materia nº 17/2015

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
P;^etoconsid
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores:
O objetivo da iniciativa é oferecer aos nossos mun^igê,&^aior conforto e
comodidade no momento em que estiver com problemas de saúde e necessitar de
atendimento de emergência e estar situado dentro de algum condomínio, bem como
prédios públicos ou privados, shoppings e afins. Primeiramente será amparado por uma
cadeira de rodas que com certeza facilitará a locomoção até o transporte que levará ao
atendimento de urgência.
Pode até parecer desnecessário, mas só quem passa por uma situação deste tipo
sabe que é extremamente difícil transportar alguém que esteja localizado dentro de um
condomínio e naquele momento não ter uma cadeira de rodas para facilitar o transporte
e oferecer maior segurança e comodidade ao cidadão.
Há também a preocupação na questão da inclusão de pessoas idosas e/ou com
mobilidade reduzida, que já enfrenta tantos problemas e deseja ter uma vida plena,
garantindo, ao menos, acessibilidade e/ou uso dos mesmos lugares. Além disso, irá
também facilitar o transporte do idoso quando enfermo.
Sendo assim, por tratar-se de matéria ík^ande envergadura, conto com nossos
Pares para aprovação do presente Projeto de ^i.
/
S. Sessões, 19 de fevereiro de 20,15.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador )
Cáinars Municipal de Garça
VAWvCiVi.-.f.a.sü.qpv.br
Protctolo fj - -Í2296
í9,u2/:015 10:4.4:00
M. D. Isaríriiii
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRA DE
RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Os condomínios, residenciais e comerciais, bem como prédios públicos ou
privados, shoppings e afins, localizados no Município de Garça, ficam obrigados a
disponibilizar ao menos uma cadeira de rodas para a locomoção de idosos, enfermos ou
usuários com mobilidade reduzida.
Art. 2^ - A partir da publicação desta lei, os locais mencionados no artigo anterior terão
prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da mesma.
Art. 3" - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará ao infrator a imposição
de multa no valor de 200 UFG's dobradas a cada reincidência.
/
Art. 4"- Esta lei entra em vigor na data de sua p;ibIicação.
S. Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
/
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
1 Propositura I upusiiui a 11. n.° ' ' r// ■— > Q_
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2015. .
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadoreb: ^,3 rji i .
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (><^Poder Legislati^ / ' n
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
( ) Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votaçãoijy^^Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: q() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM 0<5 NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (7^NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Alexandre de Araújo Lamattina Adalberto A. Salzedas Júnior
. Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
y ns l TV (\ 5 . considerado Objeto
de Deliberarão na ^ ^ Sessão lOnAi^^wiiA.. realizada em
Secretari
mattina =
= DESPACHO =
/
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^i22/20i5
Diretor
= Adanfir Maurício d^^rros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de/Garçã . 2.^/01/20 'i5.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 017/2015. PARECER N°. 019/2015.
Relatório
O Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n° 16, de 2015,
visando obrigar condomínios, residenciais e comerciais, bem como prédios públicos ou privados,
shoppings e afins, localizados no Município de Garça, a disponibilizar ao menos uma cadeira de rodas
para a locomoção de idosos, enfermos ou usuários com mobilidade reduzida.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificação o autor argumenta que o objetivo da iniciativa é oferecer aos munícipes
maior conforto e comodidade no momento em que estiver com problemas de saúde e necessitar de
atendimento de emergência e estar situado dentro de algum condomínio, bem como prédios públicos ou
privados, shoppings e afins.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
O projeto do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho; em que pese sua justificável
preocupação com a locomoção de idosos, enfermos ou usuários com mobilidade reduzida, quando
submetido a uma análise mais detalhada de seus aspectos constitucionais e jurídicos apresenta problemas
insolúveis tanto no que tange à competência, tanto quando observados os princípios da proporcionalidade
e da livre iniciativa.
Recorrendo ao jurista Luis Roberto Barroso, coloco sob perspectiva o princípio da
proporcionalidade.
Segundo esse jurisconsulto o referido princípio se decompõe em três elementos: (i) a
adequação entre meio e fim. (ii) necessidade-exigibilidade da medida; e (iii) proporcionalidade em
sentido estrito, sem os quais o ato normativo é inconstitucional por ausência de razoabiüdade ou
proporcionalidade.
Razoabiüdade é aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis. Já para uma conduta
municipal observar o princípio da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento: o meio
empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado (adequação), a conduta deve ter-se por
necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o
meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos (exigibilidade) e as vantagens
a serem conquistadas superarem as desvantagens (proporcionalidade em sentido estrito).
Deve assim ser procedido com cautela a fim de não onerar tanto aos particulares quanto
ao próprio Poder Público. Aliás, neste ponto, destaca-se e reitera-se que a ingerência por parte do
Município no funcionamento dos estabelecimentos comerciais é matéria tormentosa, uma vez que importa
interferência na liberdade ao exercício de atividade econômica.
Isso posto, o Projeto em tela carece de razoabiüdade, uma vez que onera de modo
indiscriminado todos os condomínios, residenciais e comerciais, bem como prédios públicos ou privados,
shoppings e afins a possuírem pelo menos uma cadeira de rodas.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além da ausência da razoabilidade da proposição, a proposta legislativa, caso
implementada, feriria o art. 170 CF, visto que é contrário ao princípio da livre iniciativa a criação de
excessivos embaraços à prestação da atividade econômica.
Por derradeiro, ao propor que prédios públicos também disponibilizem o benefício, o
autor ultrapassa seus limites de legislar, uma vez que atinge de uma vez só o Poder Executivo Municipal,
órgãos estaduais e também federais.
Por tudo que precede, conclui-se objetivamente no sentido da inviabilidade Jurídica do
projeto de lei apresentado por ser inconstitucional, ferindo os princípios acima elencados e extrapolando o
âmbito de competência legislativa do Poder Legislativo local.
Voto, portanto, pela inconstitucionalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela inconstitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevereiro de 2015.
Patríciai^rato Marangâo
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
n /
c Patrícia MÒrato Marangâo
-c- Presidente
FranciscoTTfíristÕTOro Júnior
Membrq\
Andréraneco
lembro
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ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO
Requeiro à Mesa, nos termos do art. 167, inciso I, do Regimento Interno, a
retirada do Projeto de minha autoria (PL n° 17/2015), para estudos e reformulação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2015.
JÚLIO ÍDES D^OURA FILHO
VEREADOR
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Diante da manifestação do Autor do
Projeto, encaminhada a esta Casa de Leis
em 02.03.2015, determino o
arquivamento do Projeto de Lei n.s
017/2015, que dispunha sobre a
obrigatoriedade da existência de cadeiras
de rodas em edifícios residenciais e
comerciais do Município.
Cumpra-se.
Garça, 02 de março de 2015.
Adamir M o de Barr
idente
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