materia nº 19/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 064/2015
Clarça. 13 lIc fevereiro de 2015.
Projeto considerai
deliberação^
Garça^3 j
bjeto de
PRESIDE
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n." 009/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 009/2015, através do qual estamos propondo a alteração da natureza dos lotes 89p
(área 01). 88p, 89p (área 02). 88p (área 03), 88p. 89p (área 04) a 88p. 89p (área 09), da
quadra "A", do Bain-o "Parque Santa Maria", bem como os lotes reíerentes à área A - 01.
área A- 02 e área B a área H, do Bairro ".lardim Nova Garça", conforme croqui em anexo,
passando para uso "residencial, comercial e industrial", nos termos do artigo 8". inciso Xlil,
da Lei Orgânica do Município.
A alteração visa atender a enorme demanda para os lotes de natureza
industrial, os quais serão utilizados para geração de novos empregos, fomentando a
arrecadação municipal.
Vale salientar que a alteração proposta teve o crivo do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, o qual, conforme ata anexa deliberou pelo atendimento do
pedido.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renov amos a Vos.su
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
.'Menciosamentc.
ANl-;cO
'efeito .Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESIA
CârnsM Mur.ÍLiptil de Gar^a
vw.vv.cmaarca -.n.ccv br
II
r"0'ocoiD i'J. - 42120
Pfc/elo .1í Lei 0016-2015
' Aniotiio MarcoX Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm Ai?
PROJETO DE LEI N"-^Ü9/2()1;';
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOI ES NOS BAIRROS "PARQUE
SANTA MARIA" E "JARDIM NOVA GARÇA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinaçâo dos lotes 89p
(área 01), 88p, 89p (área 02). 88p (área 03). 88p. 89p (área 04) a 88p, 89p (área 09), da
quadra ''A", do Bairro "Parque Santa Maria", bem como os lotes referentes à área A - 01,
área A - 02 e área B a área H, do Bairro "Jardim Nova Garça", passando para uso
"residencial, comercial e industrial", nos lermos do artigo 8N inci-so Xlll, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art, 2" A instalação de empresas com atividade industrial ficará
condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais, ficando o Município isento
de qualquer ônus para expedição das mesmas.
Art. 3" Às empresas com atividade industrial aplicar-se-á. no
que couber, às disposições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e alterações.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2015.
^refeito Municipal
^ sJ''S
PREFEI TURA MUNICIPAL Dl- GARÇA
Estado de São Paulo
PROJKK) l)K IJ:I .VMHW2TrT5^
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTES NOS BAIRROS "PARQUE
SANTA MARIA" E "JARDIM NOVA GARÇA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. l" Fica alterada a nature/a da deslinação dos lotes 89p
{área 01). 88p. 89p (área 02). 88p (área 03), 88p. 89p (área 04) a 88p. 89p (área 09). da
quadra "A", do Bain"o "Parque Santa Maria'*, bem como os lotes referentes à área A - 01.
área A - 02 e área B a área H. do Bairro ".lardim Nova Garça", passando para uso
"residencial, comercial e industrial", nos lermos do artigo 8"". inciso Xlll. da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2" A instalação de empresas com atividade industrial ficará
condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais. íicando o Município isento
de qualquer ônus para expedição das mesmas.
Art. 3° Às empresas com atividade industrial aplicar-se-á. no
que couber, às disposições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e alterações.
Art. 4" j-ísta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 13 de fevereiro de 2015.
f ALCIDLST/VNIÍCG
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
(fis 011
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA • SP
Aos vinle e nove dias do tnês de janeiro do ano de dois mil e quinze, realizou-se na Sede da
Associação Comercial e industriai de Garça, localizada na Avenida Doutor Kalael Paes de
Burros, número trezentos e quarenta e sete. nesta cidade de Garça, a Assembléia Geral ürdinaria
do CDM, em primeira convocação, ás 9;0Üh. havendo numero reeimeiUal de membros presenies
os quais subscrevem esta ata. O Presidente Alexandre Gi^ueir.i de Bastos Bento coiidu/iu
trabalhos, iniciando pela leitura dos itens da pauta prev iamente informada aos Senhores
Conselheiros no expediente de Convocação: liem 1 - Dar acncia aa Danwlhu oV
Desenvolvimenlo Municipal cie Rcspo.sla a Oficio enviado pelo CDM à (\iixa Ecünòniii.a
Federal,indagando sobre alieraçao de deslinaçàu dos imóveis financiados por programas
governamentais, fiem Oficio No. 001/2.015'SEMIC, propondo a cilieraçào da natureza de
utilização de lotes com frente para a Avenida da Saudade e para a Rua Prof. João Anionio
incheta. para uso misto residencial, comercial e industrial item I/J ~ Processo .LD25 2 Oí-l
Paulo Roberto Gonçalves - Pleiteia alteração de destituição de uso do lote Oi. Quadra L. Bairm
Monte Verde, Rua Marcos Moretti escjuina com Rua Olivio Turato. de residencial para mi su>
(residencial/comercial). Em seguida, cumprindo o Item I da Pauta, o Presidente determinou ao
Secretário a leitura do Ofício No. 430/2014 Agência Garça/SP. da Caixa Econômica federal
Sobre a indagação do CDM quanto a "eventuais restrições que possam haver à alteração da
natureza de destinaçào de imóveis residenciais, financiadoi por programas governamentais,
transformando-os para a uti l ização mista (Residencial/Cumercial)". a referida instituição
financeira informou que "a destinação do imóvel deverá ser unicamente resiuencial. havendc
restrições legais e contratuais ao desvio de sua destinação". Ante a informação da C aixa federal,
os Conselheiros presentes deliberaram pelo indeferimento dos Processos Nos .G !48.''J t);4-
Kcquerente Suely Aparecida Gioio e 32273/2 014-I<equerenie Viviau Alves f.gidio
Deliberaram ainda, que. a partir desta data. toda e qualquer solicitação de alteração de destinação
do uso de lotes em loteamentos financiados por programas governamentais, somente será
submetida a apreciação e deliberação do CDM. mediante a apresentação pelo Requerente da
expressa anuência da Caixa. No Item 11 da Pauta, os Conselheiros apreciaram o Oficio No
Oül/2.015- Semic, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, propondo alterar a natureza de
utilização de lotes com frente para a Avenida da Saudade e para a Rua Prof. João Antônio
Lucheta, no Bairro Jardim Nova Garça. No expediente, os Lotes c sua localização encontram-se
demonstrados em desenho fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
bem como. relacionados de acordo com a numeração estabelecida pela Divisão de Cadastro, do
Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis Após avaliarem que se trata dc uma
complementação do trabalho já iniciado em toda a extençào da .Avenida da Saudade, desta feiui.
inciuindo-.se também 6 (seis) lotes da Rua João .Antunio Lucheta. iadeado.s pelos fundos de l.oies
da Avenida da Saudade e por uma Área Institucional, tendo ã frente uma area destinada a
Sistema de Lazer e, finalmente, tendo aos tundos área residencial para a qual está prevista a
implantação de um Condomínio Residencial, os Conseliteiros deliberaram favoravelinente
com a recomendação de que "somente seja permitida nos lotes a instalação de estabelccim"irntos
industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos. ruidos. vibrações, emanações e radiações,
mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de enuenies nos
termos da legislação vigente e apenas tolerados em reduzido volume, não representem perigo a
saúde, incômodo ao bem-estar e às demais atividades urbanas, risco à segurança e nem
perturbem o repouso noturno das populações." O Item III da Pauta dizia respeito ao Processo
No. 33125/2.014, em que o Requerente Sr. Paulo Roberto da Costa pleiteia a alteração de
destinação de uso residencial para misto (Residencial/Comercial) do Lote 01. Quadra "E". rua
Marcos Moretti esquina com rua Olívio Turato. Bairro Monte Verde. çr
PREFEI I UIIA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
(íls. (J2.
Ponderando que o Bairro em apreço já contempla loies.de uso misto comercial/residencial junto
à Avenida Victor Hugo Boareto, em alteração promovida pela Lei 4.886/2.013. sendo estes os
lotes de I a 19 da Quadra "A", os Conselheiros deliberaram pelo indeferimento do pedido.
Nada mais havendo a tratar, o presidente deu por encerrada a .Assembléia Geral Ordinária e eu.
Nilson Bastos Bento, Secretário, redigi a presente Ata. assinada por todos os C
presentes.
ALEXA
DE BA
f ^ l^fcy^dente
QUEIRA
BENTO
yAry Mapno Filho
A")
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Alberto Baracat
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88p S5p
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PREFEITU RA MU NICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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matrículas I
24826, 24825, 24824, 24823, 24822, 24821, 24820. 25768, 25767,
26223, 26224, 26225, 26226, 26227. 26228, 26229, 26230 E 26231 !
LOCAL;
AVENIDA DA SAUDADE
BAIRRO PARQUE SANTA MARIA E JD NOVA GARÇA
DATA:
08/01/2015
Câmara Municipal dc Garça - Trâmite Legislativo
Propositura rrupusiiura ii. n." ^ - i \ / t \ I'5^ a
Entrada / Início da Tramitação: dia 3 de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: cAju 0/5"
Quanto à Iniciativa: Ç>^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
Ç><í Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Ç>^ Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: N) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (^ NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Respon^
Alexápdre de Araújo uLamáttina^— Adalberto A. TSalzeSs Sâlzedas Júnior
diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a Exa. do Projeto de
^ ^ 5 . n5 \ \l ( 5 , considerado Objeto
de Deliberação na n ^ Sessão f , realizada em
Qhàe Q -) de-2^^K^UAA^ ^ de 20 .
Secretaã
(T^attina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça. ^^IQ2J201-5
= Adam aurício de^rros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garqa.^f /O^/20 ^5
Patrícia Moràto Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 019/2015. PARECER N°. 020/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 19, de 2015, visando alterar a natureza de
utilização dos lotes nos 89p (área 01), 88p, 89p (área 02), 88p (área 03), 88p, 89p (área 04) a 88p, 89p (área
09), da quadra "A" do Bairro "Parque Santa Maria", bem como os lotes referentes à área A - 01, área A- 02 e
área B a área H, do Bairro "Jardim Nova Garça", conforme croqui em anexo, passando para uso "residencial,
comercial e industrial".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
Na justificação o Senhor Prefeito esclarece que a alteração visa atender a enorme demanda
para os lotes de natureza industrial, os quais serão utilizados para geração de novos empregos, fomentando a
arrecadação municipal.
A alteração proposta teve o crivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal, o qual,
conforme ata anexa deliberou pelo atendimento do pedido.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
Quanto à iniciativa nada a opor, uma vez que a medida encontra-se perfeitamente ajustada ao
que preconiza o artigo 8°, XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, a matéria é de natureza legislativa, conforme o disposto no artigo 16, inciso III da
Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 57, parágrafo único, inciso I do mesmo diploma legal.
Isso posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevere
Patrícià^9tóS5to Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de ^^^^iç^ Justiça e Redação, realizada nesta data.
^ Patrícia ivlb^ato Marangão
Presidente
FrancíWd'^Visíófd ) Júnior
Membro
Rua Barão do Rl^ ■ Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
aneco
embro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 019/2015 - PARECER N° 008/2015
Relatórío
Chega para ser apreciado por esta Comissão o incluso Projeto de Lei n°. 019/2015, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera a natureza de utilização dos lotes nos bairros "Parque Santa
Maria" e "Jardim Nova Garça"; passando para uso residencial, comercial e industrial".
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
Quanto aos aspectos de natureza financeira e orçamentária nada temos a opor ao projeto.
A medida proporcionará incremento de receitas para o município, com a implantação de
novas unidades empresariais/industriais, bem como a geração de novos empregos, beneficiando toda a
comunidade local.
Pela aprovação.
É o parecer.
seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões, 26 de fevereirjz!' de 2015.
Júlio ura Filho
Aprovado na reuniã^^da Comissão de Or^níento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data^
arãôsFilho
Membro
Elida Eligás
Presidente
Júlio Marcçnçles de Motíra Filho
í6mbro
LineiHl
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N'' 19/2015 - PARECER N° 01/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 19/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal alterar a
natureza de utilização dos lotes nos bairros "Parque Santa Maria" e "Jardim Nova Garça"; passando para
uso residencial, comercial e industrial".
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, não se verifica óbices, uma vez que a alteração
proposta teve o crivo do Conselho de Desenvolvimento Municipal, o qual, conforme ata anexa deliberou
pelo atendimento do pedido. Faz parte também do Projeto o croqui da área.
Cumprem-se assim, as formalidades exigidas para a apreciação da matéria sem
embaraços legais ou administrativos.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações) expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 26
emar Salvador L
elator
Aprovado na reunião da Comissão de Planeramento, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
.m
vãdor
Presidente
Membro
Vanderlei Ferreira
Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.5p.gov.br - E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
rlx i , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL n Sessão illxcL
do
realizada em í?ól-dE de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
I. Ademar Salvador m.....í )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (V-...f )
3. ElidaEligás ...í )
4. Francisco Christóforo Júnior (y)-...f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (n....í )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho rn.....f )
7. Lineu Guimarães Filho cy)-...f )
8. Luizinho Barbeiro (m- )
9. Patrícia Morato Marangão (T)-...( )
10. Paulo André Faneco (p-...f )
11. Valdemar Zimiani (/)"■...f )
12. Vanderlei Ferreira ...( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).....í )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SMÍNÃO
) ( )
( )
( )
( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR (7) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q\ iflcada.
inciso
- Secretí rio
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- j /20 I 5 foi aprovado porUJ^l^jD"^^L/YY^/J^^ votos na
SessãopA^n?^^ realizada em (fJ^ de de
É o que cumpre certificar.
20
Secretaria da C.ÍVLde GarcaA/w ^/20M .
= Alexandre dé Araújo L\mattina =
Diretor Gera
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria daX.jVlfdà Ga/cajOS/O^ /20 I
= Ale>í^drq/de Araújo Lamatt
iretor Geral
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.O^/03/201 5..
Adamir Mauríciojle Barros =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n® 111/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5" Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n" 012/2015 (Projeto de Lei n° CM 008/2015);
Autógrafo n° 013/2015 (Projeto de Lei n° CM 019/2015 - PM 009/2015);
Autógrafo n° 014/2015 (Projeto de Lei n° CM 020/2015 - PM 010/2015);
Autógrafo n" 015/2015 (Projeto de Lei n° CM 021/2015 - PM 011/2015);
Autógrafo n° 016/2015 (Projeto de Lei n° CM 013/2015); e
Autógrafo n'* 017/2015 (Projeto de Lei n° CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
lexandre/as Afaujo
piretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO 013/2015
PROJETO DE LEI N® 019/2015
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTES NOS BAIRROS «PARQUE
SANTA MARIA" E "JARDIM NOVA GARÇA"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 89p
(área 01), 88p, 89p (área 02), 88p (área 03), 88p, 89p (área 04) a 88p, 89p (área 09), da
quadra "A", do Bairro "Parque Santa Maria", bem como os lotes referentes à área A - 01,
área A - 02 e área B a área H, do Bairro "Jardim Nova Garça", passando para uso
"residencial, comercial e industrial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2® A instalação de empresas com atividade industrial ficará
condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais, ficando o Município isento
de qualquer ônus para expedição das mesmas.
Art. 3° As empresas com atividade industrial aplicar-se-á, no
que couber, às disposições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e alterações.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
Adamlri^^uri âéoarros
<
Registrado e Publicado na Secretaria, da Câmara M
FrancísifblZlhlstóíoro Júnior
Secretáiüo
arça, na d
Alexandre de ÀraujoXa^àt;tina
Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 4.981/2015
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DE LOTES NOS BAIRROS "PARQUE SANTA MARIA" E "JARDIM
NOVA GARÇA"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação dos lotes 89p (área 01), 88p,
89p (área 02), 88p (área 03). 88p, 89p (área 04) a 88p, 89p (área 09), da quadra "A", do Bairro "Parque Santa
Maria", bem como os lotes referentes à área A - 01, área A - 02 e área B a área H, do Bairro "Jardim Nova
Garça", passando para uso "residencial, comercial e industrial", nos termos do artigo 8", inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2" A instalação de empresas com atividade industrial ficará condicionada
à apresentação das respectivas licenças ambientais, ficando o Município isento de qualquer ônus para expedição
das mesmas.
Art. 3" Às empresas com atividade industrial aplicar-se-á, no que couber, às
disposições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e alterações.
Art. 4** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de março de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 122 - Dia 03/03/2015
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;s PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.981/2015
ALTEILV A NATUREZA DE UTiiJZAÇÃO DE LOTES NOS BAIRROS "PARQUE
SANTA MARIA" E "JARDIM NOVA (;AR(. A"
JOSÉ ALCIDES [-ANECO. Profcilo do Município dc Garça.
Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições. Ia/ saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r l'ica alterada a nature/.a da destinaçào dos lotes 89p
(área 01). 88p, 89p (área 02). 88p (área 03). 88p. 89p (área 04) a 88p. 89p (área 09). da
quadra "A", do Bairro "Parque Santa Maria", bem como os lotes relerenles à área .A - 01.
área A - 02 e área B a área H, do Bairro "Jardim Nova Garça", passando para uso
"residencial, comercial e industrial", nos termos do artigo 8°. inciso XIII. da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2" A instalação de empresas com atividade industrial ficará
condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais, ficando o Município isento
de qualquer ônus para expedição das mesmas.
Art. 3" As empresas com atividade industrial aplicar-se-á. no
que couber, às disposições da Lei Municipal 3.956/2005 c alterações.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de março de 2015.
-IDIuS l ANLCO
"O MUNICiPAI
l-ABRICIOTAMURA'
PROCURADOR GERAL IX) MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depaiiamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS