materia nº 24/2015

PRESIDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Olkion" 1 14/2015
Garva. 26 <Jc ícvcreiro dc 2015.
Rcf.: Encaminha Projeto de Lei n.° 013/2015
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa. o anc.xo Projeio de
Lei, através do qual estamos propondo aperfeiçoar e readequar a legislação aplicada ao
estacionamento rotativo em nossa cidade (Zona Azul),
O estacionamento rcgLilameniadt> {/ona .Azul) nas vias públicas do
Município tem por ílnalidade disciplinar o uso do espaço público do sistema viário, perniiiindo o
seu uso racional e incentivando a rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, luis áreas
comerciais da cidade.
Não tem o objetivo de punir os motoristas c aumentar a arrecadação
do município, mas apenas função educativa, visando a rotatividade das vagas de estacionamento,
de modo a tornar a ocupação do sistema v iário mais democrática.
A proposição em tela vai ao encontro das necessidades de segurança
e organização do tráfego e estacionamento de veículos na cidade. Inúmeras são as reclamações
dos vários segmentos que compõem o setor. O objetivo é encontrar uma alternativa que atenda ao
maior número possível de usuários do espaço da cidade.
O espaço urbano é o local de convivência ampla e restrita do qual
todos, sem exceção, fazem parle, I: justamente para garantir que esta convivência soja
harmoniü.sa e pacíllca que a legislação de trânsito foi elaborada.
O Código de Trânsito l3rasileiro. em vigor desde 1Ú98. estabelece
direitos e deveres nas relaçtães surgidas, em decorrência da v ivência coletiva do trânsito .Além de
garantir direitos conslitucionalmenle previstos, o Código de frânsito. especilicamenie. oicrece
normas que permitem aos cidadãos o direito de livre locomoção, levando cm conta a ocupação
comum de um espaço público.
ü referido código possibilitou, além disso, a municipali/.açào do
trânsito, conferindo ao município diversas prerrogativas e competências. Desta iêita. coube à
municipalidade contribuir com medidas administrativas e legais para que o espaço público seja
partilhado de maneira racional, equilibrada e democrática.
Face à relevância da matéria para a mobilidade urbana no Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei ora
apresentado.
Caniara Mun ipdl de Gaiça
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L- 0024 2015
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laicül Pfeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
elevado apreço e estima.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente.
.CIDHS \-AMzC0^
'Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO I)K líARROS
Câmara .Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PRO.IKTO 1)K Lia N ' 013/2015
DISPÕE SOBRE A C RIAÇÃO DO ESTACIONAREM O RECLLAMEM ADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOCRADOUROS PÚBLK OS (ZONA
AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de Süo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e etc sanciona c promulga a seguinte lei:
Art. 1" A utilização, por veículos automotores, de vias c logradouros públicos do
Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora
denominado Zona Azul, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando
autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso,
§1" A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder
Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a
forma de pagamento da tarifa, observado o .seguinte:
I. as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares
próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas á automóveis,
podendo se sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
li. a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas
pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de
permanecia será de 15 (quinze) minutos; e
111. as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma ciara, inequívoca e
ostensiva, as informações sobre a permanência máxima.
§2" O registro do eslacionainenlo far-se-á por meio de carião-horário ou t>uiro
sistema que venha a ser estabelecido, sondo que as especificações e a sisiemaii/açào do processo
a ser implantado serão objeto de instrução da Prelêitura Municipal ou da pcrmissionária do
serviço.
§3" C.'aberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e
sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por
Decreto, na fbrma do deste artigo.
§4" O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos
autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser
utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veículo.
.Art. 2" A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do
artigo 1" desta lei. será feita pela Administração Direta ou Indireta do .Município ou por entidade
assistência!, mediante permissão e chamada de interessados,
§1" Caberá ao Município ou á pcrmissionária gerir o produto da arrecadação
decorrente da exploração do estacionamento remilamentado.
rhs
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
§2" Quando o gcrcnciamciuo dos servidos for cxacuiacio por entidade assisicndal.
a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parle da larila
arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do eaiTão-horário. limitado a
15% (quinze por cento), compelindo à permissionária. mensalmente, prestar contas da receita c
despesa à Secretaria Municipal da Fazenda. Planejamento e Finanças.
Art, y O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á
de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 às 1 1 ;.30 horas.
§1" E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em
todo o período, aos sábados a partir das 1 1 :30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8
horas.
§2" Será concedida a isenção nos seguintes casos:
!. veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam de\ídamente
identificados;
II. veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias,
desde que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos
regulamentares de iluminação vermelha intermitente: e
III. táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado:
Art. 4" As vagas destinadas a pessoas portadoras de doiicicncias e as pessoa.s
idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5" Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
IV. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
V. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez:
VI. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insulicientes à fiscalização:
VII. o estacionamento sem a utilização do cartão;
VIII. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade:
IX. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
X. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§r Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos
com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para. perante a
Autoridade competente ou a permissionária da Zona Azul. proceder á sua regularização, que
corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser
utilizadas pelo usuário através do cartão-horario.
§2" ITsgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notillcação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art. 6" A exigência de lariía para eslacionamenio de veículos nào acarrelará. ao
Município ou à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los. nem
responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus
usuários vierem a sofrer.
Art. V Para criaçào de novos trechos de /.ona A/.ul. será obrigatório parecer
técnico da Secretaria Municipal da Habitaçào e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da
implantação.
Art. 8" Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei.
serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de l a/enda.
Planejamento e i-inanças. devendo reíerido montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei. permanecendo em
vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal iV 3.516. de 26 de outubro de 2001. e
suas alterações.
Garça, 26 de fevereiro de 2015.
ivfeito Municipal
-3.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 14/20151
Ref.: Projeto de Lei n.° 24/2015 -
considerações iurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 24/2015, de autoria do Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se pretende
aperfeiçoar e readequar a legislação aplicada ao estacionamento rotativo
do Município, chamado "Zona Azul".
Trata-se, conforme se verifica na justificativa, de
projeto que visa aperfeiçoar a legislação anterior referente à Zona Azul,
trazendo novas ferramentas para que a organização do trânsito
municipal se torne mais equilibrada e democrática.
De forma geral, entende-se que a legislação proposta
é pertinente, e atende ao regramento do Código de Trânsito Brasileiro,
Lei n° 9.503/97, no inciso X de seu artigo 24 (Art. 24. Compete aos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição: (...) X - implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias"). Sendo assim, ao Poder
Executivo, como Poder responsável pela Administração Municipal, cabe
a iniciativa de tal legislação, não havendo, por isso, vício formal no
referido projeto.
No que se refere à matéria, ressalte-se que a previsão
dos valores cobrados por meio de Decreto já foi analisada pelo Poder
Judiciário e, apesar de haver algumas discussões a respeito, entende-se
majoritariamente que o Poder Municipal pode regulamentar e prever o
montante a ser pago por ato próprio, não necessitando haver previsão
legal, por não se tratar de tributo, mas sim de preço público.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar legal e constitucional o
Projeto de Lei n.° 24/2015, cabendo aos senhores vereadores
analisarem o mérito das mudanças propostas.
Garça/SP., 04 de março de 2015.
Adalberto Au^sto Salzeaas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov,br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2012.0000445478
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação n° 0063482-
83.2004.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARIA JOSE MAJO
JANDREICE, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU.
^ ACORDAM, em ir Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO
DIP (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AROLDO VIOTTI.
São Paulo, 27 de agosto de 2012.
ALIENDE RIBEIRO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
Sào Paulo
VOTO N° 6742
APELAÇÃO N" 0063482-83.2004.8.26.0000 BAURU
APELANTE: MARIA JOSE MAJO JANDREICE
APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Juiz de 1" Instância: Sidney Tadeu Cardeal Banti
Mandado de Segurança - Zona Azul - Majoração, por decreto, do
preço e da multa por estacionamento irregular - Possibilidade, vez
que a cobrança caracteriza-se como preço público - Sentença
confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do
permissivo do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de
Justiça - Recurso não provido.
Vistos.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria José
Maj*o Jandreice contra ato do Prefeito do Município de Bauru em busca do
reconhecimento da ilegalidade do Decreto n° 8.620/99 e, em conseqüência, do seu direito a
estacionar veiculo em "zona azul" conforme regras da Lei Municipal n" 2.074/78.
A r. sentença de f. 53/59, cujo relatório se adota, denegou a
segurança.
julgado.
Inconformada apela a impetrante em busca da inversão do
Recurso recebido e processado, com contrarrazòes.
A Douta Procuradoria opinou pelo não provimento do
recurso.
É o relatório.
Cabível, no julgamento deste recurso, a aplicação da
faculdade estabelecida pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de
Justiça:
Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a
ratificar os fundamentos da decisão recorrida, cpiando. .suficientemente motivada,
houver de mantê-la.
APELAÇÃO N" 0063482-83.2004.8.26.0000 - BAURU - VOTO N" 6742
p
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Nflo Hâ qualquer Obioe na manutenção da Moniença reoomaa
por seus próprios fundamentos, desde que, como no caso presente, ela esteja corretamente
fundamentada e nào exija reparos ou correções. Neste sentido o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
"CjyiL PROCESSUAL CIVIL ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
INSPIRAÇÃO. DECISÃO. ANTERIOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO.
1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença
monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou
absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observ ada
a partir da Medida Provisória 368/93.
2. Não se configura desprovido de fundamentação, tampouco omisso, o
julgado que repete fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição
no corpo do acórdão. Precedentes.
3. Recurso especial improvido. "
(REsp 641.963-ES. Rei. Min. Castro Meira, j. 8/11/2005, DJ 21/11/2005)
"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE.
OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 333. II. DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Revela-se improcedente .suposta ofensa ao art. 333 do CPC quando o
Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos
pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta sua decisão
em base jiiridica adequada e .suficiente ao desate da questão controvertida.
2. È predominante a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em
reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o jiiizo de
valor jirmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal
medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.
3. Reciinso especial não-provido. "
(RE.sp 662.272-RS, Rei. Min. Joào Otávio de Noronha, j. 4/9/2007, DJ
27/9/2007)
De fato, como bem decidido pela r. sentença reconida:
"De inicio, necessário caracterizar a "zona azul", demonstrando
seu enquadramento no ordenamento jurídico.
A zona azul é espécie de tarifa, não .se conf undindo com taxa.
A taxa è tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço
público especial e divi.sivel. de caráter administrativo ou juri.sdicional. ou tem à sua
disposição, e ainda quando provoca em seu beneficio, ou por ato seu. despesa
especial dos cofres públicos (Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.
Forense, p. 324).
A taxa é técnica fscal de repartição da despe.m com um serviço
público especial e mensurável pelo grupo restrito das pessoas que se aproveitam de
tal ser\>iço. ou o provocaram ou o têm a seu dispor.
(...)
A súmula 343 do STF, de 3-12-69 di.spõe;
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque
estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada
APELAÇÃO N" 0063482-83.2004.8.26.0000 - BAURU - VOTO N" 6742
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à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Trata-se de critério jitrisprudencial coincidente com o da
doutrina, para distinção entre taxas e preços.
A taxa é obrigação ex lege. (...)
O preço público é receita do Estado de natureza contratual,
correspondente à remuneração de ser\'iço prestado pela entidade de direito público,
oferecendo esta equivalência de prestações (Bilac Pinto, Estudos de Direito Público,
1953, p.l67).
No entendimento de Giannini o preço público é relação de direito
privado, ao passo que os tributos são compulsórios.
O preço, se a lei o dispõe, poderá ser fixado por ato de autoridade
administrativa. Não está sujeito aos princípios de limitação constitucionais previstos
no art. 150 da CF/88.
A taxa está sujeita aos princípios de limitação constitucionais.
No caso em tela, a zona azul não é atividade especifica do Estado.
Situa-se em âmbito privado, vale dizer, uma atividade de natureza comercial
reguladora do estacionamento em vias públicas.
Verbi gratia, querendo, poderá utilizar estacionamento ou
estacionar o veiculo em local não abrangido pela zona azul.
Não se confunda compulsoriedade com conveniência.
Embora .seja mais conveniente a utilização da zona azul, .seja por
motivo econômico, ou por outra razão qualquer, do ponto de vista rigorosamente
jurídico nada impede a impetrante de chegar até a área da zona azul deixando o
carro em estacionamento, dirigindo-se até a área de ônibus ou outro meio de
transporte, dentre outros.
Se a ordem jurídica obriga à utilização de determinado serviço,
não permitindo o atendimento da respectiva nece.ssidade por outro meio, então é
justo que a remuneração correspondente, cobrada pelo Poder Público, sofra as
limitações dos tributos, ante a necessidade de que se fixe o .seu valor por critérios
dejinidos em lei.
Se a ordem jurídica não obriga à utilização do serviço público,
posto que não proíbe o atendimento da correspondente necessidade por outro meio,
então a cobrança da remuneração correspondente não ficará sujeita às restrições do
sistema tributário, podendo ser livremente fixada pelo Poder Público, pois .seu
pagamento resulta de simples conveniência do u.suário do serviço.
Sob esse ponto de vista jurídico, a remuneração da zona azul não
é compulsória, e isso basta para que se enquadre em tarifa ou preço público.
AÇÃO POPULAR ZONA AZUL INSURGÉNCIA CONTRA
IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS
PÚBLICOS CORRESPONDENTE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO
NO LOCAL, CABENDO-LHE ESTABELECER E DISCIPLINAR OS LOCAIS DE
ESTACIONAMENTO Legitimidade da exigência de prestação pecuniária ou de
tarifa, que não se confunde com a modalidade tributária inexistência de
ilegalidade, nos termos do art. 30, I e VIII da CR e art. 181 da CE TJSP, Rei Des.
Márcio Bonilha, AC 140260.
Diante da caracterização da zona azul como tarifa ou preço
público, inaplicável a ela as limitações impostas aos tributos dispostas no art. 150 da
CF/88.
Tarifa Pública Fixação Atuação administrativa típica
Impossibilidade de previsão em lei orgânica municipal em detrimento do executivo
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ofensa ao princípio da separação de poderes procedência da ação direta de
inconstitucionalidade TJSP RT 667/79.
Em face disso, o decreto n " 8620/99. ao dispor sobre tempo, preço,
regulamento da nova área. ou multa, não eivou-se de (jualcjuer inconstitucionalidade.
ou atuou "contra legem" ou "ultra legem". Deverá a impetrante comprar os talões
ao custo determinado no decreto 8620/99.
Não bastasse isso. a própria lei 2074/78 delega em seu art. 3"
regulamentação pelo executivo por meio de decreto.
Ainda cpianto à multa, a lei 2074/78. em seu artigo 2" par. 3".
remete o valor da multa a critério estabelecido pela lei 5108/66, à época o Código
Nacional de Trânsito, não cometendo qualquer ilegalidade o parágrafo único do art.
6" do dec. 8620/99.
Desse modo, inexiste à autora o direito liquido e certo pleiteado "
O caso é, assim, de nào provimento do recurso interposto por
Maria José Majo Jandreice nos autos do mandado de segurança impetrado contra
ato do Prefeito do Município de Bauru (ref. processo n." 071.01.1999.028674-0 da 6"
Vara Cível da Comarca de Bauru, SP), mantida a r. sentença recorrida por seus próprios e
precisos fundamentos.
Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento,
inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazòes recursais.
Resultado do julgamento: nego provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0063482-83.2004.8.26.0000 - BAURU - VOTO N'' 6742
. 7oa.Ç
Instituto brasileiro de
cdmlnistroçoo municipal
PARECER
N° 0512/20151
PP - Patrimônio Municipal. O uso de
espaço púbiico para estacionamento
rotativo. Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consuiente indaga a respeito da legalidade de PL, de
iniciativa do Executivo, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de
veículos automotores em vias e logradouros públicos, denominado "zona
azul", em especial "se há necessidade de estar expresso na legislação o
valor a ser cobrado em cada carteia, bem como eventual multa a ser
aplicada, ou se tal previsão poderia estar prevista em Regulamentação
posterior do Poder Executivo".
A consulta veio documentada.
RESPOSTA:
O Prefeito é o administrador do Município, a quem compete a
direção e a organização superior da Administração Pública. Estacionar
veículos em vias públicas é usar privativamente bem público de uso
comum do povo (art. 99 c/c art. 103 do Código Civil), que deve ser feito por
iniciativa do Poder Público. Quanto à decisão acerca da modalidade do
uso privativo do bem público, trata-se de ato de gestão administrativa.
Como esclarecido ao consuiente no parecer IBAM 0721/2013, as
ruas compõem o sistema de trânsito, pelo que seu uso é regulado
pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503/97, que outorga à
municipalidade, em observância da Constituição Federal, a prerrogativa de
ipARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR.PROCURADOR JURÍDICO
CAMARA municipal (GARÇA-SP)
Instituto broslleíro de
QdmInístroçQO munidp>ol
organizar o estacionamento nas vias públicas locais:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
Com efeito, o Município pode gerenciar a cobrança da tarifa pelo
uso das vias públicas (estacionamento rotativo) ou delegar esta atividade a
outrem, que pagará à municipalidade preço público ou tarifa para usar as
vias com finalidade de estacionamento e cobrar dos particulares o preço
estabelecido na lei local, como determina o artigo 103 do Código Civil.
Esta contraprestação pecuniária que ocorre no âmbito do poder
de gestão (e não de império) do Estado não ostenta natureza tributária e,
portanto, não se submete ao princípio da legalidade tributária. Sendo
assim, o valor do estacionamento não precisa restar consignado em lei em
sentido formal, podendo ser fixado por ato do Executivo.
Sobre o tema, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível n°
000.233.158-5/00, assim se manifestou sobre a questão:
"Como cediço, o estacionamento público rotativo é uma
forma de permissão legal de permanência temporária, para que
veículos fiquem estacionados em locais previamente indicados das
vias públicas, mediante remuneração.
Ressalte-se que o quantum cobrado nos denominados
estacionamentos "faixa azul" tem a natureza jurídica de tarifa ou
preço público, e define um contrato administrativo firmado entre a
Administração Pública e os seus usuários. Não tem a natureza de
imposto ou taxa, como equivocadamente entendeu o apelante."
instituto broslleiro de
QdministroçQO municípoi
Quanto à aplicação da multa, a infração ocorre quando as
informações constantes da placa de regulamentação não forem atendidas
pelo usuário do estacionamento, o que deve ser motivo de fiscalização nos
termos do CTB. Assim, necessário a integração do município ao Sistema
Nacional de Trânsito, na conformidade do disposto na Resolução do
CONTRAN n°. 296/08, o que. por sua vez, é condição para o exercício das
atribuições dos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais,
determinadas no artigo 24 do CTB, conforme prevê o seu § 2°.
Sobre o tema, pertinente é a lição de Julyver Modesto de Araújo;
"Ainda que se quisesse incluir a fiscalização de trânsito
no objeto de concessão, há que se considerar que o controle do
cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no poder de
polícia administrativa de trânsito, faculdade que é inerente à
Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por
particulares, tendo em vista não ser possível admitir que
determinadas pessoas exerçam função atinente ao Poder Público,
em situação de supremacia em relação à coletividade em geral.
Feitas tais considerações, passemos para o
enquadramento dos usuários irregulares, frente às regras impostas
para o estacionamento rotativo tarifado, diante do que constatamos
que NÃO EXISTE infração de trânsito específica imputada a quem
desobedece ao sistema implantado, incorrendo na infração
genericamente estabelecida no artigo 181, inciso XVII, do Código
de Trânsito Brasileiro:
"Art. 181. Estacionar o veículo: ...
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas
especificamente pela sinalização
(placa "Estacionamento Regulamentado"):
Infração: leve.
Penalidade: multa.
íbCQtlinstituto brasileiro de
cdministroçoo municipol
Medida administrativa: remoção do veículo" (Disponível
em http://www.ctbdigital.Gom.br/artigos/
jaraüjo_estacionamento_rotativo.pdf. Acesso em 10/09/2014)
Não obstante a legitimidade da delegatária, no que se refere á
contraprestaçâo pelo serviço prestado, devendo, para tanto, realizar a
adequada operação do sistema, com o monitoramento e controle da área
regulamentada, não se admite a realização, por intermédio de seus
funcionários, da fiscalização de trânsito, visando à lavratura de autos de
infrações e a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo.
Isso porque não existe infração de trânsito específica para o
descumprimento das condições do estacionamento rotativo, só podendo
ser o infrator enquadrado no art. 181, inciso XVII, doCTB.
A configuração da infração de trânsito demanda a necessidade
de se verificar o que consta da sinalização vertical implantada, devido á
vinculação do estacionamento rotativo às condições impostas pela placa
de regulamentação, assim como ocorre com várias outras hipóteses de
regulamentação de estacionamento, como, p. ex., a posição do veículo em
45 graus, a utilização de pisca-alerta, a possibilidade de se efetuar a carga
e descarga ou as vagas delimitadas para determinados fins (como
deficiente físico ou farmácia). Daí se exigir que o órgão de trânsito faça a
devida adequação da sinalização de trânsito às condições estabelecidas
para a utilização da vaga rotativa, de maneira que a placa R-6b implantada
realmente apresente as informações adicionais propicias à efetiva
fiscalização de trânsito. Isso difere, p. ex., de uma placa que contenha
simplesmente a informação "obrigatório o pagamento da tarifa" ou ainda
daquela em que consta "obrigatório o uso de cartão", pois em cada uma
delas, o momento em que a infração se consuma é diferente. Assim, é
fundamental que haja uma atuação conjunta do órgão executivo municipal
de trânsito e da empresa concessionária, que seja adequada a sinalização
vertical de regulamentação, para que a placa R-6b (Estacionamento
regulamentado) contenha a informação "obrigatório pagamento da tarifa",
com a devida informação, ao usuário, de como este pagamento deve ser
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.^
Entrada / Início da Tramitação: diaOZ de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: A-e.
Quanto à Iniciativa: (i>^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(y) Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (V) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (^) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (yj NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: (>^ SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Fepeka.^
Relator Responsável:
idre de Araújo Lamattina Adalberto A. Saizedas Júnior
hrêfôr Geral Procurador Jurídico
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 24/2015. PARECER N°. 24/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 24/2015, por meio do qual
dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e
logradouros públicos (Zona Azul) e dá outras providências.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificação o autor esclarece que a Zona Azul tem por finalidade disciplinar o
uso do espaço público do sistema viário, permitindo o seu uso racional e incentivando a
rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas áreas comerciais da cidade.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
As ruas compõem o sistema de trânsito, logo, seu uso é regulado pelo Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que outorga aos municípios, em conformidade com o
estabelecido na Constituição Federal, a prerrogativa de organizar o estacionamento nas vias
públicas municipais (art. 24, X da Lei 9.503/97). Tal competência também está prevista na Lei
Orgânica Municipal (art. 8, XV, b).
Por conseqüência, o Município por gerenciar a cobrança de tarifas pelo uso das
vias públicas ou delegar esta atividade a outrem.
Ante o exposto constata-se que inexiste vício de iniciativa.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais, sem prejuízo de parecer favorável à
matéria, destaco o parágrafo da propositura para uma análise pontual:
Art. 2° A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na
forma do art. 1° desta lei, será feita pela Administração Direta ou
Indireta do Município ou por entidade assistencial, mediante permissão
e chamada de interessados.
No que diz respeito a este artigo, deve-se lembrar que a concessão ou permissão
(s.m.j.) deve ocorrer mediante licitação na modalidade concorrência pública, no entanto o artigo
não menciona os termos licitação e concorrência pública.
Todavia, a Administração Pública Municipal, quando da execução do
procedimento de contratação, deverá obrigatoriamente observar a Legislação Federal pertinente.
Isso posto, e feita a observação acima, voto pela legalidade e constitucionalidade
do Projeto.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 11 de m^çor^e 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constitmção, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia í5ídÍ^to Marangão
Presidente
Francis^^^díisbó
Membn
ibro Júnior Andfe Faneco
embro
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 024/2015 - PARECER N° 012/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 024/2015, dispõe
sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros
públicos (Zona Azul) e dá outras providências.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o mesmo encontra-se adequado quanto aos aspectos contábeis, financeiros e orçamentários,
ajustando-se também às exigências legais quanto à destinação dos valores arrecadados através das multas
por infração (art. 8°) que deverão ser depositadas em conta própria para oportunamente ser revertida à
manutenção e melhoria das condições de trânsito no Município (em consonância com o art. 320 do
Código de Trânsito Brasileiro)
Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de março de 201
mdes de Mour^Filho
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data. ^ ^
Eli da Eligás
Presidente
Júlio M5j:éoií3é?de^oura Filho
lembro
Lineu
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI 24/2015 - PARECER N° 02/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 24/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros
públicos (Zona Azul) e dá outras providências.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
Voto do Relator
O projeto apresenta as fonnalidades iegais e administrativas exigidas para o curso de sua
tramitação na Casa.
No mérito, a aprovação do Projeto permitirá o uso mais racional do espaço urbano,
incentivando a rotatividade dos veículos estacionados, especialmente, nas áreas comerciais da cidade.
A proposição também, vai ao encontro das necessidades de segurança e organização do
tráfego e estacionamento de veículos na cidade, sendo uma alternativa viável para atender ao maior
número possível de usuários do espaço urbano local.
Por fim, como bem justificado pelo autor do Projeto, com essa medida a municipalidade
contribui para que o espaço público seja partilhado de maneira racional, equilibrada e democrática.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações ^pendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de ma.
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejam^o, Uso,
ísta data.
pação e Parcelamento do Solo, realizada
demar Salvador
Presidente
Lp. Qa:SfiIva"Ze litP'
Membro
Vanderlei Terreira
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N" 24/2014^
EMENDA ADITIVAl:
Inclua-se no Projeto de Lei n° 24/2015, onde couber:
Da fiscalização:
A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser
promovida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
EMENDA ADITIVA 2:
Inclua-se no artigo 3® do Projeto de Lei n° 24/2015, o seguinte parágrafo
e incisos:
§3° Aos veículos particulares de propriedade dos Oficiais de Justiça, quando em serviço.
I - Para terem direito à gratuidade prevista no "caput" deste artigo, os Oficiais de
Justiça deverão protocolar requerimento junto ao Departamento de Trânsito da
Municipalidade.
II - Em caso de deferimento, será fornecido ao Oficial de Justiça um certificado, para
ser colocado em seu veículo, de forma a que o mesmo possa ser identificado pelos
Fiscais de Trânsito e pela Polícia Militar.^
Garça, I9 de março de 2015
'de Moura
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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REQUERIMENTO
Solicito a retirada da Emenda Aditiva n° 02 ao Projeto de Lei n® 24/2015, de
minha autoria.
/
Sala de Ses 5es, 20 de março de 2015
JULI0Jd^WC0NDE3^ MOURA FILHO
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN^ 24/2015. PARECERN°. 34/2015.
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei n° 24/2015, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias
e logradouros públicos (Zona Azul) e dá outras providências; desta vez para apreciação de emenda aditiva
ao Projeto proposta pelo nobre vereador Júlio Marcondes de Moura Filho.
Propôs o vereador a seguinte emenda:
EMENDA ADITIVA I AO PROJETO DE LEIN"24/2014
Inclua-se no Projeto de Lei n° 24/2015, onde couber:
Art. XX. A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser
promovida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor. É o relatório.
Voto da Relatora
A emenda proposta pelo nobre vereador Júlio Marcondes de Moura não apresenta
nenhum vício ou problema de legalidade podendo, portanto, ser deliberada sem embaraços jurídicos pelo
Plenário desta Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 18 de março de 2
Patrícia Moí^^arangao
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituife^ Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morat^MJíangão ^
Presidente
[óforo Júnior PmiloAjjdré^FÍieco
/-•-•''''■■■^embro
Franc!
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VOTAÇÃO NOMTNAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) kJ^^^J^OTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
realizada em ^"5 de 'yyxKAA^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÀO
1. Ademar Salvador (%) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( )
3. ElidaEligás (■)() ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (>Ç) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (X) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (X) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (^) ( )
8. Luizinho Barbeiro (^) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (>() ( )
10. Paulo André Faneco ()(.) ( )
11. Valdemar Zimiani ( ) (y)
12. Vanderlei Ferreira ()() ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
)
)
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
C ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QC) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^5 de de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu| lificada.
- Secretário --
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à^^^OTAÇÃO NOMINAL na ^8^ Sessão
realizada emoft de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (P- ■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (If)... .( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
3. Eli da Eligás (r)- •( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior f )... •(7) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" (í )... .( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (r)- .( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (f)- ■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (7)... .( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (7)- .( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco f )... ■(/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ( )... •(^) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira if)- ■( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )... .( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(■|) APROVADO POR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes,*^^ de ")T>CLA/L^ de 2015
r .
- Secretán > -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu
so do Regimento Interno, o quorum exigido para a
ficada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
P FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n5 .2á_/201_iS due recebeu
quando de sua JA/rux^O-discussao e votação.
Secretaria l_°?3 /P3/2013.
exand^r
Iretor Legisiativo
raujd^anqattina =
= DESPACHO =
Encamínhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo,
visando elaborar a redação final do texto.
C.M. Garça, /C3/20 )S
= AdarrúP^l^urício í^arros=
Presidefíte
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 24/2015. PARECER N°. 36/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 8® Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de 2015, oferecemos
ao Projeto de Lei n® 024/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação fmal:
"Ari. VA utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do Município, em
locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado Zona Azul, somente será
permitida naforma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§V A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder Executivo, o qual
determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos, a forma de registro do
tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I. as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela região
central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais, cuja utilização
será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanecia será de 15 (quinze) minutos; e
III. as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§2' O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou outro sistema que venha
a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do processo a ser implantado serão objeto de
instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.
§3" Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e sinalizar os
locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do §V deste
artigo.
§4° O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos autorizados ou
com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de
modo visível no interior do veículo.
Art. 2" A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do artigo 1" desta
lei, seráfeita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade assistencial, mediante permissão
e chamada de interessados.
§1' Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação decorrente da
exploração do estacionamento regulamentado.
§2' Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial, a arrecadação
deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às entidades que
eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento), competindo à
permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de segunda a
sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 às 11:30 horas.
§1" E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo o período,
aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.
§2" Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de policia e as ambulâncias, desde que em
serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III. táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado;
Art. 4" As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas deverão ser
regidas pela legislaçãofederal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ari. S" Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei;
IV. a permanência do veiculo além do período máximo de estacionamento autorizado:
V. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
VI. a anotação a lápis, deforma incorreta e/ou com dados insuficientes àfiscalização;
VII. o estacionamento sem a utilização do cartão;
VIII. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
IX. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
X. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos com o "Aviso
de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade competente ou a
permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte)
horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2" Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização, será
aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 6" A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não acarretará, ao Município ou à
permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes, roubos,
furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 7" Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer técnico da
Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da implantação.
Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento remunerado,
ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Policia Militar do Estado
de São Paulo.
Art. 9" Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei, serão
depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das condições de trânsito no Município.
Ari. 10^ O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, permanecendo em vigor os atuais
locais de estacionamento regulamentado.
Art. II. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n" 3.516, de 26 de outubro de 2001, esuas alterações."
S. das Comissões, 30 de março de 2015^
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constimi^, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Fran^iícó Chrjsfl^foro Júnior F í Artdré Faneco
Membro
Rua Barâ^ ^o Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: \vww.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 /201|r . já incluso o Parecer
oferecendo Redação Final ao projeto.
Secretaria. 3o /$2)3/20j5..
raujo Larpaitina =
Diretor Leaísrativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Qetermino à Secretaria sua ^
inclusão na Ordein do Dia da
para sua discussão e votação únicas.
C.M. Garça, / o3/20J5..
= Adamlr Barros=
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13} - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 34 71.0950
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VOTAÇÃO NOMTNAL
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO i\OM!i^AL na Sessão
realizada em OJ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
I. Ademar Salvador fXÍ....( ) ()() () () ()() )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ) ()() () () ()() )( )
3. Eli da Eligás fX.-f ) ()() () () ( )() )( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ..f ) ()() () () C )c ) )( )
5. José Ap. da Silva "Zeüto" X)....f ) ()( ) () () ( ) c ) ) C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f>ç.../ ) ()() () c ) ( )() )()
7. Lineu Guimarães Filho X--f ) ( )( ) () () ( )() )C )
8. Luizinho Barbeiro 00- J ) ()() C ) () ()() )( )
9. Patrícia Morato Marangão f ) ()() () () ()() )( )
10. Paulo André Faneco (X)- -( ) ()() () () ()() )( )
11. Valdemar Zimiani (X)- ) ()() () ( ) ()() )( )
12. Vanderiei Ferreira f V. ) ()() () () ()() )( )
13. ADAMIR .MAl RÍCIO DE BARROS f -í ) ()( ) { () ( )() ) ( )
RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.oi de de >2015
frario -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer„n2 3ÇJ6 oferecendo
Redação Final ao Projeto de Axiu np
/20 f 5 foi aprovado por^umcauYu^lod^de votos na 6-
Sessão realizada em '^1 de de
2015.'
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. ^ Garça^ ^1/0^20/5.
Legisíativ
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretajja-da C.Myde Qa/ca,^ /20 15.
anqfe de Araújo T^attmã =
iretor Leelífétivo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.Ol / 0^20 IS..
= AdanrííryMauricio de Barros =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 207/2015
Garça, 01 de abril de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 6® Sessão Extraordinária de 2015,
realizada no dia 01 de abril de 2015.
Autógrafo n® 026/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2015 - PM
004/2015);
Autógrafo n° 027/2015 (Projeto de Lei n° CM 024/2015 - PM 013/2015) e
Autógrafo n® 028/2015 (Projeto de Lei n® CM 025/2015 - PM 014/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
tosamente.
Al^andre de Màujo Lammtim
^ Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
■m 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N® 027/2015
PROJETO DE LEI N° 024/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do Município,
em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado Zona Azul, somente
será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§1° A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder Executivo, o qual
determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos, a forma de registro do
tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o
seguinte:
I. as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela região
central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais, cuja
utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanecia será de 15 (quinze)
minutos; e
III. as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§2® O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou outro sistema que
venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do processo a ser implantado serão
objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.
§3" Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e sinalizar os
locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma do §1® deste
artigo.
§4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos autorizados ou
com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser utilizado, além de colocá-lo de
modo visível no interior do veículo.
Art. 2" A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do artigo 1®
desta lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade assistencial, mediante
permissão e chamada de interessados.
§1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação decorrente da
exploração do estacionamento regulamentado.
§2° Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário, limitado a 15% (quinze por cento),
competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3° O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de segunda a
sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 às 11:30 horas.
§1® E livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo^
período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.
§2® Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49,887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gDv.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
veículos CÂMARA destinaaos a socoito de 
MUNICIPAL incêndio e salvamento, os ^ policia 
DE e as GARÇA ambulanciasf desde que em
serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III. táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado;
Art. 4° As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas deverão
ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
IV. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
V. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
VI. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
VII. o estacionamento sem a utilização do cartão;
VIII. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
IX. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
X. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1® Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos com o
"Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade competente ou
a permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento de vinte 20
(vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2® Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização, será
aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto no Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não acarretará, ao Município ou
à permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por acidentes,
roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Ari. 7° Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer técnico da
Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da implantação.
Art. 8® A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento remunerado,
ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Art. 9® Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei, serão
depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das condições de trânsito no Município.
Art. 10® O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, permanecendo em vigor os
atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n® 3.516, de 26 de outubro de 2001, e suas alterações.
Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municip^ pí^.
Adamir Maurício de Bárros
Presidente
o Barbeiro
Secretário
Alexandre de Araup C^amattina
Diretor Legislati^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 157 - Garça, 27 de abri! de 2015
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
'
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/04/2015:
Processo n°. 425/15 - Centro do Professorado Paulista.
Assunto: Auto de Infração n". 1396 série AA-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/04/2015:
Processo n®. 426/15 - Delfino Bertolucci.
Assunto: Auto de infração n®. 1397 série AA-AIF.
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 27/04/2015:
Processo n®. 438/15 - Rita de Cássia Pitana.
Assunto: Auto de Infração n®, 1398 série AA-AIF.
LEIS
LEI N® 4.994/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do
Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado Zona Azul,
somente será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§1® A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder Executivo, o
qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos, a forma de registro
do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o
seguinte:
I. As motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se sujeitarem às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veícuios, estrategicamente distribuídas pela região
central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais, cuja
utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanecia será de 15 (quinze)
minutos; e
III. As placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§2® O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou outro sistema
que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematizaçâo do processo a ser implantado
serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e
sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma
do §1® deste artigo.
§4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos
autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser utilizado, além
de colocá-lo de modo visível no interior do veiculo.
Art. 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do artigo
1® desta lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade assistenciai, mediante
permissão e chamada de interessados.
§1® Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação decorrente
da exploração do estacionamento regulamentado.
§2® Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistenciai, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada ás
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário, limitado a 15®/o (quinze por cento),
competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa á Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de
segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 ás 11:30 horas.
§1® É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo o
período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.
§2° Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes â administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;
li. Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que em
serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas
deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 157 - Dia 27/04/2015
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
IV. A
V. A
VI. A
VII. 0
VIII. A
IX. A
X. 0
§1" Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos
com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante a Autoridade
competente ou a permissionária da Zona Azul, proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento
de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão￾horário.
§2® Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização,
será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto no
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6® A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não acarretará, ao
Município ou á permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por
acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. 7® Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer técnico da
Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da implantação.
Art. 8® A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Policia
Militar do Estado de São Paulo.
Art. 9® Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei,
serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das condições de trânsito no
Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, permanecendo em vigor os
atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n® 3.516, de 26 de outubro de 2001, e suas alterações.
Garça, 27 de abril 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 157 - Dia 27/04/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
^EFETR^^
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/04/2015:
Processo n®. 425/15 - Centro do Professorado Paulista.
Assunto: Auto de Infração n®, 1396 série AA-AIF.
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 23/04/2015:
Processo n®. 426/15 - Delfino Bertolucci.
Assunto: Auto de Infração n®, 1397 série AA-AIF.
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 27/04/2015:
Processo n®. 438/15 - Rita de Cássia Pitana.
Assunto: Auto de Infração n®. 1398 série AA-AIF.
LEIS
LEI N® 4.994/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do [\/lunicípio de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos do
Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado Zona Azul.
somente será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança de tarifa pelo seu uso.
§1® A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder Executivo, o
qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros públicos, a forma de registro
do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma de pagamento da tarifa, observado o
seguinte:
I. As motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares próprios
demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas á automóveis, podendo se sujeitarem ás
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela região
central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações emergenciais, cuja
utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de permanecia será de 15 (quinze)
minutos; e
III. As placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva, as
informações sobre a permanência máxima.
§2" O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartâo-horário ou outro sistema
que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematizaçâo do processo a ser implantado
serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar e
sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto, na forma
do §1® deste artigo.
§4» O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartâo-horário nos postos
autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser utilizado, além
de colocá-lo de modo visível no Interior do veículo.
Art. 2" A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma do artigo
1° desta lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade assistencial, mediante
permissão e chamada de interessados.
§1® Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação decorrente
da exploração do estacionamento regulamentado.
§2® Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade assistencial, a
arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da tarifa arrecadada às
entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartâo-horário, limitado a 15®/o (quinze por cento),
competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Secretaria Municipal da
Fazenda, Planejamento e Finanças.
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á de
segunda a sexta-feira, das 8 ás 17 horas, eaos sábados, das 8 às 11:30 horas.
§1® É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em todo o
período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.
§2® Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente identificados;
II. Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde que em
serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de iluminação vermelha
intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar devidamente
Identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas idosas
deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www,garça,sp.gov.br/diarlooflcial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 157 - Dia 27/04/2015
Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
IV. A permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado:
V. A utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
VI. A anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
VII. O estacionamento sem a utilização do cartão;
VIII. A utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
IX. A não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
X. O estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
§1» Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão advertidos
com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para. perante a Autoridade
competente ou a permissionária da Zona Azul. proceder à sua regularização, que corresponderá ao pagamento
de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser utilizadas pelo usuário através do cartão￾horário.
§2° Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida regularização,
será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o disposto no
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6° A exigência de tarifô para estacionamento de veículos não acarretará, ao
Município ou á permissionária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem responsabilidade por
acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários vierem a sofrer.
Art. T Para criação de novos trechos de Zona Azul. será obrigatório parecer técnico da
Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação à viabilidade da implantação.
Art. 8** A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
Art. 9** Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta lei,
serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das condições de trânsito no
Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei. permanecendo em vigor os
atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.516, de 26 de outubro de 2001, e suas alterações.
Garça. 27 de abril 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 157 - Dia 27/04/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N*» 4.994/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® A utilização, por veículos automotores, de vias e logradouros públicos
do Município, em locais determinados e sob forma de estacionamento regulamentado, ora denominado
Zona Azul, somente será permitida na forma estabelecida por esta lei, ficando autorizada a cobrança
de tarifa pelo seu uso.
§1® A utilização do estacionamento será regulamentado por ato do Poder
Executivo, o qual determinará as normas para demarcação e sinalização das vias e logradouros
públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento, o modo de fiscalização, o valor e a forma
de pagamento da tarifa, observado o seguinte:
I. As motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com lugares
próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à automóveis, podendo se
sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de
permanecia será de 15 (quinze) minutos; e
III. As placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e ostensiva,
as informações sobre a permanência máxima.
§2® O registro do estacionamento far-se-á por meio de cartão-horário ou outro
sistema que venha a ser estabelecido, sendo que as especificações e a sistematização do processo a ser
implantado serão objeto de instrução da Prefeitura Municipal ou da permissionária do serviço.
§3° Caberá à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana demarcar
e sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais serão fixados por Decreto,
na forma do § 1 ° deste artigo.
§4® O condutor deverá, antecipadamente, adquirir o cartão-horário nos postos
autorizados ou com um dos atendentes de trânsito, devendo preenchê-lo conforme o tempo a ser
utilizado, além de colocá-lo de modo visível no interior do veiculo.
Art. 2® A exploração dos serviços de estacionamento regulamentado, na forma
do artigo 1® desta lei, será feita pela Administração Direta ou Indireta do Município ou por entidade
assistencial, mediante permissão e chamada de interessados.
§1° Caberá ao Município ou à permissionária gerir o produto da arrecadação
decorrente da exploração do estacionamento regulamentado.
§2® Quando o gerenciamento dos serviços for executado por entidade
assistencial, a arrecadação deverá ser aplicada na promoção humana, podendo ser destinada parte da
tarifa arrecadada às entidades que eventualmente sejam parceiras na venda do cartão-horário, limitado
a 15% (quinze por cento), competindo à permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e
despesa à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3® O estacionamento remunerado de veículos nas áreas delimitadas far-se-á
de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, e aos sábados, das 8 ás 11:30 horas.
§1® É livre o estacionamento, nas áreas delimitadas, aos domingos e feriados em
todo o período, aos sábados a partir das 11:30 horas e, nos demais dias da semana, das 17 às 8 horas.
§2® Será concedida a isenção nos seguintes casos:
I. Veículos pertencentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estejam devidamente
identificados;
II. Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e as ambulâncias, desde
que em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de
iluminação vermelha intermitente; e
III. Táxis, desde que não ultrapassem o prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo estar
devidamente identificados e com o pisca ligado.
Art. 4® As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiências e as pessoas
idosas deverão ser regidas pela legislação federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de
Trânsito-CONTRAN.
Art. 5® Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
IV. A
V. A
VI. A
VII. 0
VIII. A
IX. A
X. 0
§1® Os usuários que incorrerem em quaisquer das infrações acima serão
advertidos com o "Aviso de Irregularidade", e terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para, perante
a Autoridade competente ou a permisslonária da Zona Azul, proceder á sua regularização, que
corresponderá ao pagamento de vinte 20 (vinte) horas de estacionamento, as quais poderão ser
utilizadas pelo usuário através do cartão-horário.
§2® Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior sem a devida
regularização, será aplicada notificação de autuação pelo órgão de trânsito competente, em
conformidade com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6® A exigência de tarifa para estacionamento de veículos não acarretará, ao
Município ou á permisslonária do serviço, a obrigação de guardá-los ou de vigiá-los, nem
responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer espécie que estes ou seus usuários
vierem a sofrer.
Art. 7® Para criação de novos trechos de Zona Azul, será obrigatório parecer
técnico da Secretaria Municipal da Habitação e Mobilidade Urbana, com relação á viabilidade da
implantação.
Art. 8® A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
remunerado, ficará a cargo da Municipalidade, devendo a autuação dos infratores ser promovida pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 9® Os valores arrecadados através de multas por infração ao disposto nesta
lei, serão depositados em conta própria a ser aberta pela Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, devendo referido montante ser destinado à manutenção e melhoria das
condições de trânsito no Município.
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, permanecendo em
vigor os atuais locais de estacionamento regulamentado.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 3.516, de 26 de outubro de 2001, e suas
alterações.
Garça, 27 de abri 12015.
LCIDES FANEC(
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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