fi nanceiras dos recursos disponíveis;
IV. As advindas de acordos e convênios;
V. As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741 de 17/10/2003;
VI. Doações de contiibuintes do Imposto Sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos
artigos 2° e 3° da Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo
88 da Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012:
Vil. Outros recursos que lhe forem destinados
Art. 19. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prclciio. lendo
sua destinaçãü liberada através de projetos, programas e atividades prc\ isto.s no plano ação e aplicação aprovado
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1" Será aberta conta bancária especifica em in.stituição fi nanceira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos fi nanceiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, após apresentação e apiovação do Conselho Municipal de Direitos da i''e.ssoa Idosa.
§2" A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação fi nanceira c
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3" Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
cabendo ao seu titular:
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo:
III. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
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capítulo 111
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. o Conselho Municipal de Direíios da Pessoa Idosa elaborará o seu rcgimenlo
inlerno. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalaçáo. o tiual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa ollciul e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. 0 i'egimenlo intcimo disporá sobre o íliiicionameniu do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n*^ 3.364/99.
Garça. 26 de fevereiro de 2015.
.CIDHS FANECO
;Fi-:iro municipal
AliKICIOTAMUKA
PROCURADOR CiERAl. DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documenius. na data supra,
zmc￾ZILDA ^ niAroues MARQUES C. MIRANDA MIR
DIRETORA DO DEPAICfAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMEN FOS