materia nº 12/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São
Ofício n.° 027/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 007/2015
Ssffíââ.
MCSIDENrr
fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 007/2015, através do qual estamos adequando o Conselho Municipal de
Saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141/2012, das Leis Federais n^s. 8.080/90 e 8142/90, do
Decreto Federal n° 7.508/1 1 e da Resolução if 453/2012, órgão permanente com funções deliberativas
e normativas, fiscalizadoras e consultivas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem
por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
.CIDES FANECO/
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camafd ii.í Garça
vw/u.ciíiiiíifca.sD Qov.bi
Ptutccoto N> 41970
oi,ü2;joiL 2;-5i:rj5
Cassia M. U. Banani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N'' 0077^5,
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1° Em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com as Leis
Federais n°s 8.080/90 e 8.142/90, considerando o que disciplina a Lei Complementar 141/2012, o
Decreto n° 7.508/2011 e a Resolução CNS n° 453/2012, o Conselho Municipal de Saúde, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a estrutura definida nesta lei.
Art. V O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente com funções
deliberativas, normativas, flscalizadoras e consultivas do Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal, com composição, organização e competências fixadas na Lei n° 8.142/90, atuará na
formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas na
legislação, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I.
H.
IH.
IV.
V.
VI.
VU.
vni.
IX.
X.
XI.
XII.
Programar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
públicos e privados;
Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as
diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS, articulando￾se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, crianças, adolescentes e outros;
Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos
os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da
oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;
Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde;
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estadual e Municipal;
Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2® da Constituição Federal),
observado o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei
n® 8.080/90);
Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de
Saúde e acompanhara movimentação e destinação dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde,
incluindo o do Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos pelo Estado e União e os
recursos próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
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Xni. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com a prestação de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
XIV. Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor
sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos
conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XV. Estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais
e privadas, visando à promoção da saúde;
XVI. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde
pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVII. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e
competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos
eventos;
XVIII. Apoiar e promover a educação para o controle social, onde deverá constar do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde,
orçamento e financiamento, entre outros;
XIX. Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos
Conselhos de Saúde;
XXI. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, pelos seguintes
segmentos:
I. 06 (seis) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do SUS;
II. 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores da área da saúde;
III. 01 (um) representante de prestadores de serviços de saúde;
IV. 02 (dois) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito Municipal.
§r A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de
atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes especiflcidades:
I — Entidades e movimentos representativos de usuários do SUS:
a) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA;
b) Representante das entidades congregadas de sindicatos;
c) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
d) Representante das Entidades Assistenciais Privadas;
e) Representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça ou Clubes de
Serviço;
f) Representante da Associação de Bairros.
II - Entidades dos trabalhadores da área da saúde:
a) Representante da Associação Paulista de Medicina - Seccional de Garça;
b) Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior - exceto médico;
c) Representante do Sindicato da Saúde - Posto de Atendimento de Garça ou Sindicato dos
Servidores Públicos do município de Garça.
in - Prestadores de serviços de saúde:
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a) Representante de prestador de serviços do SUS.
IV - Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo.
§ 2° A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 3° O Secretário Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na
condição de membro nato representante do Poder Executivo.
§ 4° Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho
Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada.
§ 5® Os representantes e seus suplentes, após a indicação dos correspondentes
segmentos, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, não
devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, podendo haver recondução a critério da
respectiva representação.
§ 6® Recomenda-se que, a cada mandato, os segmentos de representações de
usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no
mínimo, 30% de seus membros.
§ 7° Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos
mediante solicitação apresentada ao Prefeito Municipal, pela entidade ou da autoridade responsável
§ 8° Visando assegurar a autonomia representativa do conselho, ficam impedidos
de compor o Conselho Municipal de Saúde, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada indicados para representar os segmentos.
§ 9® A participação do Estado de São Paulo junto ao Conselho Municipal de Saúde
ocorrerá na condição de convidado, quando julgado necessário e pertinente, vedada à participação dos
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público.
Art. 5® O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Interno, por
deliberação do Plenário, definindo seu funcionamento e estrutura administrativa, de modo que a
coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições
entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, evitando-se qualquer
procedimento que crie hierarquia de poder entre os conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no
seu funcionamento.
Art. 6® O Conselho Municipal de Saúde terá, no mínimo, uma Mesa Diretora como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, composta da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Vice Presidente;
III. Secretário;
Parágrafo único. O Presidente, Vice Presidente e Secretário do Conselho
Municipal de Saúde serão eleitos entre seus pares em sessão plenária.
Art. 7® As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão realizadas
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, cuja convocação dos
membros e a divulgação da pauta da reunião deverão ocorrer previamente.
§1® As deliberações, observado o quorum de instalação mínimo de metade mais um
de seus integrantes, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
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§2° O Presidente, além do voto comum, exercerá o voto de qualidade nos casos de
empate, bem como a prerrogativa de deliberar adreferendum do Conselho.
§3° As deliberações ad referendam do Conselho serão submetidas ao plenário na
primeira reunião posterior à prática do ato.
§4° Das reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão lavradas atas, numeradas
seqüencialmente em ordem cronológica, contendo o resumo das principais ocorrências da reunião.
§ 5° Perderá o mandato o membro do conselho que:
a) sem justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas no período de 01 (um) ano, oportunidade em que será substituído, salvo se estiver
representado pelo suplente;
b) desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
c) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
d) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8° As deliberações do plenário do Conselho Municipal de Saúde deverão
ocorrer por meio de atas, resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 1° As resoluções contendo as decisões adotadas pelo Conselho serão submetidas
ao Prefeito Municipal para homologação e publicação que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da apresentação.
§ 2° A resolução não homologada será devolvida com justificativas e com a
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9® Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Saúde, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. II. Para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá garantir dotação orçamentária e estrutura suficiente para o desempenho de
suas atribuições.
Parágrafo único. O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado
pelo próprio Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justificativa,
poderá buscar auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS,
ouvido o Ministério Público.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I. O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II. A vigilância sanitária;
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A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
IV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente
de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e
estadual.
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde, em coordenação com o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Art. 15. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
rv. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa
do Fundo;
V. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços
de saúde que integram a rede municipal;
VI. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
Vil. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no
inciso anterior;
VIII. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde;
IX. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 16. São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
II. Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
III. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
V. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VII. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VIII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
IX. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
X. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo
setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
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Art. 17. São receitas do Fundo:
I. As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que
dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira;
III. O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV. O produto da an^ecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene; multas e Juros de
mora por infrações, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e
daquelas que o Município criar;
V. As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI. Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 18. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das receitas
especificadas;
II. Direitos que porventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados do Fundo.
Art. 19. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de
qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do sistema municipal de saúde.
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1" - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do
Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2® - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e
na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar
a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
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Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 23. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 2® Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
§ 3" As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 24. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento a Secretaria
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas dentre as unidades
executoras do sistema municipal de saúde.
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 26. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela
Secretaria ou com ela conveniados;
II. Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 13
da presente lei;
III. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1° do artigo 199
da Constituição Federal;
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física da prestação de serviços da saúde;
VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações da saúde;
VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
saúde;
VIII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2° da presente lei.
Art. 27. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
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Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da formalização do ato de designação de que trata o § 5°, do artigo 4°, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.629/91 e alterações.
Garça, 2 de fevereiro de 2015.
JOSJj^LCroES FANECO
pèfeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° ci-c 6c; oia/^oLS
Entrada / Início da Tramitação: dia o a. de fevac e.'vCo de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ql"* St.^7.0 o^/o^/i.3
Quanto à Iniciativa: (xj Poder Executivo { ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
{ ) Projeto de Lei Complementar
(X) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro (
Turnos de Votação: ( ) Um (x)Dois
FundamentaçãoLeeal: cuX ív'dJ" aX.
1 7 7
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: il ^
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (7Q SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (y,) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Respoi
iretor Geral
Adalberto A. Salzedas ilzedas Jumcúnior
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de Le:
1^2015, considerado Objeto de Deliberação na oi- ^
Sessão realizada em o a, de de
2015.
Secretaria, o^/ oa>/2015.
ttina =
iretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^ V^'^/2015.
ímir^atTrídp-^Barros =
r^sident^^dírCarnara Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,/%__/ /2015.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ilxc 13^2015
mereceu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela legalidade e constitucionalidade.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Camara M , Ol/0°^/2015.
=/Alexanarea¥Wau}cn:^attina =
>iretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, C£>/O'V2015.
í^rício d^^-Bafros =
Tesidente d^Xâ-rfíá^ra Municipal
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,0^ /O'^/2015.
= EÍí^^^igás" =
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ns I^^/ZOIS
já recebeu parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara lykrnicipaf dmSarça 2015.
'Alexaddr^-^-çí^Fáu^f&^^amattina =
^Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
para, no prazo regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, OS /^'V2015.
ara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /2015.
Comissão d^aúde,
Sociais
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 012/2015. PARECER N® 005/2015.
Relatório
O Projeto de Lei n° 012/2015, da lavra do Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
dispõe sobre a Estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O projeto visa adequar o Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei
Complementar n® 141/2012, das Leis Federais n®s. 8.080/90 e 8142/90, do Decreto Federal n°
7.508/11 e da Resolução n° 453/2012.
Voto do Relator
O Projeto de Lei encontra-se em consonância com os princípios da Constituição
Federal (art. 6°, art. 23), bem como as referentes à criação e funcionamento de fundos especiais.
Em síntese, a proposta do Senhor Prefeito encontra-se em condição de ser
analisada e aprovada.
Voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro de 2015.
Patrícia Mofato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
A
Patrícia Ivfêrato Marangão
Presidente
FrancíSrt ^*"CHn^foro Júnior PaiiWÃ^ ineco
Memb embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 012/2015 - PARECER N" 005/2015
Relatório
Através do Projeto de Lei n°. 012/2015, o Prefeito Municipal dispõe sobre a
Estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, Cria o Fundo Municipal de Saúde
e dá outras providências.
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Voto do Relator
Na qualidade de relator do presente projeto, não vislumbro nenhuma restrição a
ser feita quanto aos seus aspectos orçamentários, financeiros e contábeis, nada impedindo,
portanto, sua normal tramitação.
Pala aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o Parecer.
S. Comissões, 05 de fevereiro de/2015.
Eh da Efigás
Presidente
Júlio Mar^QfidÊsde.Moura Filho
Lelator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nésta data.
/
Júlio Marcopdeg^de^ííoufâ Filho
MeÍTnbro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 12/2015 - PARECER N° 004/2015
Relatório
Após merecer pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças. Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei n° 12/2015, de autoria do Senhor Prefeito Municipal.
