materia nº 28/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prejeto considerado^
dellbe^ção.
Garça,.
Ofício n." 146/2015
PRESIDE
ÇarçíEXfe março de 2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 017/2015
Encaminhamos para apreciarão e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei iL' 017/2015. através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para alterar o artigo 52 da Lei Municipal n^ 4.301/2008. que dispõe sobre o estatuto do
magistério público municipal.
Desta forma, com a presente alteração legislativa, estamos
estendendo aos professores contratados temporariamente os mesmos direitos conferidos aos
demais servidores contratados por prazo determinado.
Portanto, diante do relevante interesse envolvido, relaiivamenie aos
direitos dos professores temporários, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n" 3.956/2005.
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos lermos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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Ptü;«odeiei COJSOíji?
Anii:
PREFEITURA MUNICIPAI. DE GARÇA
Estado de Sào Paulo
PROJETO DE LEI N" ülVJlÕl..
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.301/2008, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA K DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREÜG^, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal aprova a seuuinie lei;
Ari, 1" O artigo 52 cia Lei Municipal n" 4.301. de 23 de de/embro de
2008 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redaçào:
"Art. 52. Os profissionais coniralaclos por prazo c/clerminaclo ficarào sujeilos ao
redime juriciico esfafulcirio. e contribuirão para o Ref^inw (Jcral de Previdência
Social, aplicando-lhes o disposto na i.ei Complementar Municipal iC 08/2015 e
alterações."
Art. V Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei rf 4.976/2015.
Garça, 5 de março de 2015.
Al.C!!)i;S l-ANi;C()
■ ITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° I
Entrada / Início da Tramitação: dia de TV>g/s.C^ de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: a»
Quanto à Iniciativa: (>^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
( Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ( Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:(v) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (>) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável;
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (» SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (.v) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (v) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável;
Alexandre de AraújyLarnãttiPa Adalberto A. Saízed^TJúnior
Diretor Geral / Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
, FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns considerado Objeto
de Deliberação na Cn ^ Sessão . realizada em Õj de _^fí££2_^e 20J^
Secretaria, .
= Alexandre de Araújo Lamattina =
iíretor Geral
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ±
= Adamíp-lvraurício de B^r-os =
Presidente '
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, ^ / /20 .
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 28/2015. PARECER N°. 28/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 28/2015, por meio do qual o solicita
autorização legislativa para alterar o art. 52 da Lei Municipal n° 4.301/2008, que dispõe sobre o estatuto
do magistério público municipal.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificação, o autor esclarece que a medida visa estender aos professores contratados
temporariamente os mesmos direitos conferidos aos demais servidores contratados por prazo
determinado.
O autor também solicitou que, nos termos do at. 54 da LOM a tramitação do projeto se dê
em regime de urgência.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
E o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Ademais, o ajuste proposto pelo Senhor Prefeito encontra-se no âmbito de seu poder
discricionário, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não
ignorando, obviamente, os limites estabelecidos em lei.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 28/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de
Patrícia Moratô^arangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mb^^Marangão
Presidente
Franciscó^^hfistófbro Júnior P^^/^jáíC^Faneco
MembrolX "^^x^embro
Rua Barão do ^ Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 028/2015 - PARECER N'' 014/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 028/2015, altera a Lei
Municipal n° 4.301/2008, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre
o plano de carreira, a remuneração do magistério público municipal e dá outras providências correlatas.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
A Lei 4.914/2015 e suas alterações (que estimou a despesa e fixou a despesa para o
exercício 2015) prevê em seu Anexo 2 (Natureza da Despesa) as receitas para contratação por tempo
determinado (item 3.7.90.04).
Isso posto, o projeto de Lei em tela conta com o devido lastro orçamentário/financeiro e
amparo legal para poder seguir seu curso tramitativo nesta Casa de Leis.
Pela aprovação.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
É o Parecer.
S. Comissões, 12 de março de 45.
Júlio ra Filho
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Hilda Bligás
Presidente
Júlio Marcorid^g^ Moura/Füho
ímbro
matráes tNlho
h lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 28/2015 - PARECER N° 008/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 28/2015, de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto altera a Lei Municipal n° 4.301/2008, que institui o Estatuto do
Magistério Público Municipal de Garça e dispõe sobre o plano de carreira, a remuneração do magistério
público municipal e dá outras providências correlatas.
O projeto já mereceu parecer favorável da douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, entendemos que o Projeto merece prosperar uma vez que valoriza os
profissionais da educação, e revela a preocupação da municipalidade com essa categoria profissional, que
independente de seu vínculo profissional com o Município (se efetivo ou por prazo determinado)
contribuem de modo efetivo para que a área da educação seja cada vez melhor em nossa cidade.
Por isso o voto desta relatoria é favorável à aprovação do projeto.
28/2015.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
É o Parecer.
S. das Comissões, 12 de março
Aprovado na reunião da Comissão de Saúd^Éduc ssu is, realizada nesta data.
X \>
izinho Barbeiro
Membro
Bacan
Santos
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na*3^ Sessão cCkcU
realizada em 4^ de''YKT^A^^^ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (D-...f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r)-...( )
3. Eli da Eiigás iy).....í )
4. Francisco Christóforo Júnior (Yl....f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (/)-...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/)••...f )
7. Lineu Guimarães Filho ( )......f )
8. Luizinho Barbeiro (r)-...f )
9. Patrícia Morato Marangão (Yl....( )
10. Paulo André Faneco (/)......f )
11. Valdemar Zimiani (/)- )
12. Vanderlei Ferreira (n-...f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )- )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÂO SIM/NÃO
)
(
(
() C
()
()
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(f) APROVADO POR ({) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de de 2015
- Secretár -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi
s
lif
o
icada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JL^
n2 z<i. 720 xs. foi aprovado por de votos na 3íl
Sessão . realizada em de-r^ovc^
20_íJ_.
É o que cumpre certificar.
Secretarlí^ C.i^. de Garça, v>/ q'í/20i-^ .
Alexanaf^de" AraújoTaíyattina
/ Diretor Geri'
Senhor Presidente,
de
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça,i:í_/o^20]:i_
= Alexandre attina =
/ Diretor Geral
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, i-g / 720 IS ..
.^üamirjyLaerrtío de Barres =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇAm
Ofício 153/2015
Garça, 17 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 7® Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 16 de março de 2015.
Autógrafo n"» 019/2015 (Projeto de Lei n° CM 030/2015
Autógrafo n® 020/2015 (Projeto de Lei rf CM 026/2015
Autógrafo n° 021/2015 (Projeto de Lei n® CM 027/2015
Autógrafo n® 022/2015 (Projeto de Lei n° CM 028/2015
Autógrafo n° 023/2015 (Projeto de Lei n° CM 029/2015
PM 019/2015)
PM 015/2015)
PM 016/2015)
PM 017/2015)
PM 018/2015)
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Alexqndreâe Araúj(yLamattina
Hretor Geral
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.5p.g0v.br e-mail: camara@cmg3rca.sp.g0v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N° 022/2015
PROJETO DE LEI N® 028/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.301/2008, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1® O artigo 52 da Lei Municipal n® 4.301, de 23 de dezembro
de 2008 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 52, Os profissionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos ao
regime jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de Previdência
Social, aplicando-lhes o disposto na Lei Complementar Municipal n° 08/2015 e
alterações."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n® 4.976/2015.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipar-^ -Gk-^^a ta supra.
Adamu^Mauncio de Barfos
FrancíWo Christofírro Júnior
Secretárí
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Gera!
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEI N» 4.988/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.301/2008, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 52 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008 e suas
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 52. Os profíssionais contratados por prazo determinado ficarão sujeitos ao
regime Jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Gerai de Previdência Social, apiicando￾ihes o disposto na Lei Complementar Municipal n" 08/2015 e alterações."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei rf 4.976/2015.
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZiLDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 4.989/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N" 4.109/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei n** 4.109/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® (...)
Parágrafo único. Os agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às
Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime
Jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e
benefícios previstos no Piano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
I. Vantagens:
a) gratifícações e adicionais;
b) vaie transporte;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.988/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.301/2008, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V O artigo 52 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de
2008 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 52. Os profissionais contratados por prazo determinado ficarão
sujeitos ao regime jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de
Previdência Social, aplicando-lhes o disposto na Lei Complementar Municipal
08/2015 e alterações."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n® 4.976/2015.
Garça, 20 de março 2015.
ALCIDES FANEC(
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS