| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam manutenção, reduções ou reajustes dos subsídios dos vereadores, assim como a redução e manutenção do número de cadeiras no Poder Legislativo. |
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Sr. Presidente Srs. Vereadores: Os dispositivos legais que fixarem a redução, manutenção ou reajuste dos subsídios dos vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, assim como a modificação tocante ao número de cadeiras no Poder Legislativo, devem ser pautados pelos princípios da publicidade dos atos e procedimentos administrativos, da transparência, da participação dos interessados e da obrigação da motivação dos atos administrativo, tendo em vista sempre a justa remuneração e com a devida justificativa. Sendo assim, por serem públicos, esses atos devem ser revestidos da maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestarem antes do desfecho do processo. Ressaltando que a decisão quanto aos atos administrativos aqui tratados, serão sempre de competência dos legisladores. A audiência servirá para esclarecer à população, evitando reclamações posteriores por desconhecimento bem como para pautar a decisão a ser tomada. Diante o exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, colocando o município de Garça como grande incentivador e provedor desse instrumento moderno de participação popular, bem como demonstrando total transparência dos atos administrativos do Poder Legislativo local. S. Sessões, 29 de abril de 2015 JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO Vereador PROJETO DE LEI Nº 38/2015. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam manutenção, reduções ou reajustes dos subsídios dos vereadores, assim como a redução e manutenção do número de cadeiras no Poder Legislativo. Art. 1º - Institui Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam manutenção,redução ou reajustes dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, assim como a modificação tocante ao número de cadeiras do Poder Legislativo do Município de Garça. Art. 2º - Nos atos que estabeleçam manutenção, redução ou reajuste dos subsídios dos vereadores, Prefeito e Vice Prefeito e modificação tocante ao número de cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, convocar a Audiência Pública para a apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais aumentos ou modificações. Parágrafo Único - A convocação deverá ser feita mediante edital publicado em meio de comunicação de ampla circulação no Município e pelo DOEM, podendo ser divulgada também pela imprensa falada e outros meios de informações e publicidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. S. Sessões, 29 de abril de 2015 JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO Vereador