materia nº 27/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prdleto considerado Qbleto de
delibepçi
Ofício n.M 45/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 016/2015
PRESIDENTE
e março de 2015.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 016/2015, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para celebrar convênio com a Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho
assistencial, educacional e esportiva, objetivando a implantação de um complexo de beisebol no
Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através
da prática do esporte, possibilitando o seu ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos
profissionais de educação física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, de parte destacada do imóvel objeto da Matrícula n° 13.688 do CRI local, à Fundação
Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol, bem como das
instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros localizados na
construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n°. 398, nesta cidade, a serem utilizados na
ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
Portanto, diante do relevante interesse social envolvido,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
LCIDES FANECÕ^^
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
vvmv
''rofocolo N.-'41'5ie '
Lei 0CC7-2015
m A--45
"e.-eira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
an<z^Í2oi^
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE BEISEBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ
sob n° 15.262.224/0001-49, objetivando a implantação de um complexo de beisebol no Município de
Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte,
possibilitando o seu ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação
física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de
apoio e promoção da juventude.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso,
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel
objeto da Matrícula n® 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação
de um complexo de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários
e banheiros localizados na construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n®. 398, nesta cidade, a
serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a
formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§1° A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda
Matrícula: 13.688 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 21.426,49 m2
"Inicia-se num ponto I localizado na cerca de álambrado entre o Parque Ecológico
Municipal Jaime Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola, distante 140,
60 metros da cerca de alambrado da área do viveiro da Escola Agrícola. Daí, segue pela
cerca de alambrado entre o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda e o
acesso ao viveiro da Escola Agrícola sentido FATEC, na distância de 200,00 metros até o
ponto 2; Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 28,00 metros até o ponto 3,
confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, deflete à
esquerda e segue na distância de 191,65 metros até o ponto 4, confrontando com o Parque
Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, deflete à esquerda e segue na distância
de 76,00 metros até o ponto 5, confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime
Nogueira Miranda; Daí, deflete à esquerda e segue na distância de 116,80 metros até o
ponto 1, confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda, onde
teve início, perfazendo uma área territorial de 21.426,46 m\ "
§2® A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
§3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no art. 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo
objetivo será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do beisebol,
destinado ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte.
_»
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
possibilitando o ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do
Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade, atribuições que ficarão a cargo da
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva.
Art. y A Fundação Tampa Bay do Brasil deverá zelar pelo bom uso dos
imóveis, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Fundação direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, inclusive as necessárias.
Art. 4° O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas
cláusulas.
Art. 5® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 05 de março de 2015.
=%LCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ut flífilSInO r:ivil QAS
' PESSOAS jurídicas • Mjtliia íSPl
í Apaniado i»b a* 8 5 O Q
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e catorze (2014), às
9:30 horas, na Avenida Independência, 1.394, bairro Canaã, na cidade de Marília, Estado de
São Pauíü, CEP 17.510-020, em atendimento à convocação por escrito, reuniram-se em
Assembléia Gerai Extraordinária, os membros da Diretoria Executiva, Conselho Curador, e
conselho F-iscal da FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL, regularmente registrado no CNPJ sob
o n° 15.262.224/0001-49, à saber: Sr. ADRIANO DE SOUZA, Diretor Presidente; Sr. WLADIR
MUZATI BUIM JÚNIOR, Vice Diretor; Sr. GUILHERME TIRADO LEITE, Diretor Técnico; Sr.
LUÍS GUSTAVO TIRADO LEITE, Presidente do Conselho Curador; Sr. RICARDO MARAVALHAS
DE CARVALHO BARROS, Conselheiro Curador; Sr. JOSÉ LUÍS LEITE, Conselheiro Curador; Sr.
RICARDO MARQUES DE ALMEIDA, Conselheiro Curador; Sr. ANTONIO CARLOS PINELI,
Conselheiro fiscal; Sr. EDNO DE SOUZA, Conselheiro Fiscal; ausentes os Srs. CARLOS
ALFONSO e ANDREW FRIEDMAN; para apreciarem a seguinte PAUTA; a) Retirada de
membros do Conselho Curador; b) Nomeação de novos membros dos Conselhos Curador; c)
Empossamento dos membros eleitos para o Conselho Fiscal e Exclusão de Membro do
Conselho Fiscal; d) Abertura da conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A.; - INSTALACAO
DA ASSEMBLÉIA: I - MESA DIRETORA DOS TRABALHOS: Para o Presidente da Mesa
Diretiva loi escolhido o Diretor Presidente, Sr. ADRIANO DE SOUZA, e, para Secretariar, o
Presidente do Conselho Curador, Sr. LUÍS GUSTAVO TIRADO LEITE, que declararam abertos
os trabalhos. II - ORDEM DO DIA: Fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente deu boas
vindas a todos e fez suas considerações acerca da importância da retirada do Sr. Carlos
Alfonso do Conselho Curador, posto que não mais possui qualquer relação com a instituição
ou com a franquia mantenedora, Tampa Bay Rays Baseball LTD., devendo este ser
substituído i^elo Sr. CHAIM DAVID SAMUEL, atualmente diretor responsável pelas operações
de baseball daquela franquia; Também destacou a necessidade de empossamento dos eleitos
para o Conselho Fiscal; Além disto, destacou a iminente necessidade de abertura da conta
bancária da instituição junto ao Banco do Brasil S/A, fins possa ser recebido doação em
dinheiro da mantenedora norte americana, TAMPA BAY RAYS BASEBALL LTD. Em seguida,
também se manifestou em concordância às considerações do Sr. Presidente, o Sr. Secretário,
dando boas vindas aos presentes. III - DELIBERAÇÕES: 1) - Foi autorizada a lavra^ur^
desta ata. 2) - Na apreciação do item "a)" da pauta, com a aprovação e concordada
expressa pela Unanimidade^dos presentes, foi deliberada a destituiçãçL^os respectivos cargos .
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de Conselheiros Curadores e removidos do Conselho Curador, os Srs.: RICARDO
MARAVAI.HAS DE CARVALHO BARROS; JOSÉ LUÍS LEITE; RICARDO MARQUES DE ALMEIDA;
e CARLOS ALFONSO; permanecendo neste conselho os Srs. LUÍS GUSTAVO TIRADO LEITE; e
,n- ANDREW FRIEDMAN; 3) - Na apreciação do item "b)" da pauta, com unanimidade de votos ' j
foi aprovada a nomeação do Sr. CHAIM DAVID SAMUEL BLOOM, norte americano, casado,
diretor de operações de baseball, titular do Passaporte n^. 499916910, residente e
domiciliado na 498 Capri Way NE, St. Petersburg, FL 33704, Estados Unidos da América, para
preencher o cargo de Conselheiro Curador, vago por ocasião da retirada do Sr. CARLOS /
ALFONSO; Integrando, assim, o Conselho Curador, juntamente com os Srs. LUÍS GUSTAVO
TIRADO LEITE e ANDREW FRIEDMAN; 4) - Na apreciação do item "c)" da pauta, por
unanimidade dos presentes, em virtude da eleição realizada na reunião do Conselho Curador
de 20/01/2014, foram empossados como Conselheiros Fiscais efetivos, os Srs. JOSÉ LUÍS 'u"'.
LEITE; e RICARDO MARQUES DE ALMEIDA; Além disto, foi aprovada a destituição do Sr. Ut
ANTONIO CARLOS PINELI do cargo de Conselheiro Rscal, como também sua respectiva^/
exclusão do Conselho Fiscal; Permanecem, pois, como membros efetivos do Conselho Fiscal,
05 Srs, EDNO DE SOUZA; JOSÉ LUÍS LEITE; e RICARDO MARQUES DE ALMEIDA; 5) - Na ,
apreciação do item "d)" da pauta, foi aprovada pela unanimidade dos presentes, a abertitrzr"^
da conta bancária da Fundação Tampa Bay do Brasil junto ao Banco do Brasil S/A, fins seja
possibilitado o recebimento da doação em dinheiro da instituição mantenedora, TAMPA BAY ^
RAVS BASEBALL LTD.
Nada ma^s havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a mim
secretário que lavrasse a presente ata, que após lida foi aprovada é assinada por todos os
presentes.
ADRIANO DE SOUZA - Presíbçnte.
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WLA^R-MtJZÂTI BUÍM JÚNIOR.
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Secretário: ' ^ TERCEIRO DE 'ífCÂS / V"
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RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO
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2» TAUF.llÂO DP. NOTAS E DE PHOTESTOS DE MARII.IA
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1-olha }f 2
I OFICIAL OE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL OE PESSOA JURÍDICA MARILIA-SP
ProlocoUzotK) »Ob ' 6.309, «mOS/(U/2ÚI4.
•' piisoiüi,- .iiKiinuímc l'. . • cm Pcssoj
JuikIic.i. c "l. m.iüf
Mihn 4.404, i; .iccrfvuli- ,1" Kcui->iro n. 3.528
r OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS jurídicas
R. São Carlos. 97 - Fone: (1*1) 3433416*1
warIlia-sp
Paulo Roberto Camargo
OKícial
Be! Renato Soares Figueiredo
OFICIAL SUBSTITUTO
Emerson Sanchez de Andrade
bSCRÍVSNTÜ
V!.:.[u. 7/4/20)4.
(I Poulo Roberto Comotoc ■'
>r EmorKxt Sanc^oi O» Anoruae -
EMOLUMENTOS
AOOílClAl N.7'
AOfSIADO }1,39
AOiPtSr 15.7<
a0SINO«I& l.Sf
AO IVtl.JUSnCA 3.19
AB /DlirC 0.00
TOTAL n».6J
l* OFICIAI DE REfilSTflO CIVIL DAS
pessoas JURIOICAS • Mwilia (SP)
Aponiailo íwt; »i* 8 3 O 8
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO
CONSELHO FISCAL E DE DIRETOR TÉCNICO
Aos vinte (20) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e catorze (2014), às 9:30
horas, na Avenida Independência, 1.394, bairro Canaã, na cidade de Marília, Estado de São
Paulo, CEP 17.510-020, em atendimento à convocação escrita, reuniram-se os membros do
Conselho Curador da FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL, regularmente registrado no CNPJ
sob o no 15.262.224/0001-49, à saber: Sr. LUÍS GUSTAVO TIRADO LEITE, Presidente do
Conselho Curador; Sr. RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS, Conselheiro Curador;
Sr. JOSÉ LUÍS LEITE, Conselheiro Curador; Sr. RICARDO MARQUES DE ALMEIDA,
Conselheiro Curador; ausentes os Srs. CARLOS ALFONSO, Conselheiro Curador; e Sr.
ANDREW FRIEDMAN, Conselheiro Curador; para apreciarem a seguinte PAUTA: a) Eleição de
membros do Conselho Fiscal; b) Eleição para o cargo de Diretor Técnico; - INSTALACAO DA
ASSEMBLÉIA: I - MESA DIRETORA DOS TRABALHOS: Para O Presidente da Mesa Diretiva
foi escolhido o Sr. LUÍS GUSTAVO TIRADO LEITE, Presidente do Conselho Curador, e, para
Secretariar, o Sr. RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS, Conselheiro Curador, que
declararam abertos os trabalhos. II - ORDEM DO DIA: Fazendo uso da palavra, o Sr.
Presidente deu boas vindas a todos e fez suas considerações acerca da importância da
eleição dos novos membros do conselho fiscal, tendo em vista a vacância de cargos; Além
disto, destacou a iminente necessidade de eleger e empossar o Diretor Técnico, a fim de ser
aberta a conta bancária da instituição junto ao Banco do Brasil S/A. Em seguida, também se
manifestou em concordância às considerações do Sr. Presidente, o Sr. Secretário, dando boas
vindas aos presentes. III - DELIBERAÇÕES: 1) - Foi autorizada a lavratura desta ata. 2)
- Na apreciação do item "a)" da pauta, com a aprovação e concordância expressa pela
unanimidade dos presentes, foram eleitos para os cargos de Conselheiros Fiscais efetivos, os
Srs.: JOSÉ LUÍS LEITE; e RICARDO MARQUES DE ALMEIDA; até então integrantes do
Conselho Curador; Permanecendo, pois, como membros do Conselho Fiscal, os Srs.
ANTONIO CARLOS PINELI; EDNO DE SOUZA; JOSÉ LUÍS LEITE; e RICARDO MARQUES DE
V
ALMEIDA; 4) - Sobre a eleição para o cargo de Diretor Técnico, constante do item ''b)" da^
pauta, a unanimidade dos presentes foi eleito e empossado o Sr. GUILHERME TIRADO
brasileiro, solteiro, advogado, titular da cédula de identidade RG n^. 46.953.390-0,
regularmente inscrito no CPF/MF sob o n°. 231.653.578-03, residente e domiciliado na Rua
Coronel José Brás, n^. 331, Apto.^502, Bairro Boa Vista,-CEP: 17.510-570, na cidade d
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1'kSSQAS JUí;iÜlCAi-M,.ilii,(SP)i
Apoiiliida Sk/'j h' 6 5 0 O
Marília, Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Técnico, cujas atribuições estão
descritas no Artigo 22 do Estatuto da Fundação;
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a mim
secretário que lavrasse a presente ata, que após lida foi aprovada é assinada por todos os
presentes.
LUÍS qÚSTÀVÒ "npfeS.llEITE
.,V ".v' / ! ' --aOSELUIS-bEITE
^RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO
BARROS 'Rtoáoo'MARQUES DEÁLMEIDA
relU.LilU' VaiíULÍAO UL «OTAJ L UÜ I"'U0 i:- l uU U^, tc r,."!
M-Jv. i..' I 1..-, t rlli.'
í'e-v.!ti!eo.i f' £[í1 VI BXrlQiilCO
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Ü hriílíüri \)í i'iLfiÉlí£i,!.Ul'j i>liS[iV;ri filC-itÍJ líUí.Hy /
V., dl: fíLiil de 20l4
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0561AB 653832
l OFICIAÍ. üü REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA MARILIA-SP
Piolocoluodo iotj n. 0.308, dmQ2/04/2014.
(!) prc.M.-iilc UocuiiK-iUii liH ic^ji.Nir.ulo üin Pessoa
JliiÍJio;i. c iiiioiotTliii.ido
Sob II. 4.4Ò3, c iiV';rb.n.lo íto Kugisiru ii. 3.528
1° OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS v
S:^o Carlos, 97 - Fone; (14) 3433-4164
MAfilUA-SP
Paulo Rcberlo Camargo
Oi-iCiAL
Bel. Renaio Soares Figueiredo
Miuilu, 7/4/2014.
í j PO'jio fc.oiiüiie Cafüoioti.-rjTi.u.i Câí-3t
I) Lmeisoii Sancno; cio AiiuruQe - íi.svu-m.ikc .Si.biuiuU'
OFICIA'. SUÜSriTUTO
Emerson Se nchez de Andrade
ESi.r.LVENTE
EMOLUMENTOS
AOOTlOAl Sl,4>
aO^íIADO N.Al
AOlPÉSC C0.Í2
aO VMUttbO
AO [Kie.JlISIlCA 2.i«
A.IÍ/OIIIG. U.ÜU
TOTAL 82,24
Folha n° 2
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TlTULOS
'• MARlLIA - SP
, I COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO
;l tabelião JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA 1 .
Escritura Publica de Criação da Fu
Brasil que fazem como Outorgan
Outorgados e reciprocamente Outorgados
Tirado Leite e Outro, como abaixo se
s e^
Oèèl A0553349
Livro: 665
Pág.: 218/225
TQHCI''.' "" nr :i>) i FIO civil üa
..j ■ kLmIi.,
Bay do
camente
ustavo
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/serg.
SAIBAM, quantos está pública escritura virem que aos vinte e quatro (24) dias do mês >
de fevereiro, do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade e comarca de Marília, do
Estado de São Paulo, neste Tabelionato de Notas, sito a Rua Bahia n.° 162, perante mim
Substituto, compareceram partes entre si justas e contratacjas, a saber: como
Outorgantes e reciprocamente Outorgados, reconhecidos por mim, face o^ documentos
acima mencionados, do que dou fé. E, perante o Exmo. Sr. Dr. Isauro Pigozzi Filho,
representante do Ministério Publico, foi-me dito que pçla presente escritura e na melhor
forma de direito, nos termos do artigo 6^ e seguintes do Cócjigo Civil Brasileiro, as partes
acima qualificadas, com fim especifico de proceder a constituição da FUNDAÇÃO
TAMPA BAY DO BRASIL e, para aprovar seus Estatutos Sociais e eleger os membros
do Conselho Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Fundação. A
Fundação ora constituída, terá por finalidade: I. A assistência social, educacional e
esportiva; I I. Difundir a cultura do esporte; III. Promover e organizar eventos, exposições,
seminários, cursos e workshops e difusão da prática do esporte, da saúde esportiva e
educacional; IV. Promover viagens de estudo, intercâmbio educacional e esportiva; V.
Educar crianças e adolescentes para a vida pelo trabalho, envolvendo-os no lazer
criativo, produtivo e participativo, viabilizando-os como pessoas e* como cidadãos; VI.
Assistir a crianças e adolescentes, oferecendo-lhes orientação educacional, esportiva,
profissional, moral e cívica. Uma vez demonstrada a finalidade de criação e constituição
de uma fundação, as partes por unanimidade, aprovaram sua criação, que se denominará
FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL. A seguir, os instituidores esplareceram da
necessidadp da formação do patrimôhio inicial da entidade, e, para tanto, LUÍS
GUSTAVO TIRADO LEITE, Brasileiro, casado, titular cio RG n. 30.826.847-7 e inscrito no
CPF n. 269.038.198-27, residente na Rua Guanás n. 70, Apartarpento n. 51, Marília/SP,
na cidade de Marília/SP e Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros, brasileiro, casado,
advogado, titular do RG n. 27.686.316-6 e do CPF/MF n. 275.862.808-27, domiciliado na
Av. Carlos Artêncio n. 356, Ap. 54 B, na cidade de Marília, Estado de São Paulo,
destinarão, a titulo de doação e como dotação inicial, a importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), que será depositado no Banco do Brasil - em Marilia-SP, em conta que será
aberta no nome da Fundação Tampa Bay do Brasil, para a formação do patrimônio da
Fundação, atendendo, de conseguinte, o prescrito pelo artigo 62 do Código Civil
Brasileiro, aprovado pela Lei n.° 10.406, de 10 de janejro de 2002, com vigência a partir
de 10 de janeiro de 2003 - Capitulo III - DAS FUNDAÇÕES. Os instituidores, sob pena de
nulidade {ipso facto) da constituição da presente fundação, se comprometem em
providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura de sua conta corrente, outras
doações que totalizem (somada a dotação inicial) a importância mínima de R$ 100.000,00
(cem mil reais). Os instituidores consignam que, em caso de extinção da fundação, todo o
seu patrimônio (sem exceção), inclusive valores monetários, direitos e demais, deverão
ser repassados a TAMPA BAY RAYS BASEBALL LTD., companhia ínternacíonal de
esportes, situada na Tropicana Field, One Tropicana Drive, St. Petersburg, FL r\°
33705, Estados Unidos da América. A seguir, os instituidores determinaram que se
procedesse à leitura dos Estatutos Sociais da entidade, que depois de discutidos pela
assembléia, foi por todos aprovado, sendo transcrito, na íntegra, ao final da presente
escritura. O Sr. Presidente propôs à Assembléia, a eleição dos membros do Conselho
Curador, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o primeiro mandato de 5
RUA BAHIA 1G2.CEN I RO "
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(cinco) anos, a se iniciar a partir desta data. Após as deliberações da Assembléia, foram
eleitos os seguintes membros; CONSELHO CURADOR: LUÍS GUSTAVO/ TIRADO
LEITE, Brasileiro, casado, titular do RG n. 30.826.847-7 e inscrito no CPF n. 269.038.198-
27, residente na Rua Guanás n. 70, Apartamento n. 51, MarlIia/SP, designado
PRESIDENTE; RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS, brasileiro, casado,
titular do RG n. 27.687.316-6, e do CPF/MF n. 275.862.808-27, residente'e dbmiciliado na
Av. Carlos Artêncio n. 356, Apartamento n. r54 B, Marília/SP; JOSÉ LUÍS LEITE,
brasileiro, casado, titular do RG n. 9.735.022 SSP/SP e dò CPF^ n. 798.448.638-72,
residente e domiciliado na Rua Wahington Luiz; n. 662, Marília - SP; RICARDO
MARQUES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado, titular do CPF n. 274.863.418-75
e,do RG n. 33.214.895-6 SSP/SP, inscrito na OAB/SP n. 253.447, domiciliado na Rua
Maria Cecília Schuwenck Bayer, 68, Bairro Aeroporto, Marília - SP CEP 17.514-472,
CARLOS ALFONSO, note americano, casado, diretor internacional de Operações,
passaporte No 058054290, Drive Licence No FI.A415.100.50.458.0, residente na 1171
Royal PaIm DR. Naples, Florida 34 103; ANDREW FRIEDMAN, norte americano, casado.
Executivo Vice Presidente de Operações de Baseball, passaporte No 455027166, Drive
Licence No Fi. 635 006 76.413-0, residente na 2001 W. DeLeon ST 4, Tampa Bay, Florida
33 606 e. DIRETORIA EXECUTIVA: DIRETOR PRESIDENTE: ADRIANO DE SOUZA,
Brasileiro, solteiro, diretor de operações no Brasil, titular do RG n. 36830627-6, e inscrito
no CPF/MF No 301681428-56, domiciliado na Avenida Independência'n. 1394, nesta
cidade de Marilia-SP, VICE DIRETOR: WLADIR MUZATI BUIM JÚNIOR, brasileiro,
divorciado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n. 171.765, titular do RG n; 26.246.723-9
e do CPF/MF sob o n. 174.063.718-61, domiciliado na Av. Santo Antonio , 2754 - Jd.
Somenzari; CONSELHO FISCAL: ANTONIO CARLOS PINELI, brasileiro, contabilista e
advogado, titular do CPF n. 827.157.508-20 e do RG 7.652-539 SSP-SP, residente e
domiciliado na RUA DR. Miguel Bruno Ferreira, n. 124, bairro Cascata, na cidade de
Garça - SP; EDNO DE SOUZA, brasileiro, titular do CPF n. 171.862.718-12 e d,o RG n
23.015.050-0 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Padre CaK/alho n. 209 ap 04
Pinheiros, São Paulo, Cep 05427-100. fica constituída a FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO
BRASIL, dando posse aos eleitos, esclarecendo, que os Estatutos Sociais, após prévia e
adrede autorização do Ministério Público, serão registrados no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Marília e, cujo teor dos ESTATUTOS SOCIAIS, são os
seguintes: ESTATUTO DA FUNDAÇÃO TAMBA BAY DO BRASIL - CAPITULO I - DA
DENOMINAÇÃO. REGIME JURIDICO. DURAÇÃO. SEDE E FORO - Art. 1°. A Fundação
Tampa Bay do Brasil, com prazo de duração Indeterminado,-é uma entidade civil, com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa financeira ,e patrimonial, e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu
Regimento Interno e pela legislação aplicável. Art. 2°.iA Fundação tem sede e foro na
cidade de Marília, Estado de São Paulo, e poderá constituir escritórios de representação
em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do. território nacional,
possuindo como endereço inicial na Avenida Independência, n. 1394, bairro Canaã,
Marilia/SP, CEP n. 17510-020. CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES - Art. 3°. A Fundação
tem por finalidades: I - A assistência social, educacional e esportiva; II - Difundir a
cultura do esporte; III - Promover e organizar eventos, exposições, seminários, cursos e
workshops e difusão da prática do esporte, da saúde esportiva e educacional; IV -
Promover viagens de estudo, intercâmbio educacional e esportiva; V - Educar crianças e
adolescentes para a vida pelo trabalho, envolvendo-os no lazer criativo, produtivo e
participativo, viabiüzando-os como pessoas e como cidadãos; VI - Assistir a crianças e
adolescentes, oferecendo-lhes orientação educacional, esportiva, profissional, moral e
cívica; Art. 4°. A Fundação não tem caráter político-partidário, devendo ater-se às suas
finalidades estatutárias. - CAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO - Art. 5°.
Para a consecução de suas finalidades, a Fundação poderá: I - celebrar convênios,
acordos ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais, cujos objetivos sejam compatíveis com as
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
MARiLIA-SP
; COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO '
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finalidades da fundação com exceção expressa de convênios com en^
fim especifico de recebimento dei valores monetários pelo prazo de 3 (cinco) ano^
realizar programas educacionais comunitários; III conceder bolsas de estudo
custo para o aperfeiçoamento de especialistas devotados à geração e difusão\
conhecimentos; úteis ao processo ■ de desenvolvimento da educaçãov e esportiví
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÒNIO - Art. 6°. O patrimônio da Fundação é Cí^stituído pjela
dotação inicial de R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais), sendo integralizadoSjiiicialrTi^
R$ 10.000,00'; (dez mil reais) por seus instituidores, e o valor restante nò prazo de 60
(sessenta) dias por doações, bens e valores que a este patrimônio venham a ser
adicionados por: I - dotações feitas por entidades públicas (somente após 5 (cinco) anos
desta instituição, nos termos do artigo 5°), pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas
físicas, com o fim especifico de incorporação ao patrimônio; § 1°. Cabe ao-Conselho de
Curadores da Fundação, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doaçpes com
encargos. § 2°. A Fundação destinará o valor mínimo de 3% dos recursos por ela
administrados para a constituição de fundo financeiro, cuja renda contribuirá para a
garantia de sua manutenção e expansão de suas atiyidafies. Art. 7°, Os bens e direitos
da Fundação somente poderão ser ütilizados para reálizar os objetivos estatutários,
sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a jsubstituição de qualquer berri ou
direito para a consecução dos mesmos objetivos, parágrafo único. Caberá ao Conselho
de Curadores, ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis
incorporados ao patrimônio e, ainda, aprovar permuta vantajosa à Fundação. -
CAPITULO V - DA RECEITA - Art. 8°. A'receita da Fundação será constituída: I - pelas
rendas provenientes dos resultados de suas atividades; II - pelos usufrutos que lhe forem
constituídos; I II - pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de
sua propriedade ou operações de crédito; IV - pelas rendas auferidas de seus bens
patrimoniais, as receitas de qualquer natureza ou do resultado das atividades de outros
serviços que prestar; V - pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe
forem destinadas; VI - pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios
estipulados em favor da Fundação pela União, pelos Estados, pelos Municípios e
instituições públicas (respeitado, em caso de doações em espécie, o prazo do Artigo 5°
de 5 (cinco) anos de carência), bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - pelas rendas próprias de imóveis que vier a
possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem à
sua administração; VIII - por outras rendas eventuais. Art. 9°. Os recursos financeirG(s da
Fundação, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados
exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são Fjróprias e,
quando possível, no acréscimo de seu patrimônio. Parágrafo único. A aplicação de
recursos financeiros no patrimônio da instituição deve obedecer a planos que tenham em
vista: 1 - a garantia dos investimentos; 11 - a manutenção do poder aquisitivo dos capitais
aplicados. - CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO - Art.i, 10. São órgãos da
administração da Fundação: I - Conselho de Curadores; II - Conselho Fiscal; III -
Diretoria Executiva. Art. 11. O exercício das funções de integrante da Diretoria, do
Conselho de Curadores e do Conselho Fiscal não será remunerado a qualquer título.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho de Curadores, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação
exercidas com observância do estatuto e da lei. Art. 12. Respeitado o disposto neste
Estatuto, a Fundação terá sua estrutura organizacional e o funcionamento fixados em
Regimento interno, que estabelecerá as atividades e atribuições administrativas e
técnicas, de modo a atender plenamente às finalidades da instituição. - CAPÍTULO SVil'-
DO CONSELHO DE CURADORES - Art. 13. O Conselho de Curadores será constituído
por 3 (três) integrantes efetivos, com mandato de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável. § 1°,
O Presidente do Conselho de Curadores será eleito por seus pares, na reunião qüe der
posse aos conselheiros. § 2°. Em caso de vacância no Conselho de Curadores, a
instituição que indicou o integrante a ser substituído fará nova indicação para
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complementar o mandato. § 3°. No mínimo 30 (trinta) dias antes de expirar os mandatos
dos integrantes do Conselho de Curadores serão designados os novos integrantes. Art.
14. Compete ao Conselho de Curadores: I - exercer a fiscalização superior do patrimônio
e dos recursos da Fundação; II - aprovar o orçamento, as contas, os balanços, o relatório
anual da Fundação e acompanhar a execução orçamentária; III - aprovar o critério de
determinação de valores dos serviços, produtos e bens, contratados ou adquiridos para a
consecução dos objetivos da Fundação; IV - pronunciar-se sobre a estratégia de ação da
Fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos; V -
aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das
atividades da Fundação; VI - deliberar sobre propostas de empréstimos a serem
apresentadas a entidades de financiamento, que onerem os bens da Fundação; VII -
autorizar a alienação a qualquer titulo, o arrendamento, a bneração ou o gravame dos
bens móveis e imóveis da Fundação; VIII - aprovar a participação da Fundação no capital
de outras empresas, cooperativas, condomínio ou outras formas de associativismo, bem
com organizar empresas cuja atividade interesse aos objetivos d^ Fundação; IX - aprovar
a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas
pertinentes; X - apreciar e aprovar a criação de estruturas de que trata o artigo 3°; XI -
aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários,
vantagens e outras compensações de seu pessoal; XII - conceder licença aos integrantes
do Conselho; XIII - escolher auditores independentes; XIV - aprovar o Regimento Interno
da Fundação e eventuais modificações deste Estatuto, observada a legislação vigente;
XV - eleger a Diretoria Executiva; XVI - deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse
da Fundação que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva, através do Diretor
Presidente; XVII - eleger os integrantes do Conselho Fiscal, observado o disposto no
artigo 21; XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno. § 1°.
O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, mediante
convocação por escrito de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado
pela mesma autoridade ou por 2/3 (dois terços) dos Curadores, po mínimo. § 2°. O
Conselho de Curadores somente deliberará com a presença de, pelo menos, 2/3 de seus
integrantes, e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei, neste Estatuto ou
no Regimento Interno, serão tomadas pela maioria simples de votos dos integrantes
presentes e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de desempate. § Z°. O
presidente do Conselho de Curadores dará posse à Diretoria Executiva da Fundação. -
CAPÍTULO VIII - CONSELHO FISCAL - Art. 15. O Conselho Fiscal será composto
de 3 (três) integrantes efetivos e 2 (três) suplentes, com mandato de 5 (cinco) anos,
permitida sua recondução. § 1°. Os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo
Conselho de Curadores, em reunião convocada para esse fim. § 2°. Serão eleitas as
pessoas que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Conselheiros presentes. § 3°.
Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o seu Presidente do órgão.
Art. 16. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar a gestão econõmico-financeira da
Fundação, examinar suas contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será
encaminhado ao Conselho de Curadores; II - emitir parecer prévio e justificado para
alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação do Conselho de
Curadores. - CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA EXECUTIVA - Art. 17. A Fundação será
administrada por uma Diretoria Executiva constituída de um Diretor-Presidente, Diretor
Técnico, eleitos pelo Conselho de Curadores, com mandato de 5 (cinco) anos, permitida a
recondução. § 1°. Os integrantes dos Conselhos de Curadores e Fiscal não poderão ser
eleitos para a Diretoria Executiva.-§ 2°. Serão consideradas eleitas as pessoas que
obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes. § 3". A reunião realizar-se-á
mediante convocação por carta registrada com aviso de recebimento. § 4°. A designação
da nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos
mandatos, ou dentro de 8 (oito) dias, em caso de vacância que se opere por outro motivo.
Art. 18. Caberá à Diretoria, através do Diretor Presidente ou de um de seus substitutos,
nos termos que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno, assinar, sempre i em
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Cui vjí-iO í"*tiüilO
anual de contas é do balanço geral da Fundação; X - supervisionar a elaboração da
proposta orçamentária para cada exercício, referente ao custeio da estrutura e
administração da fundação. Art. 23. Compete a cada um dos Diretores: 1 - participar das
reuniões, deliberações e decisões da Diretoria Executiva; II - supervisionar as atividades
da área e das unidades da estrutura organizacional da Fundação que lhe forem
atribuídas; I II - promover a organização do plano geral de trabalho, a elaboração da
proposta orçamentária anual e a coiyiposição do quadro de pessoal das áreas sob sua
supervisão, submetendo-os á decisão da Diretoria E)^ecutiva, para aprovação do )
Conselho de Curadores; IV - executar outros encargos que lhes forem atribuídos pelo
Diretor-Presidente. Art. 24. Os Diretores, no âmbito de suas Diretorias, indicarão ao
Diretor-Presidente seus substitutos para atuarem em suas ausências ou impedimentos,
para que este os designe. Art. 25. É terminantemente defeso a todos e a cada um dos
integrantes da Diretoria e ineficaz em relação à Fundação o uso da denominação desta
em negócios estranhos aos objetivos fundacionais, inclusive em fianças, avais ou
quaisquer outras garantias de favor. Art. 26. Nos atos que acarretem responsabilidade
para a Fundação, esta deverá ser representada pelo Diretor-Presidente, pelos dois
Diretores, ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições' deste
Estatuto e a legislação vigente. - CAPÍTULO X - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO - Art. 27. O exercício financeiro da Fundação Tampa Bay do Brasil
coincidirá com o ano civil. Art. 28. Até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, 0 Diretor￾Presidente da fundação apresentará ao Conselho de Curadores aVproposta orçamentária
para o ano seguinte. § 1°. A proposta orçamentária será anual e compreenderá: I -
estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso; II - fixação da despesa com
discriminação analítica. § 2°. O Conselho de Curadores terá o prazo qle 30 (trinta) dias
para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar
despesas, salvo se consignar os respectivos recursos. § 3°. Aprovada a proposta
orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que se tenha
verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas
previstas. § 4®. Depois de apreciada pelo Conselho de Curadores, a proposta
orçamentária será encaminhada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao órgão
competente do Ministério Público. Art. 29. A prestação anual de contas será submetida
ao Conselho de Curadores até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. § 1°. A
prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos: I -
relatório circunstanciado de atividades; II - Balanço Patrimonial; III - Demonstração de
Resultados do Exercício; IV - Demonstração das Origens e Aplicações dé Recursos; V -
relatório e parecer de auditoria externa; VI - quadro comparativo entre a despesa fixada e
a realizada; VII - parecer do Conselho Fiscal. § 2°. Depois de apreciada pelo Conselho de
Curadores, a prestação de contas será encaminhada, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, ao órgão competente do Ministério Público. - CAPÍTULO XI - DO PESSOAL - Art.
30. O pessoa! da Fundação será admitido, mediante processo de seleção, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho, complemerltada pelas normas internas da
Fundação. Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho firmados pela Fundação
conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o
empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da Fundação ou para
onde a mesma tenha escritório ou representação. - CAPÍTULO XII - DA ALTERAÇÃO
DO ESTATUTO - Art. 31. O estatuto da fundação poderá ser alterado ou reformado por
proposta do Presidente do Conselho Curador, ou do Diretor-Presidente, ou de pelo
n^.enos três integrantes de seus Conselhos Curador e Administrativo, desde que: I - a
alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes de seus
Conselhos Curador e Administrativo, presidida pelo presidente do primeiro, e aprovada,
no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes; II - a
alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da fundação; III - seja a
reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público. - CAPÍTULO XIII - DA
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VABÊLIÀO DE NÒ^AS E DE PROTESTO DE LETRAS E TiTULOS
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12\>LÀ conjunto, ou separadamente, dõcuméntos referentes ao girp de
cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de crédito e outros
19. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioVia de
integrantes presentes, cabendo ao Diretor-Presidente o voto'ordinário, o de dese
o direito de veto. Parágrafo único. Quando ocorrer o veto do Diretor^resident^ este
recorrerá, ex-officio ao Conselho de Curadores, com efeito çuspensivo decisão\ Art.
20. São atribuições da Diretoria Executiva; I - expedir normas opej^cionais e
administrativas necessárias às atividades da Fundação; II - cumprir e fazer^Oorrrprir o
Estatuto, o Regimento Interno e as normas e deliberações do Conselho dè Curadores; III
- submeter ao Conselho de Curadores a criação de órgãos administrativos de qualquer
nivel, locais ou situados nas filiais ou sucursais; IV - realizar convênios, acordos, ajustes e
contratos, inclusive os que constituem ônus, obrigações ou compromissos», para a
Fundação, ouvido o Conselho de Curadores; V - preparar balancetes e prestação anual
de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os , com
parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho de Curadores, por intermédio do presidente do
Conselho Fiscal; VI - propor ao Conselho de Curadores a participação no capital de
outras empresas, cooperativas, condomínio ou outras formas de associativismo, bem
como organizar empresas cujas atividades interessem aos objetivos da Fundação; VII -
proporcionar aos Conselhos de Curadores e Fiscal, por intermédio do Diretor-Presidente,
as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições; VIII -
submeter ao Conselho de Curadores as diretrizes, planejamento e políticas de pessoal da
Fundação; IX - submeter à apreciação do Conselho de Curadores a criação e extinção
de órgãos auxiliares da Diretoria. Art. 21. Compete ao Diretor-Presidente: I - orientar,
dirigir e supervisionar as atividades da Fundação; II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o
Regimento Interno e as normas em vigor na Fundação e as orientações oriundas do
Conselho de Curadores, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; III - convocar e
presidir as reuniões da Diretoria Executiva; IV - designar o Diretor que o substituirá, em
suas ausências e impedimentos eventuais; V - assinar òonvênios, consórcios, contratos,
ajustes ou quaisquer modalidades de acordos com entidades públicas (se doações
em espécies respeitar o prazo de carência de 5 (cinco) anos estabelecido no Artigo
5") e privadas ou com pessoas físicas, com o intuito de assegurar a plerja realização dos
objetivos da Fundação, observada a orientação estabelecirja pelo Conselho de
Curadores; VI - manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e
privadas para obtenção de recursos, doações, empréstimos! e estabelecimento de
acordos e convênios que benefiçiem a Fundação; VIí - adrnitir, promover, transferir e
dispensar empregados da Fundação, bem como designar oslclirigentes de seus órgãos,
de acordo com o Regimento Interno; VIII - representar a Fundação em juízo ou fora dele,
podendo delegar esta atribuição, em casos específicos, e constituir mandatários e
procuradores; IX - submeter, mensalmente, os balancetes ao Conselho Fiscal e,
anualmente, a prestação de contas e os relatórios correspondentes ao exercido anterior;
X - decidir, ouvido ao Conselho de Curadores, sobre a divulgação dos resultados de
estudos realizados pela Fundação, bem como sobre comercialização ou transferência de
conhecimentos e tecnologias para terceiros. Art. 22. Compete ao Diretor Técnicp: I -
orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução dos projetos e
programas da Fundação; II - elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das
atividades da Fundação; III - assistir os supervisores ou gerentes de projeto na
elaboração de propostas, contratos ou convênios referentes á realização de pesquisas,
treinamentos e prestações de serviços. IV - supervisionar a elaboração do relatório anual
de atividades e dò plano de trabalho a serem apreciados pela Diretoria e encaminhados
ao Conselho de Curadores; V - assinar, juntamente com o Diretor-Pr,esidente,
documentos relativos à sua área de atuação; VI - supervisionar e controlar as receitas,
despesas e aplicações financeiras da Fundação; VII - movimentar contas bancárias,
assinando cheques e recibos, juntamente com o Diretor-Presidente; VIII - dirigir e
fiscalizar a contabilidade da Fundação; IX - supervisionar a elaboração da prestação
RUA I3AI IIA 162-CüNi RO
MARlüA SR CEP I750i 0ní)
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EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO - Art. 32. À fundação extinguir-se-á
fundamentada de seus Çonselhos Çurador e Administrativo, aprovada
seus integrantes em reunião conjunta, presidida pelo presidente do prime*
verificar, alternativamente: I - a impossibilidade de sua manutenção; II - a\ilicitud
inutilidade dos seus fins. Art. 33. No caso de extinção da fundação, o Conselho Cuíador,
sob acompanhamento do órgão competente do Ministério Público, procedbfá-e sua
liquidação, realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dívidas e
todos os atos de disposições que estime necessários. Parágrafo único. Terminado o
processo, o patrimônio residual da fundação será revertido, integralmente, para a franquia
TAMPA BAY RAYS BASEBALL LTD., companhia internacional de esportes, situada na
Tropicana Field, One Tropicana Drive, St. Petersburg, FL n.° 33705, Estados Unidos da
América. CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 34. O
mandato da primeira composição do Conselho de Curadores e Fiscal, bem como da
Diretoria Executiva será de 5 (cinco) anos. contados da posse desses integrantes, em
reunião extraordinária conjunta convocada especialmente para esse fim, a qual terá, de
forma facultada, a participação de um representante do Ministério Público com atribuição
para exercer o velamento da fundação. Art. 35. O primeiro Conselho de Curadores
aprovará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua instalação, o Regiitiento Interno^
da Fundação. Parágrafo único. Até a edição do Regimento Interno, o Conselho de
Curadores valer-se-á de normas provisórias, não se exigindo sua posterior ratificação.
Art. 36. Ao órgão competente do Ministério Público é assegurado assistir às reuniões dos
órgãos dirigentes da Fundação, com direito de discutir as matérias em pauta, nas
condições que tal direito se reconhecer aos integrantes da estrutura da Fundação.
Parágrafo único. A Fundação dará ciência ao órgão competente do Ministério Público,
do dia. hora e local designados para suas sessões ordinárias e extraordinárias, num
prazo nunca inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião. As partes e bem como
o DD. Dr. Isauro Pigozzi Filho, autorizam ao Sr. Oficial do competente Oficio de Registro
de Imóveis desta Comarca de Marília, a proceder as averbações e re^gistros necessárias
para o competente registro da presente escritura. Assim o disseram é dou fé. A pedido
das partes lavrarei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida. acharam-na conforme^
outorgaram, aceitaram e assinaram e. nos termos do Provimento n.® 58/89. Capitulo XIV,
secção II item 24. das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
as partes dispensam expressamente a presença e assinaturas de testemunhas
instrumentárias. neste ato. Eu. (a .) Sérgio Ricardo Cagnatto, Substituto, a digitei e a
subscrevi, (aa.). LUIS GUSTAVO TIRADO LEITE ./. RICAF^DO MARAVALHAS DE
CARVALHO BARROS ./ ,ISAURO PIGOZZI pILHO ./. SÉRGIO RICARDO CAGNATTO ./.
ida escritura da
oViginal esta tudo
vr^ou te e 'assirro em público e
IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIÍIIIIIIIIIUIIII.
(selada legalmente). QÁTA RETRO ./. Na
qual foi extraida a ofesente certidãoa
(^h?orme da fé. Mápília 19 de 1
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UésQmilllllíllll/llWllllllllíllllllllimillllU
imais se c^inha em r
erido^'"*^ propri
niestemunho )da verdade
. Sérgio Cagnatto / Substituto.
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TEHClilítÜ TA3EI.IÀ0 QE NOTAS
Surâio Ricardo Cognatio
SuObtitUlO
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^ Valor Pago Pelo Ato Emoluineiuos K$ 26,71 Sec. Fazenda R$ 7,59 IPESP R$ 5,62 Reg.Civil R$ 1,41 Trib. Justiça R$
1.4 1 Sta.Ca.sa R$ 0,26 Total R$ 43,00 Guia n" 054/2012
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MARlUASPCEP 17501-080
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'ih.UCA s-l£UEHAfíVA UO BB^Vbia
) OFICIAL DE REGISIRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA MARILIA-SP
Piütocolizodci JOb n 7.248, em üV/03/2012.
O picscnli: ilocuiiuiilii lui rc^isinuln i:iii '\'s5i)u
JiiricHcii. iiigiuili/iuiu t; iiiivroliluuiiln
:.üly numcni 3.528, mi ilalu .ib.tíxo
Manliu, 20/3/2012.
(j Pouiü Roberto Cornafoo-'oricij!
() Sllviu Roboito Foneiro • Oiicnii Siii>:>iiiuio
jií £mo(3on Sancheí do Andtüde • l iotvcnw SuLsiiiiii,,
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das rí-ssoas JuníDiCAS
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LitiCiín,,.i üaiiváu:;^ da Aiidiv-dc
tacnsn/iíi.rt;
EMOLUMENTOS
AOOnCIAl 6ÜJ.27
AOtSlAOO 171.46
AOlPESP 1J7.0I
AOSiriOSíC 31.75
Ad IB16.JU5I1CA 31.75
A B./DILIG. 0.00
TOTAL 965.24
i XQIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO
BRASIL, COM APOIO DO TAMPA BAY RAYS
BASEBALL LTD., OBJETIVANDO VIABILIZAR
A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE
BEISEBOL NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O MUNICÍPIO DE (jARÇA. pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n°. 44.518.371/0001-35. com sede na Prefeitura Municipal, situada na
Praça l lilmar Machado de Oliveira. 102. representado pelo Prefeito Municipal. Sr. .IQSÉ
Ai.ClDl-S FANFA:0. RG n". 4.473.106-SSP SP e CPI" n". 032.175.748-34, residente e
domiciliado na Rua Minas Gerais. \f 487. na cidade de Garça, Estado de São Paulo, doravante
denominado MUNICÍPIO, e de ouiro lado FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNP.I sob o n°.
15.262.224/0001-49, com escritura pública de criação devidamente lavradâfpelo 3" Tabelião
de Noias de Protesto de Letras e Títulos de Marília. São Paulo, Livro 665.,Páginas 218/225.
regisirada no L Oficial de Registro Civil das Pessoas .jurídicas de Marília. São Paulo,
Apontado sob if. 7248. sediada na Avenida Independência. n'\ 1394, bairro Canaã, Marília,
São Paulo, neste ato devidamente representado pelo Diretor Presidente. Sr. .ADRIANO DE
SOUZA, portador do RG n" 36.830.627-6 e do CPF n° 301.681.428-56, com domicílio e
residência na Avenida Independência 1 .394, na cidade de Marília, Estado de São Paulo,
doravante denominado ENTIDADE CONVENIADA, com apoio do TAMPA BAY RAYS
BASEBALL LTD. emprc.sa esportiva internacional com sede na Tropicana Field,
OneTropicana Drive. St. Pelersburg. FE n." 33705. Estados Unidos da América, neste ato
representado pelo Sr. ^ _, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante
as seguintes cláusulas e condições que. mutuamente, aceitam e outorgam.
Ci.ÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio objetiva viabilizar a implantação de um "Comple.xo de
Beisebol" no Município de Garça, doravante denominado apenas de COMPLEXO, com a
llnalidade de ressocializar e educar crianças c adolescentes através da prática do beisebol,
l^ossibilitandop seu ingresso na carreira profi.ssional. bem como oferecer aos prollssionais de
educação física o aprendizado, a técnica e o iundamento da modalidade esportiva, como
forma de reeducação e ressocialização da juventude.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE CONVENIADA
São obrigações da EiYIJDADE (X)NVENIADA:
a) Arcar com os custos de manutenção do COMPl.EXO, incluindo os
gastos com a manutenção do campo, instalações e dormitórios, bem como do pessoal alocado
na manutenção do campo, a partir da respectiva concessão de uso:
b) Arcar com as despesas trabalhistas, sociais e tributárias, decorrentes da
contratação de pessoal que irá oferecer aos profissionais de educação física do Município as
Iir PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Êj Estado de São Paulo
condições necessárias ao aprendizado, a técnica e o fundamento do beisebol, como forma de
reeducação e ressocializaçào da juventude:
c) Comprar os móveis e objetos que são nece.ssários ao funcionamento do
COMPLEXO, a partir da data da concessão de uso;
d) Comprar todo o equipamento de beisebol, tais quais luvas, tacos, bolas e
demais artigos esportivos;
e) Ajudar a introduzir e disseminar o esporte para toda a juventude da
garcense. entre 07 (sete) e 19 (dezenove) anos de idade que estiverem inscritas no sistema de
ensino local, bem como introduzir o beisebol nas faculdades/universidades;
V-'"' '• " '
f) Em caso de extinção da concessão, devolvé^"^otMliNlCIPIO o
COMPLEXO e as instalações compreendidas pela construção de 04.Xquatj:o).,;dori:mtórios
localizados na Rua Maria Isabel, n®. .398. na cidade de Garça - SP, onde atualiiientè fóncioiia
a Secretaria Municipal de .luventude. Esportes e Lazer, devidamente pintadas.
CI.ÁUSLLA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
a) Conceder o local para a construção do COMPLEXO, que terá sistema de
drenagem e gramado apropriado à prática do esporte, bem como as instalações, cozinha e
dormitórios compreendidos pelos 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros localizados na
construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n". 398, na cidade de Garça - SP, onde
atualmente funciona a Secretaria Municipal de .luventude. Esportes e Lazer, devidamente
pintados.
b) O ato de Concessão abrangerá a transferência de posse da área do
COMPLEXO, bem como das instalações, cozinha, dormitórios e dependências por todo o
período de concessão, .sendo possível a sua prorrogação, o qual dependerá de autorização
legislativa e luturo acordo entre os partícipes, podendo se dar a qualquer momento durante o
período inicial de concessão.
c) Arcar com os custos decorrentes do deslocamento, alimentação e
hospedagem dos prolissionais da Secretaria Municipal de Educação, aos quais serão
oferecidos o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de
reeducação e ressocialização da juventude.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ENTRE OS PARTÍCIPES
E de conhecimento de ambos os partícipes:
a) Que todas as construções e melhorias feitas no COMPLEXO,
instalações, cozinha e dormitórios incorporar-sc-ão ao patrimônio do MUNICÍPIO, sem
direito a qualquer indenização;
b) Que ambos os partícipes trabalharão juntos para a criação e promoção
do beisebol escolar local:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c) Que o COMPLEXO, as instalações e os dormitórios são de uso
exclusivo da ENTIDADE CONVENIADA. a qual deverá permitir que o MUNICÍPIO
utilize-o para eventos de interesse público:
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio de Cooperação Técnica terá vigência a partir de sua
assinatura e validade por prazo indeterminado, podendo haver denúncia, por qualquer das
partes, nos termos da Cláusula Sétima.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Fica ajustado entre as partes que a capacitação dos-téciiicos, docentes,
^ diretores e coordenadores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação>será re^izada
no próprio município pelos técnicos da ENTIDADE CONVENIADA, em locais previamente
acordados entre as partes.
Parágrafo Primeiro: Será de inteira responsabilidade-dá ENTIDADE
CONVENIADA a guarda, manutenção e custeio dos atletas alocados nos alojamentos e no
COMPLEXO, inclusive dos menores de idade, que figurarem nos projetos de treinamento e
capacitação de beisebol por ela promovidos.
Parágrafo Segundo: Os participes deverão manter a outra parte incólume
de todo processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados,
reclamações trabalhistas e demandas em geral de terceiros, decorrentes de obrigações sociais,
profissionais, previdenciárias, trabalhistas .911 fiscais, responsabilizando-se, em ambos os
casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais condenações e quaisquer
despesas que vierem a ser imputadas ao outro partícipe.
Parágrafo Terceiro: Todos e quaisquer documentos decorrentes deste
^ convênio deverão ser considerados confidenciais, não podendo qualquer dos partícipes
divulgá-los sem prévio e expresso consenso da outra parte.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÁO
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo por ambas as
partes, caso não haja mais interesse em sua continuidade, sem. para tanto, ser devida qualquer
indenização, taxa ou multa, bastando uma notificação prévia no prazo mínimo de 01 (um)
ano. de modo a garantir a conclusão das atividades em andamento no ano letivo em que se der
a notificação, oportunidade em que o COMPLEXO, as instalações, cozinha e dormitórios
serão desocupados, observado o disposto na Cláusula Segunda, alínea "f.
Parágrafo Único: O descumprimento de quaisquer das cláusulas do
presente convênio importará na sua rescisão de pleno direito, após o envio de notificação
extrajudicial prévia no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo a parte inadimplente por
eventuais perdas e danos a que der causa.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Garça, Estado de São Paulo, para a
solução de dúvidas ou litígios porventura decorrentes deste instrumento, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e para um mesmo fim.
Garça/SP. de de 2015.
JOSE AIXIDES FANIXO
Prefeito Municipal
FUNDAÇÃO TAMPA BAY RAYS
ADRIANO DE SOUZA
RG n" 36.830.627-6-SSP/SP
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." jyi iclS
Entrada / Início da Tramitação: dia o(c de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: oT d, du Xol^
Quanto à Iniciativa: (;>^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(o«.) Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quórum de Votaçâo:(x) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (n<) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (oc) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (v) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável;^
V
CbcJLJ:^ Cd
Alexandre dé Araújd)Lámatiina Adalberto A. Salzedas íoJmniortin<
Diretor Geral Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ / Sio/Ç, çonsiderado Objeto
de Deliberação na (o ^ Sessão Ui . realizada em
/O de de 20 .
Secretaria,
= DESPACHO =
= AJexandre d^Araujo tàmattjna =
Diretor Geral
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /t^/^'j/20 ^S.
mir Maurício de Barr
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Gar / /20.
= Patrícia\/lorato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN°. 27/2015. PARECERN''. 27/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 27/2015, por meio do qual
autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica entre o Município de Garça e a
Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de Beisebol e dá outras
providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificação, o autor esclarece que a Fundação Tampa Bay do Brasil, é uma
entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, objetivando a implantação de um
complexo de beisebol no Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças
e adolescentes através da prática do esporte, possibilitando o seu ingresso na carreira
profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o aprendizado, a
técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
O objetivo precípuo do Projeto em tela é obter autorização legislativa para a
outorga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, de parte destacada do imóvel objeto da Matrícula n° 13.688 do CRI local, à Fundação
Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol, bem como das
instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros localizados na
construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n°. 398, nesta cidade, a serem utilizados na
ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A outorga da concessão de uso de um bem municipal segue as regras
estabelecidas no artigo 177 da Lei Orgânica Municipal. E segundo esta legislação, ela será
concedida por contrato, precedido de autorização legislativa. Prescreve ainda que no contrato
serão estabelecidas todas as condições da outorga e os direitos e obrigações das partes, conforme
o previsto na lei autorizadora.
Como o projeto está formulado atendendo a todos estes requisitos, descrevendo o
imóvel objeto da concessão, a forma de outorga e as obrigações do Município e da Associação,
satisfazendo assim ao que determina a Lei Orgânica Municipal.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n®
27/2015.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Con^tuição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia NÍÒrato Marangão
Presidente
Francisco ImrisWoro Júnior
Membrc
Faneco
lembro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 027/2015 - PARECER 013/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 027/2015, autoriza a
celebração de convênio de cooperação técnica entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do
Brasil para a implantação de um complexo de Beisebol e dá outras providências.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o seu art. 5° prevê que as despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Tais despesas consignadas nas leis orçamentárias municipais em vigência atendem, assim,
às exigências das Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Quanto ao aspecto patrimonial, o art. 3° estabelece que a cessionária deverá zelar pelo
bom uso do patrimônio público, e seu parágrafo único que não assistirá à convenente nenhum
ressarcimento decorrente das benfeitorias realizadas nos imóveis. Por fim, o art. 4° garante ao Município
que o termo de concessão de uso poderá ser rescindido a qualquer tempo em razão de critérios de
oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer uma de suas cláusulas.
Isto posto, tem-se por um lado a observância das normas pertinentes e de outro a
salvaguarda do patrimônio municipal.
Pela aprovação.
Conclusão (Ia Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de março de 201
Júlio Mârcefiil^^ Mouya Filho
Relator
Aprovado na reuniãc) da Comissão de OrçameWfTinanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Presidente
Júlio Ma ura Filho Lineu çfeiimarães RJ
' Méi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 27/2015 - PARECER N° 007/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 27/2015, de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil para a implantação de um complexo de Beisebol
e dá outras providências.
O projeto já mereceu parecer favorável da douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, entendemos que o projeto abre excelentes perspectivas para nossa
juventude, que poderá com a prática do beisebol desenvolver-se física e mentalmente, bem como ter seus
horizontes de oportunidade expandidos, e com perspectivas de melhoria social e de qualidade de vida.
Isso posto, o voto dessa relatoria é pela aprovação do Projeto.
Conclusão da Comissão
27/2015.
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
E o Parecer.
S. das Comissões, 12 de março c Í15.
/Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e
Cut^ínho Barbeiro
Membro
Sociais, realizada nesta data.
Antôtfio Ffánco^s Santos
Membro-\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n''131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
HomePage: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
^ s2^lc2olfÇ , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na Sessã^Qivi^ ^
realizada em de
VOTAÇÃO NQMTNAT.
_de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Lineu Guimarães Filho
8. Luizinho Barbeiro
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
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SIM/NÃO SIM/NÃO
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C )
M/NÂO SIM/NÃO
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(
(
( )
( )
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RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(jl APROVADO POR (jj^ UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , In
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria ql
delV\/^AÍ de 2015
- Secretário -
lificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Al
n9 z.V/20 foi aprovado por de votos na
Sessão realizada em xt de de
201^ ■
É o que cumpre certificar.
Secretaria da-C.M:?de Garca,xVyo^ /20xs: .
=\Alexandre de Ãt?u}o\Àmattina =
Diretor Geral ^
/
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria cfa-C.M?de^Garca.
= Alexandre de Krãújôl4mattina =
Diretor Geral
/
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /cm>/20\-S ..
= Adamlf Maujxckrae Barros =
"fesidente
>Vt
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
fício n® 153/2015
Garça, 17 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 7'^ Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 16 de março de 2015.
Autógrafo n" 019/2015 (Projeto de Lei n° CM 030/2015
Autógrafo n° 020/2015 (Projeto de Lei n° CM 026/2015
Autógrafo n® 021/2015 (Projeto de Lei n® CM 027/2015
Autógrafo n® 022/2015 (Projeto de Lei n® CM 028/2015
Autógrafo n® 023/2015 (Projeto de Lei n® CM 029/2015
PM 019/2015)
PM 015/2015)
PM 016/2015)
PM 017/2015)
PM 018/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
peitosamente,
le^andre de Araüjd^amattina
Diretor Géraí
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
cAmara municipal de garça
AUTÓGRAFO N** 021/2015
PROJETO DE LEI 027/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE BEISEBOL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e
esportiva, inscrita no CNPJ sob n° 15.262.224/0001-49, objetivando a implantação de um
complexo de beisebol no Município de Garça, com a finalidade de ressocializar e educar
crianças e adolescentes através da prática do esporte, possibilitando o seu ingresso na carreira
profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e
promoção da juventude.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão
de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte
destacada do imóvel objeto da Matrícula n° 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do
Brasil, objetivando a implantação de um complexo de beisebol, bem como das instalações
compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros localizados na construção
edificada no endereço Rua Maria Isabel, n®. 398, nesta cidade, a serem utilizados na
ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda
Matrícula: 13.688 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 21.426,49 m2
"Inicia-se num ponto 1 localizado na cerca de alambrado entre o Parque
Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola
Agrícola, distante 140, 60 metros da cerca de alambrado da área do viveiro da
Escola Agrícola. Daí, segue pela cerca de alambrado entre o Parque Ecológico
Municipal Jaime Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola
sentido FATEC, na distância de 200,00 metros até o ponto 2; Daí, deflete à
esquerda e segue na extensão de 28,00 metros até o ponto 3, confrontando com o
Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, deflete à esquerda e
segue na distância de 191,65 metros até o ponto 4, confrontando com o Parque
Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, deflete à esquerda e segue na
distância de 76,00 metros até o ponto 5, confrontando com o Parque Ecológico
Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, deflete à esquerda e segue na distância
de 116,80 metros até o ponto 1, confrontando com o Parque Ecológico Municipal
Jaime Nogueira Miranda, onde teve início, perfazendo uma área territorial de
21.426,46 Rio Branco 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Wot/™ / w 3471-1308 CNPl. 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
§2° A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso
entre o Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil, a qual não transferirá, em
hipótese alguma, a propriedade do imóvel.
§3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no art.
178 da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a
presente concessão, cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um complexo
esportivo voltado à prática do beisebol, destinado ao atendimento, a ressocialização e a
educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o ingresso na carreira
profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade, atribuições que ficarão a cargo da
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva.
Art. 3® A Fundação Tampa Bay do Brasil deverá zelar pelo
bom uso dos imóveis, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar
periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Fundação direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, inclusive as
necessárias.
Art. 4® O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a
qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida
qualquer de suas cláusulas.
Art. 5® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2015.
10 de Barres
Presidente
Francisw Christ$f|>ro Júnior
Secreta ri
Registrado e Publicado na Secretaria da Câm^a M na^ata supra.
lexandí*^^A^ájò iLa.mattina
Diretor Gerai
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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•Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail ~arp@garca.sp.gov,br
Art 7® Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5°, do artigo 17 da
Lei Federai n® 8.666/93.
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾JOSÉ ALCiDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1®Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ sob n®
15.262.224/0001-49, objetivando a implantação de um complexo de beisebol no Município de Garça, com a
finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte, possibilitando o seu
ingresso na can^eira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. 2® Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel objeto da
Matrícula n® 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação de um complexo
de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários e banheiros
localizados na construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n®. 398, nesta cidade, a serem utilizados na
ressociaiizaçâo e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e
disciplinar dos envolvidos.
(continua)
LEI N® 4.987/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE
BEISEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 8® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 9® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Garça, 20 de março 2015.
§ 1° A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda
Matrícula: 13.688 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 21.426,49 m2
"Inicia-se num ponto 1 localizado na cerca de alambrado entre o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira
Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola, distante 140, 60 metros da cerca de alambrado da área do
viveiro da Escola Agrícola. Daí, segue pela cerca de alambrado entre o Parque Ecológico Municipal Jaime
Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola sentido FATEC, na distância de 200,00 metros até
o ponto 2; Dai, defíete à esquerda e segue na extensão de 28,00 metros até o ponto 3, confrontando com o
Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Dai, defíete à esquerda e segue na distância de 191,65
metros até o ponto 4, confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Dai, defíete à
esquerda e segue na distância de 76,00 metros até o ponto 5, confrontando com o Parque Ecológico Municipal
Jaime Nogueira Miranda; Dal, defíete à esquerda e segue na distância de 116,80 metros até o ponto 1,
confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda, onde teve início, perfazendo uma
área terrítoríaide 21.426,46 m\"
§ 2** A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil, a quai não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
§ 3' Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no art. 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do beisebol, destinado ao
atendimento, a ressociaiização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o
ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação física do Município o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade, atribuições que ficarão a cargo da Fundação Tampa Bay
do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva.
Art 3° A Fundação Tampa Bay do Brasil deverá zelar pelo bom uso dos
imóveis, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Fundação direito a qualquer indenização
ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, inclusive as necessárias.
Art 4® O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas cláusulas.
Art 5® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.987/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A FUNDAÇÃO TAMPA BAY DO BRASIL PARA A
IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE BEISEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva, inscrita no CNPJ
sob n° 15.262.224/0001-49, objetivando a implantação de um complexo de beisebol no Município de
Garça, com a finalidade de ressocializar e educar crianças e adolescentes através da prática do esporte,
possibilitando o seu ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação
física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de
apoio e promoção da Juventude.
Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso,
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel
objeto da Matrícula n° 13.688 do CRI local, à Fundação Tampa Bay do Brasil, objetivando a implantação
de um complexo de beisebol, bem como das instalações compreendidas por 04 (quatro) quartos, vestiários
e banheiros localizados na construção edificada no endereço Rua Maria Isabel, n°. 398, nesta cidade, a
serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a
formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Parque Ecológico Jaime Nogueira Miranda
Matrícula: 13.688 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 21.426,49 m2
"Inicia-se num ponto 1 localizado na cerca de alambrado entre o Parque Ecológico Municipal Jaime
Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola, distante 140, 60 metros da cerca de
alambrado da área do viveiro da Escola Agrícola. Daí, segue pela cerca de alambrado entre o Parque
Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda e o acesso ao viveiro da Escola Agrícola sentido
FA TEC, na distância de 200,00 metros até o ponto 2; Daí, dejlete à esquerda e segue na extensão de
28,00 metros até o ponto 3, confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira
Miranda; Daí, dejlete à esquerda e segue na distância de 191,65 metros até o ponto 4, confrontando
com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda; Daí, dejlete à esquerda e segue na
distância de 76,00 metros até o ponto 5, confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime
Nogueira Miranda; Daí, dejlete à esquerda e segue na distância de 116,80 metros até o ponto 1,
confrontando com o Parque Ecológico Municipal Jaime Nogueira Miranda, onde teve início,
perfazendo uma área territorial de 21.426,46 m3."
§ 2® A concessão se dará mediante Termo de Concessão de Uso entre o
Município de Garça e a Fundação Tampa Bay do Brasil, a qual não transferirá, em hipótese alguma, a
propriedade do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no art. 178 da
Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão,
cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do
beisebol, destinado ao atendimento, a ressocialÍ2tação e a educação de crianças e adolescentes através do
esporte, possibilitando o ingresso na carreira profissional, além de oferecer aos profissionais de educação
física do Município o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade, atribuições que ficarão a
cargo da Fundação Tampa Bay do Brasil, entidade de cunho assistencial, educacional e esportiva.
Art. 3® A Fundação Tampa Bay do Brasil deverá zelar pelo bom uso dos
imóveis, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. Não assistirá à Fundação direito a qualquer
indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, inclusive as necessárias.
Art. 4® O Termo de Concessão de Uso poderá ser rescindido, a qualquer
momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida qualquer de suas
cláusulas.
Art. 5® As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 20 de março 2015.
JO^ALCIDES FANECO
ÍEFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS