materia nº 18/2015

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr. Presidente, considerado ObJ^ de deliberação, p /
Sra. Vereadora, Garcao^ de xha 7n
Srs. Vereadores: -^íJ^TREsipeNTE
Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes des(^o inídío da adolescência da
metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo InstitdtQ^rasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) no ano passado mostrou que mais da metade (50,3%) desses jovens
já tomaram ao menos uma dose de bebida alcoólica, o que corresponde a uma lata de
cerveja, uma taça de vinho, uma dose de cachaça ou uísque.
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar de 2012 entrevistou 109.104 estudantes,
do 9° ano do Ensino Fundamental (antiga S'"* série), de um universo de 3.153.314, grupo
no qual 86% dos integrantes tem entre 13 e 15 anos. As meninas são a maioria na hora
de experimentar 51,7% contra 48,7% entre os meninos. Os pesquisadores perguntaram
apenas aos entrevistados com 15 anos, quando havia sido a primeira experiência com
bebida, e 31,7% deles responderam que a primeira dose veio antes dos 13 anos.
Concluindo então que o alcoolismo nunca foi problema exclusivo dos adultos podendo
também acometer os adolescentes.
Hoje, no Brasil, causa grande preocupação o fato de jovens começarem a beber
cada vez mais cedo, e as meninas a beber tanto ou mais que os meninos. Pior, ainda é
que certamente parte deles conviverá com a dependência do álcool no futuro.
Para essa reviravolta em relação ao uso de álcool entre os adolescentes, que
ocorreu bruscamente de uma geração para outra, concorreram diversos fatores de risco.
O primeiro é que o consumo de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela
sociedade. Pais que entram em pânico quando descobrem que o filho ou filha fumou
maconha ou tomou um comprimido de ecstasy numa festa, acham normal que eles
bebam porque, afinal, todos entre aspas bebem.
Sem contar que muitos jovens após estarem viciados, seja em bebidas alcoólicas
ou drogas e não conseguem manter financeiramente o vício, passam a praticar roubos,
furtos e muitos deles assumem o compromisso de traficar drogas. Em resumo acabam
com a própria vida, sem falar nos transtornos psicológicos que causa e a ele e a família.
Todo este processo prejudica e muito a saúde, o nosso maior bem.
Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da
bebida, o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a
desenvolver alcoolismo. A pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência
próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo
dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram para que o
primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo.
Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na hora de
permitir ou não que o adolescente faça o uso do álcool ou com o mau exemplo que
alguns pais dão vangloriando-se serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez
cervejas num final de semana.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@ciTigarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma substância
tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam
potencializados. Não se pode esquecer também de que ele é responsável pelo aumento
do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem
usuários. Proibir apenas que os adolescentes bebam não adianta. É preciso conversar
com eles, expor-Ihes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não
há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool dentro ou fora de casa.
A finalidade do presente projeto é proporcionar uma garantia de que essa
exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes o consumo de
bebida alcoólica pelo adolescente ficar omisso.
Diante do exposto, esperamos contar com o imprescindível apoio dos vereadores
e da vereadora na aprovação da presente propositura.
S. Sessões, 19 de fevereiro de 20/5.
JÚLIO M^eOjSÚÉS DE M^URA FILHO
Vereador
Câmara cie óJf.d
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l^roic.c.-lo 'J •
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1-i L/ òaríaiii
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N" 18/2015.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM
OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES
POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Art. l°Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres
estabelecidos no Município de Garça ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares
do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, os casos devidamente
diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes por crianças e
adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. T A notificação será feita:
I - Ao Conselho Tutelar na pessoa dos Conselheiros que abrange o bairro no qual
localiza a residência do paciente;
II - Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área
da Infância e Juventude.
Art. 3® A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do
atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes.
Em papel timbrado, fazendo constar:
I - Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e
telefone para contato;
n - Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem
como a quantidade detectada.
III - Rubrica e número do registro no Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento, bem como a matrícula funcional quando se trata de
instituição congênere;
IV - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança ou do
adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o
intuito de se promover os cuidados sócios educacionais voltados para a proteção da
criança e do adolescente.
Art. 4° O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal
médico, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem
e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de
sua família.
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ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 5° Fica estabelecida multa no valor de 300 UFG's, e em caso de descumprimento
desta Lei, sendo o valor duplicado em caso de reincidência.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 19 de fevereiro de 2015.
/
JÚLIO MARCOIWES DE MOURA FILHO
Vereador
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instituto brosilciro de
QdmInistroçQo municipal
PARECER
N° 0490/20151
.CL - Competência Legislativa
Municipal. Dever de comunicação
pelos hospitais públicos e privados
aos órgãos de proteção da criança e
do adolescente e ao Ministério
Público dos casos de uso e abuso de
álcool e drogas. Iniciativa
parlamentar. Vício de iniciativa e
demais considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da constitucionalidade de
PL, de iniciativa parlamentar, que institui o dever de hospitais públicos e
privados e instituições congêneres notificarem Conselhos Tutelares e
Ministério Público do Estado de ocorrências de uso abusivo de bebida
alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
A consulta veio documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre deixar consignado que, muito embora a
iniciativa do projeto de lei em apreço seja louvável, ao estabelecer a
obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar do uso ou abuso de
álcool e drogas pelas unidades hospitalares, acaba por criar dever não só
aos congêneres de âmbito municipal, mas também uma obrigatoriedade
de fiscalização do cumprimento desta determinação por órgão municipal.
Nesse diapasão, de acordo com o art. 61, § 1°, 11, "e" da
Constituição Federal compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo
a iniciativa de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições
dos órgãos e entidades da Administração Pública.
'PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR,PROCURADOR JURÍDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
instituto brasileiro de
administrado municipol
Os atos de administração e gestão dos serviços públicos cabem
privativamente ao Prefeito titular do poder de gestão da Administração e,
conseqüentemente da direção superior da Administração à vista do que
dispõe o inciso II do art. 84 da Carta Magna, aplicável á administração
municipal, em virtude do princípio hermenêutico da simetria de formas. Por
isso, somente o Prefeito Municipal pode optar ou não pela criação de nova
atribuição a seus órgãos, no exercício de seu poder discricionário, não
sendo cabível a interferência de outro Poder.
Outrossim, cumpre esclarecer que assim como ocorre com
ocorrências médico-hospitalares de comunicação obrigatória ao órgão
central do SUS, tais como epidemias, endemias, acidentes de trânsito,
entre outras, não é a lei que define os eventos e moléstias de
comunicação compulsória, mas sim o órgão de execução competente.
Trata-se, desse modo, de reserva da administração. Sobre o princípio da
reserva da administração é pertinente a citação de trecho do seguinte
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração
impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte
a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional
do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder
Legislativo,que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais." (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n° 2.364/AL. DJ
de14/12/2001, p. 23. Rei. Min. CELSO DE MELLO).
Frisamos, ainda, que além de representar uma violação ao
princípio constitucional da separação dos poderes encartado no art. 2° da
Constituição Federal como explicitado acima, ao impor a referida
obrigação aos hospitais dos demais entes que se encontram estabelecidos
no Município acaba por violar o pacto federativo previsto nos arts. 1° e 18
da Lei Maior.
Não obstante as considerações até aqui expandidas, o dever de
instituto brasileiro de
odministroçõo municipol
notificação já fora determinada pelo Ministério da Saúde. A Portaria n°
104/2011 estabelece relação de doenças, agravos e eventos em saúde
pública de notificação compulsória em todo o território nacional, dentre as
quais constam as intoxicações exógenas. O art. 10 da aludida portaria
ainda faculta a elaboração de listas em âmbito municipal, o que, como
visto acima deverá ser elaborado no âmbito do Poder Executivo.
Não obstante, seria factível e até mesmo salutar estabelecer-se
uma cooperação entre os hospitais para o repasse de informações, pois
tendo em vista a condição peculiar das crianças e adolescentes, de seres
humanos em desenvolvimento, entendemos que compartilhar essas
informações com o Conselho Tutelar se faz imprescindível para que o
mesmo cumpra suas funções institucionais.
Nesse ponto, cabe esclarecer que ao Poder Legislativo incumbe,
no legítimo e regular desempenho da sua função fiscalizatória, perqulrir
junto ao Executivo se esses dados já não são repassados ao Conselho
Tutelar e ao Ministério Público e caso assim não se proceda qual o motivo
da falha de comunicação entre os órgãos mencionados.
Ante o exposto, conclui-se que o projeto de lei em análise não
reúne condições para validamente prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Aprovo o parecer
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 06 de março de 2015.
PARACONRRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
hHp;//lam.ibam.org.br/confirma.asp E UTILIZE O CÓDIGO ígeSIdiede
o.O»~c)^ C_J|>-ÍV*- o r:A-*t-~«LC^ -1 «. iX-c/NJaci-»
Òo- Cou-rvie:z^-^ ^»A '
p|c /1C:>^^^ Co/^^ f\ ^urS^kí^Ç'^Ji\yyD Cki\Z/i>A
f\)0 ?p^ZfCç E. do .
G- io/oc,|i^
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Leeislativo
Propositura .y\
Entrada / Inicio da^i^a^itação: dia c2B> de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadore
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ^ Poder Legislati^p,
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
' , de 2015
dex^ndre de Araújo Lamattina
liretor Legislativo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN'' 18/2015. PARECER N" 91/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, o Projeto de Lei n® 18/2015, que
obriga hospitais públicos e privados instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e
ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Projeto, que tramita desde 20 de fevereiro de 2015, conta com Parecer Jurídico do IBAM, que
em suas alegações apontou a falta de caráter inovativa da proposta, uma vez que já existe norma regulamentadora
federal, a saber, a Portaria 104/2011 do Ministério da Saúde.
A Presidente avocou a reíatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
Toda lei visa regular a conduta humana em sociedade, tendo entre suas características basilares a
inovação, ou seja, a lei deve trazer uma novidade na ordem jurídica.
Tal como apontado no Parecer do IBAM a presente propositura não apresenta esta característica.
Isso posto, embora não haja flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta ora
analisada, dado o seu caráter não inovativo, deixamos para os nobres pares a palavra final sobre a viabilidade de sua
aprovação.
É o Parecer.
relatora.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendídas pelo relator, acompanhamos o voto da
É o parecer.
S. das Comissões, 22 de outubro de 201
Patrícia Morara TJlarangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de C
Patrícia
raircísco Chiaóf
ustiça e Redação, realizada nesta data.
>
Marangão
Presidente
Fra^lteísco Chiàóforo Júnior
Memoro
vfioAndi^Faneco
Jtfíémbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 18/2015 - PARECER N° 17/2015
Relatório
Após merecer parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, chega para nossa apreciação o Projeto
de Lei n° 18/2015.
O projeto visa obrigar hospitais públicos e privados instituições congêneres a notificarem
ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município de
Garça.
É o relatório.
Voto do Relator
A iniciativa do nobre colega, embora seja sobre tema relevante, já é normatizado, como bem lembrado pela
douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Portaria n° 104/2011 do Ministério da Saúde, sendo portanto, item já
contemplado por normalização federal.
Diante do exposto, e em virtude de não apresentar inovação de natureza legal, deixamos o mérito da
aprovação da matéria para os nobres pares.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator. É o Parecer.
S. das Comissões, 23 de outubro de 2015.
Va denfar Zímani
L-^-Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Socims<realizada nesta dai
miani
Presidente
Lulzinho Barbeiro
Membro
Anton s "Bacana"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cntgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
PtloSferO T)£ Lgi \*t^| conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetldo(a) à\J^ yOTAÇÃO NOMII^AL na Sessão QP^iNJft
realizada emS^de QOTOS V-O de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. Eli da Eligás (>^ ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (j^) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( )
8. Luizinho Barbeiro { )
9. Patrícia Morato Marangão ( )
10. Paulo André Faneco (v) ( )
11. Valdemar Zimiani ()C) ( )
12. Vanderlei Ferreira q(^) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cjí UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali cada.
nc 3(
- Secretário -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 062/2015
PROJETO DE LEI N" 018/2015
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E
PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS
DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres
estabelecidos no Município de Garça ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do
Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, os casos devidamente
diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes por crianças e adolescentes,
atendidos em suas dependências.
Art. 2® A notificação será feita:
I - Ao Conselho Tutelar na pessoa dos Conselheiros que abrange o baino no
qual localiza a residência do paciente;
II - Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar
na área da Infância e Juventude.
Art. 3® A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis
contados do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e ou
entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:
I - Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial
e telefone para contato;
II - Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente
utilizado, bem como a quantidade detectada.
III - Rubrica e número do registro no Conselho Regional de Medicina do
médico responsável pelo atendimento, bem como a matrícula funcional quando se trata de
instituição congênere;
IV - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança ou do
adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada
com o intuito de se promover os cuidados sócios educacionais voltados para a proteção da
criança e do adolescente.
Art. 4® O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao
pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo
responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres
precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua
família.
Art. 5° Fica estabelecida multa no valor de 300 UFG's, e em caso de
descumprimento desta Lei, sendo o valor duplicado em caso de reincidência.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2015.
liuríciíkde Barros
Presiaente/
— Francjte) Chrisroforo Júnior
Secretái ío
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mcíruci^l/dS G^ç;(l a data supra.
AlexandreWAÍ^
Biretor Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DE CARÁTER SOLENE N"" 14/2015
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, Artigo 33, parágrafos 2® e 3®, RESOLVE:-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
CARÁTER SOLENE, a realizar-se no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2015, às 20h00 (Vinte Horas), entrega do Diploma de
"Atirador Destaque do Ano" aos Atiradores André da Silva Zacharias e Cauê Félix do Tiro de Guerra 02-014 de Garça.
Câmara Municipal de Garça, 23 de novembro de 2015.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 61, § 3®, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:-..
RETIFICAR, como retificada fica. a publicação da Lei Municipal n' 5.020/2015,
realizada no dia 23/11/2015, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, sob a edição de número 290,
tendo em vista a discrepância do teor da publicação com o conteúdo do autógrafo legislativo expedido por esta Casa de
Leis, passando a contar com o conteúdo abaixo descrito.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
LEI N° 5.020/2015
(Projeto de Lei CM n° 18/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES
CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES
POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lel:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 291 - Dia 24/11/2015
Art. 1** Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres estabelecidos no Município de Garça
ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, os
casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes por crianças e adolescentes,
atendidos em suas dependências.
Art. 2" A notificação será feita:
I - Ao Conselho Tutelar na pessoa dos Conselheiros que abrange o bairro no qual localiza a residência do paciente;
II - Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância e Juventude.
Art. 3° A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate
a utilização de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:
I - Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato;
II - Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada.
III - Rubrica e número do registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo atendimento, bem
como a matrícula funcional quando se trata de instituição congênere;
IV - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança ou do adolescente, o diagnóstico e o
procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se promover os cuidados
sócios educacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente.
Art. 4® O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo
diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como
instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e
dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.
Art. 5® Fica estabelecida multa no valor de 300 UFG's, e em caso de descumprimento desta Lei, sendo o valor
duplicado em caso de reincidência.
Art. 6® O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de
sua publicação.
Art. 7® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015
Ademir Maurício de Barres
PRESiDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
LEI N° 5.021/2015
(Projeto de Lei CM n° 45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art.1® O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação de famílias inscritas
em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, devendo conter:
I - o número e a data de inscrição;
II-onome;
III - o grupo ;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 291 - Dia 24/11/2015
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 5.020/2015
(Projeto de Lei CM n" 18/2015, de autoria do vereador JúHo Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E
INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE
BEBIDA ALCOÓLICA E OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo T do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art. V Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congêneres estabelecidos no
Município de Garça ficam obrigados a notificar os Conselhos Tutelares do Município e o Ministério
Público do Estado de São Paulo, os casos devidamente diagnosticados de uso de bebidas alcoólicas
e ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. 2° A notificação será feita:
I - Ao Conselho Tutelar na pessoa dos Conselheiros que abrange o bairro no qual localiza a
residência do paciente;
II - Ao Ministério Público na pessoa do titular, que tenha como atribuição atuar na área da Infância
e Juventude.
Art. 3® A notificação deverá ser encaminhada em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento,
em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e ou entorpecentes. Em papel timbrado,
fazendo constar:
I - Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para
contato;
II - Quando possível, constar o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a
quantidade detectada.
III - Rubrica e número do registro no Conselho Regional de Medicina do médico responsável pelo
atendimento, bem como a matrícula funcional quando se trata de instituição congênere;
IV - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança ou do adolescente, o
diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de se
promover os cuidados sócios educacionais voltados para a proteção da criança e do adolescente.
Art. 4® O processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e
administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais
públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das
informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a
privacidade da criança ou do adolescente e de sua família.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5® Fica estabelecida multa no valor de 300 UFG*s, e em caso de descumprimento desta Lei,
sendo o valor duplicado em caso de reincidência.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Garça, 23 de novembro de 2015
Adaçair^Ma^urício^ Bárros
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria d rça,^a data supra.
-^Alexandi^oe Arafúj|oTLàmattina -
DIRETOR LEG^SLATIVO"^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br