O projeto dispõe sobre a Estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde, Cria o Fundo Municipal de Saúde.
Voto do Relator
Ajustado em seus aspectos legais, financeiros e orçamentários, cabe a esta
Comissão analisar o mérito da matéria.
O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter
permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na
instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros.
Entre outras finalidades a existência desse conselho visa garantir a participação
regular do cidadão na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com
vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde; na formulação das estratégias de
implementação das políticas de saúde; no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde, etc.
Ou seja, trata-se de um órgão de extrema relevância e importância para o
Município.
A proposta do Prefeito visa aperfeiçoar o funcionamento do referido Conselho,
o que redundará certamente em um melhor atendimento na área da Saúde para a toda a comunidade
garcense, por isso recomendamos sua aprovação.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo douto relator.
S. das Comissões, 05 de fever^
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos-^ocTais, re^izada nesta data.
Presidente
hõ Barbeiro
Membro
Antonie Franc
acan
Membro
antos
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VOTAÇÃO NOMTNAL
Projeto de Lei n° 012/2015, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do inciso do Regimento Interno, foi
submetido(a) àj VOTAÇÃO NOMINAL na 2® Sessão Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2015 obtendo-se o resultado
seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Adamir Maurício de Barros () ()
2. Ademar Salvador (y) ()
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (>)......( )
4. Eli da Eligás Cf)...,..f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/)......f )
7. Lineu Guimarães Filho (y).....( )
8. Luizinho Barbeiro (/).....f )
9. Patrícia Morato Marangão (y)"...í )
10. Paulo André Faneco (y).....í )
11. ValdemarZimiani (/)••...( )
12. Vanderlei Ferreira (/).....( )
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR (f).....( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO;
() REJEITADO POR
(|) APROVADO POR
) )
( ) ( ) ()( )()()
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( )
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ()
() ( )
)
)()()()
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
NSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes.O^ de de 2015
- Secrel -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
ciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMINAL
cXs^ aôuu -r> / Q/j p2*Q / 5^ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
cK-i inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à '^"VOTAÇAO NOMINAL na
realizada em^'^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
'^-'^essão
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO
1. Adamir Maurício de Sarros () ) () (
2. Ademar Salvador V ) () (
3. Antônio Franco dos Santos "Bacana" () ) () (
4. Eli da Eligás d) ) () (
5. José Ap. da Silva "Zelito" Oí) ) () (
6. Júlio Marcondes de Moura Filho 1) ) () (
7. Lineu Guimarães Filho d) ) ( ) (
8. Luizinho Barbeiro d) ) C ) (
9. Patrícia Morato Marangão d) ) () C
10. Paulo André Faneco d) ) C ) (
11, Valdemar Zimiani d) ) () (
12. Vanderlei Ferreira V
() (
13. FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR d) ) () (
RESULTADO:
() REJEITADO POR
(\) APROVADO POR
() ( )
)
( ) ( ) ( )()()()()()()()
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de jg 2015
- Secretári
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , In isoV do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quaNfu ida.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (^JjC
n- i2^/10 13 foi aprovado porJj/ríirfurrníA/xc^ de votos na
Sessão CX>cU/TTrA>u2i realizada em ^3 de jÍvjaàmb de
20 15.
É o que cumpre certificar.
Secretaria d^C.M/ de Garça,^/0^ /20^-5".
exandre de Ar-aÚjd'Lamattina
Diretor Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da~C.IVkHe Garça, ^^20 /-^
= DESPACHO =
Diretor Geral
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca^/O ^/201-5..
íamir Maurícioae Barros =
•residente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 090/2015
Garça, 24 de fevereiro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 4° Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 23 de fevereiro de 2015.
Autógrafo n° 010/2015 (Projeto de Lei rf CM 011/2015 - PM 006/2015 ); e
Autógrafo n° 011/2015 (Projeto de Lei n"^ CM 012/2015 - PM 007/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
lexaní^e de AraúiaCafHattina
^jxtor Geral
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N"» 011/2015
PROJETO DE LEI N° 012/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art 1° Em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com as Leis
Federais n®s 8.080/90 e 8.142/90, considerando o que disciplina a Lei Complementar 141/2012, o
Decreto n° 7.508/2011 e a Resolução CNS n° 453/2012, o Conselho Municipal de Saúde, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a estrutura definida nesta lei.
Art. 2® O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente com funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas do Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal, com composição, organização e competências fixadas na Lei n® 8.142/90, atuará na
formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3® Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas na
legislação, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I. Programar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
n. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
ni. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
rV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
públicos e privados;
V. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as
diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS, articulando￾se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, crianças, adolescentes e outros;
Vn. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito-do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos
os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da
oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;
VnL Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde;
IX. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estadual e Municipal;
X. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2° da Constituição Federal),
observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei
n° 8.080/90);
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de
Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde,
incluindo o do Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos pelo Estado e União e os
recursos próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
Xm. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com a prestação de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
XIV. Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor
sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos
conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
XV. Estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais
e privadas, visando à promoção da saúde;
XVI. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde
pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVII. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e
competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos
eventos;
XVm. Apoiar e promover a educação para o controle social, onde deverá constar do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde,
orçamento e financiamento, entre outros;
XIX. Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos
Conselhos de Saúde;
XXI. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 4® O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, pelos seguintes
segmentos:
I. 06 (seis) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do SUS;
II, 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores da área da saúde;
in. 01 (um) representante de prestadores de serviços de saúde;
IV. 02 (dois) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito Municipal.
§1® A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de
atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes especificidades:
I - Entidades e movimentos representativos de usuários do SUS:
a) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICRA;
b) Representante das entidades congregadas de sindicatos;
c) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
d) Representante das Entidades Assistenciais Privadas;
e) Representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça ou Clubes de
Serviço;
f) Representante da Associação de Bairros.
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f
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
II - Entidades dos trabalhadores da área da saúde:
a) Representante da Associação Paulista de Medicina - Seccional de Garça;
b) Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior - exceto médico;
c) Representante do Sindicato da Saúde - Posto de Atendimento de Garça ou Sindicato dos
Servidores Públicos do município de Garça.
III - Prestadores de serviços de saúde:
a) Representante de prestador de serviços do SUS.
IV - Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo.
§ 2" A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 3® O Secretário Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na
condição de membro nato representante do Poder Executivo.
§ 4® Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho
Mimicipal de Saúde, a entidade regularmente organizada.
§ 5® Os representantes e seus suplentes, após a indicação dos correspondentes
segmentos, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, não
devendo coincidir com o mandato do Governo Municipal, podendo haver recondução a critério da
respectiva representação.
§ 6® Recomenda-se que, a cada mandato, os segmentos de representações de
usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no
mínimo, 30% de seus membros.
§ 7° Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos
mediante solicitação apresentada ao Prefeito Municipal, pela entidade ou da autoridade responsável
§ 8° Visando assegurar a autonomia representativa do conselho, ficam Impedidos
de compor o Conselho Municipal de Saúde, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada indicados para representar os segmentos.
§ 9® A participação do Estado de São Paulo junto ao Conselho Municipal de Saúde
ocorrerá na condição de convidado, quando julgado necessário e pertinente, vedada à participação dos
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público.
Art, 5® O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Interno, por
deliberação do Plenário, definindo seu funcionamento e estrutura administrativa, de modo que a
coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições
entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, evitando-se qualquer
procedimento que crie hierarquia de poder entre os conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no
seu funcionamento.
Art. 6® O Conselho Municipal de Saúde terá, no mínimo, uma Mesa Diretora como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, composta da seguinte forma:
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Presidente;
Vice Presidente;
Secretário;
Parágrafo único. O Presidente, Vice Presidente e Secretário do Conselho
Municipal de Saúde serão eleitos entre seus pares em sessão plenária.
Art T As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão realizadas
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, cuja convocação dos
membros e a divulgação da pauta da reunião deverão ocorrer previamente.
§1® As deliberações, observado o quorum de instalação mínimo de metade mais um
de seus integrantes, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§2® O Presidente, além do voto comum, exercerá o voto de qualidade nos casos de
empate, bem como a prerrogativa de deliberar ad referendum do Conselho.
§3° As deliberações ad referendum do Conselho serão submetidas ao plenário na
primeira reunião posterior à prática do ato.
§4® Das reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão lavradas atas, numeradas
seqüencialmente em ordem cronológica, contendo o resumo das principais ocorrências da reunião.
§ 5® Perderá o mandato o membro do conselho que:
a) sem Justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas no período de 01 (um) ano, oportunidade em que será substituído, salvo se estiver
representado pelo suplente;
b) desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
c) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
d) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art 8® As deliberações do plenário do Conselho Municipal de Saúde deverão
ocorrer por meio de atas, resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
S 1° Ac rf><!olnr.5ec contftnHn ac Hecísnes adotadas nelo Conselho serão submetidas
ao Prefeito Municipal para homologação e publicação que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da apresentação.
§ 2° A resolução não homologada será devolvida com justificativas e com a
proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9® Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Saúde, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados e
seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art II. Para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá garantir dotação orçamentária e estrutura suficiente para o desempenho de
suas atribuições.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNP3: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gcv.br e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parágrafo único. O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado
pelo próprio Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justificativa,
poderá buscar auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS,
ouvido o Ministério Público.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I. O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II. A vigilância sanitária;
m. A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
rV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente
de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e
estadual.
Art. 14.0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde, em coordenação com o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Art 15. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
CültJUiilO COlil o iviuiiiuipai u& ouuuv,
ii. / VCUtilJJílIlllUI C UC^iUli dUUI V U 1 wail^uyuv V.IU.3 tty pi v < ..iv.-..' . ..........f.... -
Saúde;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa
do Fundo;
V. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços
de saúde que integram a rede municipal;
VI. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
Vn. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no
inciso anterior;
Vni. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde;
DC. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento
e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 16. São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
n. Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
III. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
V. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
Vn. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VIII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
IX. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
X. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo
setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
Art. 17. São receitas do Fundo;
I. As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que
dispõe o art. 30, Vil, da Constituição da República;
II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira;
m. O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV. O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene; multas e juros de
mora por infrações, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e
daquelas que o Município criar;
" * — An Ha AiitT^c rprfitnc nrónrlas oriunda.s das atividades
A^ nractapao Ha «:arvirr>«5 e. de oiitras transtéréncias que o Município tenlia
direito A receber por força de lei e de convênio no setor;
VI. Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1® - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2® - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 18. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das receitas
especificadas;
n. Direitos que porventura vier a constituir;
UI. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados do Fundo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
ite: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art. 19. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de
qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento
do sistema municipal de saúde.
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1® - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento
Município, em obediência ao princípio da unidade.
do
§ 2® - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e
ntt çntí eYPnncão o«? naHrõfi*; e normaç f»<?tflhplprido<í na leoÍQlnrgn nprfinpntp
A cWitttOiiíaaòe ao r unáo Municmai de Sauüc tem oor obíetívo evidenciar
a situação financeira, patrimonial e orçamentaria dO sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 23. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1® A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 2® Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela
legislação pertinente.
§ 3® As demonstrações e os relatórios produzidos passariío a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. z4. imeaiatamenie apos a promuigaçau ua Lei ue urçainento a decreiaiia
Municipaí de baude aprovara o quadro de cotas trimestrais que serão aisiriDUioas aenirc as uniuaues
executoras do sistema municipal de saúde.
orçamentária.
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art 26. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela
Secretaria ou com ela conveniados;
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site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoa! dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 13
da presente lei;
ni. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1® do artigo 199
da Constituição Federal;
rV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física da prestação de serviços da saúde;
VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração
e controle das ações da saúde;
VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
saúde;
VIII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2° da presente lei.
Art. 27. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art. 28.0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir da formalização do ato de designação de que trata o § 5°, do artigo 4®, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei Municipal n® 2.629/91 e alterações.
Câmara Municipal de Garça, 23 de fevereiro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de 0
Adamir Maurício de
restdénte
,0
Francf^o ChYfitó
Secretáric
ro Júnior
lexandrede Arauj
iretor Geraf
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
§3® Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
cabendo ao seu titular;
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
III. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato
próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n® 3.364/99.
Garça, 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MiRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 4.978/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
Art. 1° Em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com as Leis Federais n^^s
8.080/90 e 8.142/90, considerando o que disciplina a Lei Complementar 141/2012, o Decreto n" 7.508/2011 e a
Resolução CNS n° 453/2012, o Conselho Municipal de Saúde, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde,
passa a ter a estrutura definida nesta lei.
Art. 2" O Conselho Municipal de Saúde, órgão pemianente com funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, com composição,
organização e competências fixadas na Lei n" 8.142/90, atuará na formulação de estratégias e no controle da
execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas na legislação,
bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I. Programar a mobilização e articulação continua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais
que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
II. Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos
econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
V. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas
situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS, articulando-se com
os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura,
idosos, crianças, adolescentes e outros;
VII. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao
acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de
complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de
serviços, conforme o princípio da eqüidade;
VIII. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
IX. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Pianos de Saúde Nacional,
Estadual e Municipal;
X. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2° da Constituição Federal), observado o principio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei n® 8.080/90);
XI.Propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destinaçâo dos recursos;
XII. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde,
incluindo o do Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos pelo Estado e União e os recursos
próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
XIII. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão com a prestação de contas e informações financeiras,
repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XIV. Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua
convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao pleno
do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré￾conferências e conferências de saúde;
XV. Estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e
privadas, visando à promoção da saúde;
XVI. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente
ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVII. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e
competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XVIII. Apoiar e promover a educação para o controle social, onde deverá constar do conteúdo programático os
fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de
funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde,
bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento, entre outros;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
XIX. Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX. Acompanhar a Implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de
Saúde;
XXI. Atualizar periodicamente as Informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento
dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, pelos seguintes
segmentos:
I. 06 (seis) representantes de entidades e movimentos representativos de usuários do SUS;
II. 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores da área da saúde;
III. 01 (um) representante de prestadores de serviços de saúde;
IV. 02 (dois) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito Municipal.
§1** A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatlvidade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do
Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes especlficldades:
I - Entidades e movimentos representativos de usuários do SUS:
a) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICRA;
b) Representante das entidades congregadas de sindicatos;
c) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
d) Representante das Entidades Assistenclals Privadas;
e) Representante da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça ou Clubes de Serviço;
f) Representante da Associação de Bairros.
II - Entidades dos trabalhadores da área da saúde:
a) Representante da Associação Paulista de Medicina - Seccional de Garça;
b) Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior - exceto médico;
c) Representante do Sindicato da Saúde - Posto de Atendimento de Garça ou Sindicato dos Servidores
Públicos do município de Garça.
III - Prestadores de serviços de saúde:
a) Representante de prestador de serviços do SUS.
IV - Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo.
§ 2" A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 30 O Secretário Municipal de Saúde Integrará o Conselho Municipal de Saúde na
condição de membro nato representante do Poder Executivo.
§ 4" Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
§ 5" Os representantes e seus suplentes, após a indicação dos correspondentes
segmentos, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, não devendo
coincidir com o mandato do Governo Municipal, podendo haver recondução a critério da respectiva
representação.
§ 6" Recomenda-se que, a cada mandato, os segmentos de representações de usuários,
trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de seus
membros.
§ 7° Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante
solicitação apresentada ao Prefeito Municipal, pela entidade ou da autoridade responsável
§ 8° Visando assegurar a autonomia representativa do conseiho, ficam impedidos de
compor o Conselho Municipal de Saúde, os servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento
em comissão ou função gratificada indicados para representar os segmentos.
§ 9" A participação do Estado de São Paulo junto ao Conselho Municipal de Saúde ocorrerá
na condição de convidado, quando julgado necessário e pertinente, vedada à participação dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público.
