materia nº 23/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Projeto conside
deliberação
Garça/
PRÊSÍDp
Garça, 26-ée'fevereiro de 2015.
Ofício n.° 113/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 012/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 012/2015, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito
no montante de R$ 10.164,1 1 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja
cobertura far-se-á com recursos do Convênio n° 084/2013, firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Social para pagamento de despesas de Exercício Anteriores.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovamios nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Csníara Mun'Cioai de Garça
vTV.AV.coiaaicâ-su ac"' d'
Itilfllilllffli
PtolCiíciCi Ij.' •h21='1
projeto aè l-r"-! 0023-2015
Antpnio Hafí os Pedira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 012/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r o Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017. passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N°. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N°. 0018.2
Atividade Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade 264
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.009,75 5.009,75
Justifícativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas de
exercícios anteriores com recurso Estadual
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Atividade Manutenção da Patrulha Juvenil de Garça
Código da Atividade N^ 296
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.154,36 5.154,36
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas de
exercícios anteriores com recurso Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T o anexo IIA, da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014".
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N°. 02.09,02
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub-função N°. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N®. 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade N®. 264
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 5.009,75
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N®. 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub-função N®. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N®. 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade N®. 296
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 5.154,36
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 10.164,1 1 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja cobertura far-se￾á com recursos do Convênio n" 084/2013, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 26 de fevereiro 2015.
JCm ALCIDES
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.® óOÒ j h5
Entrada / Início da Tramitação: diaO<£ de de 2015. Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: QZ vv>ciyv:yCi ^ ^
Quanto à Iniciativa: (-^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
()^ Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( ) Um (y) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(^5 Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (-^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável^
[andre de Araújo,Lahiattina Adalberto A. Salzedas Júnior
liretor Geral Procurador Jurídico
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 23/2015. PARECER N°. 23/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 23, de 2015, por meio do qual solicita
autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 10.164,11 (dez mil, cento e sessenta e quatro
reais e onze centavos), cuja cobertura far-se-á com recursos do Convênio n® 084/2013, firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Social para pagamento de despesas de Exercício Anteriores.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Projeto de Lei propõe alterar o Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017 e o anexo IIA, da Lei Municipal n® 4.932, de
02/07/2014, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, e que passam a contemplar as
seguintes inclusões: Atividade: Manutenção do Patronato Juvenil Garcense, no valor de R$ 5.009,75; b) Atividade:
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense, no valor de R$ 5.154,36. As duas inclusões correspondem, portanto, ao
montante da abertura do crédito R$ 10.164,11 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e onze centavos).
A justificativa das modificações é que não consta no orçamento dotação para despesas de
exercícios anteriores com recurso Estadual; e a cobertura das referidas inclusões far-se-á com recursos do Convênio
n® 084/2013, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41,11 da Lei n® 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a
abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve
limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. 7®, 1, da Lei n® 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n® 23/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o»
S. das Comissões, 3 de março de 2Í
Patrícia Moraro Marangão
Lelatora
Aprovado na reunião da Comissão de\^^isUm^ Justiça e Redação, realizada nesta data.
^ Patrícia^or^to Marangão
r\ / Presidente
] i
Francist^Òínst^ro Júnior '"'"aneco
Membro embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 023/2015 - PARECER QJÍ!/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 023/2015, solicita
autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 10.164,11 (dez mil cento e sessenta e
quatro reais e onze centavos), cuja cobertura far-se-á com recursos do Convênio n° 084/2013, firmado
com a Secretaria de Desenvolvimento Social para pagamento de despesas de Exercício Anteriores.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o art. 3° aponta a origem dos recursos que suportaram as despesas decorrentes da aplicação
da lei, a saber, os recursos do Convênio n° 084/2013, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento
Social.
No mérito, os recursos acima elencados terão uma nobre destinação, a saber, ajudar na
manutenção de duas entidades filantrópicas municipais, o Patronato Juvenil Garcense e a Patrulha
Juvenil de Garça.
Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões,3 de março de 201 .
Júlio Marçti(ides de Moura Filho
Lelator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento,\Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
li da Eli^^
Presidente
Júlio Marcoiídés de Moura Filho
remi
Lineu ilho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 13/2015 - PARECER N° 006/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n® 13/2015, de autoria do vereador Paulo André
Faneco.
O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde,
prontos-socorros, unidades de saúde e ambulatórios disponibilizarem ao público informações sobre
médicos responsáveis pelos plantões presenciais e à distância.
Voto do Relator
A proposta apresentada pelo Vereador Paulo André Faneco tem como maior
mérito a preocupação com o usuário de serviços de saúde.
O munícipe merece todo a informação necessária quando procura por esses
serviços. A proposta do autor visa justamente melhorar o nível de informação por parte do usuário final,
por meio da afixação dos nomes de médicos plantonistas, seja ele presencial ou à distância, bem como o
número do registro profissional, além dos dias e horários dos respectivos plantões.
O projeto, assim, possibilitará maior transparência e fiscalização desses serviços
assegurando ao cidadão o direito a informação necessária para garantir seus direitos.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
13/2015.
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
E o Parecer.
S. das Comissões, 26 de fevereiro de 20
Aprovado na reunião da Comissão de Sa^e, Educação e Assuntos Sociais, reali^da nest
mia
embro
Antonio Franco dósSàmqs
"Bacana" y \
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
(PJ 23/20151
Ref.: Projeto de Lei n.° 23/2015 -
considerações jurídicas»
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 23/2015, de autoria do Prefeito
Municipal, por meio do qual se pretende obter autorização legislativa
para abertura de crédito no montante de R$ 10.154,11, decorrente de
Convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Social,
conforme consta na justificativa do projeto.
Trata-se de Projeto que tem como objetivo a mera
adequação das respectivas leis orçamentárias entre si, a fim de que o
Poder Executivo possa legalmente utilizar os valores que estão ã sua
disposição. A necessidade da lei em análise decorre do fato de que há
previsões na Constituição Federal (art. 166, §3°, I, e §4°) bem como em
outras legislações federais que determinam a constante adequação
entre as previsões trazidas pela Lei do Plano Plurianual (Lei n.°
4.844/2013), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.° 4.932/2014)
e pela Lei Orçamentária Anual (Lei n.° 4.965/2014).
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar legal e constitucional o
Projeto de Lei n.° 23/2015, cabendo aos vereadores analisarem o mérito
das mudanças propostas.
Garça/SP., 03 de março de 2015.
Adalberto ialberto Augusto Aufifusto Salzedas Salze Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cfngarca.sp.gov.br- E-maii: cantara@ctngarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
mciso do Regimento Interno, foi submetldo(a) á VOTAÇÃO NOMINAL na^^ Sessão
realizada emQ^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEllgás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Siiva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
(/
(
CY
(Y
(
)
) ()
()
()
( )
( )
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Cj) APROVADO POR (-^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões0^ de'l7\C{AA^ de 2015
- Secretaio -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii ciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria ai ilificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
^ íS ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àg3^ VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
realizada em ^de7rWi/t^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
I. Ademar Salvador (T).....( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ).....( )
3. ElidaEligás (Yl....f )
4. Francisco Christóforo Júnior CV)-...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" cy).....( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (Y)-...í )
7. Lineu Guimarães Filho (T)"...f )
8. Luizinho Barbeiro (r)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão ( )......( )
10. Paulo André Faneco (V)......( )
11. Valdemar Zimiani (y).....( )
12. Vanderlei Ferreira ( )...,..f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )... 1
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÂO
() ()
()
()
( )
()
RESULTADO:
() REJEITADO FOR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(0 APROVADO POR (y) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕesO^ de de 2015
- Secretário
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc )oJ do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quali
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n® 0114/2015
Garça, 04 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
Nesta
Assunto: Encaminha Autógrafo.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 018/2015, resultante da aprovação do
Projeto de Lei n° CM 23/2015, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014 (LDO) -
autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$10.164,11 para pagamento de
despesas de Exercícios Anteriores, na 5^ Sessão Extraordinária de 2015, realizada no dia
04 de março de 2015.
Atenciosamente,
lexandre de Araújo Lãtmttina
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N° 018/2015
PROJETO DE LEI N° 023/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N°. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N°. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub￾Função
N°. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa 0018.2
Atividade Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade N°. 264
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Tota
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.009,75 5.009,75
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para
despesas de exercícios anteriores com recurso Estadual
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N°. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub￾Função
N°. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa W. 0018.2
Atividade Manutenção da Patrulha Juvenil de Garça
Código da Atividade N°. 296
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - CÂ#|ÍeS:EP 17400-000 - Garça - SP
r
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta FPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.154,36 5.154,36
Justiilcativa das modifícações: Não consta no orçamento dotação para
despesas de exercícios anteriores cora recurso Estadual
Art. 2" O anexo IIA, da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2014".
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N° 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função NL 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub￾função
N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N® 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade 264
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o
Exercício
5.009,75
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade NL 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função NL 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub￾função
N°. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -i^^trída^ 17400-000 - Garça - SP
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade N®. 296
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o 5.154,36
Exercício
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no montante de R$ 10.164,11 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja
cobertura far-se-á com recursos do Convênio n® 084/2013, firmado com a Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de março de
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
auncio d&Barros
. . ífisÍMoro Júnior
Secretán
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LlexaúdrèHB Arauj
/ Diretor Geral
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
proc.DRHn" 4786/15 fica deferido licença saúde- MONICA LUIZA FERREIRA BERNARDES, por 3 dias de 18 a
20/02/15;
proc.DRH n"*6215/15 fica deferido licença saúde- MONiCA LUiZA FERREIRA BERNARDES, por 2 dias de 26 e
27/02/15;
proc.DRHn°4554/15 fica deferido licença saúde- MARIA CAMILA RODRIGUES SIMIÃO, por 13 dias 13 a
25/02/15;
proc.DRH n° 2847/15 fica deferido licença saúde- MARIA RUTZ VIANA, por 3 dias de 02 a 04/02/15;
proc.DRH n''4520/15 fica deferido licença saúde- NADIA MARIA CARVALHO MUNIZ, por 2 dias, 12 e 13/02/15;
proc.DRH n "4790/15 fica deferido licença saúde- NADIA MARIA CARVALHO MUNIZ, por 2 dias 19 e 20/02/15;
proc.DRH n°4718/15 fica deferido licença saúde- PAMELA MONTEIRO DA ROCHA, por 3 dias 20 a 22/02/15;
proc.DRH n"4392/15 fica deferido licença maternidade - PATRÍCIA DE SOUZA CARVALHO BRAGANTE, por
180 dias de 10/02 a 08/08/15;
proc.DRH n" 5261/15 fica deferido licença saúde- RACHEL TEODORO DIAS, por 5 dias de 23 a 27/02/15;
proc.DRH n" 3666/15 /15 fica deferido licença saúde- RENATA OLIVEIRA MONTEMOR, por 9 dias de 05 a
13/02/15;
proc.DRH n
26/02/15;
proc.DRH n
4687/15 fica deferido licença saúde- RENATA OLIVEIRA MONTEMOR, por 9 dias de 18/02 a
3585/15 fica deferido licença saúde- ROBERTO DE SOUZA, por 10 dias 27/01 a 05/02/15;
proc.DRH n°4427/15 fica deferido licença saúde- ROSÂNGELA MARIA P. MARIOTTO, por 2 dias lie 12/02/15;
proc.DRH n/ 3577/15 fica deferido licença saúde- ROSEMEIRE ADRIANA SOARES ROSSETO, por 180 dias de
02/02 a 31/07/15;
proc.DRH n°4777/15 fica deferido licença saúde-RUBENS BOTTINO JR, por 5 dias de 19 a 23/02/15;
proc.DRH n"4561/15 fica deferido licença saúde - SABRiNA AP. GUIMARÃES EUZEBIO, por 4 dias, 18 a
21/02/15;
proc.DRH n°6177/15 fica deferido licença saúde -SABRINA AP. GUIMARÃES EUZEBIO, por 6 dias, de 20 a
25/02/15;
proc.DRH n"6178/15 fica deferido licença saúde-SABRiNA AP. G. EUZEBIO, por 4 dias, 25 a 28/02/15;
proc.DRH n°4546/15 fica deferido licença saúde- SANDRA MARA RODRIGUES, por 30 dias 19/02 a 17/02/15;
proc.DRH n"3543/15 fica deferido licença saúde-silvio gomes de lima, por 3 dias 04 a 06/02/15;
proc.DRH n°3587/15 fica deferido licença saúde-VALCIR GIOLO, por 60 dias 28/01 a 28/03/15;
proc.DRH n°4783/15 fica deferido licença saúde- VALERIA VIEIRA BONFIM, por 4 dias de 18 a 21/02/15;
proc.DRH n"3576/15 fica deferido licença maternidade-VIRGiNIA DE SOU^ BORELLA DE LIMA, por 180 dias
de 02/02 a31/07/15;
proc.DRH n" 5264/15 fica deferido licença saúde- VIVIANE GASTALDi CAPORALINi, por 2 dias de 23 e
24/02/15.
Laercio Pereira
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
LEIS
LEI N" 4.982/2015
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N°. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função N®. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 124 - Dia 05/03/2015
Código do Programa N®, 0018.2
Atividade Manutenção do Patronato Juvenli Garcense
Código da Atividade N«. 264
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.009,75 5.009,75
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas de
exercícios anteriores com recurso Estaduai
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N®. 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função N®. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Sociai
Código do Programa N®. 0018.2
Atividade Manutenção da Patrulha Juvenil de Garça
Código da Atividade N®. 296
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 5.154,36 5.154,36
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas de
exercícios anteriores com recurso Estadual
Art. 2" O anexo IIA, da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Sociai Básica
Código da Unidade N°. 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub-função N®. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N°. 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade j N®. 264
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 124 - Dia 05/03/2015
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 5.009,75
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N®. 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N®. 08
Sub-função Assistência a Criança e ao Adolescente
Código da sub-função N®. 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N®. 0018.2
Ações
Atividade
Manutenção do Patronato Juvenil Garcense
Código da Atividade N®. 296
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totai para o Exercício 5.154,36
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 10.164,11 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), cuja cobertura fàr-se-á com recursos do
Convênio n° 084/2013, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 5 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
RESULTADO DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL N<> 004/2015
A Pregoeira designada torna público que nenhuma empresa se credenciou para participar do Pregão supra,
sendo o mesmo considerado deserto. O processo foi arquivado pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 05/03/2015 -
Rute de Araújo Silva - Pregoeira
PREGÃO PRESENCIAL N** 006/2015
A Pregoeira designada toma público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado, à empresa "Baurumix
Concreto Ltda.", pelo valor global de R$ 112.000,00. O processo foi homologado pelo Sr. Prefeito Municipal -
Data: 03/03/2015 - Tânia K.G.V. Castilho - Pregoeira
PREGÃO PRESENCIAL N® 007/2015
A Pregoeira designada toma público que o objeto do pregão supra, foi adjudicado, por itens, às empresas:
"Oliveira & Oliveira Ind. e Com. de Mat. para Construção Ltda.-ME" - Item 01 = R$ 11.850,00 e "P.H. Bragante &
Cia Ltda.-Me" — Item: 02 = R$ 8.500,00. O processo foi homologado pelo Sr, Prefeito Municipal — Data:
04/03/2015 - Rute de Araújo Silva - Pregoeira
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 124 - Dia 05/03/2015