materia nº 13/2015

v ■ Preieto considerado Qiiieto de
delibei "
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESID
Garça/SP, 29 de janeiro de 2015.
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual proponho a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde,
prontos-socorros, unidades de saúde e ambulatórios localizados na cidade de Garça divulgar em
local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, o nome completo dos médicos
responsáveis pelos plantões presenciais e à distância, bem como o número do registro
profissional, além dos dias e horários dos respectivos plantões.
Visando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde pública,
prestados aos cidadãos garcenses, é que se justifica a elaboração da presente proposta. Através
de relatos dos munícipes, constatamos a necessidade da divulgação e afixação dos nomes de
médicos plantonistas, seja ele presencial ou à distância, bem como o número do registro
profissional, além dos dias e horários dos respectivos plantões.
A melhor maneira encontrada, aplicada também em outros
municípios, é a divulgação através de painel afixado nas principais entradas e de acesso ao
público.
Este Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso à
informação, direito de todos, além da transparência e fiscalização, princípios basilares da
administração pública, tudo isso viabilizado com a afixação das informações previstas neste
projeto de lei, assegurando ao cidadão o direito a informação necessária para garantir seus
direitos.
Com a aplicação desta Lei, possivelmente haverá a diminuição
de ausências dos médicos escalados, garantindo com que a população possa reivindicar seus
direitos assegurados pela Constituição Federal (art. 197) e pelo Conselho Federa! de Medicina,
Resolução CFM n° 1.931, de 17 de setembro de 2009, que institui o Código de Ética Médica, no
qual passo a transcrever:
RESOLUÇÃO CFMN° 1.931, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Capitulo III - Responsabilidade Profissional
Art. 55 - Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for
de sua obrigação fazê-lo, colocando em risco a vida de pacientes, mesmo
respaldado por decisão majoritária da categoria.
Art. 36 - Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo
temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de
seus pacientes em estado grave.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 37 ' Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou
abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por motivo de força maior.
Capitulo V - Relação com Pacientes e Familiares
Art. 58 - Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais
em caso de urgência, quando não haja outro médico ou serviço médico em
condições defazê-lo.
Capítulo XIV - Disposições Gerais
Art. 142 - O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e
Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
seguintes Conselhos:
Inclusive já houve parecer para a proposição em questão pelos
1) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, Parecer n°
15.063/94, do Conselheiro Pedro Henrique Silveira.
2) Resolução n° 18/98 do Conselho Regional de Medicina do Pará, de
6/4/1998, que no seu artigo 1° estabelece: As instituições que mantém
internações de pacientes devem observar a obrigatoriedade de manter
médicos plantonistas cujos nomes devem estar afixados em local visível, e
que devem estar aptos a atender os pacientes internados, na ausência dos
médicos assistentes.
3) Resolução 125/05 do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, que
versa sobre condição de médico plantonista a distância e regulamenta no seu
artigo 8° que o Diretor Técnico/Clínico deverá afixar em local visível a
escala dos médicos que estão exercendo atividades nesta modalidade de
plantão.
4) CFM19/2008 Integra:
EMENTA: A divuleacão de escala de plantão médico pelas instituições
médico-hospitalares não se constitui infração aos preceitos éticos, desde
que dívulsados todos os funcionários de serviço naauele estabelecimento.
Pelos argumentos ora alinhavados é que solicito especial
atenção dos colegas Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-me
da oportunidade, renovo a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, meus protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente
•ANECO
iipmiimi
M 0. P.,riani '
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI n" 13/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE,
PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS
DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS
RESPONSÁVEIS PELOS PLANTÕES PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA.
Art. 1° Ficam os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, unidades
de saúde e ambulatórios localizados no Município de Garça obrigados a afixar, em local visível,
nas entradas principais e de acesso ao público, o nome completo dos médicos responsáveis
pelos plantões presenciais e à distância, bem como o número do registro profissional, além dos
dias e horários dos respectivos plantões.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos previstos no caput deste
artigo disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às obrigações previstas.
Art. 2® O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente
Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no Art.56, da Lei Federal n®
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3" O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários
ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 29 ^jangiro de 2015.
reador
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura de- Li-'.
Entrada / Início da Tramitação: dia de f<.vc.ct.fc. de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: QfciCf%o''o>c:. ^
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (*.) Poder Legislativo
Vereador Autor: yC-VjVo t^A. C C fQ.OCCO
Tipo da Propositura: { ) Proposta de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
(x) Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: (x) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: j RX.
Quorum de Votação:(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços do total - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal: o/X. ^
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x») SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão (presidente), Paulo André Faneco
(membro), Francisco Christóforo Júnior (membro).
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (x) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Lineu Guimarães Filho (membro), Júlio
Marcondes de Moura Filho (membro).
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente). Luizinho "Barbeiro" (membro),
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (membro).
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (oc) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Aparecido da Silva "Zelito"
(membro), Vanderlei Ferreira (membro).
Relator Responsm
Alexan e de Araujo Lai
Òiíetor Geral
Adalberto A. Salzedas aJúnioruni<
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. o Projeto de
n3 O /2015, considerado Objeto de Deliberação na ot ^
Sessão realizada em de de
2015.
Secretaria, oS / O0I/20IS.
DESPACHO =
íxandre de ArâujojLWpattina
--y_Diretor Geral
/
/
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / /2015.
fmir Mauríçl©^ Barres =
^residente-éáLâmara Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao(à) vereador{a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garé^ / /2015.
= Patríciâ^^ato Marangão =
Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 013/2015. PARECER N°. 017/2015.
Relatório
O Vereador Paulo André Faneco apresentou o Projeto de Lei n® 13/2015, visando obrigar que
hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, unidades de saúde e ambulatórios informem ao público os médicos
responsáveis pelos plantões presenciais e à distância.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificativa, o autor argumenta que o objetivo da propositura é melhorar a qualidade dos
serviços de saúde pública, prestados aos cidadãos garcenses. Esclarece o nobre vereador que a norma possibilitará a
democratização do acesso à informação assegurando ao cidadão esse direito já consagrado no arcabouço jurídico
pátrio (Lei n® 12.527/2011). Além disso, segundo o autor, com a "aplicação desta Lei, possivelmente haverá a
diminuição de ausências dos médicos escalados, garantindo com que a população possa reivindicar seus direitos
assegurados pela Constituição Federal (art. 197) e pelo Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM n° 1.931, de
17 de setembro de 2009".
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
O art. 240 da Lei Orgânica Municipal assevera que a saúde é direito de todos e dever do
Município, que será garantida inclusive pelo:
Art. 241.
C-)
III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e
coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema.
Sendo esse o objetivo precípuo da propositura do autor, e inexistindo óbice jurídico ou
constitucional para sua discussão e votação em Plenário, o voto desta relatoria é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto em análise.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevereirç^
Patrícia mpíato Marangâo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C^^ição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia h^ato Marangão
Presidente
Franèi^cb ChríSTótoro Júnior Apdfê Faneco
Membrt \
Rua Barão dcn^o Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Ílefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de /2015
já recebeu parecer(es) da(s) Comissão(ões) às quais foi
distribuído até o momento, podendo dar seqüência ao trâmite
legislativo interno.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
^ Câmara IVkrmíipa ie/Áfça^ / /2015.
= Alexandr rLahiattina =
Gera
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
para, no prazo regimental, proceder à distribuição deste
processo.
Câmara Municipal de Garça, / /2015.
ímir Maurício de Rarfos =
Presidente da Câjpafa Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUIMTOS
SOCIAIS
Recebido o projeto, nesta data, distribuo o referido
processo ao{à) vereador(a) , para,
no prazo legal, emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,^3/ /2015.
=/Valaemar ZimiajoL^ /
PresTd^te^da^Cõniissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n® 111/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n° 012/2015 (Projeto de Lei n° CM 008/2015);
Autógrafo n" 013/2015 (Projeto de Lei n° CM 019/2015 - PM 009/2015)
Autógrafo n® 014/2015 (Projeto de Lei n° CM 020/2015 - PM 010/2015)
Autógrafo n® 015/2015 (Projeto de Lei n° CM 021/2015 -PM 011/2015)
Autógrafo n° 016/2015 (Projeto de Lei n° CM 013/2015); e
Autógrafo n° 017/2015 (Projeto de Lei n° CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
espeitosamente,
candrf de Araújo Lamãffína
/Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centrf/- CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N" 016/2015
PROJETO DE LEI N® 013/2015
(De autoria do vereador Paulo André Faneco)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE,
PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS
DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS
RESPONSÁVEIS PELOS PLANTÕES PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA.
Art. 1° Ficam os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, unidades
de saúde e ambulatórios localizados no Município de Garça obrigados a afixar, em local
visível, nas entradas principais e de acesso ao público, o nome completo dos médicos
responsáveis pelos plantões presenciais e à distância, bem como o número do registro
profissional, além dos dias e horários dos respectivos plantões.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos previstos no caput deste
artigo disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às obrigações previstas.
Art. 2® O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente
Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas previstas no Art.56, da Lei Federal
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3® O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários
ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
ianiir Maurício^^Barros
Pr-esidente
Franci^ CKrJstól ro Júnior
Secretári
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muiàeipa lata supra.
Âlexandre de^ráúqò^^
Diretor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
^ite: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
I
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 4.984/2015
(De autoria do vereador Paulo André Faneco)
^ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS,
UNIDADES DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO INFORMAÇÕES SOBRE
MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELOS PLANTÕES PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Ficam os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, unidades de saúde e
ambulatórios localizados no Município de Garça obrigados a afixar, em local visível, nas entradas principais e de
acesso ao público, o nome completo dos médicos responsáveis pelos plantões presenciais e ã distância, bem
como o número do registro profissional, além dos dias e horários dos respectivos plantões.
Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo disporâo do
prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ás obrigações previstas.
Art. Z* O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às mesmas sanções administrativas previstas no Arl.56, da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de
1990.
Art. 3° O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral
cumprimento desta Lei.
em contrário.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 18 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 133 - Dia 18/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.984/2015
(De autoria do vereador Paulo André Faneeo)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE,
PRONTOS-SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE K AMBULATÓRIOS
DISPONIBILIZAREM AO PÚBLICO INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS RESPONSÁVEIS
PELOS PLANTÕES PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prtlcito do Município de CJan^a. EsUido de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cie sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. I® Ficam os hospitais, casas dc saúde, pronlos-socorros, unidades de
saúde e ambulatórios localizados no Município de Garça obrigados a al1\ar. cm local visível, nas
entradas principais e de acesso ao público, o nome completo dos médicos responsáveis pelos plantões
presenciais e à distância, bem como o número do registro proilssional. além dos dias c horários dos
respectivos plantões.
Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo
disporâo do prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às obrigações previstas.
Art. 2® O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei
sujeitara o infrator às mesmas sanções administrativas previ.sias no An.56. da Lei i edcral n° 8.078. de
1 1 dc setembro de 1990.
Art. 3" O Poder Executivo editará os atos regulameniares neces.sários ao
integral cumprimento desta Lei.
Art. 4" Esta Lei entra em \igor na data de sua publicação. re\ogadas as
disposições em contrário.
Garça, 18 de março 2015.
05!^ALCIDES FANECO
TE! TO MlJNiriPAI.
FABRICTOTAMGRÁ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oílciais c Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS