materia nº 16/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Prejeto consider
dêitberaçã(
Garçaíiâ^ ^e20^ Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores;
Submetemos a apreciação dos Nobres Pares, o projeto deCier^m anexo, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município
disponibilizarem vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de autoatendimento e
caixas eletrônicos.
A proposta visa oferecer mais segurança aos usuários, bem como proteção às
instituições financeiras.
As instituições financeiras têm lucros exorbitantes e devem assumir o risco do
negócio e garantir a segurança do serviço com a contratação de vigilantes.
O projeto de lei ora apresentado tem por objetivo buscar uma solução para os
constantes problemas enfrentados por inúmeros clientes das agências bancárias,
proporcionando maior segurança aos mesmos, quando do uso dos serviços bancários.
Ressaltamos que várias cidades estão adotando esta medida, com sucesso,
como é o caso de nossa vizinha Marília.
Diante do exposto, contamos com .o apoio dos ilustres parlamentares a
aprovação do presente projeto. /
./
S. Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador \
câmara Municipal de óaiça
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Pr tocolo N ' ^ :i2()
Lassiú M D. Patiaru
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(aicmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÁO PAULO
PROJETO DE LEI N" 16/2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO
E CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. r Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Garça
ficam obrigados a manter vigilante armado e câmeras de monitoramento em áreas de
autoatendimento e caixas eletrônicos durante o horário de expediente.
§ único. Os acessos aos espaços abrangidos no caput deste artigo deverão
dispor de portas giratórias com detector de metais.
Art. 2" Os estabelecimentos bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei, para se adequarem.
Art. 3®Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para o não
cumprimento desta Lei:
I - Notificação por escrito;
H - Multa de 7.500 (sete mil e quinhentos) UFG's, 30 (trinta) dias após a notificação,
no caso de não regularização;
III - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o teto máximo de
75.000 (setenta e cinco mil) UFG's, no caso de não regularização;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização final.
Art. 4"A fiscalização quanto ao cumprimento e aplicação das penalidades
previstas nesta Lei ficará a cargo da Municipalidade.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na d^a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário /
S. Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° \ (o/'ip [3
de
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Ven
\
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo •
Vereador Autor: . tO . \^
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: (>4 Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:(>^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (><) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (yQ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (^^ NÃO
Membros Atuais; Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ()<^ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Q/)qLA>.V
Alejíandre de Araújo Lamattina Adalberto A. L Safzedas Safzedas Júniorni(
Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na M_- Sessão . realizada em
9d de-{MKWe de 20 .
Secretaria
='Alexandre de Araújoxamà^na =
Diretor Gera
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
ííb de Barres =
'Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça,
= Patrícia Môr^ Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 016/2015. PARECER N°. 018/2015.
Relatório
O Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n° 16, de 2015,
visando obrigar as agências bancárias estabelecidas no Município a disponibilizar vigilantes e câmeras de
monitoramento nas áreas de auto-atendimento e caixas eletrônicos.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificação o autor argumenta que o objetivo da proposta é oferecer maior segurança
aos usuários do sistema, bem como proteger as instituições financeiras. Ressalta o legislador municipal
que várias cidades (ex.: Marília) estão adotando esta medida, com sucesso.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
O Município, na esfera do interesse local, dispõe de competência para legislar em prol da
segurança e qualidade de atendimento dispendido aos munícipes (arts. 24 e 30, inciso I da CF). Trata-se
de competência que pode ser exercida tanto pelo Legislativo como o Executivo local uma vez que se
insere no âmbito do legitimo exercício do Poder de Policia.
A proposta também encontra respaldo na Lei Orgânica do Município (art. 8°, inciso
XVIII) que estabelece a competência do Município para legislar sobre as atividades urbanas, fixando
condições para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as
normas federais e estaduais pertinentes.
A competência municipal para estabelecer regras aos estabelecimentos bancários,
ademais, vem sendo objeto de sucessivas discussões e decisões.
Em uma dessas decisões (RMS 21981, de 15 de julho de 2010 e Resp n° 467.451) a Min.
Eliana Calmon afirmou que a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os
Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes
proporcionar mais segurança e conforto.
Desta forma, revelam-se adequadas as exigências relativas ao conforto dos usuários ou à
sua segurança.
Por isso, a iniciativa do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, objetivando
disponibilizar vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de auto-atendimento e caixas eletrônicos
enquadra-se dentre as possibilidades legislativas ao alcance do Município.
Isso posto, a proposta encontra-se em condições de ser discutida e votada pelos nobres
pares.
Portanto, voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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* . >
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevereiro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
'r
Patrícia Mòrato Marangão
Presidente
Franfilscí^ isci/cHristt CJíristt foro Júnior
Membi o
Andeé^^eco
embro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 016/2015 - PARECER N° 007/2015
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão, o incluso Projeto de Lei n°. 016/2015, de autoria
do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
bancários do Município disponibilizarem vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de auto￾atendimento e caixas eletrônicos.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
Na parte que nos compete analisar, também nos posicionamos a favor das medidas
propostas.
No art. 3° (incisos I a IV), são elencadas as penalidades e multas que serâo aplicadas às
agências que não atenderem ao disposto na legislação. Os valores propostos são compatíveis à relevância
do assunto, partindo de multa de 7.500 UFG's (sete mil e quinhentos unidades fiscais do município), 30
(trinta) dias após a notificação, no caso de não regularização; e aplicação de multa, sempre em dobro nas
reincidências, até o teto máximo de 75.000 UFG's (setenta e cinco mil unidades fiscais do município), no
caso de não regularização. E chegando a esse limite, o Município poderá suspender o alvará de
funcionamento até a regularização.
