materia nº 14/2015

Projeto considerado Objeto de
deliberação.
Garçaí2Íde;^ií2^^^^^de 20
PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr. Presidente
Srs. Vereadores:
CONSIDERANDO que o projeto de lei ora apresentado tem por
objetivo buscar uma solução para os constantes problemas enfrentados por inúmeros
clientes das agências bancárias, proporcionando maior conforto aos portadores de
objetos, tais como pastas, computadores, bolsas e sacolas;
CONSIDERANDO que os usuários de serviços bancários que, no
momento de acesso à porta giratória, estiver portando pastas, bolsas ou sacolas
contendo inúmeros objetos metálicos são obrigados a abrir esses volumes para revista
do serviço de segurança da agencia;
CONSIDERANDO que esse procedimento tem provocado, com
freqüência, grande constrangimento aos usuários dos serviços bancários, pois entre
outros fatores, acaba por invadir a sua privacidade;
CONSIDERANDO que além do constrangimento que muitas vezes
chega a minutos, até se deixar todos os volumes de metais, ainda a espera por outros
clientes, demandando assim outros tipos de constrangimentos;
CONSIDERANDO que diante destes fatos, nada mais justo que os
usuários tenham mais este serviço à disposição, ou seja, a disponibilização de guarda￾volumes (armários), nas entradas dos bancos existentes no município de Bairetos - SP;
CONSIDERANDO que diante do exposto, contamos com o apoio dos
ilustres parlamentares a aprovação do presente projeto.
Pelo exposto, apre^ntamos à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
S. SessÕesi 09 de fevereiro de 2015
EMO
Vereador
JÚLIO MARCONDES^E MGIIRA FILHO
rãinarã Municipal de Gj)r<,a
•.'."•m Ciitci."!íca.sú.'iüv br
Piotocolc N>' ■42042
03/02/201'; l3.Sü;18
- ré/---
CáLia M D Õariani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N" 14/2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
INSTALAREM GUARDA VOLUMES EM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. U - O estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metais, fica obrigado
a instalar em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa
deixar seus pertences em segurança.
Art. 2" - O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, e de fácil acesso a pessoas
com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Art. 3® - O guarda-volumes mencionado no artigo \° deverá:
I - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer
dentro do estabelecimento;
II - o número de guarda-volumes deverá ser compatível com o fluxo de pessoas
previsto para o estabelecimento em questão;
III - durante todo o tempo de atendimento ao usuário de serviços bancários que tenha se
utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da
agência bancária; e
IV - é vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à
utilização do guarda-volumes por usuário dos serviços bancários.
Art. 4° - As agências bancárias que não possuírem "guarda-volumes", na data de início de
vigência desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para instalar e disponibilizar o citado
equipamento aos usuários, sob pena de incorrerem em multa administrativa.
Art. 5" - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor reclamante; e
III - multa em valor dobrado em caso de reincidência da mesma reclamação por parte
do mesmo reclamante.
Art. 6" - As denúncias dos consumidores, serão feitas diretamente ao PROCON, podendo
este, de ofício, notificar e autuar o estabelecimento infrator.
Art. 7° - Será repassado à APAE de Garça, 50% do valor auferido com a aplicação de multa
de que trata esta lei. /
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data ae /sua publicação.
S. Sessões, 09 de fevereiro de 2015
JÚLIO MARCi FILHO
Rua Barão do Rio Branco, iTT/í 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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instituto brosileiro de
administroçoo municipol
PAR E CE R
N° 0246/20151
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências
bancárias de instalarem guarda
volumes em suas dependências.
Iniciativa parlamentar. Análise de
validade. Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias de instalarem guarda volumes em suas dependências em
âmbito municipal.
A consulta segue acompanhada do respectivo projeto de lei.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que o Municipio, na
esfera do interesse local, dispõe de competência para legislar em prol da
segurança e qualidade de atendimento dispendido aos municipes. de
acordo com a interpretação sistemática dos arts. 24 c/c 30, inciso I da
Constituição Federal. Trata-se de competência que pode ser exercida
tanto pelo Legislativo como o Executivo local, desde que obedecidos
certos parâmetros, uma vez que também se insere no âmbito do legitimo
exercido do Poder de Policia.
Mais especificamente, a competência municipal para estabelecer
regras aos estabelecimentos bancários vem sendo objeto de sucessivas
discussões e decisões, cabendo citar o julgado da i. Ministra Eliana
Calmon (RMS 21981, 15/07/2010 e Resp 467.451 ) afirmando que a
competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os
'PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR,PROCURADOR JURÍDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
instituto brosilciro de
QdministrQÇÕo municipal
Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços
bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto.
Desta forma, revelam-se adequadas as exigências relativas ao
conforto dos usuários ou á sua segurança, como as que dizem respeito a
assentos, banheiros, bebedouros, biombos entre os caixas, filas, tempos
de espera, portas eletrônicas. Quanto à possibilidade de o municipio
legislar sobre o tema, veja as seguintes decisões;
"RECURSO. Agravo de Instrumento. (...)2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa.
Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança.
Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I e
192, I da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para
legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados ao atendimento ao público." (Al - AgR 491420/
SP, Primeira Turma, Rei. Min. Cezar Peluso, Julgado em
21/02/2006.)
"ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA, MEDIANTE LEI. OBRIGAR AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS
AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA- INOCORRÊNCIA
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL
RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência
para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição
de República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em
estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de
segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras,
sem que o exercício desta atribuição institucional, fundada em
título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito
com as prerrogativas fiscalizadores do Banco Central do Brasil.
Precedentes." (RE - AgR 312050/MS, Segunda Turma, Rei. Min.
Celso de Mello, Pub. 06/05/2005.)
"Agravo regimental em agravo de instrumento. 3.
instituto broslleiro de
odministrQçõo municipal
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de segurança.
Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes. 4.
Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão
devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento"(AI 574296 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL)De fato,
a ingerência por parte do Municipio no funcionamento dos
estabelecimentos comerciais é matéria tormentosa, uma vez que
importa interferência na liberdade ao exercício de atividade
econômica. A despeito de a livre iniciativa não ser principio
absoluto, existem diversos limites e balizamentos a serem
observados, dentre os quais se destaca o principio da livre
iniciativa, da proporcionalidade, razoabilidade, da harmonia entre
os poderes, dentre outros.
Nestes casos, além de a proposição legislativa encontrar-se
dentro da competência municipal cabe ainda aferir se a medida a ser
imposta respeita o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. como
visto na jurisprudência acima referida. Nas palavras da melhor doutrina
(LUIS ROBERTO BARROSO em Constitucionalidade e legitimidade da
Reforma da Previdência - ascensão e queda de um regime de erros e
privilégios In Temas de Direito Constitucional, Tomo III. Renovar: Rio de
Janeiro. 2005, p. 214) razoabilidade é aquilo que se situa dentro de limites
aceitáveis. Já o principio da proporcionalidade, decompõe-se em tríplice
fundamento: o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim
colimado (adequação), a conduta deve ter-se por necessária, não havendo
outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou
seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os
indivíduos (exigibilidade) e as vantagens a serem conquistadas superarem
as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito)
Tecidas estas considerações inaugurais acerca da competência
municipal para legislar sobre a imposição de obrigações á
estabelecimentos bancários, temos que o projeto de lei que ora se analisa
não se coaduna com os entendimentos acima exarados na medida em
que o custo da reestruturação arquitetônica das agências bancárias, aliado
à mobilização de funcionários para organizar/fiscalizar a utilização do
guarda - volumes, não é justificável face ao pequeno benefício almejado
pela medida (mera comodidade ao consumidor de serviços bancários).
instituto brasileiro de
QdministroçQc municipol
Neste sentido. MARIA SYLVIA ZANELLA Dl PIETRO, comenta
que "o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação
do interesse público que visa proteger: a sua finalidade não é destruir os
direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício,
condicionando-se ao bem - estar social; só poderá reduzi-los quando em
conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente
necessária á consecução dos fins estatais" (Direito Administrativo, 11®
edição, Atlas, São Paulo. p. 115).
Além da ausência da razoabilidade da proposição - alto custo
para mera comodidade do consumidor - pode-se argumentar, ainda, que a
proposta legislativa, caso implementada, feriria o art. 170 CF, visto que é
contrário ao princípio da livre iniciativa a criação de excessivos embaraços
á prestação da atividade econômica.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido da inviabilidade jurídica do projeto de lei apresentado,
o projeto de lei em questão é inconstitucional ao criar a obrigatoriedade de
manutenção de guarda volumes nas agências bancárias por ferir o
princípio da razoabilidade. Atenta-se, contudo, que não há impedimento de
que a lei local disponha sobre normas de segurança para os
estabelecimentos bancários.
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer
Margarida Catarina Viegas Duarte
da Consultoria Jurídica
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
hKp://lam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO fgbShdhlfg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 17/2015)
Ref.: Projeto de Lei
considerações jurídicas.
14/2015 -
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 14/2015, de autoria do Vereador
Júlio Marcondes de Moura Filho, por meio do qual se pretende obrigar
que instituições financeiras instalem guarda-volumes em suas agências
bancárias.
Inicialmente, cabe ressaltar que o Projeto foi submetido
à análise do IBAM, e o Parecer elaborado foi no sentido de considerar
inviável o projeto de lei ora analisado.
No entanto, para melhor análise dos senhores
vereadores, cumpre ressaltar que a questão trata de assunto polêmico e
controverso, havendo situações em que o próprio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo e o Ministério Público deste mesmo Estado se
manifestaram pela constitucionalidade de legislações análogas de
outros Municípios. A título de exemplo, segue anexo ao presente Parece
íntegra de Acórdão n.° 0147543-27.2011.8.26.000, e de Parecer
elaborado por Procurador de Justiça nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.° 157.416-0/0-00, sendo que em ambos foram
consideradas constitucionais leis de mesmo teor da que se apresentou
nesta Casa de Leis.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de ressaltar que há ampla divergência
sobre a questão, predominando, aparentemente, a vertente que defende
a constitucionalidade da legislação proposta, em especial no que diz
respeito a regras aplicáveis a instituições bancárias, cabendo aos
senhores vereadores fazer uma ainálise mais aprofuridada acerca da
matéria a fim de definir qual o posicionamento a ser adotado pelo
Plenário desta Casa de Leis.
Garça/SP., 18 de março de 2015.
Adalberto Au^sto l^lze^as Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Voto n° 30.869
Ação Direta de Inconstitucionalidade
N° 0147543-27.2011.8.26.0000
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Santa Cruz do Rio Pardo. Lei 2.504/2011.
Projeto de Vereador. Instalação de guarda￾volumes nos estabelecimentos bancários do
Município, em posição anterior às portas
giratórias. Alegação, pelo Prefeito, de vicio de
Iniciativa quanto ao planejamento e
gerenciamento de serviços públicos.
INADEQUAÇÃO. Conseqüências materiais da
implantação da norma que recairão sobre as
agências bancárias. Se a lei não obriga a
Municipalidade a despender recursos públicos,
não há violação do preceito contido no art. 25, da
Constituição Estadual. Ação improcedente.
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada pelo Prefeito do Município de Santa
Cruz do Rio Pardo, objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei n^
2.504, de 05 de abril de 2011, que impõe aos estabelecimentos bancários do
Município a instalação de guarda-volumes em posição anterior às portas
giratórias, dispondo de chaves individuais que possam ficar com os usuários
durante a permanência na agência bancária, sob o fundamento de que há
vício de Iniciativa, pois o planejamento e gerenciamento de serviços
públicos, contratos, convênios, programas municipais, de posturas e do
desenvolvimento urbano são de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, contrariando o disposto nos artigos 5®, "caput", 24. 25. 37, 47 e
144, da Constituição Estadual.
A liminar foi concedida para suspender a vigência da lei até o
pronunciamento do C. Órgão Especial (fis. 102).
ARTES GRÁFICAS-TJ 41.0035
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Presidente da Câmara Municipal defendeu a competência
para legislar sobre a matéria (fls. 63/168).
A Procuradoria Geral do Estado declinou da defesa da norma
impugnada, obsenrando que o tema é de interesse exclusivamente local (fls.
111/112).
^ A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência
da ação (fls. 124/136).
É o relatório.
Leis semelhantes que atribuem obrigações às agências
bancárias no que concerne à segurança dos cidadãos dentro desses
estabelecimentos, hipótese dos autos, mas argüida a inconstitucionalidade
pela FEBRABAN, este 0. Órgão Especial tem se manifestado pela
improcedência das ações.
Extrai-se da jurisprudência:
"Açào Direta da inconstitucionafidade. Lei Municipal n. 10.761/10, de
São José do Rio Preto. Ato Normativo que dispõe acerca da obrigatoriedade de
instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de
atendimento. Iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à
segurança pública, iniciativa não resen/ada ao chefe do Poder Executivo. Matéria
de interesse local. Competência legislativa concomitante do município. Finalidade
de proporcionar proteção ao consumidor. Ação improcedente" (ADIn
990104974976, Rei. Roberto Nussinkis Mac Cracken, j. 21.09.2011, por
maioria).
ARTESGBtoCAS-TJ LX" 41^)035
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
"Ação Direta de inconstitucionalldade. Lei Municipal n. 1358/2009 de
Cajamar. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigação das
agências bancárias, no âmbito do Município, instalarem painel opaco entre os
caixas e os clientes em espera e instalações de câmaras de vídeos e outras
providências. Ausência de vício de iniciativa. Legaíídade por se tratar de matéria
ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Competência íegisfativa concomitante do Município. Matéría de interesse local.
Ação julgada improcedente" (ADIn 990103033280, Rei. Roberto Nussinkis
Mac Cracken, j. 14.09.2011, por maioria).
"Ação Direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 459/08, de
Jundial. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem divisórias entre
os guichês de atendimento, inconstitucionalidade não reconhecida" (ADJn
0303327-31.2010.8.26.0000, Rei. Corrêa Víanna, j. 26.10.2011, por maioria).
"Não afronta a Constituição Paulista lei municipal de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço
reservado para os clientes nos estabelecimentos bancários" (ADIn n® 0346306-
08.2010.8.26.0000, Rei. Barreto Fonseca, j. 14.9.2011, por maioria).
Nesse aspecto, correto o d. Procurador de Justiça, cuja tese
tem sido adotada nos julgados acima, que também adoto como razões de
decidir, ao ponderar que a "a lei questionada impôs obrigações aos bancos e às
instituições financeiras instaladas na Comuna, e não ao Município".
B prossegue:
"Se, para cumpri-la, será ou não necessária a criação de novos
cargos de fiscalização, ou mesmo de atividade suplementar de servidores, e se isso
provocará ou não maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá
essencialmente da opção politico-administrativa, calcada na esfera da conveniência
e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal. E
ARTES ORAFICAS-TJ 41XI03S
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito administrativo, e não diretamente da
lei impugnada.
'Dai que o ato normativo não cria diretamente cargos, órgãos ou
encargos para a administração pública, nem regula diretamente a prestação de
serviços pelo Poder Público, e tampouco gera diretamente qualquer despesa para a
administração.
^ 'Entendimento diverso implicaria contrariedade à correta
compreensão a respeito do principio da separação de poderes, previsto no art. 2®
da CF/88, bem como às tiipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Executivo, previstas no art. 61, § f®, da CF/88, sendo necessário que esse Colendo
Tribunal se manifeste a respeito, inclusive para fins de pré-questionamento.
'De outro lado, também não será o caso de declarar-se a
inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 25 da Constituição do
Estado, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto de
lei, da respectiva fonte de receita.
'A razão é simples.
'A exigência prevista na lei em exame, de instalação de 'guarda￾volumes' para proporcionar 'privacidade' diz respeito aos estabelecimentos
bancários do Município, e não ao Pode Público local. São aqueles, e não este, que
terão despesas - mínimas, é viável afirmar de passagem - com o cumprimento de
tal providência imposta pela lei.
'Declarar-se a inconstitucionalidade da lei com amparo no art. 25 da
Constituição do Estado significaria contrariar a própria função essencial do Poder
Legislativo, consistente na edição de leis".
AATESORAFICAS-TJ 41.0035
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
É bem de ver que, as conseqüências materiais da implantação
da norma recairão sobre as agências bancárias, nada se exigindo da
Municipalidade, gestora do dinheiro público.
Se a lei não obriga a Municipalidade a despender recursos
públicos para o seu efetivo cumprimento, não há violação do preceito contido
no art. 25, da Constituição do Estado.
No mais, a matéria diz respeito a interesse local, não se
contundindo com segurança pública, ou interesse nacional, sendo irrelevante
para o funcionamento do estabelecimento bancário a previsão, em lei
municipal, de instalação de "guarda-volumes" antes da porta giratória, pois o
objetivo da norma é a segurança do cidadão, matéria de interesse loca) e
relacionada, ainda, à qualidade do atendimento ao consumidor dos senrrços
bancários prestados no Município, um dos órgãos afetos ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 105, da Lei n.
8.078/90 (CDC) e artigos 9® e 33, do Decreto n. 2.181/97.
Ante o exposto, Julgam a ação improcedente, declarada a
constitucionalídade da Lei n® 2.504, de 05 de abril de 2011, do Município de
Santa Cruz do Rio Pardo.
ARTES GRÃFICAS-TJ 41.O02S
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUUAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAU1.0
12
ACORDAO
tribunal de justiça de SAO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÀTICA
nEGtSTRADO(A)SOBN®
:;]iiiir
'03768*104'
Vistos/ relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade n' 0147543-
27.2011.8,26.0000/ da Comarca de Sâo Paulo, em que é
autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
sendo réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO
RIO PARDO.
ACORDAM/ em Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São PaulO/ proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA
DE VOTOS/ JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE."/ de conformidade
com o voto do(a) Relator{a), que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente sem voto), LUIZ
PANTALEÃO/ GONZAGA FRANCESCHINI/ OLIVEIRA SANTOS, DE
SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA
GUILHERME, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, RUY COPPOLA, RENATO
NALINI, KIOITSI CHICUTA, ELLIOT AKEL, e URBANO RÜIZ, com
votos vencedores; e SOUSA LIMA, CORRÊA VIANNA, JOSÉ
REYNALDO, ARTUR MARQUES, CAÜDURO PADIN, GUILHERME G.
STRENGER, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, ENIO
ZULIANI, SAMUEL JÚNIOR e FERRAZ DE ARRUDA, Com votOS
vencidos.
Sâo Paulo, 15 de fevereiro de 2012.
JOSE REYNALDO
RELATOR
18/03/2015 Ação Direta de Inconstitucionalldade
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Autos n® 157.416-0/0-00
Requerente: Prefeito Municipal de Mauá
Objeto: Lei Municipal n° 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá.
Ementa:
1)Ijei Municipal. Bdgência de instalação de "guarda￾volumes" em estabelecimentos bancários dotados de
porta comdetector de metais.
2)]jegitimidade constitucional da lei. Ausência de
reserva de iniciativa, quebra da separação de poderes,
ou criação de despesa para o Poder Público Municipal
sem indicação de receitas.
3)Assunto de interesse local (art.301 da CR/88). Norma
voltada à proteção do consumidor, e melhoria da
qualidade de seu atendimento. Precedentes do E. STF.
4)Parecer no sentido da improcedência da ação direta.
Colendo Órgão Especial
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator
l)Relatório.
Tratam estes autos de ação direta de inconstitucionalldade proposta pelo Senhor
Prefeito Municipal de Mauá, tendo como alvo a Lei Municipal n° 4090, de 16 de
outubro de 2006, daquele Município, sob a alegação de que teria (a) violado o principio
da separação de poderes, e (b) gerado aumento de despesa sem indicação da
correspondente fonte de receita. Apontou, assim, para a violação dos seguintes
"^dispositivos da Constituição Paulista: art.5°; art.25; art.47 II e XIV.
Foi concedida a liminar, determinando-se a suspensão do ato normativo, com
fundamento na "CF, art. 192, IV, e Lei n® 7102/83, art. 1®, 2® e 6®" (fls.38).
O Senhor Procurador-Geral do Estado, citado (fls.48), declinou da defesa do ato
normativo (fls.51/53).
A Câmara Municipal não apresentou informações (fls.54).
Este é o breve relato do que consta dos autos.
2)Fundamentação.
2.1)Do ato normativo impugnado.
htlp://www.fnpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Controle_Constitucionalidacte/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600_12-08-08.htm 1/8
18/03/2015 Ação Direta de Inconstituclonalldade
A Lei Municipal n® 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá, fruto de iniciativa
parlamentar, conforme respectiva rubrica ''Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais manterem
unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários, no âmbito do Município
de Mauá, e dá outras providências", tendo a seguinte redação:
"Art.l°. Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais
obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários.
Art.2°. O guarda-volumes mencionado no art. 1° deverá:
I - estar posicbnado junto ao local de acesso anterior às portas de que trata o art. 1° desta lei;
II - ter chaves individuais que possam ficar com o usuário enquanto este permanecer dentro do
estabelecimento;
III - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o
estabelecimento em questão.
Art. 3°. Os estabelecimentos bancários de que trata esta lei deverão ser adaptados ás suas
disposições no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.4°. O descumprimento ao disposto na presente lei ensejará multa diária no valor de R$
1.000,00 (um mü reais), até a solução da desconformidade.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a
^ perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5°. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dás, a contar da
data de sua publicação.
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
2.2)Auseiicía de inconstitucíonalidade da lei.
Com a devida vênia, não prospera a alegação de que a lei seria inconstitucional
por quebra ao princípio da separação de poderes, ou mesmo por provocar aumento de
despesa sem indicação da respectiva fonte de receita.
Cumpre-nos assentar inicialmente que não seria possível alegar vício de iniciativa,
hltp:/A«MW.nipsp.iTip.br/portaJ/page/fX*1aI/Assessoria_Juri<íca/Controle_Conslltuclonalida(íe/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600Ll2-08-08.htiTi 2/8
18/03/2015 Ação Direta de Inconstitucíonalidade
na medida em que as matérias para as quais há iniciativa reservada do Chefe do
Executivo são indicadas no art.24 §2° da Constituição do Estado, que reproduz em
linhas gerais a regra contida no art.61 §1° da CR/88.
O rol de matérias cuja iniciativa legislativa é reservada é taxativo, e por se tratar de
regra de direito estrito, deve ser interpretado restritivamente, conforme posicionamento
já pacificado no âmbito do E. STF: MS 22.690, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento
em 17-4-97, DJ de 7-12-06; ADI 776-MC, Rei. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-
10-92, DJ de 15-12-06.
Lembrando o brocardo latino segundo o qual ''exceptíones sunt strictissimae
interpretanionis", há muito Carlos Maximiliano anotava que ''as disposições
excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra
outras normas jurídicas ou contra o direito comum, por isso não se estendem além
dos casos e tempos que designam expressamente" {Hermenêutica e aplicação do
direito, 18^ed., Rio de Janeiro, Revista Forense, 1999, p.227).
Entendimento diverso implicará violação à regra da iniciativa reservada, tal como
prevista no art.61 §1° da CR/88, sendo necessário que esse E. Tribunal se manifeste a
respeito, inclusive para fins de pré-questionamento.
Não há, do mesmo modo, violação à regra da separação de poderes.
Esse E. Tribunal de Justiça tem acolhido, de fato, a alegação de
inconstitucionalidade de leis que são incompatíveis com a regra da separação de
poderes. Tem levado em consideração que não pode, o Poder Legislativo, invadir a
esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o
planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Isso
eqüivale á prática de ato de administração, de sorte a malferir a separação dos Poderes
(^art.5° da Constituição do Estado; art.2° da CR/88).
Esse posicionamento tem contado com o apoio de sólida doutrina, entre outros,
de Hely Lopes Meirelles, para quem "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa
da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o art.31), podendo
ser invalidado pelo Poder Judiciário" {Direito municipal brasileiro, 15®ed., atualizada
por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006,
p.712).
Mas essas idéias simplesmente não se aplicam ao caso em exame.
A Lei Municipal n° 4090/06, de Mauá, ao prever a necessidade de instalação de
"guarda-volumes" para os usuários de agências bancárias, não tratou de nenhum tema
http7AMMv.mpsp.mp.br/porta]/page/portal/Assessoria_Juricfica/Controle_ConstitucionaIida(ie/ADIns_.3_Pareceres/AD[N-15741600_12-0&-08.htm 3/8
18/03/2015 Ação Direta de Inconstitucionalldade
. relacionado ao serviço público municipal. Regulou, exclusivamente, um aspecto
circunstancial relativo ao atendimento ao consumidor, usuário de instalações de
instituições financeiras, que são, por excelência, entidades de natureza privada.
Entendimento diverso implicaria contrariedade ao correto entendimento a respeito
do princípio da separação de poderes, previsto no art.2® da CR/88, sendo necessário
que esse E. Tribunal se manifeste a respeito, inclusive para fins de pré-questionamento.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da
lei por suposta violação ao art.25 da Constituição do Estado, que veda a criação ou
aumento de despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas.
A razão é simples. A instalação de "guarda-volumes", exigência prevista na lei em
exame, dirige-se às instituições financeiras, e não ao Poder Público local. São aquelas, e
não este, que terão despesas - mínimas, é viável afirmar de passagem - com a
^ovidência de instalação de guarda-volumes.
Declarar-se a inconstitucionalidade da lei com amparo no art.25 da Constituição
do Estado, significaria contrariar a própria fimção essencial do Poder Legislativo,
consistente na edição de leis. Com isso, estar-se-ia a negar vigência ao art.48 caput da
CR/88, que fixa as atribuições do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras) bem
como ao art.30 I da CR/88, que confere ao Município competência para legislar sobre
assuntos de interesse local. Será necessário que esse E. Tribunal se manifeste a
respeito, inclusive para fins de pré-questionamento.
2.3)Possibilidade de edição de lei sobre assuntos de interesse local e proteção do
consumidor.
Com a devida vênia, não nos parece tenha sido correto o posicionamento
adotado na r. decisão que concedeu a liminar, determinando a suspensão do ato
normativo impugnado com fundamento no art.192 IV da CR/88, e na Lei n° 7102/83,
art. r, 2° e 6° (cf. decisão de fls.38).
A atual redação do art.192 da CR/88, que trata do sistema financeiro nacional,
decorre da redação que lhe foi conferida pela EC n® 40/03, de sorte que nele
permaneceu o caput, mas foram eliminados (revogados) os respectivos incisos e
parágrafos.
Ainda que assim não fosse, mesmo o antigo (ora revogado) inciso IV do art.192
da CR/88 não renderia ensejo à conclusão de que a lei aqui examinada seria
inconstitucional. Tal inciso apenas previa que a lei complementar deveria dispor sobre
"a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais
instituições financeiras públicas e privadas".
http7AMMw.fTpsp.rTip.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Contrde_Constitucionalidade/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600_12-08-08.htm 4/8
18/08/2015 Ação Oir^ de Inconstitucionalidade
Daí não seria possível extrair que nenhuma lei o Município pudesse editar,
afetando de algum modo instituições financeiras.
Também não se chegaria a conclusão diferente, consultando os art.r, 2° e 6° da
Lei Federal n® 7102/83, que também foi invocada para a concessão da liminar.
Esta lei apenas, conforme respectiva rubrica, ''Dispõe sobre segurança para
estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento
das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências". Os dispositivos indicados pelo i. relator, na
decisão de suspensão da lei impugnada nesta ação têm a seguinte redação;
'Lei Federal n° 7102/83.
(...)
Art. 1°. E vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de
valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer
fevorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação
dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vkleart. 16 da Lei 9.017, de 1995)
§r. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos ofichis ou
privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências,
postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito
e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei
n° 11.718, de 2008)
§2°. O Poder Executivo estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos
próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências que
contemplem, entre outros, os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)
I - dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa singular de crédito
que se situe dentro de qualquer edificação que possua estrutura de seguraria instalada em
conformidade com o art. T desta Lei; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)
II - necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança por
cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas dependências; (Incluído pela
Lei tf 11.718, de 2008)
in - dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do
estabelecimento. (Incluído pela Lei tf 11.718, de 2008)
§3°. Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal
observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas
dependências. (Incluído pela Lei tf 11.718, de 2008)
Art.2°. O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente
http:/AMAw.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juricíica/Controle_Constitucionalidade/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600_12-08-08.htm 5/8
18/03Í2015 Ação Direta de Inconstituclonalídade
• preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação
entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilânck ou órgão
policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos
assaltantes;
n - artefetos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou
captura; e
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o
público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
(...)
Art. 6° Além das atribuições previstas no art. 20, compete ao Ministério da Justiça: (Redação
dada pela Lei 9.017, de 1995)
I - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao cun^rimento desta lei; (Redação dada
pela Lei 9.017, de 1995)
n - encaminhar parecer conclusivo quanto ao prévio cumprimento desta lei, pelo estabelecimento
financeiro, á autoridade que autoriza o seu fimcionamento; (Redação dada pela Lei 9.017, de
1995)
in - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades previstas nesta lei
Parágrafo único. Para a execução da conpetência prevista no inciso I, o Ministério da Justiça
poderá celebrar convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos respectivos Estados e
Distrito Federal (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)"
Como se percebe, a Lei Federal n° 7102/83 e os artigos acima indicados tratam de
requisitos e aspectos relacionados ao sistema de segurança dos estabelecimentos
bancários. Essa matéria, de fato, exige tratamento uniforme em todo o território
nacional, e, por isso, teria mesmo que estar disciplinada em lei federal.
Não é o que ocorre, entretanto, como será visto a seguir, no que diz respeito às
regras relacionadas ao atendimento ao consumidor de serviços bancários, que podem
ser veiculadas por meio de lei municipal.
Como é cediço, nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição
constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de
interesse geral, aos Estados os de interesse regional, e aos Municípios os de interesse
local. De todo modo, a interpretação das regras constitucionais na matéria deve levar
em consideração qual o interesse prevalente. na medida em que toda e qualquer
disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera
da Federação. A chave da solução dos problemas concretos está, assim, na
htlp:/AMAW.mpsp.rTp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Controle_Constitucionalidade/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600_12-08-08.htm 6/8
18/03.^015 Ação Direta de Inconstituclonalídade
• identificação do interesse predominante. A propósito, confira-se, na doutrina: José
Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 28^ed., São Paulo,
Malheiros, 2007, p.477 e ss; Fernanda Dias Menezes de Almeida, Competências na
Constituição de 1988, 4^ed., São Paulo, Atlas, 2007, passim, Alexandre de Moraes,
Direito Constitucional, 19®ed., São Paulo, Atlas, 2006, p.270 e ss; entre outros.
Embora caiba à União editar leis complementares dispondo sobre o sistema
financeiro nacional, bem como instituições financeiras e suas operações (art.48 XIII,
art.192 red. EC n° 40/03, CR/88), isso não inibe a competência dos Municípios para,
mesmo em se tratando de serviços prestados por instituições financeiras, editar normas
de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços
prestados (art.30 II da CR/88).
A matéria é pacífica no âmbito do E. STF. Confira-se: RE 312.050, rei. Min.
Celso de MeUo, DJ 06.05.05; RE 208.383, rei. Min. Néri da Sflveira, DJ de 07.06.99.
Oportuno ainda transcrever a seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA.
MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIÜ, DA CB/88. I. O Município, ao legislar sobre o tenpo de
atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce
competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. 2. A matéria não diz respeito ao
fimcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de
interesse local. Agravo regimental mprovido." (STF, R&AgR 427463/RO, V T, rei Min. Eros
Grau, j. 14/03/2006, DJ 19-05-2006, PP-00015).
No julgado acima, ao emitir seu voto, o i. Min. Relator, Eros Grau, formulou as
seguintes ponderações:
X)
Ao legislar sobre o tenpo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em
seu território, o Municq)io exerceu competência a ele atribuída pelo art.30, inciso I, da
Constituição do Brasü.
A matéria respeita a interesse local do Município, que não se confunde com a atinente ás
atividades-fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de
interesse local os relativos à proteção do consumidor. Vale mesmo dÍ2Er: o Municpk) está
vinculado pelo dever de dispor, no plano local, sobre a matéria.
A lei municiai não dispôs sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores -
art.22 inciso VII, da CB/88. Também não regulou a organização, o fijncionamento e as
atribuições de instituições financeiras. Limitou-se a impor regras tendentes a assegurar
adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições,
ao consumidor/cliente.
Não envolve transgressão da conpetêncà reservada ao Congresso Nacional pelo art.48, inciso
Xm, da Constituição do Brasil, para dispor sobre matéria financeira e fimcionamento de
instituições financeiras. Também não diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional,
matéria que, nos termos do disposto no art.192 da CB/88, há de ser regulada por lei
hltpyAAWW.iTpsp.mp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Controle_Constitucionalidade/ADIns_3_Pareceres/ADIN-15741600_12-08-08.htm 7/8
18/0^015 Ação Direta de Inconstitucionalidade
complementar.
(...)
No mais, devo fezer breve alusão aos argumentos aportados às razões do agravo pelo parecer
juntado aos autos, inicialmente observando que a exigêiKíia de lei complementar veiculada pelo
art.192 da Constituição abrange apenas o quanto respeite à regulamentação da estrutura do
sistema. Isso é nítido como a luz solar passando através de um cristal bem polido.
(...)"
Por identidade de razões, os precedentes do E. STF são aplicáveis ao caso em
exame.
É irrelevante, para o funcionamento da instituição financeira (esse sim objeto de lei
federal), a previsão, em lei municipal, de tempo máximo de espera, pelo cliente, em filas
de atendimento. É irrelevante também, para o funcionamento do sistema financeiro, a
exigência, pela lei local, da "guarda-volumes" para atendimento aos clientes.
Tais aspectos dizem respeito apenas á qualidade do atendimento ao consumidor
^ dos serviços bancários. Aprimoram o serviço prestado. São aspectos que revelam
interesse local. Podem ser objeto de lei municipal.
Entendimento diverso significará contrariedade aos dispositivos constitucionais
mencionados acima (art.30 I, art.48 XIII, art.192 red. EC n° 40/03, CR/88), sendo
necessário que esse E. Tribunal se manifeste a respeito, inclusive para fins de pré￾questionamento.
3)Conclusão.
Diante do exposto, nosso parecer é no sentido da improcedência da presente
ação direta, revogando-se a liminar, mantendo-se hígida a Lei Municipal n° 4090, de 16
^e outubro de 2006, de Mauá.
São Paulo, 12 de agosto de 2008.
Maurício Augusto Gomes
Procurador de Justiça
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça
htlp:/AAMW.mpsp.nnp.br/portal/page/portal/Assessoria_Juri(lica/Corttrole_Constitucionalidade/ADIns_3_Parecefes/ADIN-15741600_12-08-08.htm 8/8
REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento
Interno da Casa, a retirada do projeto de lei n^ 14/2015.
S. Sessões, 15 de outubro de 2015.
Júlit^arcoiid^
(/-^^^reador
ilho
Senhor Presidente,