materia nº 26/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
P
Oncion.» 142/2015
rojeto considerado Obij
delib(
PRESIDENTE
jai\TE,Í.J'trTnarçu do 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 015/2015
Encaminhamos para apreciaçao e dclibcravào dessa Caniara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 015/2015. através do qual estamos solicitando auiori/açào legislativa
para doação da área em testilha à empresa "Mult Leve Lsquadrias de Alumínio Lida - ML",
inscrita no CNPJ n" 17.030.385/0001-32. para o desenvolvimento de atividades de fabricação de
esquadrias metálicas.
Ressaltamos que a donatária indicada ie\e sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 24 de fevereiro de 2015 (cópia em ane.xo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005.
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
^22
^MXiDLS 1-ANLCO
Xrefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DL EARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
CánuiM Munic:pai de Gaiça
wwwcmoafca so.oov.br
N 42^15
Projete ce Le; 0026-2015
;02/:01SÍ/K33.-14
Ati^onio 'larok PttteTci
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A DOAÇÃO PAIM EMPRESA COM A I IVIDADE I.MJUS I RIAE NO
DISTIUTO INDUSTRIAL "LÚCIO DE OLIVEIIU LIMA SOBRINHO"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica o Poder líxcculivo Municipal aulori/ado a doar, com
encargos, o lote 07 da quadra "C" do Distrito Industrial 1. nos lermos do artigo 17, §§ 4"^ e 5^' da
Lei Federal n° 8.666/1993. observados os preceitos da i.ci Municipal n" 3.956. de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito industrial, consignada em ala da
reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa ".Mult Leve
Esquadrias de Alumínio Ltda - ME", inscrita no CNIM n" 17.030.385/0001-32, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de esquadrias metálicas.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que
continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 2" A doação de que trata o ailigo L' desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1. da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se. como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada á municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n'' 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" A doação a que .se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8" da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4" do artigo 17 da Lei iV 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização e.scrita do Município de Garça.
Art. 6" Mediante autorização expressa do Prefeito .Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manuienção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6" da Lei Municipal if 3.956/2005 e suas alterações.
«.CS' PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 9® Lsla Lei entrará em \igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 5 de março de 201 .s.
JOS^;^CIDES FANECC
'refeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro - 17400-000 - Garça/SP
e-mail semíc@qarca.sp.aov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos vinte e quatro dias do més de fevereiro do ano de Oois mii e quinze, as nove horas
e trinta minutos, na sala de reuniões, sede da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, à Rua Coronel Joaquim Piza, cento e noventa e dois, centro, Garça-SP,
reuniu-se a Comissão do Distrito Industrial (Portaria 27.562/2.015), contando com as
presenças dos membros: Senhores Caio Celso Nogueira Almeida, FIávio Henrique
Roberto. Luiz Carlos de Souza e Nilson Bastos Bento Iniciada a reunião tomou a
palavra o Senhor Nilson Bastos Bento, Secretário Municipal de Indústria e Comércio,
para saudar e dar as boas vindas aos novos membros da Comissão do Distrito
Industrial, Senhores Caio Celso Nogueira Almeida e Cássio Adonis de Santi Siqueira,
ao mesmo tempo em que enalteceu o trabalho desenvolvido pelos ex-membros.
Senhores Vereador Antonio Franco dos Santos e Vereador Elias de Oliveira O
Secretário informou que o Senhor Cássio Adoms justificou estar impossibilitado de
participar desta reunião, por motivo de tratamento de saúde Em seguida o Secretário
passou a leitura dos itens da pauta previamente enviaoa aos membros da Comissão,
informando sobre os assuntos a serem apreciados
Processo 32854/2.014 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Apreciar o
parecer da Diretoria Jurídica do Município sobre descumprimentos da Legislação de
Incentivo à Instalação de Indústria pela Empresa Maria de Lourdes Doretto Vidal - ME
- CNPJ 56,937.863/0001-70, donatária do Lote 12p, quadra "A", Distrito Industrial "T'
Deliberar sobre a proposta da Secretaria de Indústria e Comércio de reversão do
mencionado lote ao Patrimônio Público, com base na Lei 3.956/2 005
Processo 4875/2,013 - Mult Leve Esquadrias de Alumínio Ltda - ME - CNPJ
17,030.385/0001-32, requerendo a doação do Lote 07, Quadra "C", do Distrito
industria! "1", reintegrado por decisão judicial ao Patrimônio do Município, e
comprometendo-se em efetuar o ressarcimento das edificações realizadas no local
pela antiga donatária, a qual manifesta sua plena concordância, de conformidade com
as disposições da Lei 3.956/2.005.
Processo 2913/2.013 - Inovus Indústria de Máquinas Automáucas Lida - ME - CNPJ
07.187.969/0001-62. requerendo a doação do Lote 43, Quadra "D". Distrito Industrial
"I '. reintegrado por decisão judicial ao Patrimônio do Município, e comprometendo-se
em efetuar o ressarcimento da edificação realizada no local pela antiga donatária, de
conformidade com as disposições da Lei 3.956/2.005
Após análise das solicitações e documentos apresentados pelas empresas, a
Comissão assim decidiu
(Fls. 01)
Processo 32854/2.014 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Tendo ouvido a
leitura do parecer da Diretoria Jurídica do Município sobre descumprimentos da
Legislação de Incentivo à Instalação de Indústria pela Empresa Maria de Lourdes
Doretto Vidal - ME - CNPJ 58.937.863/0001-70. donatária do Lote I2p, quadra "A' .
Distrito Industrial "I", os membros da Comissão concordaram com os termos do
documento e emitiram parecer favorável a proposta da Secretaria de indústria e
Comércio de reversão do mencionado lote 12p, quadra "A", do Distrito industrial T ao
Patrimônio Público, com base na Lei 3.956/2.005 A Comissão recomenda que
cumpridas as formalidades legais, a área a ser revertida seja destinada como incentivo
do Município a outra Empresa interessada na implantação de nova indústria ou
expansão de indústria já existente.
Processo 4875/2.013 - Mult Leve Esquadrias de Alumínio Ltda - ME - CNPJ
17 030.385/000-31. requerendo doação de área no Distrito Industrial Durante a
apreciação do Processo os presentes foram informados que o pedioo imcial foi
alterado através de Ofício ao Sr. Prefeito, protocolado sob No 4061/2 015 em que a
Empresa Requerente indica a doação do Lote 07, Quadra "C". do Distrito industrial "i",
recentemente reintegrado ao Patrimônio Municipal por decisão judicial Após tomarem
conhecimento dos documentos constantes do Processo, os Membros da Comissão
manifestaram-se favoravelmente quanto a doação pleiteada e anuíram com a
indenização das benfeitorias a serem pagas pela nova Donatária, cujo montante, a ser
acertado livremente entre as partes, deverá ultrapassar o valor apresentado pela
Comissão de Avaliação e, desta forma, não havendo prejuízo a Empresa Equipiasi
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - ME - CNPJ 68 237 205/0001-29
Processo 2913/2.013 - Inovus Indústria de Máquinas Automáticas Ltda - ME - CNPJ
07.187.969/0001-62, requerendo a doação de área no Distrito Industrial Durante a
apreciação do Processo, os presentes foram informados de que o pedido inicial foi
alterado através de Oficio ao Senhor Prefeito, protocolado sob No 4400/2 015 em que
a Empresa Requerente indica a doação do Lote 43, Quadra "D", do Distrito Industrial
1". recentemente reintegrado ao Patrimônio Municipal por decisão judicial Após
tomarem conhecimento dos documentos constantes do Processo, os Membios da
Comissão opinaram favoravelmente quanto a doação pleiteada e anuíram com a
indenização pela nova Donatária dos valores correspondentes à edificação existente
no local, em favor da Empresa Garpetro Garça Comércio de Derivados de Petróleo
Ltda - EPP - CNPJ 63.913.339/0001-07, de conformidade com disposto no § 2° do
artigo 11 da Lei 3.956/2.005.
Nada mais havendo a ser tratado, foi elaborada a presente ata que lida e achada
conforme, foi devidamente assinada por todos os membros presentes
ogueira-AlfR«Td'á t ..Píávio HenriqweT^beno
T,T^jfioflo^tFe^ouza
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(Fls 02)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSUNTO;
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
__^befía Simões^asu^ka Arquiteta e Urbànistâ
CA-U:A50608-7 '
LOCAL
AV. DR. LABIENO DA COSTA MACHADO
Lote 07 — Quadra "C — Bairro Distrito Industrial /'
A= 65,00 X 30,00 = 1950,00 m'
DATA:
09/03/2015
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° "?(» /
Entrada / Início da Tramitação: dia oL de _ de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: Aa
Quanto à Iniciativa: (.<) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(x) Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: (x:) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:(><) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (is<) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (-<) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: 0<,) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderiei Ferreira.
Relator Responsável:
QsitLÍluiz
Alexandre de Araújo Lamattina Adalberto A. Salzedas Júnior
Diretor Geral Procurador Jurídico
/
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na Sessão k X. , realizada em
0^ de^">7iz2-f<Cg— de 20^7
Secretaria, fi?/20^ .
re de Araújo^rnattina =
Diretor Gera
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /'^^/20j!Í7.
= AdaminVJaurício de^arros =
^ Presidefíte
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Patrícia*Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 26/2015. PARECER 26/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 26/2015, por meio do qual se requer
autorização para a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho" - Doando área à empresa "Mult Leve Esquadras de Alumínio Ltda - ME".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na Justificativa, o autor ressalta que a donatária indicada teve sua solicitação analisada e
^ aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião daquele
colegiado, realizada no dia 24 de fevereiro de 2015 (cópia no projeto).
O autor requereu ainda que, nos termos do art. 54 da LOM que o projeto tivesse sua
tramitação em regime de urgência.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de natureza legislativa, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso X da
Lei Orgânica Municipal.
Quanto à iniciativa, é do Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre a
matéria, entendimento este já cristalizado na jurisprudência e doutrina jurídica.
A solicitação também contra previsão no artigo 16, da Lei Municipal n° 3.956/2005, que
disciplina a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 26/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. E o parecer.
S. das Comissões, 11 de mar
PatríciálQtWato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Coná^i^, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia w^^o Marangão
Presidente
Francisco^Christl oro Júnior P^ ApdreFaneco
Membr Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 26/2015 - PARECER W 04/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n° 26/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal -
Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho" - Doando área à empresa "Mult Leve Esquadras de Alumínio Ltda - ME".
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
Voto do Relator
O projeto apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso de sua
tramitação na Casa.
No mérito, a aprovação do Projeto concederá a um novo empreendedor a oportunidade de
fazer prosperar seu negócio e com isso gerar divisas, empregos e arrecadação para o Município.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de mar^ dé^
mar baivaao
Relator
Presidente
Aprovado na reunião da Comissão de Planejara^to, Uso, Ç^pação e Parcelamento do Solo, realizada
(esta data.>
Jogl^Ap. da^va "Zelito￾Membro
"Vaíidèrlèi Ferreira
Membro
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 /3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-niail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão i Oh/:(i
realizada em^(pde ■yfíC\AÁ^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
I. Ademar Salvador (V-...f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (Y)-...f )
3. ElidaEIigás (Y).. ...f )
4. Francisco Christóforo Júnior fY).. ...f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (r)"...f )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (r)-...í )
7. Lineu Guimarães Filho f )... )
8. Luizínho Barbeiro (/)......( )
9. Patrícia Morato Marangão m.....( )
10. Paulo André Faneco (Y)--f )
11. Valdemar Zimiani f-Y)...,..f )
12. Vanderlei Ferreira (V)......f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).....í )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÀO
)
(
(
( ) (
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(y) APROVADO POR (jJ UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões^io deTAOJM A" de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maíolUa qualificada.
inciso
- S«(fretáno -
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
po 120 i>S foi aprovado por WoOYV>nw. kj _ de votos na
Sessão . realizada em ^ de de
201^ .
É o que cumpre certificar.
Secretari
= Alexandre de Arag
de Garça, ]±J_o^20}S_
Lamattina =
Diretor G^ral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da,C.íll. dojGarça, \>/o'^/20 i-S .
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça. / o?/20iS ..
amir Maurício de barres
idente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 153/2015
Garça, 17 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na T Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 16 de março de 2015.
Autógrafo n° 019/2015 (Projeto de Lei n° CM 030/2015
Autógrafo n° 020/2015 (Projeto de Lei n° CM 026/2015
Autógrafo n° 021/2015 (Projeto de Lei n° CM 027/2015
Autógrafo n° 022/2015 (Projeto de Lei n° CM 028/2015
Autógrafo n° 023/2015 (Projeto de Lei n° CM 029/2015
PM 019/2015)
PM 015/2015)
PM 016/2015)
PM 017/2015)
PM 018/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
lexandre de Araújo Lamattina
Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N" 020/2015
PROJETO DE LEI N° 026/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
NO DISTRITO INDUSTRIAL "LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO"
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 07 da quadra "C" do Distrito Industrial I, nos termos do artigo 17, §§ 4°
e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956, de 27
de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata
da reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Mult Leve
Esquadrias de Alumínio Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 17.030.385/0001-32, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de esquadrias metálicas.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que
continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, 7° e 8° da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 6® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
recebida em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e
manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades
industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo 6® da Lei Municipal
n® 3.956/2005 e suas alterações.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cm9arca.sp.90v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como
determina o § 5®, do artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câniara Mum
aurícío Je-Bárros
Presidente
FrancisifôH^ríst^óro Júnior
Secretá
data supra.
iexandrene AraujVbainattina
Diretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
fDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
iSMihaí/hUJ0W»lMt}
—_— PODER EXECUTIVO ——
PREFEITURA 
DE GARÇA 
MUNICIPAL |
I
LEIS
LEI ti" 4.986/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO DISTRITO INDUSTRIAL
"LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, o
lote 07 da quadra "C" do Distrito Industriai 1, nos termos do artigo 17, §§ 4® e 5® da Lei Federal n® 8.666/1993,
observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do
Distrito industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à
empresa "Mult Leve Esquadrias de Alumínio Ltda - ME", inscrita no CNPJ n® 17.030.385/0001-32, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de esquadrias metálicas.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias realizadas ficará a
cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa que executou as melhorias, não
podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1® desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade
com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3® A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e piano de expansão futura
apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal n® 3.956/2005 e suas
alterações.
ArL 4® A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o cumprimento das disposições
desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a
aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, devendo constar obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de reversão, nos termos do § 4® do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nuiidade do ato.
Art 5® Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inaiienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 6® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá a
empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça, nos termos do artigo
6® da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do artigo 17 da
Lei Federai n® 8.666/93.
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão â conta das dotações
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICiPAL
FABRÍCiO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 4.987/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE
BEISEBOL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ sob n®
15.262.224/0001-49, objetivando a implantação de um complexo de beisebol no Município de Garça, com a
finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte, possibilitando o seu
ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação fisica do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto da
Matrícula n® 13.688 do CRI local, â Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo
de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros
localizados na construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n®. 398, nesta cidade, a serem utilizados na
ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e
disciplinar dos envolvidos.
(continua)
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www,garça,sp.gov.br/diariooficial
E-maii-arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEI N" 4.986/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO PARA EMPRESA COM ATIVIDADE INDUSTRIAL NO
DISTRITO INDUSTRIAL "LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 07 da quadra "C" do Distrito Industrial I, nos termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da
Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n® 3.956, de 27 de
dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em ata da
reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2.015, como incentivo à empresa "Mult Leve
Esquadrias de Alumínio Ltda - ME", inscrita no CNPJ n° 17.030.385/0001-32, para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de esquadrias metálicas.
Parágrafo único. A indenização devida pelas benfeitorias
realizadas ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o seu pagamento à empresa
que executou as melhorias, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que
continuará constituindo incentivo do Município.
Art. 2° A doação de que trata o artigo 1 ° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o
terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme projeto de instalação e
plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e condições
da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8® da Lei Municipal n® 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n® 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 6® Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá a empresa beneficiada hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida
em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de março 2015.
LCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA NTARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS