materia nº 32/2015

Pmieto rr,n«;iderado Objeto de
del!bewf,àQ. ^ yf
„ . . Garça.'^„ de 20 Senhores vereadores,
Senhora vereadora, pR^iogi^rr
Submeto para apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei n°
32/2015, que altera a Lei n° 3.394/2000, que obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal
suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável (filas).
Considerando que o objetivo da Lei é disponibilizar pessoal
suficiente para que o atendimento ao usuário seja efetivado no menor tempo
possível.
Considerando que a realidade do atendimento bancário em nosso
Município é caracterizada por grandes períodos de espera em filas.
Considerando enfim, que a lei atual prevê multas brandas para as
instituições bancária que infringem o disposto neste texto legal.
Proponho a majoração do valor das multas aplicáveis no caso de
descumprimento da Lei a saber: 5.000 (cinco mil UFG's) na primeira incidência
e 10.000 UFG's até a 5^ reincidência.
Diante do exposto, espero contar compreensão e voto dos
nobres pares para aprovação desta resolução.
Gar ia 19 de março
JÚLIO MAf^CONDESjrElTOÜRA FILHO
rÈADOR U
Projeto de Lei n° 32/2015
ALTERA A LEI N° 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO
DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA
QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
Art. 1° - Os incisos II e III do Art. 4° da Lei 3.394, de 8 de maio de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
I-(...)
II - Multa de 5.000 (cinco mil) UFCs;
III - Multa de 10.000 (dez mil) UFCs, até a 5® (quinta)
reincidência."
Garça 19 de março de 2015
JULiO MAR0ONDEB.Dn\/IOURA FítHO
'EREADOR
'"âr.-*ara qk Garça
v/w; :'T>aarca.bD.3ov,br
lllüfililllílllli
Protfíoio W -• 42'4S5
Frojero (íe Le.
19/Ü4/2Q.I
Antoni
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
dkt n2 32/ . considerado Objeto
de Deliberação na 5L- Sessão . realizada em
93 de fCráM» de 20
Secreta rb;
= Alexandre^de Arauiod.amQttina =
iretdr Gera
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Adamii ^^iffício de Bafros =
'resideni
COMISSÃO DE C IÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça, / /20
= Patrícia Morato Marangâo =
Presidente
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." IS
Entrada / Início da Tramitação: dia de 2015. Ojr\í<
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (/) Poder Legislativo
Vereador Autorj^
Tipo da Propositura: ( ) Projeto de Emenda à Lei Orgânica
() Projeto de Lei Complementar
()i^ Projeto de Lei
() Projeto de Resolução
() Projeto de Decreto Legislativo
() Outro ( )
Turnos de Votação: ^0 Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votaçâo:(><) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: (Xj SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ()^ NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (^ NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Resp(
Alexmidre d^Araújpd^amauina
BiretOfderal
Adalberto A. Salzedas Júnior
Procurador Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 23/2015)
Ref.: Projeto de Lei n."
considerações jurídicas.
32/2015 •
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 32/2015, de autoria do vereador
Júlio Marcondes de Moura Filho, por meio do qual se propõe alterar a a
Çei Municipal n.° 3.394/2000 a fim de majorar o valor da multa
aplicável aos bancos que infringirem normas relativas à disponibilização
de pessoal e a tempo de espera para atendimento.
Trata-se de projeto que altera legislação já existente no
Município, qual seja, a Lei n.° 3.394/2000, visando tão somente alterar
o quantum devido em caso de descumprimento das normas aplicáveis às
agências e instituições bancárias. Por se tratar de projeto que
estabelece normas gerais e abstratas, não gerando qualquer ônus extra
ao Poder Executivo local, entende-se que é possível a apresentação do
projeto por iniciativa de parlamentar.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, faço o
presente Parecer Jurídico no sentido de considerar legal e
constitucional o Projeto de Lei n.° 32/2015, cabendo aos senhores
vereadores analisarem e decidirem acerca da conveniência e
oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 23 de março de 2015.
Q. riaX/.
Adalberto Augusto Sal^edas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Salze«
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 032/2015. PARECER 40/2015,
Relatório
O Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho apresentou o Projeto de Lei n® 32/2015, visando alterar a
Lei Municipal n® 3.394/2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocarem à disposição
dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (filas).
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que o objetivo da proposta é majorar o
valor das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação inserida naquela legislação, visto serem as
multas brandas, levando a lei a não ser cumprida e trazendo prejuízos aos usuários.
É o relatório.
Voto do Relator
Como já mencionado em outros pareceres, o Município, na esfera do Interesse local, dispõe de
competência para legislar em prol da segurança e qualidade de atendimento dispendido aos munícipes (arts. 24 e 30,
inciso I da CF). Trata-se de competência que pode ser exercida tanto pelo Legislativo como o Executivo local uma
vez que se insere no âmbito do legitimo exercício do Poder de Policia. A proposta também encontra respaldo na Lei
Orgânica do Município (art. 8®, inciso XVllI) que estabelece a competência do Município para legislar sobre as
atividades urbanas, fixando condições para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares,
observadas as normas federais e estaduais pertinentes.
Isso posto, a proposta encontra-se em condições de ser discutida e votada pelos nobres pares.
Quanto ao mérito, deixamos à consideração do Douto Plenário.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 08 de abril de 2015. /
íT
Francítee^Christó^o Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e F
JV/A / r:
Francisco Cnfistót^p Júnior
Membro
Patrícia Morato
Presidente
exação, realizada nesta data.
rangão
PadlóAndrgJ^eco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 032/2015 - PARECER N° 019/2015
Relatório
O nobre Vereador Júlio Cézar Kemp Marcondes de Moura, através do incluso Projeto de Lei n°.
032/2015, propõe a alteração da lei municipal n® 3.394/2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do
município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável (filas).
A proposta do nobre vereador é majorar o valor das multas aplicáveis no caso de descumprimento
da legislação citada.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto não encontrou óbices para prosseguir seu trâmite.
Voto do Relator
A alteração proposta aumenta significativamente o valor da multa aplicável, passando de 200
UFIR's para 5.000 UFG's (Unidade Fiscal de Referência do Município de Garça). Destaca-se que a UFIR foi usada
como medida de valor até o ano 2000, quando foi extinta através da medida provisória 2095-76 (art. 29, § 3°) e tinha
valor aproximado de R$ 1,0641 quando de sua extinção. Uma UFG, atualmente, corresponde a R$ 2,71 (Decreto
Municipal n® 8.180/2014).
Sendo assim, 5.000 UFG's correspondem a R$ 13.550,00, que corresponde ao valor da multa
inicial a que ficarão sujeitos os estabelecimentos bancários que não cumprirem com as obrigações da legislação
alterada. O valor da multa é dobrado nas reincidências.
Entende-se que tal elevação está compatível com a capacidade econômica do sujeito passivo da
obrigação, no caso em apreço, os estabelecimentos bancários.
Isto posto, quanto ao aspecto econômico, nada tem esta Comissão a objetar à aprovação do Projeto
de Lei em apreciação, visto que não implica ele em ônus ao Erário Público Municipal.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 09 de abril de 2015.
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reuni^da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
Eli aa Eligás
Presidente
Júlio Marco oura w mo
embro
Lineu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 • Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n9 32 /20\'Ó foi aprovado por-J^A^,xrmAo^Ule votos na
Sessão OnALyYtAAXi^. realizada em de de
2015.
É o que cumpre certificar.
Secretaria^íla-eHVl.^cíSGarça,B/ 0^/20 ^5.
Alexanare^e Araújo Larnatíjna =
D i r^tojJ-efflsfãfívo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SecretaFtá'HalC.IVfr2:ie Garçaj3j^^20 IS
= Alexan^e d^áVChítrj^^rtíattina =
.Oiretop-befislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça,'^^l/20jl5..
= Adamir Ms&ficio de^arros =
resideme
•V -■f':
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 273/2015
Garça, 14 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 29/2015, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n® CM 32/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que altera a Lei n®
3.394/2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição
dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável (filas), na 11® Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 13 de abril de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Alexanqre de Araújo
iretor Legislativo
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇAM
AUTÓGRAFO 029/2015
PROJETO DE LEI N" 032/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
ALTERA A LEI N" 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS,
PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO
SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. I® - Os incisos II e III do Art. 4° da Lei 3.394, de 8 de maio de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4® (...)
I-(...)
II - Multa de 5.000 (cinco mil) UFG's;
III - Multa de 10.000 (dez mil) UFG's, até a 5® (quinta) reincidência."
Câmara Municipal de Garça, 14 de abril de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Adaníír Maurício de
mente
Francisco Chri^té£(Ji*õ Júnior
Secreta ri
aute uarça, nâ data supra.
Alexandre de AraÚToXamattina
Diretor LeeislatiVo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça ■ SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N® 4.993/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
ALTERA A LEI N° 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A
COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA
QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
O Prefeito do Município de Garça. Estado de Sâo Pauio, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Os incisos 11 e III do Art. 4® da Lei 3.394, de 8 de maio de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.4®(...)
l-(-)
II - Multa de 5.000 (cinco mil) UFG"s;
III - Multa de 10.000 (dez mil) UFG's, até a 5® (quinta) reincidência."
Garça, 16 de abril 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCiOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
A
LEI N" 4.993/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
ALTERA A LEI N" 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS
USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O
ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V Os incisos II e III do Art. 4° da Lei 3.394, de 8 de maio de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4" (...)
I-(...)
II - Multa de 5.000 (cinco mil) UFG's;
III - Multa de 10.000 (dez mil) UFG's, até a 5" (quinta) reincidência."
Garça, 16 de abril 2015.
CIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS