materia nº 15/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 037/2015 Projeto considerado Obj(
delIberacSof
Ref.: Encaminha Projeto de L
PfíESIOE
8/2015
(iarça. O de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 008/2015. através do qual estamos declarando como de expansão
urbana uma área de 1.147.840.06 m2. objeto das Matrículas n"(s) 16.723. 4.880. 18.404 e
18.403 e trecho da estrada municipal CjAR-248.
frata-sc de atendimento ao pedido do proprietário .Manoel
Frederico B. Teixeira Pinto, o qual, através do Processo n" 38..^84. de 02 de dezembro de
2014, solicitou providências no sentido de transformar referidas áreas em urbana.
Vale ressaltar, que com a inserção da área no perímetro urbano, o
Município passará a contar com arrecadação do IPTL e IlBl. implementando
consequentemente, a arrecadação municipal.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores parti
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
m4
XIDi;S l ANlX.T)
Tcfeiio Municipal
Lxmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DK BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA Càmaiã Municipal dt Garça
^viAvv.cmuarca.í.u QOv.br
Pf.-toccio •Í2046
Projtlv \/f 0015-2015
09/Ç
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 008/2015
EXPANDE A ÁREA l R15ANA DA SEDE DO MUNICtPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n°OI. localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira do Rio
Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mal. n° 8.580) de Joel Sariori: dai segue
confrontando com a Estância Pierina (Mat. n" 8.589) com os seguintes rumos e distâncias: 85''58" SO.
na extensão de 272,00 metros até o vértice n°02; 60°24' SO, na extensão de l .l 19,00 metros até o
vértice n°03, cravado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue
cruzando a referida Estrada com rumo de 68°55'55" NW, na e.xtensão de 28,10 metros até o vértice n°
04; dai segue confrontando com Sitio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N° 3.676) de Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°r36" NW, na extensão de
l74,53metros até o vértice n°05; 59°30'40" SW, na extensão de 41 1 ,76 metros até o vértice n°06.
localizado na margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária ONI'!'; dai segue pela referida
margem da ferrovia com rumo de 78°31 '49" NW, na extensão de 721.64 metros até o vértice n°07: daí
defletc à direita e segue confrontando com o Sitio São Carlos da Cachoeira 111 (Mat. n° 4,880) c
Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n° 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com os
seguintes rumos e distâncias: ]l°28'ir" NE. na extensão de 775,00 metros até o vértice n°08:
78®3r49" SE, na extensão de 1.061,94 metros ate o vértice n"()9. localizado no alinhamento esquerdo
da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça: dai dellete à direita e segue confrontando com a
Chácara Diamante (Mat. n*^ 10.833) de José Carlos dos Santos, com os seguintes rumos e distâncias:
5°38'58" SE, na extensão de 58.0Ümetros até o vértice n°10: 69°I9'56" NE, na extensão de 1 .280,00
metros até o vértice n°l I; 85°r04" NE, na extensão de 20,59 metros até o vértice n"12. localizado na
margem do Rio Tibiriçá; dai segue confrontando com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo
de 85°0r04" NE, na extensão de 200,21 metros até o vértice n°13; dai deflete à direita e segue
confrontando com o Sítio Nosso Recanto (Mal. n® 193) de José Maria Piola, com rumo de 1 1°00'00"
SO. na extensão de 1 14,60 metros até o vértice n°14: daí deflete à direita e segue confrontando com o
Sitio São Domingos (Mat. n°8.5l4) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias:
85°0r04" SO, na extensão de 1 12,50 metros até o vértice n°l 5; 84'^ÜÜ"52" SO, na extensão de 102.50
metros até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de
1.147.840,06 metros quadrados".
Art. 2". A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pelas Matrículas n°(s) 16.723, 4.880, 18.404 c 18.403 e trecho da estrada municipal GAR - 248.
Art. 3*" lista l.ci entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 9 de fevereiro de 2015.
.LCIDKS r.ANIvCO
^refeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO IK) MUNICÍPIO DE
CARÇA/SP
^^Otocolo n
o o/f 0
' -•■.'201^;
MANOEL FREDERICO BARBEIRO
TEIXEIRA PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG
5.585.490-SSP/SP e do CPF 150.747.818-68, residente e domiciliado na
Avenida Labieno da Costa Machado if' 3950, Distrito Industrial, nesta cidade de
Garça/SP, vem. respeitosamente à presença de Vossa F.xcelencia requerer a
inserção das áreas descritas nos anexos e croL|iiis (does. j.). no perímetro urbano
para fins de parcelamento.
'I ermos em que.
P. Deterrmenio.
MANOEL.F
Garça/SP. 21 de nov'eíiibrojJi>^14.
RICO BARBEIRO TEIXEIRA PINTO
RG n" 5.585.49Ü-.SSP/SP
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ÁREA PARA EXPANÇÃO URBANA - DISTRITO INDUSTRIAL
1. Parte Fazenda Cachoeira da TP (Matrícula n" 16.723);
2. Parte Sítio São Carlos da Cachoeira da TP III (Matrícula n" 4.880);
3. Trecho da Estrada Municipal GAR-248;
4. Sítio São Carlos da Cachoeira V (Matrícula n' 18.404) e
5. Sítio São Carlos da Cachoeira VI (Matrícula n* 18.403).
MEMORIAL DESCRITIVO
"Inicia no vértice n^Ol, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda
cabeceira do Rio Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n" 8.589) de Joel
Sartori; daí segue confrontando com a Estância Pierina (Mat. n" 8.589) com os seguintes rumos
e distâncias: 85258' SC, na extensão de 272,00 metros até o vértice n°02; 60''24' 50, na
extensão de 1.119,00 metros até o vértice n°03, cravado na margem esquerda da Estrada
Municipal 6AR-248 sentido Garça; daí segue cruzando a referida Estrada com rumo de
68'55'55" NW, na extensão de 28,10 metros até o vértice n° 04; daí segue confrontando com
Sítio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. " 3.676) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto
com os seguintes rumos e distâncias 83°r36" NW, na extensão de 174,53metros até o vértice
n°05; 59''30'40" SW, na extensão de 411,76 metros até o vértice n'06, localizado na margem
da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida margem da ferrovia com
rumo de 78"31'49" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n°07; daí deflete à direita
e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira III (Mat. n" 4.880) e Fazenda
Cachoeira da TP (Mat. n' 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, com os
seguintes rumos e distâncias: 11°28'11" NE, na extensão de 775,00 metros até o vértice n^OB;
78''31'49" SE, na extensão de 1.061,94 metros até o vértice n°09, localizado no alinhamento
esquerdo da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí deflete à direita e segue
confrontando com a Chácara Diamante (Mat. n® 10.833) de José Carlos dos Santos, com os
seguintes rumos e distâncias: 5'38'58" SE, na extensão de 58,00metros até o vértice n^lO;
69®i9'56" nE, na extensão de 1.280,00 metros até o vértice n^ll; 85°1'04" NE, na extensão de
20,59 metros até o vértice n''12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue confrontando
com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo de 85®01'04" NE, na extensão de 200,21
metros até o vértice n''13; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio Nosso
Recanto (Mat. n" 193) de José Maria Piola, com rumo de 11°00'00" 50, na extensão de 114,60
metros até o vértice n°14; daí deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Domingos
(Mat. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e distâncias: 85°0r04" SC, na
extensão de 112,50 metros até o vértice n^lS; 84°00'52" SC, na extensão de 102,50 metros
até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de
1.147.840,06 metros quadrados".
ARQ. Gííbérto D. Sanches
CAU N° A80657-9
I
Ar -
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Proposítura n/
Entrada / Início da Tramitação: dia de ^ de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^JtA>'£Aju^/u£> o2jO (.^
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(^) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Alexandre de Araújo Lamattina Adalberto A. Salzedãs Júnior
Diretor Geral Procurador Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 063/2015
Garça, 12 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI N"
008/2015, que dispõe sobre expansão de área urbana na sede do Município,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cániafd Municipal c*-; Garça
w.v.-í cmü3fca
P-oiocoio -^."OGS
Ofícios Artin^trscao Mumcitai 0023-201S
OÒ IW 2'
rínio MaicosPereiin
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Diante da manifestação do Chefe do
Poder Executivo, encaminhada a esta
Casa de Leis por meio do Ofício n.s
063/2015, de 23.02.2015, determino o
arquivamento do Projeto de Lei n.s
015/2015, que dispunha sobre a
expansão da área urbana do Município de
Garça.
Cumpra-se.
Garça, 13 de fevereiro de 2015.
Adamir I^auríciocféBarr
P
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
ate: www.cmqarca.sp.gov.br e-mail: camara(§)cmgarca.sp.gov.br