Art. 5** O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Intemo, por deliberação
do Plenário, definindo seu funcionamento e estrutura administrativa, de modo que a coordenação e direção dos
trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores,
fortalecendo o processo democrático, evitando-se qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre os
conseiheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 6** O Conselho Municipal de Saúde terá, no mínimo, uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões, composta da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Vice Presidente;
III. Secretário;
Parágrafo único. O Presidente, Vice Presidente e Secretário do Conselho Municipal de
Saúde serão eleitos entre seus pares em sessão plenária.
Art. 7" As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão realizadas
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, cuja convocação dos membros
e a divulgação da pauta da reunião deverão ocorrer previamente.
§1** As deliberações, observado o quorum de instalação mínimo de metade mais um de
seus integrantes, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§2«0 Presidente, além do voto comum, exercerá o voto de qualidade nos casos de empate,
bem como a prerrogativa de deliberar ad referendam do Conselho.
§3° As deliberações ad referendam do Conseiho serão submetidas ao plenário na primeira
reunião posterior à prática do ato.
§4*> Das reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão lavradas atas, numeradas
seqüencialmente em ordem cronológica, contendo o resumo das principais ocorrências da reunião.
§ 5° Perderá o mandato o membro do conselho que:
a) sem justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no
período de 01 (um) ano, oportunidade em que será substituído, salvo se estiver representado pelo suplente;
b) desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
c) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
d) for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8° As deliberações do plenário do Conselho Municipal de Saúde deverão ocorrer por
meio de atas, resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 1° As resoluções contendo as decisões adotadas pelo Conselho serão submetidas ao
Prefeito Municipal para homologação e publicação que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da
apresentação.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
§ 2° A resolução não homologada será devolvida com justificativas e com a proposta de
alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Conselho Municipal de Saúde.
Art 9** Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Saúde, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados e seu
exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 11. Para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá garantir dotação orçamentária e estrutura suficiente para o desempenho de suas
atribuições.
Parágrafo único. O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado pelo
próprio Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justificativa, poderá
buscar auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério
Público.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I. O atendimento á saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II. A vigilância sanitária;
III. A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV. O controle e a fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde, em coordenação com o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 15. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância
com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo;
V. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
saúde que integram a rede municipal;
VI. Firmar convênios e contratos, inciusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo;
VII. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior;
VIII. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
IX. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 16. São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário Municipal
da Fazenda, Planejamento e Finanças:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
II. Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
III. Ordenar empenhes e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Manter os controles necessários á execução orçamentária do Fundo referentes a empenhes, liquidação
e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
V. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VII. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos
ao Secretário Municipal de Saúde;
VIII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
IX. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
X. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor
privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
Art. 17. São receitas do Fundo:
I. As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o
art. 30, VII, da Constituição da República;
II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeira;
III. O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV. O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene; multas e juros de mora por
infrações, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o
Município criar;
V. As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber por força de lei e de convênio no setor;
VI. Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2** A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 18. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das receitas especificadas;
II. Direitos que porventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
Fundo.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados do
Art. 19. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde.
Art. 20. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa
de trabalho govemamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universidade e do equilíbrio.
§ 1" O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções
de controle prévio, concomitantemente e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
10
serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 23. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1" A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2" Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa
do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3** As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
Art. 24. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento a Secretaria Municipal de
Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas dentre as unidades executoras do sistema
municipal de saúde.
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 26. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com
ela conveniados;
II. Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 13 da
presente lei;
III. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou
projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1** do artigo 199 da Constituição Federal;
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física da
prestação de serviços da saúde;
VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações da saúde;
VII. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e
serviços de saúde mencionados no artigo 2" da presente lei.
Art. 27. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta lei.
Art 28.0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
formalização do ato de designação de que trata o § 5°, do artigo 4", revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n** 2.629/91 e alterações.
Garça, 26 de fevereiro de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 119 - Dia 26/02/2015
p/. V<3|V0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.978/2015
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O EUNCIONAMEMO DO C ONSELIIO MUMCIPAL DE
SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÃ OI I RAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES EANEC-0. l^relcito do Município dc Gai^a. l.siado de Sào Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele .sanciona c promulga a seguinte
lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1° Em conformidade com a Lei Orgânica do Município e com as Leis Federais it\
8.080/90 e 8.142/90. considerando o que disciplina a Lei Complemenlar 141/3012. o Decreto n" 7.508/201 1
e a Resolução CNS n° 453/2012, o Conselho Municipal de Saúde, órgão vinculado ã Secretaria Municipal
de Saúde, passa a ler a estrutura definida nesta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde, órgão permanente com funções deliberativas,
normativas. Hscalizadoras e consultivas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, com composição,
organização e competências lixadas na Lei 8.143/90. atuará na formulação de estratégias e no controle
da e.xecuçào da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Art. 3° Ao Conselho Municipal de Saúde, que tem competências definidas na
legislação, bem como em indicações advindas das Conferências dc Saúde, compete:
L Programar a mobilização e articulação continua da sociedade, na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS. para o controle social de saúde:
11. Filaborar o Regimento Interno do Con.selho e outras normas de funcionamento:
ill. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionaii/açào das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV. Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os .seus aspecto.s
econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e
privados;
V. Definir diretrizes para elaboração dos planos dc saúde e sobre eles deliberar, conforme as
diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços:
VI. Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento de gestão do SUS. articulando-se
com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho.
agricLitlura, idosos, crianças, adolescentes e outros:
VIL Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e prisados. no âmbito do SUS. tendo em vista o direito
ao ace.sso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em teidos os níveis de
complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda
de serviços, conforme o principio da eqüitiade:
VIII. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único
dc Saúde:
IX. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estadual e Municipal;
X. Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195. § 2'' da Constituição federal),
observado o princípio do processo dc planejamento e orçamento ascendentes (art. 36 da Lei lU
8.08Ü/90):
XI. Propor critérios para a programação e execução llnanceira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a mo\ imcntação e deslinaçào dos recursos:
XII. Fiscalizar c controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dc recursos da saúde,
incluindo o do Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos pelo Estado e L/nião e os
recursos próprios do Município, com base no que a lei disciplina:
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W Estado de São Paulo
XIII. Analisar, discutir e aprovar o rclalório de gesiào com a prcstaçào de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XIV. Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua
convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao
pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas
pré-conferências e conferências de saúde;
XV. Estimular a articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e
privadas, visando à promoção da saúde;
XVI. Estimular, apoiar e promover estudos e jX'squisas sobre assuntos e temas na área de saúde
peninenie ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde - SUS:
XVII. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e
competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XVIII. Apoiar e promover a educação para o controle social, onde deserá constar do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica. a organização do SUS,
a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho
Municipal de Saúde, bem como a Legislação do SUS. suas políticas de saúde, orçamento e
llnanciamento, entre outros;
XIX. Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS:
XX. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos
Conselhos de Saúde;
XXI. Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 4® O Conselho Municipal de Saiide terá composição pnritária. pelos seguintes
segmentos:
I. 06 (seis) representantes de entidades e movimentos representaiisos de usuários do SUS:
II. 03 (três) representantes de entidades dos trabalhadores da área da saúde:
III. 01 (um) representante de prestadores de serviços de saúde:
IV. 02 (dois) representantes do Poder E.xecutivo. designados pelo Prefeito Municipal.
§1" A pailícipaçâo de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representalividade. a abrangência e a complementaridade do conjuiiio da .soeiedade. no âmbito de atuação
do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as seguintes especificidades:
I - Entidades e movimentos representativos de usuários do SUS:
a) Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CÜMDICRA:
b) Representante das entidades congregadas de sindicatos;
c) Representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;
d) Representante das Entidades Assistenciais Privadas;
e) Representante da Associação dos Aposentados c Pensionistas da Região de Garça ou Clubes de
Serviço:
0 Representante da Associação de Bairros.
II - Entidades dos trabalhadores da área da saúde:
a) Representante da Associação Paulista de .Medicina -• Seccional Je Ciarça:
b) Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior -• exceto medico:
c) Representante do Sindicato da Saúde Po.sio de Atendimento de Garça ou Sindicato do.>^ Servidores
Públicos do município de Garça.
III - Prestadores de serviços de saúde:
a) Representante de prestador de serviços do SUS.
IV - Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo.
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§ 2" A cada tilutar do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 3° O Secretário Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na
condição de membro nato representante do Poder Executivo.
§ 4" Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal
de Saúde, a entidade regularmente organizada.
§ 5" Os representantes e seus suplentes, após a indicação dos correspondentes
segmentos, serão designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos. nào devendo
coincidir com o mandato do Governo Municipal, podendo haver recondução a critério da respectiva
representação.
§ 6" Recomenda-se que. a cada mandato, os segmentos de representações de usuários,
trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de. no mínimo. 30% de
seus membros.
§ 7° Os inembros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante
solicitação apresentada ao Prefeito Municipal, pela entidade ou da autoridade responsável
§ 8° Visando assegurar a autonomia representativa do conselho, ficam impedidos de
compor o Conselho Municipal de Saúde, os servidore.s públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratiiicada indicados para representar os segmentos.
§ 9" A participação do Estado de São Paulo junto ao Conselho Municipal de Saúde
ocorrerá na condição de convidado, quando Julgado necessário e peilinente. \edada á participação dos
Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público.
Art. 5" O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu Regimento Interno, por
deliberação do Plenário, definindo seu funcionamento e estrutura administrativa, de modo que a
coordenação e direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre
conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, evitando-se qualquer procedimento que
crie hierarquia de poder entre os conselheiros ou permita medidas lecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 6" O Conselho Municipal de Saúde terá. nu mínimo, uma Mesa Diretora como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, composta da seguinte forma:
I. Presidente;
II. Vice Presidente;
Ml. Secretário:
Parágrafo linico. Ü Presidente, Vice Presidente e Secretário do Conselho Municipal
de Saúde serão eleitos entre seus pares em sessão plenária.
Art. T As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde serão realizadas
ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e. extraordinariamente, a qualquer tempo, cuja convocação dos
membros e a divulgação da pauta da reunião deverão ocorrer previamente.
§1" As deliberações, observado o tiuonim de in.siaíaçào mínimo de metade mais um de
seus integrantes, serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
§2" O Presidente, além do voto comum, exercerá o voto de qualidade nos cu.sos de
empate, bem como a prerrogativa de deliberar ad ivfcrenJiim do Conselho.
§3° As deliberações aJ i\'Ji'n'nJiini do tAmsclho sciào submetidas ao plenário na
primeira reunião posterior à prática do ato. x?.
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§4" Das reuniões do Conselho Municipal de Saúde serão lavradas alas. numeradas
sequenciaimenle em ordem cronológica, conlendo o resumo das principais ocorrências da reunião.
§ 5® Perderá o mandato o membro do conselho que:
a) sem justificativa, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no
período de 01 (um) ano. oportunidade em que será substituído, salvo se estiver representado pelo
suplente:
b) desvincular-se do órgào ou entidade de origem de sua representai;áo:
c) apresentar procedimento incompatível com a dignidade das llmvòes:
d) for condenado em sentença irrecorrivel. por crime ou contravenção penal.
Art. 8° As deliberações do plenário do Conselho Municipal de Saúde deverão ocorrer
por meio de alas. resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
§ 1° As resoluções contendo as deciscX-s adotadas pelo Conselho serão submetidas ao
Prefeito Municipal para homologação e publicação que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados
da apresentação.
§ 2° A resolução não homologada será devolvida com justificativas e com a proposta
de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9" Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Saúde, desde que não interllra de modo a perturbar ou impedir a realização dos
trabalhos.
Art. 10. Üs membros do Conselho .Municipal de Saúde não serão remunerados e seu
e.xercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 11. Para o pleno funcionamento do Conselho .Municipal de Saúde, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá garantir dotação orçamentária e estrutura sullciente para o desempenho de suas
atribuições.
Parágrafo único. O orçamento do Conselho Municipal de Saúde será gerenciado pelo
próprio Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justillcativa. poderá
buscar auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS. ouvido o
Ministério Público.
DO FUNDO .MUNICIPAL DF SAUDF
Art. 13. K ica instituído o fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desen\ ol\ imenio das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I. O atendimento à saúde universali/ado. integral, regionalizado e hierarquizado:
II. A vigilância sanitária;
III. A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes:
IV. O controle e a Hscalizaçào das agressões ao meio-ambienie. nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde, em coordenação com o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 15. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
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i. Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos ein
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a reali/açào das ações previstas no fulano Municipal de
Saúde:
III. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a l.ei de IJiretri/.es Orçamentárias:
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo:
V. Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
saúde que integram a rede municipal:
VI. Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo:
VII. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior;
Vlli. Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde:
IX. Encaminhar mensalmente, ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 16, São atribuições do Coordenador do Fundo a ser e.xercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretario
Municipal de Saúde;
II. Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso:
III. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:
IV. Manter os controles necessários à c.\ecução orçamentária do Fundo referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.
V. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo:
VI. Firmar, com o responsável pelos controles da e.xecuçào orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VII. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos
ao Secretário Municipal de Saúde;
VIII. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-fmanccira geral do Fundo Municipal de Saúde:
IX. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação cconômico-financeira do
Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas:
X. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor
privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
Art. 17. São receitas do Fundo:
I. As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe
o art. 30, VII, da Constituição da República;
II. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações llnanceira;
III. O produto de convênios firmados com outras entidades llnanciadoras:
IV. O produto da arrecadação da la.xa de llscalização sanitária e de higiene; multas e juros de mora
por infrações, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o
Município criar:
V. As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de ouira.s iransferência.s que o Município tenha direito a
receber por força de lei e de convênio no setor;
VI. Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1" As receitas descritas neste artigo .serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento ollcial de crédito.
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§ 2" A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II. De prévia aprovação do Secretário fvlunicipaj de Saúde.
Art. 18. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das receitas especificadas:
II. Direitos que porventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município:
IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus. destinados ao sistema de saúde;
V. Bens móveis e imóveis destinados â administração do sistema de saúde do .Município.
Parágrafo único. Anualmente .se processara o inventário dos bens e direitos
vinculados do Fundo.
Art. 19. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde.
Art. 20. O orçamento do l'undo Municipal de Saúde evidenciará as políticas c o
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ r O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município,
em obediência ao princípio da unidade.
§ 2" O orçamento do Fundo Municipal dc Saúde observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo e\idenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 22. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitantemente e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços e. conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 23. A escrituração contábil será feita pelo método das panidas dobradas.
§ 1" A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
§ 2" Líntende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa
do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente.
§ 3" As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
gerai do Município.
Art. 24. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento a Secretaria
Municipal de Saúde aprovará o quadro dc colas trimestrais que serão distribuídas dentre as unidades
executoras do sistema municipal de saúde,
Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
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Parágrafo único. Para os casos de insulicicncias e omissões orçameniárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do
Executivo.
Art. 26. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I. Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou
com ela conveniados:
II. Pagamento de vencimentos, salários. gratirica(,-òes ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem da e.xecuçào das ações previstas no artigo 13 da
presente lei;
lli. Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito pri\ado para execução de programas
011 projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no $ 1" do artigo 199 da Constituição
Federal:
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física da
prestação de serviços da saúde;
VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações da saúde;
Vil. Desenvolvimento de programas de capacitação c aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à e.xecução das ações
e serviços de saúde mencionados no ailigo 2° da presente lei.
Art. 27. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta lei,
Art. 28. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
da fontialização do ato de designação de que trata o § 5°. do artigo 4°. revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 2.629/91 e alterações.
Garça. 26 de fevereiro de 2015.
ALCIDES FANÊCO
:fi::i TO MUNICIPAL
FABKICdO lAMl.iRA
PROCURADOR GERAL IX) MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oticiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPAR l AMl.NTO Dl:
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS