materia nº 35/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Prejeto considerado
deliberação^ '
Garçax&í^deí
Ofício n® 300/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 022/2015
SiÕfNT
Garç ri! de 2015.
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de
Lei, através do qual estamos propondo a criação e denominação de "Carlos Augusto Teixeira
Pinto" o Distrito Empresarial, com área de 286.286.999,30 m% localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros com Estrada Municipal
GAR-161, objeto das Matrículas n°s. 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
A proposição em tela também regulamentará a doação de áreas no
Distrito Empresarial, bem como a concessão de benefícios fiscais e outros incentivos aos
interessados que tenham predominantemente por objetivo fins industriais, Comércio Atacadista ou
Centro de Distribuição e Logística, de Prestação de Serviços intermediários para atividades
industriais ou, ainda, outras atividades a serem regulamentadas.
Face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como a sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço e estima.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
ALCIDBSTANECI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-6-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
on
PROJETO DE LEI N." 02aaMS
CRIA E DENOMINA O DISTRITO EMPRESARIAL E DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica criado e denominado "CAÍ^LGS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO" o
Distrito Empresarial, com área de 286.999,30 m^, localizado na Rodovia Estadual Comandante
João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros com Estrada Municipal GAR-I61,
objeto das Matrículas n°s 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Art. 2® O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar áreas do Distrito
Empresarial, conceder benefícios fiscais e outros incentivos previstos nesta Lei, aos interessados
que tenham predominantemente por objetivo fins industriais, de Comércio Atacadista ou Centro
de Distribuição e Logística, de Prestação de Serviços intermediários para atividades industriais
ou, ainda, outras atividades a serem regulamentadas por Lei, que se estabelecerem em terrenos
doados no local descrito no artigo anterior, mediante lei específica.
§1® O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata esta Lei. ficará
a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e
da Comissão dos Distritos Industriais.
§2® Aos benefícios concedidos pelo Município para incentivar a instalação e
ampliação de empresas com atividades previstas nesta Lei deverão em contrapartida os
beneficiados gerar empregos e renda, investir para a instalação do negócio, reduzir a
informalidade e desenvolver o Parque Industrial.
§3® As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação de atividades previstas
no capui deste artigo, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a
construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol,
quadras poliesportivas, salões de festas ou similares.
Art. 3® Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei deverão
apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I - Quando se tratar de pessoa jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta
Comercial do Estado de São Paulo;
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação
judicial e de distribuição cíveis e fiscais relativa à empresa:
c) Certidão de distribuição criminal da empresa e dos diretores, em seu último domicílio, nos
últimos 05 (cinco) anos;
d) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por
instituição financeira habilitada junto ao Banco Central do Brasil;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
e) Plano de negócio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão,
quando se tratar de negócio já existente; contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
f) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem editicadas e plano de expansão
futura, com o cronograma físico-flnanceiro informando o prazo para o início e o término
das construções, da data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume
de investiiTientos a ser realizado;
g) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de pessoa física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, físcais e criminais, do
domicílio do requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira do requerente, fornecida por instituição financeira
habilitada junto ao Banco Centrai do Brasil;
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem
desenvolvidas, os equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita,
renda e emprego;
d) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão
futura, com o cronograma físico-fínanceiro informando o prazo para o início e o término
das construções, da data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume
de investimentos a ser realizado;
e) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) intcressado(s).
§ 1® Aprovado o projeto de que trata o caput deste artigo pela Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, o interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis mediante justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio e a Comissão dos Distritos Industriais, a efetiva constituição da pessoa jurídica,
requerendo a juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões fornecidas pela Junta
Comercial do Estado.
§ 2® Para o recebimento de Termo de Doação de área do Distrito Empresarial, a
donatária deverá comprovar regularidade fiscal c previdcnciária e apresentar projeto
arquitetônico, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-llnanceiro das obras a serem
edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob
pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e
intimaçào.
§ 3® Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por cento)
do capital social, o incremento da produção e a elevação do número de empregados que deverão
ser avaliados pela Comissão dos Distritos Industriais que emitirá relatório circunstanciado para
aprovação ou não da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
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Art. 4° Perderá o direito à exploração da área recebida, através do Termo de
Doação, independentemente de qualquer intimação ou notificação, a empresa que:
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura
do Termo de Doação;
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro das obras;
c) Não der início às atividades de funcionamento dentro do prazo estabelecido para o
término das obras;
d) Paralisar por mais de 180 (cento e oitenta) dias as atividade no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos previstos nesta Lei;
f) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do
terreno.
Art. 5° A área recebida em doação e os bens a ela incorporados não poderão ser
oferecidos como garantia de dívidas e financiamentos.
Art. 6® As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do
Termo de Doação, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação
do "utilize-se".
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no caput deste
artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante justificativa e apresentação do
cronograma de andamento das obras com previsão de término, que deverá ser submetido a análise
da Comissão dos Distritos Industriais, a quem compelirá, juntamente com a Secretaria Municipal
de indústria e Comércio, decidir acerca da prorrogação pretendida.
Art. T O início das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo
estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Art. 8® A escritura de doação da área será outorgada após aprovação do projeto
completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
da comprovação do cumprimento de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, da comprovação da regularidade fiscal e previdenciária e do
início efetivo das atividades da empresa na área doada.
Parágrafo único. A escritura de doação deverá constar expressamente todos
encargos estabelecidos por esta Lei.
os
Art. 9° Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações por parte da empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas nos incisos do
artigo 4°, reverterão ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não
desocupação por parte da donatária.
§ 1" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida
para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a U
parcela após decorridos 02 (dois) anos da publicação da revogação da Lei Especifica de Doação.
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Estado de São Paulo
§ 2" Fica facultado ao Município, doar novamente áreas revertidas, para os fins
colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que irata o § I® ficará a cargo da nova
donatária, que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que
executou as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a P
parcela após decorridos 30 (trinta) dias da publicação da revogação da Lei Específica de Doação.
§ 3® O inadimplemento. consecutivo ou não, de 03 (três) parcelas ensejará a
reversão da área ao Município que tomará as providências para nova doação de conformidade
com parágrafo anterior.
Art. 10. A donatária em hipótese alguma poderá transferir, arrendar ou ceder sob
qualquer forma a área recebida em doação e suas benfeitorias para outra empresa.
Art. 11. Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser observado,
necessariamente:
a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse público;
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde
pública nem contribuir para a poluição do ar ou dos mananciais, ficando a empresa
obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de resíduos industriais, conforme as
disposições legais exigidas pela CETESB;
e) A viabilidade econômico-fmanceira do projeto;
f) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e avaliados
pelas Secretarias Municipais de Indústria e Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente e de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que emitirão parecer a respeito.
Art. 12. A título de incentivo, o Município concederá isenção de pagamento do
iPTU - Imposto Predial e Territorial e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do
Termo de Doação a empresa beneficiada nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput. poderá ser prorrogada, por
mais 05 (cinco) anos. no caso de implementação de projeto de expansão e geração de novos
empregos, apresentados pela donatária na época da solicitação do terreno, os quais deverão estar
devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Indústria c Comércio em conjunto com a
Comissão dos Distritos Industriais.
Art. 13. A Prefeitura Municipal poderá executar serviços de terraplanagem e
remoção de terra nas áreas doadas.
Art. 14. A doação de áreas do Distrito Empresarial "Carlos Augusto Teixeira
Pinto'" aos interessados que atenderem às exigências consignadas na presente Lei e cujas
propostas sejam aprovadas pela Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio e da Comissão dos Distritos Industriais, após criteriosa avaliação,
considerados o número de empregos a serem gerados c o plano de expansão futura apresentado,
deverá ser autorizada pelo Legislativo Municipal, mediante leis próprias.
.4. - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de abri 1 de 2015.
JQSe^LClDES FANEC(
^refeito Municipal
-5-
instituto brasileiro de
adminlstroçoo munidpol
PARECER
N° 1159/20151
- PU - Política Urbana. Área de
expansão urbana. Legislação
esparsa. Estatuto da Cidade.
Considerações.
CONSULTA:
Município indaga se é possível realizar expansão da área urbana
(perímetro urbano) por meio de legislação esparsa sem que haja alteração
específica do Plano Diretor da Cidade. Indaga, ainda, se é necessário que
haja estudos de viabilidade para expandir o perímetro urbano. A consulta
veio documentada.
RESPOSTA:
A urbanização é um fenômeno espontâneo de transformação de
áreas rurais em áreas de uso com características urbanas. Pode ocorrer,
também, a atuação deliberada do Poder Público, que ao definir
determinadas áreas como integrantes do perímetro urbano ou de
expansão urbana, propícia a sua ocupação, via de regra através do
parcelamento do solo.
A área urbana do Município, ou o seu perímetro urbano, é aquela
definida na lei municipal. A delimitação da área urbana, seja para fins
urbanísticos ou tributários (Código Tributário Nacional, artigo 32, §§ 1° e
2°), constitui competência privativa do Município.
De outro lado, pode o Município, a qualquer tempo, atendendo
apenas ao interesse de sua organização territorial, redefinir, por lei, o
perímetro urbano, sendo de todo conveniente, entretanto, que atenda aos
requisitos citados do CTN. Zona urbana é aquela como tal definida na lei
'PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR.PROCURADOR JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL (GARÇA-SP)
instituto brasileiro de
odmínIstrQÇQO municipoi
municipal, que contenha no mínimo dois dos elementos especificados no
art. 32, § 1° do CTN. Desse modo, não basta que a lei, em tese,
especifique as características da zona urbana. Mas é necessário que a lei
municipal defina os limites geográficos da zona urbana, das áreas
urbanizáveis e de expansão urbana (§ 2° do art. citado). Uma vez
definidas as áreas, fica criado o campo de incidência do IPTU.
Constatado que as áreas acrescidas ao perímetro urbano são
necessárias á ampliação planejada da cidade, deve-se ter em mente que
caso essas áreas estejam situadas à margem de rios ou mananciais,
serão aplicadas a elas as normas sobre proteção de Áreas de
Preservação Permanente, conforme o disposto na Lei n° 12.651/2012.
Desta forma, não poderão ser realizadas construções ás margens dos rios
e lagoas, devendo ser respeitados os limites determinados pelo Código
Florestal ou por norma municipal que esteja em conformidade com o
Código Florestal.
Posto isto, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001} estabelece
a regras necessárias á implantação do Plano Diretor da Cidade, sendo
certo que o art. 42-B estabelece critérios mínimos para ampliação do
perímetro urbano;
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu
perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão
elaborar projeto específico que contenha, no mínimo: (Incluído pela
Lei nM2.608, de 2012)
I - demarcação do novo perímetro urbano; (Incluído pela
Lei n° 12.608, de 2012)
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização
e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de
desastres naturais; (Incluído pela Lei n° 12.608, de 2012)
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que
serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e
instalações públicas, urbanas e sociais; (Incluído pela Lei n®
12.608, de 2012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e
instituto brasileiro de
cdmínístro^QO municipol
ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e
contribuir para a geração de emprego e renda; {Incluído pela Lei n°
12.608, de 2012)
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social
por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e
de outros instrumentos de política urbana, quando o uso
habitacional for permitido; (Incluído pela Lei n° 12.608, de 2012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos
para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
(Incluído pela Lei n° 12.608, de 2012)
VII - definição de mecanismos para garantir a justa
distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de
urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para
a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do
poder público.
§ 1° O projeto específico de que trata o caput deste artigo
deverá ser instituído por lei munioipal e atender às diretrizes do
plano diretor, quando houver. (Incluído pela Lei n° 12.608, de 2012)
§ 2° Quando o plano diretor contemplar as exigências
estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da
elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei n° 12.608, de 2012)
§ 3° A aprovação de projetos de parcelamento do solo no
novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto
específico e deverá obedecer às suas disposições. (Incluído pela
Lei n° 12.608, de 2012) (grifos nossos)
Quanto à indagação se é possível realizar a expansão da área
urbana por meio de legislação esparsa, sem que haja a alteração do Plano
Diretor, não vislumbramos qualquer ilegalidade.
No que se refere à revisão do Plano Diretor atual, conforme
preceitua o artigo 40, §3° do Estatuto da Cidade, é necessário que seja
efetuada de maneira ampla e irrestrita, de modo a verificar não apenas
suas pertinências social, econômica e ambiental, como sua efetividade
como norma jurídica. Assim, todos os aspectos do Plano Diretor, tal qual
instituto brosiieiro de
odministrQgõo munidpol
estabelecidos no Estatuto da Cidade, deverão ser revistos, notadamente a
realização de audiências públicas, na forma do art. 43, II.
A informação de que a lei que expandiu os limites da área urbana
foi efetuada "sem uma análise de engenharia a respeito da área afetada"
nos indica que a norma viola dispositivos do Estatuto da Cidade. Isto
porque tanto o Plano Diretor, como as normas que expandem o perímetro
urbano da cidade, devem conter previsões que delimitem as áreas
urbanas, objeto de parcelamento, edificação etc, tendo em consideração a
existência ou não de infra estrutura e de demanda. Em outras palavras,
estudos que indiquem a necessidade da expansão, assim como os usos
que serão estabelecidos na área de expansão, na forma do art. 42-B
acima transcrito. De toda sorte, além de precedido dos referidos estudos
deverá também ser garantida a participação popular na forma do art. 43, II
por melo da realização de audiências públicas de modo a assegurar o
principio da gestão democrática da cidade.
Em suma, conclui-se a presente consulta na forma das razões
acima exaradas.
É o parecer, s.m.j.
João Lopes de Farias da Matta
Assessor Juridico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http://lam.ibam.org.br/confTnT)a.asp E UTILIZE O CÓDIGO fhc9edilge
Página 1 de 2
Procuradoria Jurídica - Prefeitura Municipal de Garça
De: "Diretoria Legislativa" <diretor.legislativo@cmgarca.sp.gov.br>
Para: "Procuradoria Jurídica - Prefeitura Municipal de Garça" <juridico@garca.sp.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 8 de maio de 2015 09:41
Assunto: Re: Solicitação de documentos
Desculpe, não é o Projeto de Lei Complementar n° 5.
Att.
Alexandre
Em 7 de maio de 2015 16:24, Procuradoria Jurídica - Prefeitura Municipal de Garça
<juridico@garca.sp.gov.br> escreveu:
Boa tarde Alexandre, tudo bem?
O Dr. Tamura pediu para perguntar do que se trata o Decreto Legislativo PM 5/2015.
Att.,
Aline.
— Original Message —
From: Diretoria Legislativa
To: juridico@garca.sp.gov.br
Co: Jurídico Câmara Municipal de Garça
Sent: Thursday, May 07, 2015 1:27 PM
Subject: Solicitação de documentos
Prezados Rafael e Tamura, ■J
Solicito os documentos abaixo relacionados para Juntada em seus respectivos projetos:
• Projeto de Decreto Legislativo PM 5/2015 (CM 6/2015): impacto financeiro e declaração
do ordenador de despesas informando que há recursos para a cobertura dos gastos correlatos.
• Projeto de Lei PM 22/2015 (CM 35/2015): planta e/ou croqui da área e ata do Conselho
Municipal de Desenvolvimento (caso não tenha sido necessária reunião do conselho informar,
por gentileza, as razões).
Considerando que os documentos solicitados são necessários para a continuidade da tramitação dos
projetos em comento e sua conseqüente apreciação em Plenário, peço a gentileza de enviá-los o
mais breve possível.
Atenciosamente,
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Câmara Municipal de Garça
Tel.: 14 3471-1308/Cel.: 14 98105-7200
8/5/2015
M:: R.\ H, ! R \j TÒNO\H) Dl::.3R:aI..:\SJÜÍM1G 'Jr
; \ ;d
: !!] ^ i! 1' í : st :í!! ti.i 1 . :v!f8"' .3 J i. i i
(D s)>
CERTIDÃO
Iúii|)reen(liment(): Distrito Industrial
Tocai: Sítio Santo André - Estrada Municipal GAR 161 - Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros- SP 294 - Km 422
Interessado: Prefeitura Municipal deCíarça
Ceriificamos para os devidos Uns de direito em virtude de solicitação da Prefeitura
Municipal de t iarça. que a área onde será implantada o Distrito industrial, localizado no
Sitio Santo André, l.-strada Municipal GAK 161, próxima ao Km 422 da Rodovia SP 294
- Comandante João Ribeiro de Barros, esta incluída nos planos de expansão das redes de
água e esgoto do Município, devendo ser integrada ao sistema ptjblico tão logo seja
executada.
Declaramos ainda:
1 . iCira o abastecimento de água potável do empreendimento deverá ser pcríurado
l\)ço Tubular Prollindo, com o respectivo Sistema para tratamento da água
captada do poço e lambem reservatório de agua potável com capacidade de um
terço do dia de maior consumo;
2. Cada unidade industrial deverá efetuar o tratamento prévio dos seus efluentes,
encaminhando à rede coletora de esgotos somente os efluentes sanitários;
3 Todo esgoto gerado e captado pelo empreendimento deverá ser conduzido até
uma rCstação de 'Tratamento de Hsgotos, a ser construída no local;
4 A execução de todas as obras de abastecimento de água, dcslinação, tratamento
dos esgotos o lançamento dos elluentes são de responsabilidade da prefeitura
municipal, devendo apresentar a esta Autarquia os projetos com as respectivas
outorgas e licenças ambientais para aprovação;
5 A implantação deste empreendimento, não irá interferir em nenhum manancial
abastecedor da região.
K o que nos cumpre certificar
1 • ...V .
/Aiy Marino Filho
—i^íirclor Superintendente
Garça/SP, 10 de outubro de 2014.
't
^Ffeira Souto
Diretor do Depto de Engenharia
CREA 0601627104
r
André Pazzini Borafím
Engenheiro Civil
CUÍCA 5068979676
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
I S l Al)() Di: SÃO PAULO
SlXKiri ARlA Dl- PLANOJAMENTO lí DESENVOLVIMENTO URBANO
7Ü/SÍ CUORDENADÜRIA DE PRO.IÍ-TOS E OBRAS PARTICULARES
<<< >>>
Avenida L)i-. Rafael Paes de Barros. 129 - Bairro Williains - CEP 17.400-000
•-'V? N,// ;5'-'
CERTIDÃO
CERTIFICA, paua os devidos fins e efeitos legais e
ainda atendendo a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania que as áreas
das Glebas reícrenie as Matrículas n"s 310, 2702, 25440 e 25441 estão
inseridas na área de expansão urbana do Município conforme Lei Municipal
iT" 4.953/2014, sendo VIÁVEL à implantação do Loteamento para fins
Industriais, desde que o Projeto de L.oteamento seja elaborado atendendo a
L.ei Municipal n- 4.388/2009 e suas alterações, exigências do SAAE (Serviço
Autônomo de Água e Esgotos) e SAMA (Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente)
E o que cumpre certificar
.Garça, 10 de outubro de 2.014.
n V
PEDRO JOSÉ PRASSON
Sl.CRI TARIO Di; PLANí:.! L DLSLNVOI.VIMRN TO URBANO
PREFEITURA MUN1CI1'AL DE GARÇA 1 t-
[•■suido de Sào Paulo I 1
SICKi ; I AKIA iVIliMCIPAl. Dt AGRICUITURA E MBIO AMBINI-TI^
CERTIDÃO
A SKCRETARIA MUNICIPAL DL AGRICULTURA E MEIO
AiMIiINLTL, po!' ÍMternk\lio do SecrcLirio Miniidp;il que a presente subscreve, em atendimento
ao coiiliiio no Procedimento Administrativo n" 10.603/2014, solicitando a implantação do
novo L">istrito lndu.sti'ial. objeto das Matrículas iÇ's. 310, 2.702, 25.440 e 25.441, vem, através
da pie.sente, inidrmar que não há quaixiuer impedimento de ordem ambiental po.ssibilitando o
parcelamento de solo para lins iiuiustriais. sendo necessáuio obedecer as legislações (federal,
estadual e municipal) em vç'.;or e ajireseiitar as licenças ambientais contpelentcs.
/:" O que cumpre a certificar.
Garça/SP, 00 de outubro de 20 14.
ALIJ.ERTÔ BARAdAT
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(2) Leis
WMW. Lei sMuni ci pai s.com.br
LEI N° 4953/2014
DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
^^0 Fica declarada como de expansão urbana a seguinte área, localizada nas proximidades do
perímetro urbano do Município de Garça, cujos limites e confrontações seguem abaixo:
ROTEIRO DA4â ZONA
"Inicia-se no vértice 01, localizado na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de
Barros, no km 421 + 250,80 metros e na intersecção com a margem esquerda da Estrada Municipal GAR
161, que apresenta largura de faixa de domínio de 12,00 metros; daí segue confrontando com a referida
Estrada Municipal GAR 161, no azimute de 189259'28" e 71,07 metros até o vértice 02; daí segue com rumo
SO I723O' na extensão de 130,00 metros pela referida estrada sentido olaria velha; daí deflete à direita e
segue com rumo SO 87^ na extensão de 580 metros, confrontando com Sítio São José Matrícula 1.424 até
o vértice n^ 06; daí segue confrontando com o Sítio São José matrícula n^ 1.424, com azimute de
257937"21" e 295,38 metros até o vértice 07; deste deflete à direita e segue confrontando com o Sítio
Santa Tereza matricula ns 747, de propriedade de Maria Tereza Braz Turte, com azimute de 06907^58" e
101,00 metros, até o vértice 08; daí segue confrontando com o Sítio São José matrícula nS 23.846, de
propriedade de José Antonio dos Santos, com azimute de 06907'54" e 91,00 metros, até o vértice nS 09; daí
deflete à esquerda e segue com rumo SO 879 na extensão de 618,60 metros, confrontando com o Sítio São
José matrícula n9 23.846, de propriedade de José Antonio dos Santos, até atingir a Água Santo André; daí
deflete à direita e segue acima pela referida Água Santo André até o marco 03, localizado na margem
esquerda do Córrego Santo André; daí segue pela referida margem no sentido jusante-montante, com os
seguintes rumos e distâncias: NW 22929*40" e extensão de 22,24 metros; NW 08950*57" e extensão de
87,36 metros; NW 01924"27" e extensão de 73,84 metros; NE 34903*43" e extensão de 26,99 metros, até o
marco n9 4; daí deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio Santo Antonio (Mat. n9 745), de
propriedade de Milton Chiozini e outros com os seguintes rumos e distâncias: NW 06937*36" e extensão de
57,97 metros; NW 09900*04" e extensão de 246,34 metros até o marco n9 05, localizado junto a faixa de
domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, altura do Km422 + 680,64 metros; daí
deflete à direita e segue com o rumo SE 78941*13" paralelamente a 25,00 metros do eixo da referida
Rodovia na extensão de 358,10 metros até o marco n9 01; daí segue com rumo SE 63925* na extensão de
200,00 metros até o marco n9 0; daí segue com rumo SE 63925* na extensão de 109,18 metros até o marco
n9 10, localizado ainda na margem esquerda da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros, km
422 + 13,36 metros; deste segue pela margem da rodovia estadual, mantendo um afastamento de 25,00
metros do eixo da mesma e respeitando a faixa não edificante, projetando internamente a poligonal com
uma largura de 15,00 metros, com os seguintes azimutes e distâncias: 101908*29" e 317,29 metros até o
vértice 11; 102926*27" e 41,64 metros até o vértice 12; 103940*57" e 41,64 metros até o vértice 13;
104956*51" e 41,64 metros até o vértice 14; 106912*09" e 41,64 metros até o vértice 15; 107926*34" e 41,
64 metros até o vértice 16; 108941*46" e 41,64 metros até o vértice 17; 109957*13" e 41,64 metros até o
vértice 18; 111912*13" e 41,64 metros até o vértice 19; 112927*02" e 41,64 metros até o vértice 20;
113942*58" e 63,97 metros até o vértice 01, ponto Inicial da presente descrição, perfazendo uma área
territorial total de 62,4573 hectares, iguais a 624.573,00 metros quadrados."
A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pelas Matrículas nSs. 310, 270^
6.580,11.995, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de outubro de 2014.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIOTAMURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ROSÂNGELA MORETn LOUZADA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Plano Diretor
Raio de 4km
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Al Legenda
Elemento 1
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T Garça - SP
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instituto brosiieiro de
Qdministroçõo municipol
P A R E C E R
N® 1082/20151
- PL - Poder Legislativo. Projeto de
Lei. do Executivo, que cria Distrito
Empresarial. Legalidade. Sugestão.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, de iniciativa do
Prefeito, por meio do qual pretende criar Distrito Empresarial no Município.
RESPOSTA:
Para incentivar as atividades econômicas particulares e tendo em
vista o interesse coletivo, em termos de empregos a gerar ou em vista da
movimentação econômica resultante ou ainda considerando a exploração
de recursos naturais, admite-se que possa o Poder Público conceder
benefícios e vantagens. Entre esses inclui-se a isenção temporária de
tributos, a realização de certos serviços ou até a doação ou concessão de
direito real de uso de imóveis.
A criação de incentivos, entretanto, deve fazer parte de um
programa municipal, de modo a não criar situações de privilégio
injustificável, ou seja, todos os empresários que se adequarem aos termos
da lei ou preencherem os requisitos previamente estabelecidos poderão
ser beneficiários das vantagens do programa. Nesse sentido, a doação ou
alienação de imóveis pode exigir ou não procedimento licitatório. Se for
possível atender a todos, será incabível a licitação. Se houver disputa por
determinada área de terras, a concorrência será exigível.
Nesses termos é o PL sob análise, que autoriza a doação de
áreas para a implantação de atividades econômicas e concede benefícios
fiscais, estabelecendo as condições e os procedimentos administrativos
1 PARECER SOLICITADO POR ADALBERTO AUGUSTO SALZEDAS JÚNIOR.PROCURADOR JURÍDICO -
CAUAARA municipal (GARÇA-SP)
Instituto broslleiro de
odminIstroçQo municipal
necessários. Trata-se de lei geral, devendo cada doação, depois de
aprovada tecnicamente, ser objeto de autorização legislativa específica.
Não há qualquer óbice à aprovação do Projeto de Lei.
Entretanto, é possível considerar a possibilidade de ser adotada
a concessão de direito real de uso das áreas, ao invés de doação. A
concessão de direito real de uso, objeto do DL n° 271/67, é o contrato pelo
qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno
público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em
fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social (art. 7°).
Constitui objetivo do direito real de uso o atendimento de uma
finalidade social a prazo certo ou indeterminado, resolvendo-se o contrato
se essa finalidade não for atendida. Não ocorre, na hipótese, alienação do
bem, mas somente uma cessão parcial dos direitos de domínio,
assumindo o concessionário o direito de uso especial e determinado,
tendo por fim atender a um interesse social. Essa alternativa tem sido
considerada como mais adequada do que a doação, podendo o Legislativo
consultar o Executivo sobre a utilização dessa hipótese.
É o parecer, s.m.j.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Aionso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2015.
PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO ENTRE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
http://lam.ibam.org.br/confirTna.asp E UTILIZE O CÓDIGO fhc1 Idikji
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
ÍPJ 27/20151
Ref.: Projeto de Lei n.°
considerações luridicas.
35/2015 -
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 35/2015, de autoria do Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se propõe criar e
denominar Distrito Empresarial e dispor sobre sua instalação bem
como eventual ampliação.
De forma sucinta, veriílca-se que o projeto ora
analisado engloba as seguintes situações que merecem análises
jurídicas:
a) Com relação a fazer a expansão da área urbana
do Município por meio de lei esparsa, entendo ser possível, desde que a
legislação aplicada tenha o mesmo grau de hierarquia do Plano Diretor,
o que, no caso concreto, pode-se verificar que efetivamente ocorreu;
b) Com relação à necessidade de se fazer uma
alteração em todo o Plano Diretor, entendo que deve-se analisar a
situação com o devido cuidado.
O Plano Diretor de Garça que, diga-se de passagem,
merece sim ser amplamente reformado, já que utiliza critérios
ultrapassados, atualmente, utiliza, como único parâmetro para
estabelecer a área urbana, o perímetro de 4 quilômetros. Dessa forma,
percebe-se que toda a expansão já ocorrida no Município seguiu
unicamente este critério, não sendo necessária nenhuma análise
técnica (geologia, topografia, hidrografia, etc).
Sendo assim, hoje, é possível que se faça uma mera
expansão urbana por lei esparsa. Mas, para que se destine uma
determinada área para determinada finalidade específica (por exemplo.
Distrito Empresarial), são necessárias análises técnicas de engenheiros
e profissionais técnicos competentes, a fim de atender os mandamentos
do Estatuto das Cidades (legislação federal).
c) Em 2014, foi realizada a mera expansão da área
urbana, por meio da lei n.° 4.953/2014. Tal expansão é possível, haja
vista que, assim como o atual Plano Diretor, se utilizou dos mesmos
critérios espaciais, e não critérios técnicos, para realizar o aumento da
área urbana.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
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/V.
r
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
O Projeto de Lei ora analisado, em seu artigo 1°,
destina a área anteriormente expandida para a finalidade de Distrito
Empresarial. Sendo assim, neste momento, cabe, a meu ver, verificar se
todos os critérios definidos pela legislação federal foram atendidos, já
que neste momento se está destinando a área a uma utilização
específica, critérios dentre os quais se encontram: necessidade de
análise técnica de profissional competente, a fim de utilizar a área da
melhor forma possível, sem causar eventuais danos ambientais;
necessidade de se realizar as respectivas audiências públicas.
Cabe ressaltar que cabe aos senhores vereadores
verificarem se os documentos encaminhados pelo Poder Executivo
suprem a necessidade da mencionada análise técnica. Isso ocorre pois a
legislação federal não estabelece especificamente quais documentos
podem ser usados para se comprovar o estudo técnico-geológico acerca
da área. Certo é que existe sim a necessidade de que profissionais da
área demonstrem a viabilidade de se realizar a expansão urbana
naquela área específica.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, entendo
que, juridicamente, é sim possível que o projeto de lei ora analisado faça
a destinação da área urbana para uso de Distrito Empresarial, sendo,
no entanto, imprescindível que a análise dos senhores vereadores se
paute em critérios técnicos (geologia, topografia, hidrografia, etc), e não
apenas em critérios políticos, a fim de que se atenda aos critérios
definidos em legislação federal.
No que se refere aos demais critérios que o projeto de
lei pretende definir, entendo não haver óbices jurídicos para sua
aprovação, inclusive considerando o fato de que outras normas
municipais, que regem Distritos Industriais, possuem normas de
equivalente conteúdo.
Garça/SP., 01° de junho de 2015.
Adalberto Augusto síâaizedas Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CMN°. 35/2015. PARECERN°. 52/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 35/2015, por meio do qual propõe a criação e
denominação de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o Distrito Empresarial, com área de 286.286.999,30 m^ localizado
na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros com Estrada Municipal
GAR-161, objeto das Matrículas n°s. 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Na justificação o Prefeito informa que a presente proposição objetiva também regulamentar a
doação de áreas no Distrito Empresarial, bem como a concessão de benefícios fiscais e outros incentivos aos
interessados que tenham predominantemente por objetivo fins industriais. Comércio Atacadista ou Centro de
Distribuição e Logística, de Prestação de Serviços intermediários para atividades industriais ou, ainda, outras
atividades a serem regulamentadas.
Salienta-se também que a área onde será instalado o Distrito Empresarial foi objeto de expansão
urbana através da Lei Municipal n° 4.953/2014, aprovada por unanimidade de votos pelos nobres pares.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este parecer o
Vereador Francisco Christóforo Júnior.
É o relatório.
Voto do Relator
Para incentivar as atividades econômicas particulares e tendo em vista o interesse coletivo, em
termos de empregos a gerar ou em vista da movimentação econômica resultante ou ainda considerando a exploração
de recursos naturais, admite-se que possa o Poder Público conceder benefícios e vantagens. Entre esses inclui-se a
isenção temporária de tributos, a realização de certos serviços ou até a doação ou concessão de direito real de uso de
imóveis.
Nesses termos é o PL sob análise, que autoriza a doação de áreas para a implantação de atividades
econômicas e concede benefícios fiscais, estabelecendo as condições e os procedimentos administrativos
necessários.
Quanto à iniciativa a presenta matéria é de competência exclusiva do Sr. Prefeito, conforme o
disposto no artigo 78, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, inciso XII do mesmo
diploma legal.
Isso posto, nenhum elemento impeditivo há na presente propositura que impeça a sua tramitação
na Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer. /
S. das Comissões, 26 de maio de ^15. / ^
Franci^íbT2hristól fia Júnior
Relator \
Aprovado y na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data. Patrícia Morato Marangão * Presidente
Dro Júnior
Rua Barão dó Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 35/2015 - PARECER 22/2015
Relatório
Veio para apreciação desta Comissão Permanente o incluso Projeto de Lei n° 35/2015, de
autoria do Senhor Prefeito, por meio do qual propõe a criação e denominação de "Carlos Augusto
Teixeira Pinto" o Distrito Empresarial, com área de 286.286.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros com Estrada Municipal GAR-161,
objeto das Matrículas iTs. 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Preliminarmente, como determina o rito regimental, referida propositura foi devidamente
analisada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete examinar, quanto à parte patrimonial, chegamos a conclusão de que
o projeto representa um avanço pois oferece mecanismos práticos para garantir ao Município a ampliação
da oferta de áreas não somente para empreendimentos industriais, mas também comércios atacadistas,
centros de distribuição e Logística e de Prestação de Serviços intermediários para atividades industriais.
Acerca do aspecto patrimonial o Projeto em comento prevê adequadamente, em seu art.
4°, as condições para as perdas de direito à exploração da área recebida. O artigo 5°, por sua feita, traz
outra garantia patrimonial ao Município uma vez que as áreas recebidas em dação não poderão ser
oferecidas como garantia de dívidas ou financiamentos.
As despesas decorrentes da execução da Lei estão previstas no art. 15, cumprindo
também a exigência de natureza orçamentária.
Isso posto, e por entender também que o projeto trará mais recursos financeiros,
arrecadação de impostos e geração de emprego e renda, manifestamos nosso voto favorável á aprovação
do mesmo.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, acompanho seu
voto. E o Parecer.
S. Comissões, 27 de maio de 2015.
Eh da Efigás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
I daEligas
Premden
Lineu
Rua Barão do Rio È^có, 127/13-11 ^Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 7(14)3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 35/2015 - PARECER N'' 22/2015
VOTO EM SEPARADO
Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho
A matéria foi distribuída à esta Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos para apreciá-la quanto aos aspectos de sua competência e,
também, opinar sobre o mérito, tendo como relator o nobre vereador Eli da Eligás.
Em seu voto o Relator concluiu favoravelmente à aprovação do Projeto.
Usando da faculdade assegurada regimentalmente, aproveito a oportunidade
para expender minha opinião, divergente a do Relator, no presente voto em separado.
Em que pese a necessidade imperiosa por novas áreas para instalação novas
unidades empresariais em nosso Município e que é certamente a preocupação de todos os nobres pares de
Edilidade e com a qual me solidarizo, parece-me, contudo, que o projeto em comento apresenta sérias
inconsistências, sobretudo quando analisadas sob a perspectiva do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor
do Município e do devido atendimento aos princípios de planejamento que devem ser um dos pilares da
boa gestão pública.
A implantação de novos Distritos Industriais não deve ser objeto de uma ação
isolada do Município, antes, deve ser parte de um planejamento urbano mais amplo, que deve regular o
uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental; e que no âmbito municipal se materializa normativamente no Plano Direto, que é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de
planejamento municipal.
Determina o Estatuto das Cidades que os Municípios que pretendam ampliar o
seu perímetro deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo:
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos
a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
11! - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infra￾estrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo
a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o
uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e
do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir ajusta distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para
a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em que pese o Município possuir um Plano Diretor, a área sobre a qual será
edificado o novo Distrito Industrial está fora do perímetro compreendido para áreas de expansão urbana
(raio de 4 km a partir do marco zero) e, embora tenha sido feita expansão urbana através de lei municipal
ordinária em 2014 (Lei n° 4.953/2014), a mesma (salvo melhor juízo) não veio acompanhada das ações
necessárias para a ampliação perímetro urbano.
Outro aspecto a destacar neste Voto em Separado é a ausência de um estudo
financeiro para a implantação deste novo Distrito Empresarial, sobretudo, quando se sabe que a área a ser
utilizada é totalmente desprovida de infra-estrutura urbanística, o que elevaria os custos com sua
implantação a patamares muito mais elevados que em outras áreas mais atendidas por serviços essenciais
como água, energia, esgoto, galerias de águas pluviais, e tantas outros serviços e melhorias necessárias
para a efetiva instalação de um parque empresarial.
Assim, mesmo ciente da urgente necessidade de se disponibilizar áreas
industriais no Município, manifesto meu voto contrário à aprovação da presente lei pelos motivos acima
relatados.
/
S. Comissões, 27 de rtjáio de 2015.
Júlio M 5ura Filho
írnbro)
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 35/2015 - PARECER N" 5/2015
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 35/2015, pretende o Exmo. Senhor Prefeito criar e denominação de
"Carlos Augusto Teixeira Pinto" o Distrito Empresarial, com área de 286,286.999,30 m^, localizado na Rodovia
Estadual Comandante João Ribeiro de Barres - SP-294, Km 421+250,90 metros com Estrada Municipal GAR-161,
objeto das Matrículas n°s. 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi submetida ao
crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável. É o relatório.
Voto do Relator
O projeto em epígrafe apresenta uma forte motivação: a criação de novas oportunidades de
negócio e geração de emprego, renda e tributos para o Município.
Em um momento de retração econômica pela qual passa o nosso País atualmente é de fundamental
importância que novas oportunidades sejam criadas para aqueles que animam-se à empreender mesmo em períodos
econômicos adversos.
Considerado este aspecto e sem minimizar de modo algum sua relevância; também não podemos
deixar de avaliar aquilo que é de atribuição desta Comissão no que tange ao planejamento, uso, ocupação e
parcelamento do solo.
Nesse sentido, o projeto apresenta problemas já apontados pelo nobre colega Júlio Marcondes de
Moura Filho em seu Voto em Separado oposto ao parecer do relator da Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos.
Destacamos, como o nobre vereador acima citado, que é necessário que implantação de novos
Distritos Industriais seja objeto de um planejamento urbano mais amplo, que seja capaz de propiciar o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental; que,
bem destacado naquele Voto em Separado, se materializa no âmbito municipal na legislação específica denominada
"Plano Direto", prevista no Estatuto das Cidades e que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal.
Isso posto, conclamo os nobres pares a refletirem profundamente sobre o projeto em tela, a fim de
decidirmos em Plenário qual a sua deliberação final.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, acompanho seu voto. É o
Parecer.
S. Comissões, 28 de maio de 2015.
Vanderlei Ferreira
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Plaiejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada nesta data.
AprÉlá^Stlrar^Zelito" ^^-VanderféT Pérretfã￾Membro Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 35/2015 - PARECER N° 05/2015
VOTO EM SEPARADO
Vereador Ademar Salvador
A matéria foi distribuída à esta Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo para apreciá-la quanto aos aspectos de sua competência e, também, opinar sobre o
mérito. Na condição de Presidente da Comissão, avoquei a relatoria do Projeto.
Discutida a matéria, os nobres colegas de Comissão divergiram da opinião deste
Presidente razão pela qual prevaleceu, conforme previsto regimeníalmente, o parecer segundo a opinião
da maioria, tendo como relator o nobre vereador Vanderlei Ferreira.
Em seu voto o nobre colega relator não concluiu favoravelmente a aprovação do
Projeto.
Usando da faculdade assegurada regimentalmente, aproveito a oportunidade
para expender minha opinião, divergente a do Relator, no presente voto em separado.
Cabe ressaltar que, assim como destacado no Parecer desta Comissão if 5/2015,
o projeto foi analisado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer
favorável.
No que compete a esta Comissão examinar, entendo que o projeto cumpriu as
formalidades previstas: apresentação da planta (croqui), das certidões do SAAE, Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Entendo também que a necessária expansão do perímetro urbano foi feita de
modo regular e aprovado pela unanimidade desta Casa (Lei n° 4953/2014) e que segundo Parecer do
IBAM anexo ao processo a expansão de área urbana, mesmo excedendo os limites do Plano Diretor pode
ser feita por lei esparsa, além do que tal procedimento foi feito com a certidões dos departamentos
competentes acima nominados.
No mérito, o Projeto merece prosperar pois trará desenvolvimento para o
Município, propiciando a geração de emprego e renda e projetando dias melhores para a economia
garcense.
Pela aprovação.
S. das Comissões
ADEMAR SALVADOR
Presidente da Comissãp de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 457/2015
Garça, 3 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE
LEI N® 022/2015, que dispõe sobre a criação e denominação do distrito
empresarial e dispõe sobre a instalação e ampliação e dá outras providências,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
ÁLCIDES FANECO
refeito Municipal
rs
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cíiniíird Miir.cinül de Garça
wif.-w.cmaarca.sr ciov.br
Protocolo .'J 47384
Ofícios Administração ! Innicipal 0295-2015
' Antooío Mattos Pertira