materia nº 30/2015

m
Ofício n.° 149/2015
PREFEITURA MUNICIPAL Dl: GARÇP^f/^to considerado objeto de
i:Slado dc Sàü iLlulo Garca,.i^de yr^Mp
PRESID
Garça. 5 ^março^rc 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 019/2015.
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto dc Lei n" 019'2015. o qual estabelece diretrizes e
medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor da dengue.
O principal objetivo almejado com a presente proposta
legislativa é a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que cuneerne a iiiclividuos.
grupos populacionais e ambiente.
Destarte, considerando o relevante interesse público que
envolve a matéria aqui tratada, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
Atenciosamente.
4DES EANl-.CO
leito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARl^OS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cântaro Mun.cip.^i de Garç;
wvAv. cn^oatf a. so.oov.br
|i l'l il Itil I' r illill
Protocolo iJ 42319
Projeto de í.ií! OüiO-2015
064Á2015Ü2.33A1
tomo M?tcoà Pertira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Esladü de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 019/2U15
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À
PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Esta Lei estabelece diretrizes e medidas preventivas no
combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de Garça.
Parágrafo Único. Para os efeitos dessa Lei. entende-se por:
I - infração: desobediência às ações de combate a dengue previstas nesta Lei:
II - Criadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do
mosquito transmissor do vírus da dengue; e
III - Vetor: mosquito transmissor do vírus da dengue.
Art. 2" Ficam os proprietários, ocupantes, administraciorcs,
possuidores por qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, bem como os
comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, responsáveis por manterem os imóveis .sob
sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da dengue.
Art. 3" Fica proibido qualquer espécie de disposição,
armazenamento, estoque ou depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência,
comércio ou indústria, sendo obrigatória a instalação de cobertura lixa ou desmoniawi para
evitar o acúmulo de água.
Parágrafo Único. No caso em que os pneus estiverem em via ou
passeio público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se
conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de
coleta de lixo.
Art. 4" Fica proibido qualquer espécie de armazenamento ou
depósito de materiais recicláveis em residências e estabelecimentos destinados à sua separação,
processamento e comercialização, exceto nos casos em haja autorização da municipalidade,
através da expedição do competente alvará de funcionamento.
Parágrafo tiníco. Para expedição do alvará de funcionamento nos
casos deste artigo, deverá o interessado providenciar a instalação de cobertura fi.xa ou
desmontável. evitando-se o acúmulo de água.
Art. 5" Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas,
de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se
meio propício para gerar criadouros do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados
a e.xercer rigorosa fiscalização em suas área.s. determinando a imediata retirada de quaisquer
vasos ou recipientes que contenham ou relenham água em seu interior.
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Art. 6" Ficam obrigados os imóveis que conlenham piscina a manter
tratamento adequado da água. de forma a nào permitir a proliferação de criadouros do vetor da
dengue,
Art. T Fica o Serviço Autônomo de Águas e Fsgotos - SAAIE.
responsável pela manutenção das galerias de águas pluviais do Município, de modo que não
ocorra o acúmulo de água parada.
Art. 8" Deverá a Secretaria Municipal de liducaçào, com apoio da
Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de
Finsino conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue.
Art, 9*^ Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os
proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes á drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais
inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação
do vetor.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou
qualquer tipo de depósitos, ficam obrigados a reali/ar a instalação de cobertura fixa ou
desmontável sobre objetos que possam acumular água. devendo providenciar rigorosa
nscalização em suas áreas.
Art. II. A limpe/.a de terrenos baldios será de responsabilidade do
proprietário, possuidor, ocupante ou responsásel pelo imóvel.
Art. 12. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob
sua administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa llscali/ação em suas arcas,
determinando imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu
interior, de modo a evitar a existência de meio propício para gerar criadouros do mosquito
transmissor da dengue.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água
permanentemente tampadas, com vedação impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comerciali/açào de caixas d'água
sem tampa no Município de Garça.
Art. 14. Os profissionais de saúde, no e.xercicio da profissão, devem
notiUcar à Secretaria Municipal da Saúde todos os caM)s suspeitos de dengue atendidos nos
estabelecimentos de saúde pública ou privados.
-Art. 15. Nos casos de denúncia, doença nas imediações, criadouros
visíveis de dengue ou vigilância de rotina, o Poder i-.xecutivo Municipal promoverá ações de
polícia administrativa, exercida através dos fiscais sanitários, respeitado o dev ido processo
legal.
Art. 16. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a
contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos
populacionais e ambiente, destacam-se:
I - ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa, oposição ou
ausência de pessoa responsável pela sua abertura ao agente público:
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II - Apreensão, destinaçào e inutilização de materiais que possam se consiiiuir em potenciais
criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;
III - Obrigatoriedade das imobiliárias e demais administradoras de permitirem acesso aos
agentes sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV - Manutenção obrigatória de imóveis e terrenos permanentemente limpos; c
V - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo único. Iodas as medidas de polícia que impliquem na
redução da liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os
procedimentos desta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
legalidade.
Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso dos agentes
públicos no imóvel, bem como nos casos em que o mesmo encontrar-se fechado, desocupado ou
em estado de abandono, dificultando o exercício da ação de \ igilância ein saúde, será noiillcado
0 proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores
para que promova a limpeza do local, cienliflcando-o sobre o dia e a hora em que o llscal
sanitário retornará para nova vistoria, observado o interregno mínimo de 24 (vinte e quatro)
horas, oportunidade em que deverá ser franqueado acesso ao local.
§ 1" Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração
na forma prevista no art. 18 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2" Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade devera
comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente acerca da possível prática do crime
previsto no art. 268 do Código Penal.
§ 3" Após a realização da vistoria prevista no capuí deste artigo,
persi.slindo as dificuldades à diligencia, deverá a autoridade sanitária providenciar a publicação
no Diário Oficial Llelrônico do Município (DOLM) da Comunicação de ingresso Compulsório
- ClC, com a data, horário e nome do llscal sanitário que realizará no\ a visita, ocasião em que o
agente designado ingressará compulsoriamente no imóvel para a efeli\açào das providências
necessárias à prevenção c controle do vetor da dengue.
§ 4" Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o llscal
responsável pela visita poderá .solicitar reforço policial, devendo, após coiicreti/ar diligência,
emitir relatório de vistoria assinado por 02 (duas) testemunhas.
An. 18. No e.xercício da ação de \ igilância em saúde de que trata esta
Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:
1 - Verificação da existência de criadouros do mosquito transmissor da dengue:
a) Leve; de 01 a 02 criadouros no mesmo imóvel:
b) Média; de 03 a 05 criadouros no mesmo imóvel; e
c) Grave; mais de 05 criadouros no mesmo imóvel.
II - Recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade,
caracterizando-se como infração de nalurc/a Grave.
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Farágraíb único. C oiisidora-se reincidente o sujeito mais de uma \ e/.
autuado como infrator no período de i2 (doze) meses.
Art. 19, Verificada a existência de criadoiiros do vetor da dengue,
recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de infração
pela autoridade sanitária em 02 (duas) vias, devendo conter:
I - Identificação do infrator;
II - Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legai violado:
III - Local, data e hora da ocorrência; e
IV - Penalidade que o infrator está sujeito.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto. será
feita, tieste, a menção do fato.
Art. 20. Ao infrator autuado, além da aplicação da muita, será
imposta a obrigação de regularizar a limpe/a do local no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
findo o qual será realizada nova vistoria.
§ 1" Persistindo a irregularidade, serão aplicadas sucessivas multas
em dobro, sem prejuízo das demais anteriormente aplicadas.
§ 2" A Municipalidade poderá realizar a limpeza de imóveis e
terrenos baldios quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal
hipótese, deverá notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços
prestados.
Art. 21. O cometimento das infrações previstas ne.sla Lei ensejará as
seguintes sanções:
I - Infração Leve; multa de 100 (cem) UFG s;
II - Infração Média: multa de 300 (trezentos) UPCs; e
III - Infração Grave: multa de 600 (sciscentos) UI G s e ca.ssaçào do alvará de funcionamento,
em se tratando de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de ser\ iços.
§ 1" Responderá pelas sanções acima referidas o titular da
propriedade que constar no cartório de registro de imóveis respectivo e/ou no cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como os ocupantes, administradores, possuidores por
qualquer natureza ou locatários de imóveis residenciais.
§ 2" Responderá, solidariamente. pelas sanções pecuniárias, a pessoa
jurídica que se situar sobre o imóvel em que se constatar a irregularidade.
§ 3" A cassação do alvará de funcionamento é privati\a às pes.soas
jurídicas que e.stejam sediadas no local em que se encontrar o criadouro do mosquito.
jm
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§ 4" A concc-ssàü de novo alvará dc runcionaiiiciilo csiará sujcilo à
dissipaçào integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas
previstas nesta Lei.
Art. 22. No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação
de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita contra o Auto de Infração, cuja
apreciação competirá ao Secretario Municipal de Saúde.
§ 1" Se indeferida a defesa escrita, poderá, em igual prazo, ser
interposto recurso ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa.
§ 2" Em ambos os casos, poderá a autoridade julgadora requerer
parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município, objetivando embasar a respectiva decisão.
Art. 23. O Poder K,\ecutivo expedirá normas regulamentares.
objetivando disciplinar a aplicação desta l.ei.
Art. 24. As despesas decorrentes desta l.ei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a l.ei Municipal n° 4.326/2009.
Garça, 5 de março de 2015.
CIDES l ANECO
efeito Municipal
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° o^o /
Entrada / Início da Tramitação: dia o<^ de_ yv>it/v de 2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: rVi
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
(^ Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:('X«) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: (x) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: (X) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (y<,) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Alexandre de Araújo Lapattina
' Diretor Ger
Adalberto A. Salzedas Júnior
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ . FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n3 è' O fJò'0/S . considerado Objeto
de Deliberação na ^ - Sessão ^ , realizada em
7 de de 20_[£
Secretaria, /9-
= Ale
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /OjO:
= AdafTÍir Maurício de^arros =
PresitTente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça. / /20 .
= Patrícia Mòrato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 30/2015. PARECER N°. 30/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 30/2015, por meio do qual estabelece
diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificativa, o autor esclarece que o principal objetivo almejado com a presente
proposta legislativa é a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos,
grupos populacionais e ambiente.
O autor também solicitou que o projeto, dada sua relevância pública, tramitasse na Casa
em regime de urgência nos termos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
A proposta encontra amparo no artigo 9°, inciso 11 da Lei Orgânica Municipal. Logo, não
há nenhum óbice oponível à tramitação do projeto quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Ademais, as ações específicas para o combate do mosquito transmissor da Dengue, vem
de encontro a outro preceito expresso na Lei Orgânica Municipal. O inciso I do artigo 241, afirma que "O
Município garantirá o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do
indivíduo e da coletividade e a redução do risco de doenças e outros agravos".
O Projeto de Lei tf. 30/2015, desta forma, procura atender a essas exigências da Lei
Orgânica, propondo o estabelecimento de programa que, além de melhor conscientizar a população para a
prevenção e erradicação do mosquito da Dengue, ainda fornece instrumento para o Município
implementar ações que possam levar a consecução desses objetivos.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n® 30/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 11 de março de 2015.
Patrícia Morato Mararigão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituiçáojtu^a e Redação, realizada nesta data.
/ Patrícia Morato MMngão
A /f Presidente x?
< /1
FranciswGKHstof^ Júnior P^^ió^mJféTaneco
Membro |\ ^^íánbro
Rua Barão do Rí» Branco, 127/131 - Centro - CEPyí^400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 030/2015 - PARECER N° 016/2015
Relatório
O Senhor Prefeito Municipal, através do incluso Projeto de Lei n°. 030/2015, estabelece
diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto mereceu aprovação.
Voto do Relator
No que compete a esta Comissão analisar, nada temos a opor à tramitação do Projeto,
uma vez que o seu art. 24 prevê que as despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Tais despesas consignadas nas leis orçamentárias municipais em vigência atendem, assim,
às exigências das Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Isto posto, nada a opor.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto.
E o Parecer.
S. Comissões, 12de março de 29'15.
Julio Marco e MoiuaTilho
e ator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data. A ^ X.
Eir3a Ehgás
Presidente
Júlio Marc Filho Lmeu'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 30/2015 - PARECER N® 010/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 30/2015, de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação
do mosquito transmissor do vírus da dengue.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
merecendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No mérito, o projeto merece prosperar pois é de extrema importância para a
saúde de toda a comunidade garcense que passa, a semelhança do que inúmeros municípios brasileiros, e
em particular na região Centro Oeste Paulista, por um período de intensa luta contra a dengue e os
malefícios dela decorrentes.
A aprovação do projeto trará maior eficiência e celeridade nas ações a serem
promovidas pela Municipalidade no combate a esta endemia, razão pela qual o voto de deste relator é
favorável.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
30/2015.
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
E o Parecer.
S. das Comissões, 12 de marçpdí^015.
Aprovado na reunião da Comissão de SaúdeLÉduc; ão e Assuntos Sociais, realizada nesta data.
Valdema^íí-mnan
residente
uizinno Baroeiro Antôniol Bacana
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n* 131 — Centro — Cep 17400^000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@jcmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
c> , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento InternoI
realizada em_
, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na^^fi" Sessão DiOJ\Á/'/J
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO SIM/NAO
1. Ademar Salvador cy)- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (n- ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás (r).. ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (r).. ■■( ) ( ) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ir)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ir)- ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro iy)- ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ir)" ••( ) ( ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ir)" ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ir)" •■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira fn- ■•( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS < ••( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR
APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, !\ie_de2íMlXLS_ de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo ,
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria (
inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
iificada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^
no 3o720_^1_ foi aprovado ooru^c/^^^»/*^^^ de votos na
Sessão realizada em de de
20 .
É o que cumpre certificar.
SecretarfãTáa qM. de Garça. /20^^ .
Alexanore d^raújoAarnattIna
Diretor Ger^i
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretada^a C^fVl. de Garça. /20vs .
<andrê'cfê^a\jíqXamãttina =
Diretor Geral
= DESPACHO = /
I. Expeça-se ío respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça. /q3 /20í.S ..
= Adacníf^aurício de Barros =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 153/2015
Garça, 17 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 7° Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 16 de março de 2015.
Autógrafo n° 019/2015 (Projeto de Lei n° CM 030/2015
Autógrafo n° 020/2015 (Projeto de Lei n° CM 026/2015
Autógrafo n° 021/2015 (Projeto de Lei n° CM 027/2015
Autógrafo n° 022/2015 (Projeto de Lei n° CM 028/2015
Autógrafo n° 023/2015 (Projeto de Lei n° CM 029/2015
PM 019/2015)
PM 015/2015)
PM 016/2015)
PM 017/2015)
PM 018/2015)
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
eitosamente,
Alòçandre de Araújo L^matiina
Miretor Gerai
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
;lte: www.cmg3rca.sp.g0v.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N° 019/2015
PROJETO DE LEI N" 030/2015
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE A
PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
Art. 1® Esta Lei estabelece diretrizes e medidas preventivas no
combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de Garça.
Parágrafo Único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I - Infração: desobediência às ações de combate a dengue previstas nesta Lei;
II - Criadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do
mosquito transmissor do vírus da dengue; e
III - Vetor: mosquito transmissor do vírus da dengue.
Art. 2® Ficam os proprietários, ocupantes, administradores,
possuidores por qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, bem como os
comerciantes, industriais ou prestadores de serviços, responsáveis por manterem os imóveis
sob sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da dengue.
Art. 3® Fica proibido qualquer espécie de disposição,
armazenamento, estoque ou depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência,
comércio ou indústria, sendo obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável para
evitar o acúmulo de água.
Parágrafo Único. No caso em que os pneus estiverem em via ou
passeio público, em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se
conseguindo identificar o autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de
coleta de lixo.
Art. 4® Fica proibido qualquer espécie de armazenamento ou depósito
de materiais recicláveis em residências e estabelecimentos destinados à sua separação,
processamento e comercialização, exceto nos casos em haja autorização da municipalidade,
através da expedição do competente alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Para expedição do alvará de funcionamento nos
casos deste artigo, deverá o interessado providenciar a instalação de cobertura fixa ou
desmontável, evitando-se o acúmulo de água.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art 5® Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas,
de forma que acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tomar￾se meio propício para gerar criadouros do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados
a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer
vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior.
Art. 6® Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina a manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a proliferação de criadouros do vetor
da dengue.
Art. 7® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE,
responsável pela manutenção das galerias de águas pluviais do Município, de modo que não
ocorra o acúmulo de água parada.
Art. 8® Deverá a Secretaria Municipal de Educação, com apoio da
Secretaria Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal
de Ensino conteúdos programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue.
Art. 9® Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os
proprietários, posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar
medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de
materiais inservíveis que possam acumular água, ou a aplicação de larvicidas que impeçam a
proliferação do vetor.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou
qualquer tipo de depósitos, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou
desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa
fiscalização em suas áreas.
Art. 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do
proprietário, possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob
sua administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas
áreas, determinando imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água
em seu interior, de modo a evitar a existência de meio propício para gerar criadouros do
mosquito transmissor da dengue.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água
permanentemente tampadas, com vedação impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d'água
sem tampa no Município de Garça.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ■ CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Art. 14. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem
notificar à Secretaria Municipal da Saúde todos os casos suspeitos de dengue atendidos nos
estabelecimentos de saúde pública ou privados.
Art. 15. Nos casos de denúncia, doença nas imediações, criadouros
visíveis de dengue ou vigilância de rotina, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de
polícia administrativa, exercida através dos fiscais sanitários, respeitado o devido processo
legal.
Art. 16. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a
contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos
populacionais e ambiente, destacam-se:
I - Ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa, oposição ou
ausência de pessoa responsável pela sua abertura ao agente público;
II - Apreensão, destinação e inutilização de materiais que possam se constituir em potenciais
criadouros de vetores que representem risco à Saúde Pública;
III - Obrigatoriedade das imobiliárias e demais administradoras de permitirem acesso aos
agentes sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV - Manutenção obrigatória de imóveis e terrenos permanentemente limpos; e
V - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas de polícia que impliquem na
redução da liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar
os procedimentos desta Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
legalidade.
Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso dos agentes
públicos no imóvel, bem como nos casos em que o mesmo encontrar-se fechado, desocupado
ou em estado de abandono, dificultando o exercício da ação de vigilância em saúde, será
notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável, administrador ou seus
procuradores para que promova a limpeza do local, cientificando-o sobre o dia e a hora em
que o fiscal sanitário retornará para nova vistoria, observado o inteiregno mínimo de 24 (vinte
e quatro) horas, oportunidade em que deverá ser franqueado acesso ao local.
§ V Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração
na forma prevista no art. 18 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2® Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá
comunicar, imediatamente, a autoridade policial competente acerca da possível prática do
crime previsto no art. 268 do Código Penal.
§ 3® Após a realização da vistoria prevista no caput deste artigo,
persistindo as dificuldades à diligência, deverá ^ ^taa|dada,r(§iaiSíária providenciar a
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.•. •3
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publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM) da Comunicação de Ingresso
Compulsório - CIC, com a data, horário e nome do fiscal sanitário que realizará nova visita,
ocasião em que o agente designado ingressará compulsoriamente no imóvel para a efetivação
das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
§ 4° Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o fiscal
responsável pela visita poderá solicitar reforço policial, devendo, após concretizar diligência,
emitir relatório de vistoria assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 18. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta
Lei, as infrações serão classificadas da seguinte forma:
I - Verificação da existência de criadouros do mosquito transmissor da dengue:
a) Leve: de 01 a 02 criadouros no mesmo imóvel;
b) Média: de 03 a 05 criadouros no mesmo imóvel; e
c) Grave: mais de 05 criadouros no mesmo imóvel.
II - Recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade,
caracterizando-se como infração de natureza Grave.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o sujeito mais de uma vez
autuado como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art. 19. Verificada a existência de criadouros do vetor da dengue,
recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de
Infração pela autoridade sanitária em 02 (duas) vias, devendo conter:
I - Identificação do infrator;
II - Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
III - Local, data e hora da ocorrência; e
IV - Penalidade que o infrator está sujeito.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será
feita, neste, a menção do fato.
Art. 20. Ao infrator autuado, além da aplicação da multa, será
imposta a obrigação de regularizar a limpeza do local no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
findo o qual será realizada nova vistoria.
§ 1® Persistindo a irregularidade, serão aplicadas sucessivas multas
em dobro, sem prejuízo das demais anteriormente aplicadas.
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§ 2° A Municipalidade poderá realizar a limpeza de imóveis e
terrenos baldios quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal
hipótese, deverá notificar o proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços
prestados.
Art. 21. O cometimento das infrações previstas nesta Lei ensejará as
seguintes sanções:
I - Infração Leve: multa de 100 (cem) UFG's;
II - Infração Média: multa de 300 (trezentos) UFG's; e
III - Infração Grave: multa de 600 (seiscentos) UFG's e cassação do alvará de funcionamento,
em se tratando de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços.
§ 1° Responderá pelas sanções acima referidas o titular da
propriedade que constar no cartório de registro de imóveis respectivo e/ou no cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como os ocupantes, administradores, possuidores
por qualquer natureza ou locatários de imóveis residenciais.
§ 2® Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa
jurídica que se situar sobre o imóvel em que se constatar a irregularidade.
§ 3® A cassação do alvará de funcionamento é privativa às pessoas
jurídicas que estejam sediadas no local em que se encontrar o criadouro do mosquito.
§ 4® A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeito à
dissipação integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das
multas previstas nesta Lei.
Art. 22. No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação
de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita contra o Auto de Infração, cuja
apreciação competirá ao Secretario Municipal de Saúde.
§ 1® Se indeferida a defesa escrita, poderá, em igual prazo, ser
interposto recurso ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa.
§ 2® Em ambos os casos, poderá a autoridade julgadora requerer
parecer jurídico à Procuradoria Geral do Município, objetivando embasar a respectiva
decisão.
Art. 23. O Poder Executivo expedirá normas regulamentares,
objetivando disciplinar a aplicação desta Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - GarÇa - SP
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Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.326/2009.
Câmara Municipal de Garça, 17 de março de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munic:
Maurício de^arros
Francisco Chris^foro Júnior
Secret
a data supra.
ilexandre Araujo Enmattina
/ Diretor Geral
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instituto brosiieiro de
admlnistroçoo munícipoi
PARECER
N° 0589/20151
PL - Poder Legislativo. PL do
Executivo que trata do combate à
dengue. Legalidade.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do
Poder Executivo, que estabelece medidas e diretrizes para o combate á
dengue no Município.
RESPOSTA:
Nos termos do art. 200, II, da CF, cabe ao Sistema Único de
Saúde "executar as ações de vigilância sanitária e epidemíológica". O SUS
é um sistema, do qual participam a União, os Estados e os Municípios. A
Lei n° 8.080/90 especifica, no art. 6°, as ações de vigilância sanitária a
cargo do SUS e, nos arls. 15 a 18, as competências comuns e aquelas da
direção nacional, da direção estadual e da direção municipal do SUS. À
União cabe expedir normas gerais, ficando os Estados com a coordenação
das ações no seu território e a respectiva execução, suplementando a
legislação federal, no que couber, competindo aos Municípios as tarefas
de aplicar e executar ações e serviços, podendo legislar a respeito, nos
limites dos interesses locais.
O Município possui, assim, competência para executar ações de
vigilância sanitária e de exercer o seu poder de policia administrativa.
'PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SAL2EDAS JÚNIOR,PROCURADOR JURÍDICO -
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
instituto brasileiro de
QdminlstroçQO municipol
No caso da consulta, o Projeto de Lei estabelece providências e
responsabilidades a respeito do combate à dengue, além de infrações e
penalidades. Encontra-se inteiramente de acordo com as normas legais.
É o parecer, s.m.j.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro. 13 de março de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http;//lam.jbam.org.br/confirTna.asp E UTILIZE O CÓDIGO fgfSIdifdk
II. Readaptação Funcional;
III. Adicional por Tempo de Sen/iço; e
IV. Licenças:
a) para atividade política;
b) para tratar de interesses particulares;
c) prêmio;
d) licença para desempenho de mandato de presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de ciasse."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.278/2008.
Garça. 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 4.990/2015
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO
TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1** Esta Lei estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à
proliferação do mosquito transmissor do virus da dengue no Município de Garça.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I. Infração: desobediência às ações de combate a dengue previstas nesta Lei;
II. Críadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito
transmissor do vírus da dengue; e
III. Vetor: mosquito transmissor do vírus da dengue.
Art. 2' Ficam os proprietários, ocupantes, administradores, possuidores por
qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, bem como os comerciantes, industriais ou prestadores
de serviços, responsáveis por manterem os imóveis sob sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da
dengue.
Art. 3** Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio ou indústria, sendo obrigatória a
instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar o acúmulo de água.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público,
em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo identificar o autor da infração,
o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
Art. 4° Fica proibido qualquer espécie de armazenamento ou depósito de materiais
recicláveis em residências e estabelecimentos destinados à sua separação, processamento e comercialização,
exceto nos casos em haja autorização da municipalidade, através da expedição do competente alvará de
funcionamento.
Parágrafo único. Para expedição do alvará de funcionamento nos casos deste
artigo, deverá o interessado providenciar a instalação de cobertura fixa ou desmontável, evitando-se o acúmulo
de água.
Art. 5** Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de fomna que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tomar-se meio propicio para gerar
criadouros do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior.
Art. 6** Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina a manter tratamento
adequado da água, de forma a não permitir a proliferação de criadouros do vetor da dengue.
Art. 7® Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, responsável pela
manutenção das galerias de águas pluviais do Município, de modo que não ocorra o acúmulo de água parada.
Art. 8® Deverá a Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria
Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de Ensino conteúdos
programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue.
Art. 9® Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais ínserviveis que possam acumular
água, ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo
de depósitos, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam
acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art 11. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua
administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior, de modo a evitar a
existência de meio propício para gerar criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de cabcas d'água permanentemente
tampadas, com vedação impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d'água sem tampa no
Município de Garça.
Art. 14. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar à
Secretaria Municipal da Saúde todos os casos suspeitos de dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde
pública ou privados.
Art. 15. Nos casos de denúncia, doença nas imediações, criadouros visíveis de
dengue ou vigilância de rotina, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, exercida
através dos fiscais sanitários, respeitado o devido processo legai.
Art. 16. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da
doença e o controle de seu vetor, no que conceme a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
I. Ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa, oposição ou ausência de
pessoa responsável pela sua abertura ao agente público;
II. Apreensão, destinação e inutilização de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de
vetores que representem risco à Saúde Pública;
———Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
III. Obrigatoriedade das imobiliárias e demais administradoras de permitirem acesso aos agentes sanitários
para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
iV. Manutenção obrigatória de imóveis e terrenos permanentemente limpos; e
V. Outras medidas que auxiiiem, de quaiquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas de poiicia que impliquem na redução da
liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos desta Lei,
em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legaiidade.
Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso dos agentes públicos no
imóvei, bem como nos casos em que o mesmo encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono,
dificultando o exercício da ação de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor,
ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores para que promova a limpeza do local, cientificando-o
sobre o dia e a hora em que o fiscal sanitário retomará para nova vistoria, observado o interregno mínimo de 24
(vinte e quatro) horas, oportunidade em que deverá ser franqueado acesso ao local.
§ 1» Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma
prevista no art. 18 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
§ 2° Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar.
Imediatamente, a autoridade policial competente acerca da possível prática do crime previsto no art. 268 do
Código Penal.
§ 3** Após a realização da vistoria prevista no caput deste artigo, persistindo as
dificuldades à diligência, deverá a autoridade sanitária providenciar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município (DOEM) da Comunicação de Ingresso Compulsório - CIC, com a data, horário e nome do fiscal
sanitário que realizará nova visita, ocasião em que o agente designado ingressará compulsoriamente no imóvel
para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
§ 4" Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o fiscai responsável
pela visita poderá solicitar reforço policial, devendo, após concretizar diligência, emitir relatório de vistoria
assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 18. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as
infrações serão classificadas da seguinte forma:
I - Verificação da existência de criadouros do mosquito transmissor da dengue:
a) Leve: de 01 a 02 criadouros no mesmo imóvel;
b) Média: de 03 a 05 criadouros no mesmo imóvel; e
c) Grave: mais de 05 criadouros no mesmo imóvel.
II - Recusa ou oposição do exercido das ações de vigilância no imóvei ou propriedade, caracterizando-se como
infração de natureza Grave.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o sujeito mais de uma vez autuado
como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art. 19. Verificada a existência de criadouros do vetor da dengue, recusa ou
oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pela autoridade sanitária
em 02 (duas) vias, devendo conter:
I. Identificação do infrator;
II. Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
III. Local, data e hora da ocorrência; e
IV. Penalidade que o infrator está sujeito.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a
menção do fato.
Art. 20. Ao infrator autuado, além da aplicação da multa, será Imposta a obrigação
de regularizar a limpeza do local no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual será realizada nova vistoria.
§ 1" Persistindo a irregularidade, serão aplicadas sucessivas muitas em dobro, sem
prejuízo das demais anteriormente aplicadas.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
§ 2° A Municipalidade poderá realizar a limpeza de imóveis e terrenos baldios
quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal hipótese, deverá notificar o
proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços prestados.
Art. 21. O cometimento das infrações previstas nesta Lei ensejará as seguintes
sanções:
I. Infração Leve: multa de 100 (cem) UFG's;
II. Infração Média: multa de 300 (trezentos) UFG's; e
III. Infração Grave: multa de 600 (seiscentos) UFG's e cassação do alvará de funcionamento, em se
tratando de estabelecimento comerciai, industrial ou prestador de serviços.
§ 1° Responderá pelas sanções acima referidas o titular da propriedade que constar
no cartório de registro de imóveis respectivo e/ou no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como os
ocupantes, administradores, possuidores por qualquer natureza ou locatários de imóveis residenciais.
§ 2" Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que
se situar sobre o imóvel em que se constatar a irregularidade.
§ 3° A cassação do alvará de funcionamento é privativa ás pessoas jurídicas que
estejam sediadas no local em que se encontrar o criadouro do mosquito.
§ 4° A concessão de novo aivará de funcionamento estará sujeito à dissipação
integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta Lei.
Art. 22. No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o
infrator poderá apresentar defesa escrita contra o Auto de Infração, cuja apreciação competirá ao Secretario
Municipal de Saúde.
§ 1** Se indeferida a defesa escrita, poderá, em igual prazo, ser interposto recurso
ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa.
§ 2° Em ambos os casos, poderá a autoridade julgadora requerer parecer jurídico à
Procuradoria Geral do Município, objetivando embasar a respectiva decisão.
Art. 23.0 Poder Executivo expedirá normas regulamentares, objetivando disciplinar
a aplicação desta Lei.
Art 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipai n" 4.326/2009.
Garça, 20 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 135 - Dia 20/03/2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN" 4.990/2015
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO
MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Esta Lei estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à
proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de Garça.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
I. Infração: desobediência às ações de combate a dengue previstas nesta Lei;
II. Criadouro: local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das larvas do mosquito
transmissor do vírus da dengue; e
III. Vetor: mosquito transmissor do vírus da dengue.
Art. 2" Ficam os proprietários, ocupantes, administradores, possuidores por
qualquer natureza ou inquilinos de imóveis residenciais, bem como os comerciantes, industriais ou prestadores
de serviços, responsáveis por manterem os imóveis sob sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da
dengue.
Art. y Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
depósito de pneus à céu aberto, novos ou usados, em residência, comércio ou indústria, sendo obrigatória a
instalação de cobertura fixa ou desmontável para evitar o acúmulo de água.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público,
em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo identificar o autor da infração,
o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 4° Fica proibido qualquer espécie de armazenamento ou depósito de materiais
recicláveis em residências e estabelecimentos destinados à sua separação, processamento e comercialização,
exceto nos casos em haja autorização da municipalidade, através da expedição do competente alvará de
funcionamento.
Parágrafo único. Para expedição do alvará de funcionamento nos casos deste
artigo, deverá o interessado providenciar a instalação de cobertura fixa ou desmontável, evitando-se o acúmulo
de água.
Art. 5** Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tomar-se meio propício para gerar
criadouros do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior.
Art. 6° Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina a manter tratamento
adequado da água, de forma a não permitir a proliferação de criadouros do vetor da dengue.
Art. 7° Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, responsável pela
manutenção das galerias de águas pluviais do Município, de modo que não ocorra o acúmulo de água parada.
Art. 8° Deverá a Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria
Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de Ensino conteúdos
programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue.
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Art. 9° Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem
permanente de coleções líquidas, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água,
ou a aplicação de larvicidas que impeçam a proliferação do vetor.
Art. 10. Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo
de depósitos, ficam obrigados a realizar a instalação de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam
acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art. II. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 12. As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua
administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando
imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior, de modo a evitar a
existência de meio propício para gerar criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção de caixas d'água permanentemente tampadas,
com vedação impeditiva de proliferação de mosquitos.
Parágrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d'água sem tampa no
Município de Garça.
Art. 14. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar à
Secretaria Municipal da Saúde todos os casos suspeitos de dengue atendidos nos estabelecimentos de saúde
pública ou privados.
Art. 15. Nos casos de denúncia, doença nas imediações, criadouros visíveis de
dengue ou vigilância de rotina, o Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa,
exercida através dos fiscais sanitários, respeitado o devido processo legal.
Art. 16. Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da
doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente, destacam-se:
I. Ingresso compulsório em imóveis particulares e públicos, nos casos de recusa, oposição ou ausência de
pessoa responsável pela sua abertura ao agente público;
II. Apreensão, destinação e inutilização de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de
vetores que representem risco à Saúde Pública;
III. Obrigatoriedade das imobiliárias e demais administradoras de permitirem acesso aos agentes sanitários
para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV. Manutenção obrigatória de imóveis e terrenos permanentemente limpos; e
V. Outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas de polícia que impliquem na redução da
liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os procedimentos desta Lei,
em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 17. Nos casos de recusa ou oposição no ingresso dos agentes públicos no
imóvel, bem como nos casos em que o mesmo encontrar-se fechado, desocupado ou em estado de abandono,
dificultando o exercício da ação de vigilância em saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor,
ocupante, responsável, administrador ou seus procuradores para que promova a limpeza do local, cientlficando-o
sobre o dia e a hora em que o fiscal sanitário retomará para nova vistoria, observado o interregno mínimo de 24
(vinte e quatro) horas, oportunidade em que deverá ser franqueado acesso ao local.
§ r Persistindo a recusa ou oposição, será lavrado Auto de Infração na forma
prevista no art. 18 desta Lei, com aplicação da penalidade correspondente.
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§ 2° Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade deverá comunicar,
imediatamente, a autoridade policial competente acerca da possível prática do crime previsto no art. 268 do
Código Penal.
§ 3° Após a realização da vistoria prevista no caput deste artigo, persistindo as
dificuldades à diligência, deverá a autoridade sanitária providenciar a publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município (DOEM) da Comunicação de Ingresso Compulsório - ClC, com a data, horário e nome do fiscal
sanitário que realizará nova visita, ocasião em que o agente designado ingressará compulsoriamente no imóvel
para a efetivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
§ 4" Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o fiscal responsável
pela visita poderá solicitar reforço policial, devendo, após concretizar diligência, emitir relatório de vistoria
assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 18. No exercício da ação de vigilância em saúde de que trata esta Lei, as
infrações serão classificadas da seguinte forma:
I - Verificação da existência de criadouros do mosquito transmissor da dengue:
a) Leve: de 01 a 02 criadouros no mesmo imóvel;
b) Média: de 03 a 05 criadouros no mesmo imóvel; e
c) Grave: mais de 05 criadouros no mesmo imóvel.
II - Recusa ou oposição do exercício das ações de vigilância no imóvel ou propriedade, caracterizando-se como
infração de natureza Grave.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o sujeito mais de uma vez autuado
como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art. 19. Verificada a existência de criadouros do vetor da dengue, recusa ou
oposição do exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração pela autoridade sanitária
em 02 (duas) vias, devendo conter:
I. Identificação do infrator;
II. Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
III. Local, data e hora da ocorrência; e
IV. Penalidade que o infrator está sujeito.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a
menção do fato.
Art. 20. Ao infrator autuado, além da aplicação da multa, será imposta a obrigação
de regularizar a limpeza do local no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual será realizada nova vistoria.
§ 1® Persistindo a irregularidade, serão aplicadas sucessivas multas em dobro, sem
prejuízo das demais anteriormente aplicadas.
§ 2® A Municipalidade poderá realizar a limpeza de imóveis e terrenos baldios
quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer e, em tal hipótese, deverá notificar o
proprietário para ressarci-la do valor devido pelos serviços prestados.
Art. 21. O cometimento das infrações previstas nesta Lei ensejará as seguintes
sanções:
I. Infração Leve: multa de 100 (cem) UFG's;
II. Infração Média: multa de 300 (trezentos) UFG's; e
III. Infração Grave: multa de 600 (seiscentos) UFG's e cassação do alvará de funcionamento, em se
tratando de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços.
S
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§ V Responderá pelas sanções acima referidas o titular da propriedade que constar
no cartório de registro de Imóveis respectivo e/ou no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como os
ocupantes, administradores, possuidores por qualquer natureza ou locatários de imóveis residenciais.
§ 2° Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que se
situar sobre o imóvel em que se constatar a irregularidade.
§ 3° A cassação do alvará de funcionamento é privativa às pessoas jurídicas que
estejam sediadas no local em que se encontrar o criadouro do mosquito.
§ 4° A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeito à dissipação
integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta Lei.
Art. 22. No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o
infrator poderá apresentar defesa escrita contra o Auto de Infração, cuja apreciação competirá ao Secretario
Municipal de Saúde.
§ 1° Se indeferida a defesa escrita, poderá, em igual prazo, ser interposto recurso ao
Prefeito Municipal, em última instância administrativa.
§ T Em ambos os casos, poderá a autoridade julgadora requerer parecer jurídico à
Procuradoria Geral do Município, objetivando embasar a respectiva decisão.
Art. 23. O Poder Executivo expedirá normas regulamentares, objetivando
disciplinar a aplicação desta Lei.
Art. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n® 4.326/2009.
Garça, 20 de março 2015.
S FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIG tamui
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS