materia nº 25/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prejeto considerado Objeto de
dellbe^ão.
Garça,
Ofício n.° 115/2015 RESIDÉN
Garça/26 de fevereiro de 2015.
Ref.: Encaminha Projelo de Lei n.°ül4/2015
Encaminhamos para apreciação c deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 014/2015. através do qual estamos solicitando autorização legislativa para
revogação da doação do lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho",
outrora destinado à empresa "Garpetro Garça Comércio de Petróleo l.tda. - EPP" inscrita no CNPJ sob \f
63.913.339/0001-07, bem como autorização para doação para empresa com atividade industrial.
A Administração Pública autorizou, através da Ala de Reunião da Comissão do
Distrito industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, a doação de área, compreendida por panes
destacadas do lote 43 da quadra ''D" do Distrito "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Garpetro
Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP". Todavia, como a empresa donatária não cumpriu as c.xigências
contidas no aitigo 5" da Lei Municipal 3.956/2005 (i.ei dos Distritos Industriais), razão pela qual
estamos solicitando a revogação da doação da área. possibilitando sua desiinação às empresas realmente
interessadas, incentivando, assim, a geração de emprego e o aumento da arrecadação municipal,
cumprindo, desta forma, o interesse social.
Com efeito, aproveitando o ensejo, estamos solicitando autorização legislativa
para doação da área em testilha à empresa "Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda. - ME",
inscrita no CNP.I n'' 07.187.969/0001-62, visando o desen\'oi\ imcnto de atividades de fabricação de
máquinas e equipamentos automáticos para indústria em geral.
Ressaltamos que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e apro\ ada
pela Comissão Especial do Distrito industrial, conforme consta em ata da reunião daquele colegiado,
realizada no dia 24 de fevereiro de 2015 {cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n" 3.956/2005, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente.
Prclcilo Municipa
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA câmara Munkípa! de Gsrça
vA^AV.cn.aarca so Qov.br
Protü(.olo U." -2i9'í
ProjiítiAli- l.ei 0C'lí?\29iS
2.7,
ritoni cretra
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 014/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE INDUSTRIAL
o Prefeito do Município de Garça, 1-stado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica revogada a doaçào de área efetuada através da Ata de
Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1 .999. compreendida pelo lote
43 da quadra "D" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Uma Sobrinho", à empresa "Garpetro Garça
Comércio de Petróleo Ltda. - 1:PP'\ inscrita no CNPJ sob n" 63.913.339/0001-07. revertcndo-se o referido
bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2" Fica o Poder fv.\ecuti\o Municipal aulori/ado a doar. com
encargos, o lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial "Lúcio de üli\eira Lima Sobrinho", nos lermos
do artigo 17, §§ 4® e 5° da Lei Federal n® 8.666/1993. observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956,
de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industriai, consignada em ata da
reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Inovus indústria de
Máquinas Automáticas Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n® 07.187.969/0001-62, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de máquinas e equipamentos automáticos para indústria em geral.
Parágrafo Único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas
ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que e.\eciiloii as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 3" A doação de que trata o artigo 2® desta Lei independe de
concorrência, em vista da e.xistência de relevante interesse social e dc ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181. inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4® A donatária obriga-.se. como encargo da doação, a utilizar os
terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano dc
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da l.ei Municipal
n® 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 5® Na Escritura Pública de doaçào do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6® A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento
das disposições desta Lei. c aos ailigos 5°. 7® e 8® da Lei Municipal n" 3.956/2005 e eventuais alterações,
bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos lermos do § 4® do artigo 17 da Lei ir' 8.666'93.
sob pena de nulidade do ato.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
«t PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
FcifÇ Estado de São Paulo
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para
fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos
do artigo 6*^ da Lei Municipal if 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão c demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5". do artigo
17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta l.ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 26 de fevereiro de 2015.
jr5S^LClDl:S 1-XNLC
Preleito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro - 17400-000 - Garça/SP
e-mail semiC@qarca sp.qov br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÀO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, ás nove horas
e trinta minutos, na sala de reuniões, sede da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, à Rua Coronel Joaquim Piza, cento e noventa e dois centro, Garça-SP,
reuniu-se a Comissão do Distrito Industrial (Portaria 27.562/2.015), contando com as
presenças dos membros Senhores Caio Celso Nogueira Almeida, FIávio Henrique
Roberto Luiz Carlos de Souza e Nilson Bastos Bento Iniciada a reunião tomou a
palavra o Senhor Nilson Bastos Bento Secretário Municipal de Indústria e Comércio
para saudar e dar as boas vindas aos novos membros da Comissão do Distrito
Industriai, Senhores Caio Celso Nogueira Almeida e Cássio Adoms de Santi Siqueira
ao mesmo tempo em que enalteceu o trabalho desenvolvido pelos ex-membros.
Senhores Vereador Antonio Franco dos Santos e Vereador Elias de Oliveira O
Secretário informou que o Senhor Cássio Adonis justificou estar impossibilitado de
particioar desta reunião, por motivo de tratamento de saúde. Em seguida o Secretário
passou a leitura dos itens da pauta previamente enviada aos membros da Comissão
informando sobre os assuntos a serem apreciados
Processo 32854/2.014 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Apreciar c
parecer da Diretoria Jurídica do Município sobre descumprimentos da Legislação de
Incentivo à Instalação de Indústria pela Empresa Maria de Lourdes Doretto Vidai - ME
- CNPJ 58.937.863/0001-70. donatária do Lote 12p, quadra "A", Distrito Industrial T
Deliberar sobre a proposta da Secretaria de Indústria e Comércio de reversão do
mencionado lote ao Patrimônio Público, com base na Lei 3 956/2 005.
Processo 4875/2.013 - Mult Leve Esquadrias de Atuininio Ltda - ME - CNPj
17 030.385/0001-32 requerendo a doação do Lote 07, Quadra C , do Distrito
Industrial "1", reintegrado por decisão judicial ao Patrimônio do Município e
comp'ometendo-se em efetuar o ressarcimento das edificações realizadas no locai
pela antiga donatária, a qual manifesta sua plena concordância, de conformidade coiti
as disposições da Lei 3.956/2 005
Processo 2913/2 013 - Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda - ME - CN'",:
07.187 969/0001-62, requerendo a doação do Lote 43, Quadra "D", Distrito industn.a:
1", reintegrado por decisão judiciai ao Patrimônio do Mumcipio, e comprometendo-se
em efetuar o ressarcimento da edificação realizada no local pela antiga donatária de
conformidade com as disposições da Lei 3.956/2.005
Após análise das solicitações e documentos apresentados pelas empresas a
Comissão assim decidiu
(Fls 01
Processo 32854/2.014 - Secretaria Municipal de Indústria e Connércio. Tendo ouvtco a
leitura do parecer da Diretoria Jurídica do Município sobre descumprimenlos da
Legislação de Incentivo á Instalação de Indústria pela Empresa Maria de Lourdes
Doretto Vidal - ME - CNPJ 58 937 863/0001-70, donatária do Lote 12p quadra "A
Distrito Industrial 'T, os membros da Comissão concordaram com os ter,nos do
documento e emitiram parecer favorável a proposta da Secretaria de industria e
Comércio de reversão do mencionado lote 12p quadra "A" do Distrito Industrial r ac
Patrimônio Público, com base na Lei 3.956/2.005 A Comissão recomenda que
cumpridas as formalidades legais a área a ser revertida seja destinada como incentivo
do Município a outra Empresa interessada na implantação de nova industria ou
expansão de indústria já existente
Processo 4875/2.013 - Mull Leve Esquadrias de Alumínio Ltda - ME - CNPJ
17.030 385/000-31, requerendo doação de área no Distrito Industrial. Durante a
apreciação do Processo os presentes foram informados que o pedido micial foi
alterado através de Ofício ao Sr Prefeito, protocolado sob No. 4061/2 015 em que a
Empresa Requerente indica a doação do Lote 07, Quadra "C", do Distrito Industrial T
recentemente reintegrado ao Patrimônio Municipal por decisão judicial Apôs tomarem
conhecimento dos documentos constantes do Processo, os Membros da Comissão
manifestaram-se favoravelmente quanto a doação pleiteada e anuiram com a
indenização das benfeitorias a serem pagas pela nova Donatária, cujo montante a ser
acertado livremente entre as partes deverá ultrapassar o valor apresentado pela
Comissão de Avaliação e. desta forma, não havendo prejuízo a Empresa Equiplasl
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - ME - CNPJ 68 237 205/0001-29
Processo 2913/2 013 - Inovus Industria de Máquinas Automáticas Ltda - ME - CNPJ
07 187.969/0001-62. requerendo a doação de área no Distrito Industrial Durante a
apreciação do Processo, os presentes foram informados de que o pedido inicial foi
alterado através de Oficio ao Senhor Prefeito, protocolado sob No 4400/2 015 em que
a Empresa Requerente indica a doação do Lote 43, Quadra "D ', do Distrito Industriai
'T', recentemente reintegrado ao Patrimônio Municipal por decisão judicial Após
tomarem conhecimento dos documentos constantes do Processo, os Membros da
Comissão opinaram favoravelmente quanto a doação pleiteada e anuíram com a
indenização pela nova Donatária dos valores correspondentes à edificação existente
no local, em favor da Empresa Garpetro Garça Comércio de Derivados de Petróleo
Lida - EPP - CNPJ 63 913 339/0001-07. de conformidade com disposto no § 2° do
artigo 11 da Lei 3 956/2.005
Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada a presente ata que lida e achada
conforme, foi devidamente assinada por todos os membros presentes
oguejja. Almeida' (' ..Flávio Henrique-Robertü
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- BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL
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f
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
/5 . considerado Objeto
de Deliberação na ^^ssão^U^vcUvooa^w realizada em
OZ de de 20Í5
Secretaria, f^/lO / 5.
= Alexjín d/ed e^a u jolãmaUlh a =
/ Diretor Geral
DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça.*^3 / C^/20 '5
= Adantir Msurício^ Barres =
Presraente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de(Gacca, *^3/03/20 '5.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM m 25/2015. PARECER N°. 25/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 25/2015, por meio do qual
revoga a doação de área (lote 43 quadra D, onde atualmente está a "Garpetro Garça Comércio de
Petróleo Ltda. - EPP") e autoriza a doação para empresa com atividade industriai (Inovus
Indústria de Máquinas Automáticas Ltda.-ME).
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificativa, lê-se que a Administração Pública autorizou, através da Ata de
Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, a doação de
área, compreendida por partes destacadas do lote 43 da quadra "D" do Distrito "Lúcio de
Oliveira Lima Sobrinho", à empresa "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP".
Todavia, como a empresa donatária não cumpriu as exigências contidas no artigo 5° da Lei
Municipal n® 3.956/2005 (Lei dos Distritos Industriais), a Municipalidade está solicitando a
revogação da doação da área, possibilitando sua destinação outra empresa que venha
efetivamente gerar emprego e aumentar a arrecadação municipal, cumprindo, desta forma, o
interesse social. A empresa em questão é a "Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda. -
ME", inscrita no CNPJ n° 07.187.969/0001-62, que fabrica máquinas e equipamentos
automáticos para indústria em geral.
O autor ressalta ainda que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 24 de fevereiro de 2015 (cópia no projeto).
Por fim, o Senhor Prefeito requereu, nos termos do art. 54 da LOM que o projeto
tivesse sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso
X da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar
sobre a matéria, entendimento este já cristalizado na jurisprudência e doutrina jurídica.
A solicitação também contra previsão no artigo 16, da Lei Municipal n°
3.956/2005, que disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n®
25/2015.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 11 de e2015.
Patrícia^òrato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de ( ip. Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mol%to Marangão
Presidente
Francis^^^íShnstàft
Membro
ro Júnior aneco
Lembro
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI W 25/2015 - PARECER N° 03/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 25/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal - Revoga
a doação de área (lote 43 quadra D, onde atualmente está a "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda -
EPP") e autoriza a doação para empresa com atividade industrial (Inovus Indústria de Máquinas
Automáticas Ltda.-ME).
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua
tramitação na Casa.
No mérito, a aprovação do Projeto concederá a um novo empreendedor a oportunidade de
fazer prosperar seu negócio e com isso gerar divisas, empregos e arrecadação para o Município.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de mar
Re ator
idas pelo relator, acompanhamos
Aprovado na reunião da Comissão de Planejap mto. Uso,
lesta data..
José
pação e Parcelamento do Solo, realizada
emar\üalvador
Presidente
Membro
Vanderlei Ferreira
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA N" 01/2015 AO PROJETO DE LEI
25/2015
No artigo 1° e no artigo 2° onde se lê "do Distrito Industrial Lúcio de
Oliveira Sobrinho" leia-se "do Distrito Industrial".
Garça, 16 de ma^o de 2015
Paula ADoreTaneco
ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 16/2015)
Ref.: Projeto de Lei n.° 25/2015
emendas - considerações jurídicas.
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca da emenda apresentada pelo Vereador Paulo André
Faneco ao Projeto de Lei n.° 25/2015, de autoria do Prefeito Municipal
José Alcides Faneco.
Trata-se da Emenda Modificativa n.° 01/2015, por
meio da qual se pretende corrigir a nomenclatura do Distrito Industrial
a que o projeto de refere, alterando, em dois artigos, o texto "do Distrito
Industrial Lúcio de Oliveira Sobrinho" para apenas "do Distrito
Industrial".
Por se tratar de mera correção de denominação, e por
não gerar alteração profunda de conteúdo da norma, entendo se tratar
de mera emenda de redação, motivo pelo qual não vislumbro qualquer
óbice à sua análise pelo Plenário.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico a fim de considerar legal e constitucional a
emenda modificativa n.° 01/2015 apresentada ao Projeto de Lei n.°
25/2015, cabendo aos senhores vereadores analisar a conveniência em
sua aprovação.
Garça/SP., 18 de março de 2015.
<XtJLjz QjylÁ ,eulAu-> uO
Adalberto Augusto £sÃzi Sálzedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO conctuso a V. Exa. do Projeto de
ns .j 5/201 IS que recebeu
quando de sua^U^u>CaxiÍscussao e votação
Secretaria/" Q8^2Q G
= Alexanfíire çle'7\ratjj<
Dlr^or Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo,
visando elaborar a redação final do texto.
C.M. Garça, I 'S/O^/20^.
aurícioxíe Barros=
nte
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 25/2015. PARECERN°. 32/2015.
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei n° 25/2015, de autoria do Prefeito
Municipal, por meio do qual revoga-se a doação de área (lote 43 quadra D, onde atualmente está
a "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP") e autoriza a doação para empresa com
atividade industrial (Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda.-ME), desta vez para
apreciação de emenda a ele proposta pelo nobre vereador Paulo André Faneco.
Propôs o vereador a seguinte emenda:
EMENDA MODIFfCATlVA N° 01/2015 AO PROJETO DE LEI 25/2015
No artigo 1° e no artigo 2° onde se lê "do Distrito Industrial Lúcio de Oliveira
Sobrinho" leia-se "do Distrito Industrial".
A emenda foi necessária para corrigir erro de redação no Projeto inicial.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
A emenda proposta pelo nobre vereador Paulo André Faneco não apresenta nenhum vício
ou problema de legalidade podendo, portanto, ser deliberada sem embaraços jurídicos pelo Plenário desta
Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 18 de ma
Patrícia'Mbrato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de ^^s^ição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Francisco Chrisi
MemI
Patrícia Mbpato Marangão
Presidente
, foro Júnior Paulo Mdí^Faneco
o ...-''tííembro
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Estado de São Paulo
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o? 5/^0/5'
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) a_^^[^^}^TAÇÃO NOMINAL na 8^- Sessão
realizada em°í,^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (Jf^ ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (/") ( )
3. Eli da Eligás Çf) ( )
4. Francisco Chrislóforo Júnior ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" {f) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho {J) ( )
7. Lineu Guimarães Filho {j) ( )
8. Luizinho Barbeiro (/) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (^) ( )
10. Paulo André Faneco (f) ( )
11. Valdemar Zimiani {[) ( )
12. Vanderlei Ferreira (f) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO ?/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
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() ( )
()
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(-f) APROVADO POR (fl UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 3.3de 2015
tário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo M, inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maiorU qualificada.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)à NOMINAL na Sessão
realizada em íí5dt de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NAO
1. Ademar Salvador 0^) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (V) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
3. Eli da Eligás Õt) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^) () () ( () ( ) ( ) ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (<) () () ( () ( ) ( ) ( ) C ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho CX) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (y) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro (<) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (•<) ( ) ( ) ( ( )'( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (?c) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) () ( )
11. Valdemar Zimiani (X) ( ) ( ) ( ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira (?C) ( ) ( ) ( () ( ) ( ) ( ) () ( )
U. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( ) ( ( ) C ) ( ) C ) C ) ( )
RESULTADO:
{ ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(-/) APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^ ^de 2015
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ir
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q lincada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 25/2015. PARECER N". 37/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 8^ Sessão Ordinária, realizada em 23 de março de
2015, oferecemos ao Projeto de Lei n° 025/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Ari. 1" Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata de
Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, compreendida pelo lote
43 da quadra "D" do Distrito Industrial, à empresa "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. -
EPP", inscrita no CNPJ sob n° 63.913.339/0001-07, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público
municipal.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, nos termos do artigo 17. §§ 4° e 5° da Lei
Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e
a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de
fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda. - ME",
inscrita no CNPJ n" 07.187.969/0001-62. para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
máquinas e equipamentos automáticos para indústria em geral.
Parágrafo Único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas
ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 3^A doação de que trata o artigo 2° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4°A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar os
terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei
Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 5"Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6''A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei. e aos artigos 5". 7" e 8" da Lei Municipal n"3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos
da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do § 4" do artigo 17 da
Lei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 7" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienahilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para
fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos
do artigo 6° da Lei Municipal n° 2.956/2005 e suas alterações.
Art. 9" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o §5°, do
artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 30 de março de 2015.
Patrícia Mofato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Francisco
Patrícia Morato Marangão
Presidente
foro Júnior
o
Aa>dfé Faneco
lembro
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns ^5/2015". Já incluso o Parecer
oferecendo Redação Final ao projeto.
Secretaj:iar^3o,/p3/20 íS.
=-ífle^ndre de Araújo ,Lamãffína =
DiretpíJ.,egÍsíativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino^à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
para sua discussão e votação únicas.
C.M. Garca^ / 0^/20 15.
= Adamir arros=
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 13} - Centro - Cep 17400-000
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VOTAÇÃO NOMINAL
3^/^) Õ í |^A/nA R. 25//.^onformc dispõe o arügo 249. parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO j\OMl.\AL na Sessão
realizada em 01 dü de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÁO
1. Ademar Salvador ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. Eli da Eligás
4. Francisco Chrislóforo Júnior ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" õí ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ^ ( )
7. Lineu Guimarães Filho ^ í )
8. Luizinho Barbeiro ':x3 ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco { )
11. Valdemar Zimiani ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13..VDAMIRMAFRÍCIODEBARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÀO SIM/NÀO SlM/NAO
() (
() (
() (
() (
() (
() (
() (
( ) (
( ) (
() (
() (
() (
() (
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) C )
) C )
) ( )
)( )
) ( )
) ( )
)( )
)( )
()
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
{X) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS { ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo SZyjJarágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer oferecendo
Redação Final ao Projeto de n^
Ã3/20 iS foi aprovado por U/Y\rvv\À.*^c<Ltde votos na
SessãoX>ffcLo^A>Lro^ realizada em ^ I ~de de
2015.
É o que cumpre certificar.
Secretari^dflS.M^^ Garça, <2JO}1/20_\£.
=lAle)(andre Araújo Lamatttrfa =
Dir^or Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,of/'^/201 S.
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca,01/014/20^ 5 ..
de Barros =
ísidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 207/2015
Garça, 01 de abril de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 6® Sessão Extraordinária de 2015,
realizada no dia 01 de abril de 2015.
Autógrafo n® 026/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 005/2015 - PM
004/2015);
Autógrafo n® 027/2015 (Projeto de Lei n® CM 024/2015 - PM 013/2015) e
Autógrafo n® 028/2015 (Projeto de Lei n® CM 025/2015 - PM 014/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
ame
; Alexandre de Amujo Lamàttina
^ Diretor Legislativo
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N® 028/2015
PROJETO DE LEI N° 025/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE INDUSTRIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1® Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata
de Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999,
compreendida pelo lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, à empresa "Garpetro Garça
Comércio de Petróleo Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ sob n° 63.913.339/0001-07, revertendo￾se o referido bem ao patrimônio público municipal.
Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, nos termos do artigo 17, §§ 4® e
5® da Lei Federal n® 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Inovus Indústria
de Máquinas Automáticas Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n® 07.187.969/0001-62, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e equipamentos automáticos para
indústria em geral.
Parágrafo Único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que
continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 3® A doação de que trata o artigo 2® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar os terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 5® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
figatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Urbano, devendo
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
oDngaforiamente CÂMARA 
os encargosaa 
MUNICIPAL oonataria, o prazo de DE 
seu cumprimento^e GARÇAa clausula
reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 7° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal
n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como
determina o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de abril de 2015.
larbeiro
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Cferça. na supra.
Adamii>Máuricio-d€oarros
residente
Alexandre/de Araújo x^anmiina
Diretor Legislativ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Cenfro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347M308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.992/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM
ATIVIDADE INDUSTRIAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata de
Reunião da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, compreendida pelo lote
43 da quadra "D" do Distrito Industrial, à empresa "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP",
inscrita no CNPJ sob n° 63.913.339/0001-07, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público
municipal.
Art. 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal
n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a
deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de
fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "INOVUS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
AUTOMÁTICAS LTDA. - ME", inscrita no CNPJ n® 07.187.969/0001-62, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de máquinas e equipamentos automáticos para indústria em geral.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas
ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as
melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo
incentivo do Município.
Art. 3° A doação de que trata o artigo 2° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os
terrenos doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de
expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal
n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 5® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob
pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento
das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e eventuais alterações,
bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93,
sob pena de nulidade do ato.
Art. 7® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade
do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para
fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos
do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9° Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5°, do artigo
17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 10 de abril 2015.
JOS ^CIDESFANECO
í ITO MUNICIPAL
^RÇfwGl\
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA WrQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 149 - Garça, 10 de abri! de 2015
— PODER EXECUTIVO —-
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 4.992/2015
REVOGA A DOAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
O Prefeito do Município de Garça. Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. 1^ Fica revogada a doação de área efetuada através da Ata de Reunião
da Comissão do Distrito Industrial realizada em 02 de agosto de 1.999, compreendida pelo lote 43 da quadra "D"
do Distrito Industrial, à empresa "Garpetro Garça Comércio de Petróleo Ltda. - EPP", inscrita no CNPJ sob n°
63.913,339/0001-07, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal.
ArL 2® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 43 da quadra "D" do Distrito Industrial, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5® da Lei Federa! n® 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à
empresa "INOVUS INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - ME", inscrita no CNPJ n®
07.187.969/0001-62, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de máquinas e equipamentos
automáticos para indústria em geral.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas ficará a
cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não
podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 3® A doação de que trata o artigo 2® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar os terrenos
doados para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e plano de expansão futura
apresentada â municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 5® Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obrigatoriamente,
cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão
automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 6® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. T Na escritura pública constará, ainda, ciáusula de Inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 8° Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 9® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®. do artigo 17 da
Lei Federai n° 8.666/93.
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 10 de abril 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LICITAÇÕES
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GARÇA (SP)
EXTRATO DE PORTARIAS
ARY MARINO FILHO, Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, Estado de São
Paulo, nomeado conforme Portaria Municipal n° 27.158, de 17 de novembro de 2014, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Municipal n® 1.208, de 26 de junho de 1969.
N® 3.266 de 01/04/2015 Prorroga a LICENÇA concedida através da Portaria N® 3.212, de 02/02/2015,
por motivo de doença da servidora Sra. MARCiA HELENA SEGA, Leiturista, lotada junto ao Departamento de
Obras e Serviços, por 59 (cinqüenta e nove) dias consecutivos, contados de 29/03/2015 a 26/05/2015.
{continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4,931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arpí§)garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 149 - Dia 10/04/2015