materia nº 21/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça,áè 2q\S
7J^ y
Prejeto considerado Objeto de
deliberação. ~
Ofício n.M 06/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 011/2015
X^^ESIDENTE
Garça, 23 dd^fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 011/2015, através do qual estamos alterando a redação do artigo 2° da Lei
Municipal n° 4.936/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 -
Pavimentação e Qualificação de Vias - 2^ Etapa.
A alteração visa adequar a forma de oferecimento de garantia para a
contratação do mencionado financiamento, adequado-as às orientações da Coordenadoria de
Filial - PAC/Financiamento, Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural/Bauru da
Caixa Econômica Federal.
Vale ressaltar que, com a alteração, a garantia será oferecida através
das receitas e parcelas oriundas dos repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de repartição das receitas tributárias
previstas no artigo 158, inciso IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Assim, tratando-se de grande investimento, o qual trará benefícios
enormes para toda população Garcense, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de lirgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
Alcides fanego
•refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Municipal d*»
•WAv.cmGiirta.in.aov hr
PfOtOCOiO N.- -ISJS?
ProieWdcLei 0021-.1015
Antoni Perftlta
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 0X172015
ALTERA A LEI MUIVICIPAL N." 4.936/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.936, de 17 de julho de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras,
serviços e equipamentos, observada afinalidade indicada no artigo l°e seu Parágrafo
único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços
de Transporte Interestadual e Iníermunicipal e de Comunicações - ICMS, bem como
do produto da arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas recebidas
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§1" O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158,
inciso IV, e no artigo 159, inciso I. ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da
extinção do imposto ou fundo ali mencionado, considerar-se-á os que venham a
substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir
os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
caso de vinculação.
§3° Os poderes previstos neste artigo e nos §§ J" e 2" só poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de fevereiro de 2015.
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n,° £i/iS ■
Entrada / Inicio da Tramitação: dia ^3 de de 2015. » ^
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: (Ajl Aaix^jO
Quanto à Iniciativa: íyf Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: (■^Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (>^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: {)Q SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ^) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( y) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Resp<Jniá^l:^
"C.
Alexanorg^e frraújo LámattiVa__ .. Adalberto A. Salzedas Júnior
Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
qFAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
*21 / 1*3 . considerado Objeto
de Deliberação na M ^ Sessão . realizada em
nWe"d^'Ài''au>o-^fnattina t
Diretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^^/C^/20 IS.
ricio arros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de^arç^^^^i^/2oJ^.
= Patrícia Morãto Marangão =
Presidente
'-1.:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 021/2015. PARECER N°. 022/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 20, de 2015, visando alterar a Lei
Municipal n° 4.935/2014, por meio do qual modifica-se a redação do artigo 2° da Lei Municipal n°
4.936/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica
Federal para execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias
- 2^ Etapa.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificativa o autor esclarece que com a alteração, a garantia será oferecida através
das receitas e parcelas oriundas dos repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de repartição das receitas tributárias previstas no artigo 158,
inciso IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, conforme o artigo 16, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal, não restando, portanto, nenhum impedimento legal, jurídico ou constitucional.
Voto pela constitucionalidade e legalidade do projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 25 de fevereim de 2015.
Patríci^Tv%ato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cons^uição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Francisco ClíristÓTOiío Júnior
Membro
Patrícia Morato Marangão
{ Presidente
Pa /André Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 021/2015 - PARECER N° 010/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 021/2015, pretende
alterar a Lei Municipal n° 4.936/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a
Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
O projeto que visa a Lei Municipal n° 4.936/2014, para viabilizar a contratação de
financiamento junto à Caixa Econômica Federal para execução de empreendimentos integrantes do PAC
2 - Pavimentação e Qualificação de Vias - 2^ Etapa. Com a alteração, como apontado pelo autor, a
garantia será oferecida através das receitas e parcelas oriundas dos repasses do ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, a modo pró solvendo, através das cotas de repartição das receitas
tributárias previstas no artigo 158, inciso IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Isso posto e, no que compete à esta Comissão analisar, não se percebe nenhum problema
de natureza orçamentária ou financeira para a continuidade de seu curso nesta Casa Legislativa.
Pela aprovação. É o parecer.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 26 de fevereiro
Júlio M a Filho
Aprovado na reu
realizada nesta d;
da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Eli da Eligás
Presidente
de Moura Filho esinilho
embro
Linei
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-tnail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na 5^ Sessão {Q/xCÍà
realizada emOOjde yiVAAji^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador (r)-...( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y)..-( )
3. Eli da Eligás Cf.....( )
4. Francisco Chrlstóforo Júnior (y).....( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (yi.....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y)-...( )
7. Lineu Guimarães Filho (y)-...( )
8. Luizinho Barbeiro f/).....( )
9. Patrícia Morato Marangão (y)......( )
10. Paulo André Faneco if- )
11. Valdemar Zimiani (/)...-C )
12. Vanderlei Ferreira (f)......( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í )-.-( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SlM/NÂO
) ()
( )
{ )
()
( )
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(Y) APROVADO POR UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕcsj9'3> de de 2015
"'^^siêfetán^
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inai»
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quablicada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de -I
n2 2 I 720 IS foi aprovado porj^xv^QwvvNJJi3AA> de votos na
Sessão QAjüUfyoJ^ , realizada em 0 Z' . de >ntAAXj0 de
20XS￾É o que cumpre certificar.
ria d3c.iyi-cie Garca^O^C9/20 l5.
^Alexandre ae^Aràuiolamattina =
Diretor Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto,
ícrít^a da C.M/âe Garca.Q^/^-^/20 1^.
=Alexandre de wrauJOTfcamattlna =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,
= Adamir Maurício
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n" 111/2015
Garça, 03 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 5® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 02 de março de 2015.
Autógrafo n° 012/2015 (Projeto de Lei n° CM 008/2015);
Autógrafo n° 013/2015 (Projeto de Lei n° CM 019/2015 - PM 009/2015)
Autógrafo n® 014/2015 (Projeto de Lei n° CM 020/2015 - PM 010/2015)
Autógrafo n° 015/2015 (Projeto de Lei n° CM 021/2015 - PM 011/2015)
Autógrafo n® 016/2015 (Projeto de Lei n® CM 013/2015); e
Autógrafo n® 017/2015 (Projeto de Lei n® CM 016/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
fexaitílre de. tíma
Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarc3.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
}m{
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N° 015/2015
PROJETO DE LEI N° 021/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.936/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2® da Lei Municipal n° 4.936, de 17 de julho de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 2® Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1° e seu Parágrafo único, fica o
Poder executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipai e de Comunicações - ICMS, bem como do produto da
arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
§1° O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158, inciso
IV, e no artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção do
imposto ou fundo ali mencionado, considerar-se-á os que venham a substitui-los, bem como,
na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os
poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de
inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3" Os poderes previstos neste artigo e nos §§ l" e 2° só poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal "
Art 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
amir Mauríçio-deBarros
residente
Franeiscò^t^ristuforo Júnior
Secretámo
irêíor Çi|^al
újov^amattlna
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ■ Centro - CEP^W9G-000'-"GaTça
Telefone/Fax: (H) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CrjPJ: 49.887.532/0001-81
: www.cmgarca.sp.gcv.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ii]n9swiVsTiir»isiisT*r
— PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N" 005/2015
A Pregoeira designada torna público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado, por itens, às empresas: Max
Medicai Com. de Prod. Médicos e Hospitalares Ltda. - Item: 04 = R$ 3.500,00 e Sodrogas Distrib. de Medic. E
Mat. Médico Hospitalares Ltda. - Itens: 01 = R$ 6.300,00; 02 = R$ 2.600,00 e 05 = R$ 5.220,00. O processo foi
homologado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 02/03/2015 - Rute de Araújo Silva - Pregoeira
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Concorrência Pública 007/2014
Diante do julgamento da Comissão Permanente de Licitações, homologo o processo licitatório supra e adjudico
seu objeto, por lote, às empresas: "Replan Saneamento e Obras Ltda." para o Lote 01, no valor total de R$
6.978.324,69 e "Thesis Engenharia e Construções Ltda." para o Lote 02, no valor total de R$ 3.016.082,88 -
Data: 02/03/2015 - José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATOS
Contr. 001/2015 - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP - Obj .:
prestação dos serviços técnicos de informática relativos ao acesso ao Sistema do Portal da Transparência
instituído pelo Decreto Estadual N° 59.161 de 08 de maio de 2013, contemplando hospedagem, manutenção e
suporte para a PREFEITURA, referentes ao município de Garça/SP -Mod.: Dispensa de licitação, nos termos da
Just. 001/2015-Valor: R$ 6.439,20 - Data: 05/01/2015
Contr. 002/2015 - CF do Brasil Technologies Lída-ME - Obj.: aquisição de 12 (doze) registradores de ponto
eletrônico, novos, sem uso anterior, para a Secr. Mun. de Saúde - Mod.: Pregão n® 062/14 - Valor: R$ 1.449,00 -
Data: 12/01/2015
Contr. 003/2015 - Raptur Transporte Coletivo Ltda.-EPP - Obj.: o fornecimento de passes escolares para
transporte de alunos do ensino fundamental e ensino médio, residentes no perímetro urbano do Município de
Garça - Mod.: Dispensa de licitação, nos termos da Just. 007/2015
Valor: R$ 2,50 por aluno/dia (passe de Ida e volta) - Data: 29/01/2015
Contr. 004/2015 - Magetur Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Obj.: transporte de alunos do ensino superior
para a cidade de Bauru em caráter emergencial -Mod.: Dispensa de licitação, nos termos da Just. 010/2015 -
Valor: R$ 198,45 por viagem (ida e volta) por veiculo - Data: 02/02/2015
Contr. 005/2015 - D C Grassi & Cia Ltda. - Obj.: contratação de uma Banda Musical para abrilhantar ao vivo o
"Carnaval 2014" nesta cidade de Garça - Mod.: Convite n® 001/2015 - Valor: R$ 30.000,00 - Data: 06/02/2015
José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
LEIS
LEI N® 4.979/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.936/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1' O artigo 2' da Lei Municipal n® 4.936, de 17 de julho de 2014, e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de
crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo 1° e seu Parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas do imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicações - ICMS, bem como do produto da arrecadação de outros impostos, além das
receitas e parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios ~ FPM.
§1^ O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo 158, inciso IV, e no
artigo 159, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção do imposto ou fundo
ali mencionado, considerar-se-á os que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiência,
parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que
as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§2" Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorízadas a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários é
amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3" Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1° e 2" só poderão ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal, na hipótese do Município de Garça não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal."
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 de março de 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
, V.:;- disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioonciai
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 122 - Dia 03/03/ 2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
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LEI NM.yTy/IÜKS
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.936/2014, QUE AUTOKI/A O PODER EXECL IIVO A COM RA l AR
FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER (,ARANTIAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prcleilu cio Miinicipio de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, laz saber que a Câmara Municipal aprovou e cie sanciona e promulga a seguinte
lei;
Ari. 1" O artigo 2'' da í.ei Municipal n'' 4,9."í6. de 17 de julho de 2ÜI4. e .suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redução:
"Art. 2° Para a garantia do principal, encargos c acessórios dos financiamentos ou operai,'ôes de
crédito pelo Município de Garça, objetivando a execução de obras, serviços e ec/uipamentos,
observada a finalidade indicado no artigo /" e seu Parágrafo único, fica o Poder executivo
autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações
ICMS, bem como do produto da arrecadação de outros impostos, além das receitas e parcelas
recebidas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
§1° O disposto no caput deste artigo obedecerá aos ditames contidos no artigo I5<S. inciso II'. e no
artigo 159, inciso I. ambos da Constituição Federai e. na hipótese da extinção do imposto ou fundo
ali mencionado, considerar-se-á os c/ue venham a suhsiiiui-los. heni como. na sua insuficiência, parte
dos depósitos serão conferidos à Caixa Fconómica Federa! os poderes bastantes para (pie as
garantias possam ser prontamente execpiívets no caso de inadiiiiplemenlo
§2" Para a efetivação da cessão e'ou da vínciilação em garantia dos recur.scj.s previ.s-ios no caput dc.ae
artigo, ficam as instituições financeiras oficiais autorizadas a transferir os recursos cedidos e. ou
vinculados à conta e ordem da Caixa Ecotwtnica Federal, nos montantes necessários à amortização
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3" Os poderes previstos neste artigo e nos §f I" e 2"só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica
Federai na hipótese do Município de Garça não ter ejeiuado. nu vencimento, o pagamento das
obrigações assumidas nos contratos de empréstimos. Jinanciamenlos ou operações de crédito
celebrados com a Caixa Econômica Federal."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 3 de março de 2015.
y
ANIA l)
n-El 10 MUNICIPAÍ.
l ABRlCIO lAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ollciais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMEN 10 DF
ATOS OFICIAIS E DOCUMI-NTOS