materia nº 31/2015

K
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de ........ São Paulo
Oficio n° 173/2015
Garça,
^ESIp&«TE
GíH'ça^l><tc março de 2015.
Rcf.: Itncaminha Projeto de Lei n.'^ 020''20I5
Encaminhamos para apreciaçào e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 020/2015, através do qual estamos alterando a redação
do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.837/2013. alem de repristinar a Lei n" 3.647/2003. alterada
pela Lei n'^ 4.576/2010. que dispõe sobre condomínios fechados na zona urbana e de expansão
urbana do nosso município.
A alteração em questão é medida que se impõe, pois ambas
tratam de matérias diversas, sendo uma sobre condomínios fechados e a outra sobre
loteamenlos fechados, possibilitando a rcpristinaçào da Lei Municipal n" 3.647/2003. alterada
pela Lei Municipal n° 4.576/2010. que íbra revogada pela Lei Municipal n" 4.837/2013.
Destarte, a reprislinaçfu) é o insliuilo jurídico pelo qual a norma
revogadora de uma lei. quando revogada, traz de \olia a \igcMCia daquela que revogada
originaríamente. Por força do artigo 2". §3". do Deereto-Lei n, 4.657/42 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro) a norma só voltará a valer se is.so estiver explicito na outra
norma, ou seja, nao há repristinaçào automática (implícita).
Desta forma, com a presente propositura estamos
restabelecendo a legislação municipal relativa aos condomínios fechados, prevista na Lei
Municipal n" 3.647/2003 e alterações.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores pura
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação cm
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do .Município.
.Alenciosamenle.
.Nl-OO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
REPRISTINA A LEI N" 3.647/2Ü03, ALTERADA PELA I.EI N" 4.576/2Ü10, QUE
DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS EEC IIADOS NA /ONA URBANA OU DE
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE (;ARQA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" O artigo 20 da Lei Municipal n" 4.837, de 29 de maio de
2013 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 20. Esia lei enirará em vi^or nu tiaia de sua piihlicaçcio. revogadas as
disposições em conirúrio."
Art. 2" Fica rcprislinada a Lei n'' 3.647 2003. alterada pela Lei n"
4.576/2010.
Parágrafo único. Os efeitos da repri.stinação previstos no capui
retroagem a 29 de maio de 2013.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça. 12 de março de 2015.
AN -.CO
O MUNICIPAL
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada /Inicio da Tramitação: dia \G de de2015.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
Çfy Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(/C) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes;
Constituição, Justiça e Redação: (VX'SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM (\ÍNÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()<) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM CA NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Lama Adalberto A. Salzedás Júnior
Procurador Jurídico
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^AÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
c^oA. n 31/^1^. considerado Objeto
de Deliberação na ^ - Sessão , realizada em
iC^ deTrTCuvcp de 20.flS.
Secretari
= Alexandre de Araufd'i:àmattina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça
unciojae barros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador{a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garc^^^/^^720 ^3.
= Patrícia M^ato Marangão =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
IPJ 18/20151
Ref.: Proíeto de Lei
considerações jurídicas.
31/2015 ■
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n° 31/2015, de autoria do Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se pretende alterar
redação de artigo 20 da Lei Municipal n.° 4.837/2013, além de
repristinar a Lei n.° 3.647/2003, alterada pela Lei n.° 4.576/2010, que
dispõe sobre condomínios fechados na zona urbana e de expansão
urbana do Município.
Quanto à forma, o texto proposto se baseia
principalmente na previsão trazida expressamente pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942),
em seu artigo 2°, §3°: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não
se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Diante de tal
norma, torna-se juridicamente possível se tratar expressamente da
repristinação, conforme foi feito no projeto ora analisado.
Já quanto ao mérito, convém salientar que o
ordenamento jurídico municipal voltará a contar com as duas principais
normas envolvidas, quais sejam, a Lei n.° 3.647/2003, que trata sobre
Condomínios Residenciais Fechados, e a Lei 4.837/2013, que trata
sobre os Loteamentos Fechados. Tal situação, por si só, não apresenta
problemas, já que ambas normas tém objetos diferentes entre si, não
causando duplicidade de normatização sobre um mesmo assunto no
âmbito municipal.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Lei n.° 31/2015, cabendo aos senhores
vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 20 de março de 2015.
Adalberto Augusto sco^alzedas sal: Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.90v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 31/2015. PARECER N°. 33/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 31/2015, por meio do qual propõe
alteração na Redação do artigo 20 da Lei Municipal n° 4.837/2013, além de repristinar a Lei n°
3.647/2003, alterada pela Lei n° 4.576/2010, que dispõe sobre condomínios fechados na zona urbana e de
expansão urbana do nosso município.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificativa o autor esclarece que a medida é necessária pois restabelece a legislação
municipal relativa aos condomínios fechados, prevista na Lei Municipal n° 3.647/2003 e alterações e que
foi revogada pela Lei Municipal n° 4.837/2013.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
O autor vale-se do instituto jurídico da repristinação para restabelecer a vigência da Lei
Municipal n° 3.647/2003.
Tal instituto, permite que a norma revogadora de uma lei, quando revogada, restabeleça a
vigência daquela que fora revogada originariamente (art. 2°, §3°, do Decreto-Lei n. 4.657/42, Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Com a aprovação do projeto o Município voltará a contar com as duas principais normas
envolvidas, a Lei n° 3.647/2003 (que dispõe sobre condomínios residenciais fechados) e a Lei n°
4.837/2013 (que dispõe sobre loteamentos fechados).
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n® 31/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 18 de março de 20i
Patrícia Morato MaTãngão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constitui!^, ktiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato
Presidente
r
FranciYcÕ^JhTt^foro Júnior Patílo A^Fé'Eaneco
Memprp ^■'^]^l..J^mbro
Rua Barão\ d Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
Lj 3)I/zp6 , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à^}[I^^^TAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1. Ademar Salvador (n- )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ■.(T)
3. Eli da Eligás (r)" -f )
4. Francisco Christóforo Júnior (n. )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ir)- )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ir).. -f )
7. Lineu Guimarães Filho ir)- )
8. Luizinho Barbeiro ÍY)- ..( )
9. Patrícia Morato Marangão ir)- ..( )
10. Paulo André Faneco ir)- ..f )
11. Valdemar Zimiani ir)- )
12. Vanderlei Ferreira ií).. ..f )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS i ..í )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
( ) ( )
( )
( )
( )
( )
( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(y) APROVADO POR () UNANIMIDADE ^ MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágra
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / ()
etário -
de 2015
"o I , inciso do Regimento Interno, o quorum exigido para a
iofría qualiEcada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de .
nQ 3i /20 15 foi aprovado por TcoxjQyKAu de votos na
Sessão realizada em o^3 de de
20 ^
É o que cumpre certificar.
Secretaria ^C.M. dç ^arca,'^'^^^/2d S .
'ajõc^m^tina jo =
Diretor Legislati^
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari irca^1/P^/20 ^5
Alexandre de Araújo Lãrffaá;tina￾nretor Leglslativ<
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,^O^20j{5..
auriclo^e Barros =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício 182/2015
Garça, 24 de março de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 8^ Sessão Ordinária de 2015, realizada
no dia 23 de março de 2015.
Autógrafo n'* 024/2015 (Projeto de Lei n° CM 031/2015 - PM 020/2015) e
Autógrafo n° 025/2015 (Projeto de Lei Complementar n° CM 004/2015 - PM
003/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
lexandfe de Araújo La
iretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N® 024/2015
PROJETO DE LEI N" 031/2015
REPRISTINA A LEI N° 3.647/2003, ALTERADA PELA LEI N®
4.576/2010, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS NA ZONA
URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.837, de 29 de maio de
2013 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
4.576/2010.
Art. 2® Fica repristinada a Lei n° 3.647/2003, alterada pela Lei n°
Parágrafo único. Os efeitos da repristinação previstos no caput
retroagem a 29 de maio de 2013.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 24 de março de 2015.
Adamirj^ianwennre líarros
Presidente
Franwsciô^feíiriStóíoro Júnior
SecretáiTU
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munipip^ de^arç^ nàjdata supra
lexandre^dé^raúioTjainatt
iretor Ge
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 138 - Garça, 25 de março de 2015
PODER EXECUTIVO --
PREFEITURA municipal:,
DE GARÇA
LEIS
LEI N." 4.991/2015
REPRISTINA A LEI N® 3.647/2003, ALTERADA PELA LEI N® 4.576/2010, QUE DISPÕE SOBRE
condomínios fechados na zona urbana ou de EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE
GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.837, de 29 de maio de 2013 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário."
Art. 2® Fica repristinada a Lei n® 3.647/2003, alterada pela Lei n® 4.576/2010.
maio de 2013.
disposições em contrário.
Parágrafo único. Os efeitos da repristinação previstos no caput retroagem a 29 de
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 25 de março 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
LEIN." 4.991/2015
REPRISTINA A LEI N" 3.647/2003, ALTERADA PELA LEI N" 4.576/2010, QUE
DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS FECHADOS NA ZONA URBANA OU DE
EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 20 da Lei Municipal rf 4.837, de 29 de maio de 2013 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. "
Art. 2" Fica repristinada a Lei n° 3.647/2003, alterada pela Lei n°
4.576/2010.
Parágrafo único. Os efeitos da repristinação previstos no caput retroagem a
29 de maio de 2013.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 25 de março 2015.
OS^ALCIDES FANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾ZILDA MARQUES MARQUES C. MIRANDA Mil
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS