materia nº 22/2015

Preieto considerado Objeto de
deliberação.
Qirça.íS de TrOAA^ de 20^6
PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei aqui apresentado tem por objetivo disciplinar e regrar o uso de
veículos de tração animal no Município, visando o exercício legal e eficaz do seu uso, em
consonância com o atual contexto da cidade.
Também, tem o intuito de sensibilizar os proprietários de animais acerca da saúde e
dos cuidados no manejo dos mesmos, orientá-los quanto à importância da atividade profissional de
acordo com os procedimentos legais prescritos no Código Nacional de Trânsito.
Ainda, tem um cunho de uma proteção aos animais, que são forçados, em vários casos
com o uso da violência, a carregar muito peso ou trabalhar por várias horas, evitando, assim, essa
prática de maus tratos com os mesmos.
Ademais, o uso das carroças, na maioria das situações, é fonte de renda para quem as
utiliza, pois vale salientar que uma de suas finalidades é melhorar as condições de trabalho dessas
pessoas, uma vez que elas estarão trabalhando de forma regular e ainda terão direito ao
cadastramento e ao licenciamento dos veículos de tração animal gratuitamente.
O projeto, como mencionado acima, visa proteger os animais, pois mencionam os deveres
dos proprietários e condutores, bem com exemplifica as hipóteses que configura maus tratos de
animais, aplicando sanções a eles quando desrespeitarem o disposto na presente propositura.
O Projeto ainda auxiliará na fiscalização e identificação com clareza e rapidez destes
proprietários e condutores, pois uma vez observada alguma irregularidade principalmente no trato
com o animal ou ainda, em situações que o veiculo esteja descarregando entulhos ou outros
materiais em áreas não apropriadas, a população estará atenta e poderá informar quais os números
de identificação do veiculo infrator.
Entendemos ser uma necessidade a aprovação desta matéria, tendo em vista os
inúmeros e recentes casos de maus tratos que presenciamos e colocamos os nobres pares a par, bem
como toda a nossa cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma.
Solicitamos a tramitação no regime de urgência, nos termos regimentais.
S.SessÕes, 02 de março de 2015.
Camara Munlcinal cfe Gàr';a
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Francisco Christóforo Júnior lllllilll!IIÍÍIIIIII|l|l||Í
VEREADOR Prof.-.c-i.-A'' ■4::i9o
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22/2015
Regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do município
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte Lei:
Art 1° Esta lei regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município de
Garça.
Art 2® Todo veículo de tração animal, que transitar pelo perímetro do município, deverá ser
cadastrado (condutor, veículo e animal) em até 90 dias pós a aprovação desta Lei na Secretaria
competente da Prefeitura Municipal de Garça, que deverá expedir a respectiva licença anualmente,
de acordo com o disposto no art. 129 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro.
§ 1® Encerrada o período de cadastro, a mesma se encerrará por definitivo, não podendo haver mais
nenhum novo cadastro no município.
§ 2° Havendo desistência do trabalho por quaisquer motivos e/ou após o falecimento do condutor,
não poderá ser transferido e/ou renovado o cadastro e licenciamento.
§ 3" Na efetivação do cadastro, e, anualmente na renovação do licenciamento, deverá ser
apresentada uma certidão expedida por médico veterinário, comprovando as condições do animal
em continuar trabalhando, juntamente com a carteira de vacinas atualizadas.
Parágrafo único - O cadastramento e o licenciamento de veículos de tração animal serão gratuitos.
Art 3® Somente os maiores de 18 (dezoito) anos, portando documento de identidade e licença
mencionada no artigo 2®, poderão conduzir veículos de tração animal no perímetro do Município de
Garça.
Art. 4® No perímetro urbano será permitida apenas a circulação de veículos de tração animal de
duas rodas com pneus devidamente calibrados e conservados.
Art. 5° Para fins de segurança nos veículos de tração animal é obrigatório o uso de escoras ou
suporte fixado por dobradiças, tanto na parte dianteira como na traseira, evitando que quando o
veículo estiver parado o peso da carga encontrando-se na parte traseira, recaia sobre o animal ou
levante os varais.
Art 6® Os veículos de tração animal deverão conter:
I- Buzinas (tímpanos) ou outros sinais de alarme acionáveis pelo condutor;
II- Películas refletivas de cor branca, afixadas na parte frontal e lateral da carroceria, e
vermelha na parte traseira;
III- Marcação indelével de numeração no eixo do veículo, a ser procedida pelo órgão de
trânsito municipal, correspondente ao registro do veículo no órgão de trânsito
municipal.
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Art 7° É dever de todo condutor de veículo de tração animal:
I- Obedecer à sinalização;
II- Portar o certificado de licenciamento anual quando em circulação pelo município;
III- Acatar as ordens das autoridades de trânsito;
IV- Conduzir com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;
V- Conduzir o veículo pela direita da pista, mantendo-se em fila única quando em grupo;
VI- Guardar distancia de segurança entre o veículo que conduz e o que segue
imediatamente à sua frente;
VII- Aproximar o veículo da guia da calçada, nas vias urbanas, para carga ou descarga.
Art 8® É expressamente proibido:
I- Obrigar o animal ao carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso superior a
150 quilos, ou obrigá-lo a carregar em seu corpo o equivalente a 20% de seu próprio
peso;
II- Permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias,
em logradouros públicos ou privados da área urbana. Abandonar em qualquer ponto
animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
III- Levar o animal para localidade diversa sem que, durante o trajeto, lhe sejas garantidas
água e comida apropriadas;
IV- Utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligados aos arreios ou ao veículo, para
produzir ruídos constantes;
V- Usar no veículo de tração animal filhotes em período de amamentação e/ou equídeo
com idade inferior a três (três) anos, atrelado, solto ou no cabresto, bem como atados
pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço;
VI- Utilizar relhos ou similares nos veículos de tração animal;
VII- Infligir maus tratos, nas mais diversas formas, aos animais;
VIII- O uso de ferradura de borracha ou material assemelhado, fora dos padrões estipulados
por esta Lei, de equipamento inadequado como chicote, aguilhão, freio tipo professora,
ou de instrumento que possa causar sofrimento, dor e dano à saúde do animal, bem
como outra forma de castigo imposta pelo proprietário sob qualquer pretexto;
Parágrafo único - A carga, por veículo, será fixada pela autoridade competente, obedecendo
sempre o estado das vias públicas e respectivos aclives ou declives, peso ou espécie de veículo
fazendo constar nas respectivas licenças a tara e a carga útil máximas permitidas, bem como um
local pré-destinado para a descarga dos mesmos.
Art 9® Qualquer pessoa que tomar conhecimento de qualquer infração às disposições contidas
nesta Lei, deverá chamar autoridades competentes para ordenar as punições cabíveis, podendo até
confiscar o animal e o veículo de tração para um local apropriado, caso necessário requerer força
policial.
Art 10® O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:
I - apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas obrigatórias cuja espécie seja abrangida
por normas do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria da Agricultura do Estado;
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II - pagamento de taxa de remoção, de registro, e ainda de diárias de permanência, computado o dia
do recolhimento;
III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de testemunhas que
possam atestá-la;
IV - transporte adequado para o animal;
V - apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área
rural para a qual o animal será obrigatoriamente destinado. Se o imóvel de que trata neste inciso não
estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito pelo
proprietário do imóvel, que será corresponsável pela permanência do animal no local.
Art 11. Não havendo resgate por seu proprietário em até 5 dias úteis, será o animal doado a uma
das associações civis, sem fins lucrativos que tenham por finalidade estatutária a proteção aos
animais;
§ 1® As associações civis poderão encaminhar os animais recebidos em doação para pessoas físicas
ou jurídicas previamente cadastradas e que necessariamente comprovem a propriedade ou posse
sobre área rural com condições para manter grandes animais recebidos em doação, de forma que
lhes proporcionem cuidados de saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento adequados à
espécie;
§ 2® As associações de que trata o parágrafo anterior deste artigo terão a seu juízo a forma de
destinação dos animais recebidos, podendo mantê-los sob seus cuidados, doá-los com encargos ou,
mediante termo de fiel depositário, repassá-los a terceiros, respeitadas as demais condições
estabelecidas na presente lei.
Art. 12. Nos casos de transferências a terceiros, as referidas associações farão constar as seguintes
regras e orientações no termo de encaminhamento desses animais:
I - necessidade de ministrar-lhes os cuidados necessários;
II - proibição de exibi-los em rodeios e similares;
ni - proibição de utilizá-los como meio de tração;
IV - proibição de lhes explorar a força de trabalho;
V - proibição de transferi-los a terceiros;
VI - proibição de retorná-los a áreas urbanas;
VII - proibição de destiná-los a consumo.
Parágrafo único. Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o animal devolvido ao seu
proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por associação civil, até a apuração do fato,
que deverá ser noticiado à autoridade policial competente, com fulcro na Lei Federal n° 9.605, de
12/02/1998 e no Decreto Federal n® 24.645, de 10/07/1934.
Art. 13. A autoridade executiva deverá delimitar horários para a circulação de veículos de tração
animal nas vias de perímetro urbano do município.
Art. 14. As penalidades de que trata nesta Lei será imposta, concomitantemente, aos proprietários e
condutores de veículos de tração animal, toda vez em que houver responsabilidade solidária na
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infração dos preceitos que lhes couber observarem, respondendo cada um "de per si" pela falta
comum que lhes forem atribuídas.
Parágrafo único - Aos condutores caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de ato por
eles praticados na direção dos veículos.
Art 15. Consideram-se maus tratos:
I- Praticar atos de abuso ou crueldade com qualquer animal;
II- Obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato
que resulte em sofrimento;
III- Fazer viajar um animal a pé, mais de dez quilômetros sem lhe dar descanso, ou
trabalhar mais de quatro horas contínuas sem lhe dar água ou alimento;
IV- Golpear, ferir ou mutilar violentamente qualquer órgão ou tecido do animal,
exceto a castração feita sob por profissional habilitado;
V- Abandonar animal doente, ferido, extenuando ou mutilando, bem como deixar
de ministrar-lhe tudo que, humanitariamente, se lhe possa prover inclusive
assistência veterinária;
VI- Não dar morte rápida, prolongando o sofrimento do animal, a todo animal cujo
extermínio seja necessário comprovada por laudo;
VII- Fazer trabalhar animais em caso de gestação;
VIII- Atrelar animais a veículos carentes de apetrechos indispensáveis, tais como
balancins, ganchos e lanças;
IX- Manter animais atrelados e sedentos.
Art 16. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta ao infrator multa no valor equivalente
a 500 (quinhentos) UFG's.
Parágrafo único. A reincidência da infração implica em duplicação da multa e uma segunda
reincidência acarreta a apreensão do animal e cassação da licença a que alude o Art. 2° desta Lei.
Art 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
S.Sessões, 02 de março de 2015.
Francisco Chrístóforo Júnior
VEREADOR
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REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com o artigo 185 do Regimento Interno da
Casa, a retirada do projeto de lei n® 22/2015, que regulamenta a circulação de
veículos de tração animal nas vias do Município.
S. Sessões, 27 de outubro de 2015.
FRANC ÍOl>ÍRISTOFORO JÚNIOR
VEREADOR