materia nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
.y* Garcay^
presidente
e fevereiro de 2015.
Ofício n.° 105/2015
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 010/2015
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 010/2015, através do qual estamos alterando a redação do artigo 2° da Lei
Municipal n° 4.935/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
A alteração visa adequar a forma de oferecimento de garantia para a
contratação do mencionado financiamento, adequado-as às orientações da Coordenadoria de
Filial - PAC/Financiamento, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural/Bauru da
Caixa Econômica Federal.
Vale ressaltar que, com a alteração, a garantia será oferecida através
das receitas e parcelas oriundas dos repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de repartição das receitas tributárias
previstas no artigo 158, inciso IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Assim, tratando-se de grande investimento, o qual trará benefícios
enormes para toda população Garcense, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
CIDES FANECCK
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA Címèia Kiunicipa! de 'íafça
v/vr^t cmaiírcs so aov.Dr
N ° 4''lSó
Projeto 'Y Lei 0020-ZÜ15
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.935/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.935, de 17 de julho de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1° e seu Parágrafo
único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, bem como
do produto da arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas recebidas
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§1^ O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158,
inciso IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da
extinção do imposto ou fundo ali mencionado, considerar-se-á os que venham a
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§2"Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir
os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
caso de vinculação.
§3^ Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1° e 2° jó poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de fevereiro de 2015.
ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Câmara Municipal dc Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia ^3 de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 5^ gÜl (j^^QVS
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(yj Projeto de Lei
( ) Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: (>3 Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM Ç/) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM Ç*^) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
^ ; yj,.
Alexaqdre dè Araújo L^attma Adalberto A. Saizedas Júnior
"Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
. n5 ^ ^ considerado Objeto
de Deliberação na M ^ Sessão QxAÁ/yCjLA/A. . realizada em
2P) de de 20 .
Secretaria.^^/^Z/2Q 15.
jxafídre de Apaújo Lamattina =
íTfetor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 3^/02/20
")
mirMauricio de Bar
PresI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao{à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal d^Garca/^^/Q2/201S^ .
= Patrícia rvlWatc Marangâo =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 020/2015. PARECER N°. 021/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 20, de 2015, visando alterar a Lei
Municipal n® 4.935/2014, por meio do qual modifica-se a redação do artigo 2° da Lei Municipal n®
4.935/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal
para execução de empreendimentos integrantes do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
Na justificativa o autor esclarece que a alteração visa adequar a forma de oferecimento de
garantia para a contratação do mencionado financiamento, adequado-as às orientações da Coordenadoria de
Filial - PAC/Financiamento, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural/Bauru da Caixa Econômica
Federal. Com a alteração, a garantia será oferecida através das receitas e parcelas oriundas dos repasses do
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de
repartição das receitas tributárias previstas no artigo 158, inciso IV, e no artigo 159, inciso 1, ambos da
Constituição Federal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relatora
A matéria é de natureza legislativa, conforme o artigo 16, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, não restando, portanto, nenhum impedimento legal, jurídico ou constitucional.
Voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevereiro
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Consdtuição, Justiça e Redação, realizada nesta data
4, "
Patrícia Mbímo Marangão
Presidente
Francisco Chrlstóiaro Júnior Pç^ío André Faneco
Membro n ...Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 020/2015 - PARECER N'' 009/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 020/2015, propõe
alterar a Lei Municipal n° 4.935/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
O projeto objetiva adequar a forma de oferecimento de garantia para a contratação do
mencionado financiamento, adequado-as às orientações da Coordenadoria de Filial - PAC/Financiamento,
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural/Bauru da Caixa Econômica Federal.
Com a alteração, como já exarado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e redação,
a garantia será oferecida através das receitas e parcelas oriundas dos repasses do ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de repartição das receitas
tributárias previstas no artigo 158, inciso IV, e no artigo 159, inciso 1, ambos da Constituição Federai.
Isso posto e, no que compete à esta Comissão analisar, não se percebe nenhum problema
de natureza orçamentária ou financeira para a continuidade de seu curso nesta Casa Legislativa.
Pela aprovação. É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as coi^iderações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. E o Parecer.
S. Comissões, 26 de fevereiro de 2015.
Júlio
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Julio M
Eli da Eligás
Presidente
Filho ilho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 174Õ0-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
d^oIrJjC) , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada emt^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador m....( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" fn-...( )
3. EüdaEIigás (Y).....( )
4. Francisco Christóforo Júnior CY).....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" Cy)......( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y).....( )
7. Lineu Guimarães Filho (y)......( )
8. Luizinho Barbeiro (y)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão no......( )
10. Paulo André Faneco CT)-..( )
11. Valdemar Zimiani fn..,..( )
12. Vanderlei Ferreira ip: )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS { ).....( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
() ()
( )
()
()
()
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(,{) APROVADO POR UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, Ofjyde yf\AMp
ã
laliTicada.
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , i ici^o do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n® 20/20 1*5 aprovado porijij>vnrAiyY> tJijcJLiLde votos na
Sessão Qy\xLv^WfO. realizada em 02 de de
20IS.
É o que cumpre certificar.
■c
Secretapa-daG.M. de 6arcaQ2X^/20 1^.
\^
aujrtamattina =
Diretoi^ Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SecretaHá^dã^M/^e GercaCS/Q^/20^3.
\= Alexand 2 de Araújo L^^tina =
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, Qj/03 /2o)S..
^ Adamir Maurtcio de B
Presi
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 111/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5" Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n® 012/2015 (Projeto de Lei n° CM 008/2015);
Autógrafo n® 013/2015 (Projeto de Lei n® CM 019/2015 - PM 009/2015)
Autógrafo n® 014/2015 (Projeto de Lei n® CM 020/2015 - PM 010/2015)
Autógrafo n® 015/2015 (Projeto de Lei n® CM 021/2015 - PM 011/2015)
Autógrafo n° 016/2015 (Projeto de Lei n® CM 013/2015); e
Autógrafo n® 017/2015 (Projeto de Lei n® CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
speiípsamente,
[exandreaB Ar(ntjo'£íattu
Diretor Geral
na
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camar3@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N® 014/2015
PROJETO DE LEI N® 020/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.935/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. I" O artigo 2° da Lei Municipal n" 4.935, de 17 de julho de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo l" e seu Parágrafo único, fica o
Poder executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, bem como do produto da
arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
§1" O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158, inciso
IV, e no artigo 159, inciso I. ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção do
imposto oufundo ali mencionado, considerar-se-á os que venham a substituí-los, bem como,
na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de
inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3° Os poderes previstos neste artigo e nos §§ I" e 2° só poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal."
Art 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal d
Alexafid^ãé^raòjo Lamattina
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CN^: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camar^cmgarca.sp.gov.br
a u rícidjie^Ba rros
Pj^esíd^tc
Franc oro Júnior
Secreta n
LEI W 4.980/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.® 4.935/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Municipal n® 4.935, de 17 de julho de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de
crédito peio Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a fínalidade indicada no artigo 1° e seu Parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
soivendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS, bem como do produto da arrecadação de outros impostos, além das
receitas e parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM.
§10o disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158, inciso IV, e no
artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção do imposto ou fundo
ali mencionado, considerar-se-á os que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência,
parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federai os poderes bastantes para que
as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federai, nos montantes necessários à
amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3" Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1° e 2® só poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federai, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federai."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de março de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficiai Eletrômco de Garça - Edição 122 - Dia 03/03/2015
1JU-)p
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LKI N" -4.980/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.935/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ Al.CIDES l''ANl;.CX). Prefeiio do Município ttc Garça. Rslado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, (az saber que a Câmara Municipal api"ovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. r O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.935, de 17 de julho de 2014. e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de
crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo l" e seu Parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -
ICMS, bem como do produto da arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas
recebidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
fil" O disposto no caput deste artigo ohetlecerá ao.s ditames contidos no artigo /5S. inciso IT. e no
artigo 159. inciso l, ambos da Constituição bedercil. e. na hipótese da extinção do imposto ou fundo
ali mencionado, considerar-se-á os í/ue venham a substitui-los. bem como. no sua insuliciência parte
dos depósitos serão conferidos à Caixa Lconómicu l''ederal os poderes bitstaiiíes para que as
garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, ftcam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da Caixa líconómica Federal, nos montantes necessários à antortizaçuo
da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3° Os poderes previstos neste artigo e nos l" e 2" só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica
Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito
celebrados com a Caixa Econômica Federai "
Ari. 2® Esta Lei entrará eni vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de iniirço de 2015
S í'7\nt:c
d' ü MUN C PAI.
FABRiClO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2rnc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DU DLPARTAMI-NKJ DL
AFOS OITCTAIS L DOCUMEN IOS