Trata-se de penalidades pesadas que têm o intuito de levar as agências bancárias a
cumprirem os dispositivos legais, oferecendo assim maior segurança aos seus clientes em caso de
movimentação financeira junto aos caixas eletrônicos.
Pela aprovação.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. E o Parecer.
S. Comissões, 26 de fevereiro de 2015.
Eligas
Relator
Aprovado na reuni^ da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta áatí . .
ra Filho
Eu da Eligás
Presidente
Júlio Lineu
VIí mbro
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- 16/20 foi aprovado porij^Tvvrümu^^toAjde votos na 5-^
Sessão vQaAiyr<]^ija. realizada em OZ de de
20li.
É o que cumpre certificar.
Secretaria.da-Ç.M.-de GarcaKp'^/ Q3/20 I S
[= Alexarídre d^^^^^^riq^tina =
Diretor Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretana dafl.M. de Garca.Q3/o3 /20 /S.
exabafè de Araújo-Eamattina =
Diretor Geral i
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.IVI.GarçajQà/2^20j5..
= Adarpif MatrrícíojJe^arros =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício nM 11/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n° 012/2015 (Projeto de Lei n° CM 008/2015);
Autógrafo n® 013/2015 (Projeto de Lei n® CM 019/2015 - PM 009/2015)
Autógrafo n® 014/2015 (Projeto de Lei n® CM 020/2015 - PM 010/2015)
Autógrafo n® 015/2015 (Projeto de Lei n® CM 021/2015 - PM 011/2015)
Autógrafo n® 016/2015 (Projeto de Lei n® CM 013/2015); e
Autógrafo n® 017/2015 (Projeto de Lei n® CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
lexandi^ de^raiij
Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N" 017/2015
PROJETO DE LEI N° 016/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E CÂMERAS DE
MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO E CAIXAS
ELETRÔNICOS
Art. 1® Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Garça ficam
obrigados a manter vigilante armado e câmeras de monitoramento em áreas de
autoatendimento e caixas eletrônicos durante o horário de expediente.
§ único. Os acessos aos espaços abrangidos no caput deste artigo deverão dispor
de portas giratórias com detector de metais.
Art. 2® Os estabelecimentos bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei, para se adequarem.
Art. 3®Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para o não cumprimento
desta Lei:
I - Notificação por escrito;
II - Multa de 7.500 (sete mil e quinhentos) UFG's, 30 (trinta) dias após a notificação, no caso
de não regularização;
III - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o teto máximo de 75.000
(setenta e cinco mil) UFG's, no caso de não regularização;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização final.
Art. 4®A fiscalização quanto ao cumprimento e aplicação das penalidades
previstas nesta Lei ficará a cargo da Municipalidade.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
r Mauricij^^ carros
sident
iro Júnior
Secretári
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munréi^ de Ga^^í, nai^ta supra.
ktoandf e ^e^i¥u jo^a^nattina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centre - CEP 17400-OOo'^Garça
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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LEI N° 4.985/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO
DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E CÃMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE
AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Garça ficam
obrigados a manter vigilante armado e câmeras de monitoramento em áreas de autoatendimento e caixas
eletrônicos durante o horário de expediente.
Parágrafo único. Os acessos aos espaços abrangidos no caput deste artigo
deverão dispor de portas giratórias com detector de metais.
Art. 2® Os estabelecimentos bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei, para se adequarem.
Art. 3** Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para o não cumprimento desta
Lei:
I - Notificação por escrito;
II - Multa de 7.500 (sete mil e quinhentos) UFG's, 30 (trinta) dias após a notificação, no caso de não
regularização;
III - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o teto máximo de 75.000 (setenta e cinco mil)
UFG's, no caso de não regularização;
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização final.
Art. 4** A fiscalização quanto ao cumprimento e aplicação das penalidades previstas
nesta Lei ficará a cargo da Municipalidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Garça, 18 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 133 - Dia 18/03/2015
tS; PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA QK
listado de São ILudo
LEIN" 4.985/2Ü15
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DlSPÕi: SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
MIJNK ÍPIO DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS
ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Ari. 1" Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Município de Garça
llcam obrigados a manter vigilante armado e câmeras de monitoramento em áretis de autoatendimemo e
caixas eletrônicos durante o horário de expediente.
Parágrafo único. Os acessos aos espaços abrangidos no caput deste artigo
deverão dispor de portas giratórias com detector de metais,
Art. 2" Os estabelecimentos bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei, para se adequarem.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para o não cumprimento
desta Lei:
I - Notilicação por escrito;
II - Multa de 7.500 (sete mil e quinhentos) UFG's. 30 (trinta) dias após a notilicação. no caso de nào
regularização:
III - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o teto máximo de 75.000 (setenta e cinco
mil) UFG's. no caso de não regularização:
IV - Suspensão do alvará de funcionamento até a regularização llnal.
Art. 4" A ílscalizaçào quanto ao cumprimento e aplicação das penalidades
previstas ne.sta Lei ficará a cargo da Municipalidade.
Art. 5" E.sta Lei entra em \igt>r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Garça, 18 de março 2015.
.LCIDES FANECO X
•EITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra,
zmc- ,
ZILDA MARQUES C, .MIRANDA
DIRE TORA DO DEPAR l AMEN 10 Dl-l
ATOS OFICIAIS E DOCUMEN lOS