materia nº 29/2015

w
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARÇA
í Estado de São Paulo Prejeto considerado Objeto df
deliberação.
Garça,ÍjL de."
Ofício n.° 148/2015
>^RESIDEN
Garça. 5 dc março de 2015.
Rei'.: Encaminha Projeto de l.ci n."018/20Í5
Encaminhamos para apreciação c deliberação dc.ssa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n" 018/2015. através do qual estamos solicitando
autorização legislativa para alterar o artigo 2° da Lei n" 4.109/2007. que dispõe sobre a criação
das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Lndemias.
Desta forma, com a presente alteração legislativa, estamos
estendendo aos servidores contratados temporariamente a concessão de ajuda de custo, diárias,
abono de família, auxílio funeral, ausência justificada em seu aniversário, bem como a licença por
motivo de doença em pessoa da família.
Portanto, diante do relevante interesse en\olvido. relativamente
aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e de /Vgentes de Combate a Endemias. nos
termos do artigo 16 da Lei Municipal iV ."1.956/2005. solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da l.ei Orgânica do .Município.
Atenciosamente.
.CIDES FANECO
''refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cánara Municipal dt Carça
wi-vw cmoarcj gov.br
Protocüif. M ' '*23)í￾Pojst\dci-ei
PREFEITURA MÜNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 018/30ig;
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N" 4.109/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE A(;ENTE
DE COMBATE ÃS ENDEMIAS - ACE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. r O artigo 2" da Lei n" 4.100/2007. passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.2°(-.)
Parágrafo único. Os agentes Comunitários de Saúde - /ICS e os Agentes de
Combate às Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo
público submetem-se ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei,
nâo lhes sendo concedidas as vantagens e benejícios previstos no Plano de
Carreira dos demais servidores públicos, e ainda.
l. Vantagens:
a) gratificações e adicionais;
b) vale transporte:
//. Readaptação Funcional:
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política:
b) para tratar de interesses particulares:
c) prêmio:
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato
representativo da categoria ou associação de classe. "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015. revogadas as disposições em contrário.
especialmente a Lei n" 4.278/2008.
Garça. 5 de março de 2015.
•IDES LANI/CO
ai TO .MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° -2*^ / 2c>vs>
Entrada / Início da Tramitação: dia o(c de de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(x) Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: (x) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: («<) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (y) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável|
, . - CElcIUT. OOc Ãlexandre de Araújo Lamátt^a Adalberto A. Safzedas Júnior
Diretor Geral / Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
WlÀ , considerado Objeto
de Deliberação na ^ ^ Sessão realizada em
de de 20/5.
Secretaria,
Alexandre Araújo Lai^ttina =
nretor Geral /
= DESPACHO =
Encaminbíe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Corrnssão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /^/ ^-^/20/^
ros =
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, ,^/ /20
= Patrícia Morato iVlarangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 29/2015. PARECER N°. 29/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 29/2015, por meio do qual altera
Redação da Lei n° 4.109/2007, que dispõe sobre a criação da função de agente comunitário de saúde -
ACS e de agente de combate às endemias - AGE.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificação, o autor esclarece que a pela presente alteração legislativa, a
Municipalidade propõe estender aos servidores contratados temporariamente a concessão de ajuda de
custo, diárias, abono de família, auxílio funeral, ausência justificada em seu aniversário, bem como a
licença por motivo de doença em pessoa da família.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Ademais, o ajuste proposto pelo Senhor Prefeito encontra-se no âmbito de seu poder
discricionário, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, não
ignorando, obviamente, os limites estabelecidos em lei.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 29/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de 2015
Patrícia Morato
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constitui
f]
Patrícia Morato
Presidente
Fran^ ír^Chfi^ Wo Júnior
Membi o
stiça e Redação, realizada nesta data.
gâo
ío^^dré Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 029/2015 - PARECER N° 015/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 029/2015, altera
Redação da Lei n° 4.109/2007, que dispõe sobre a criação da função de agente comunitário de saúde -
ACS e de agente de combate às endemias - ACE.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
A Lei 4.914/2015 e suas alterações (que estimou a despesa e fixou a despesa para o
exercício 2015) prevê em seu Anexo 2 (Natureza da Despesa) as receitas para contratação por tempo
determinado (item 3.7.90.04).
isso posto, o projeto de Lei em tela conta com o devido lastro orçamentário/financeiro e
amparo legal para poder seguir seu curso tramitativo nesta Casa de Leis.
Pela aprovação.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
S. Comissões, 12 de março de 20/5.
embro
Júlio Ma/candgLdeJUoura Filho
Relat(^
Aprovado na reunião Comissão de Orçamenfo, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data. / \
En^a Eligás
Presidente /
Júlio Marcbndél^dç-M^ura Filho Lmeu
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 29/2015 - PARECER N° 009/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 29/2015, de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto altera Redação da Lei n° 4.109/2007, que dispõe sobre a criação da
função de agente comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
merecendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, entendemos que o Projeto valoriza os profissionais que exercem as
funções de agente comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE, servidores
que atuam de maneira corajosa e eficiente em prol da saúde de toda a comunidade garcense.
Destacamos, ademais, o eficiente e benéfico trabalho desenvolvido por esses
profissionais nos últimos meses no controle e combate a dengue em nosso Município, o que demonstra de
maneira inequívoca o valor e importância desses profissionais para a nossa coletividade.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
29/2015.
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
E o Parecer.
S. das Comissões, 12 de março d
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Sociais, realizada nesta data.
Be^arZimia
residente^
uizinho Barbeiro
Membro
antos
MerhbrçJ^ \
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ■ Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13J - Centro - Cep 17400^000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mait: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL Sessão
realizada em^^ de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador f*K).....( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y)-...f )
3. Eli da Eligás (Yl. )
4. Francisco Christóforo Júnior (f).....( )
5. José Ap. da Silva "Zeiito" (p-...( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y)- )
7. Lineu Guimarães Filho ( ...f )
8. Luizinho Barbeiro iy).....í )
9. Patrícia Morato Marangão (/).....f )
10. Paulo André Faneco (r)-...( )
11. Valdemar Zimiani (/)......f )
12. Vanderlei Ferreira (A-...f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í ).....f )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
()
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADO POR (f) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioi
tário -
inciso
|B qualifícada.
do Regimento Interno, o quónim exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Ls
n- 720 foi aprovado por de votos na
Sessão . realizada em u de de
20 us .
É o que cumpre certificar.
SecretarÍa/da'cV'> /20 U .
Senhor Presidente,
Alexandre (leWpauJq^mattina
Diretor'(5eral
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. çleiGarça, x.>/o^ /20^S
dfc^Affedjd-Eâmatfíria =
Diretor Geral
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, /20^S ..
nvíauricio de Barres =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 153/2015
Garça, 17 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na T Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 16 de março de 2015.
Autógrafo n" 019/2015 (Projeto de Lei CM 030/2015
Autógrafo n" 020/2015 (Projeto de Lei n° CM 026/2015
Autógrafo n° 021/2015 (Projeto de Lei n° CM 027/2015
Autógrafo n® 022/2015 (Projeto de Lei n® CM 028/2015
Autógrafo n® 023/2015 (Projeto de Lei n® CM 029/2015
PM 019/2015)
PM 015/2015)
PM 016/2015)
PM 017/2015)
PM 018/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alexandre de Araujô.Lamãltina
Diretor Geral
/
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
de garça
PROJETO DE LEI N" 029/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N" 4.109/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
redação:
Art. r O artigo 2° da Lei n° 4.109/2007, passa a vigorar com a seguinte
"Art 2" (...)
Parágrafo único. Os agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às
Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se
ao regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as
vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e
ainda:
I. Vantagens:
a) gratificações e adicionais;
b) vale transporte;
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade politica;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da
categoria ou associação de classe."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
4.278/2008.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
Alexandípé^^de ÃraúJ^' Lkliiiattina
, / C¥6i*âl Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centrô"x.CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308h:/pj: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camará@cmgarca.sp.gov.br
damir Mauríclo^e i^arros
Presidente
FrancWiMSlH-istworo Júnior
Secreta
LEI N*> 4.988/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL W 4.301/2008, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GARÇA E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, A REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
/
Art. 1° O artigo 52 da Lei Municipal n° 4.301, de 23 de dezembro de 2008 e suas
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 52. Os profíssionais contratados por prazo determinado fícarão sujeitos ao
regime Jurídico estatutário, e contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando￾ihes o disposto na Lei Complementar Municipal n" 08/2015 e alterações."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n" 4.976/2015.
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 4.989/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N» 4.109/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauio, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei n® 4.109/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art2'*(...)
Parágrafo único. Os agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às
Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime
Jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e
benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
/. Vantagens:
a) gratifícações e adicionais:
b) vale transporte;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
//. Readaptação Funcional;
111. Adicionai por Tempo de Serviço; e
fV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.278/2008.
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 4.990/2015
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO
TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Esta Lei estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à
proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de Garça.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I. Infração: desobediência às ações de combate a dengue previstas nesta Lei;
II. Criadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito
transmissor do vírus da dengue; e
III. Vetor: mosquito transmissor do virus da dengue.
Art. 2*> Ficam os proprietários, ocupantes, administradores, possuidores por
qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, bem como os comerciantes, industriais ou prestadores
de serviços, responsáveis por manterem os imóveis sob sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da
dengue.
Art. 3° Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio ou indústria, sendo obrigatória a
instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar o acúmulo de água.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público,
em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo Identificar o autor da infração,
o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.989/2015
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N" 4.109/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS-ACE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
redação:
ArL 1® O artigo 2° da Lei n® 4.109/2007, passa a vigorar com a seguinte
•'Art 2''(...)
Parágrafo único. Os agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate às
Endemias - ACE, que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao
regime jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as
vantagens e beneficias previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e
ainda:
/. Vantagens:
a) gratificações e adicionais;
b) vale transporte:
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Serviço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da
categoria ou associação de classe. "
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1® de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n® 4.278/2008.
Garça, 20 de março 2015.
CÍDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
/a ABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA . MÀROUES MARQUES C. MIRANDA MIR
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS