materia nº 36/2015

Prejeto considerado Objeto de
delib^çâo. .
Garcai^ deCXiyvJL Hp 20 O
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr. Presidente
Srs. Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a incentivar o
desenvolvimento dos alunos no conhecimento e no convívio na escola.
Com a implementação deste projeto, acredita-se que os alunos sentir-se-ão
melhor no seu cotidiano, transformando, a escola em lugar mais agradável, criando novas
perspectivas em relação ao estudo.
O rendimento será melhorado em todos os âmbitos da escola, bem como ter
objetivo de conscientizar o estudante de que ele é importante e indispensável na valorização e
preservação do ambiente escolar, bem como, tornar-se protagonista dessa cultura, a fim de
assegurar um futuro melhor a todos nós e das gerações futuras.
Com a presente proposição desenvolver-se-á um número cada vez maior de
alunos com hábitos de estudos, resgatando valores como: responsabilidade, interesse, empenho,
etc..., para que tenhamos melhor qualidade de ensino e aprendizagem, gerando assim uma
perspectiva de um futuro melhor para os alunos e para as escolas. Os alunos serão estimulados a
melhorar seu empenho nos estudos e suas atitudes como pessoas.
Nesse sentido a criação dessa honraria valoriza a educação, como ferramenta
para o estímulo de um ambiente de altas expectativas para os alunos, valorizando cada conquista
de modo a que eles aprendam e tenham o reconhecimento do esforço pela sociedade Garcense.
Acreditar que todo aluno pode aprender é fundamental para alcançar essa meta, sendo Inefável
que a criação dessa honraria é medida oportuna e conveniente, cabendo aos nobres vereadores à
deliberação quanto ao mérito da propositura.
Nada mais justo, pois, que esta Casa de Leis delibere favoravelmente ao
presente projeto de lei, para o que ^pero contar com o icréstiS^o apoio de todos os Nobres Pares.
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Cassia .ti.-, ' M IO 1") Bariani H;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 36/2015.
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1°. Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril,
homenagear os estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal,
estadual e particular do município de Garça, que tenham obtido os melhores resultados das
respectivas séries em que estudaram referente ao final do ano letivo anterior.
Art. 2®. O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério
utilizado será o de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se
persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
Parágrafo Primeiro - Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da
Câmara para esse fim, a indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
Parágrafo Segundo - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um
representante do Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de
Educação; e um representante da Associação de Poetas e Escritores de Garça.
Parágrafo Terceiro - A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e
deverá apresentar a relação dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de
cada ano.
Art. 3°. O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola,
filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4°. Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene,
realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na
presença de autoridades, familiares e imprensa.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
S. Sessões, de abril de 2Õ15
JÚLIO MATOONDES^ MOURA FILHO
•eador
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4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER/PJCMG N° 044/2015
PROJETO DE LEI N° 036/2015
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Cria o diploma aluno nota dez para os estudantes da rede pública e
particular do Município de Garça
I. Parecer sobre Projeto de Lei n"
36/2015, que "Cria o diploma aluno nota
dez para os estudantes do ensino
fundamental e médio da rede municipal,
estadual e particular de ensino do
Município de Garça, e dá outras
providências".
II. Vicio de ordem formal quanto à
ordenação do texto legal. Possibilidade de
emendas.
III. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos de legalidade e
constitucionalidade.
k COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Jurídica, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 36/2015, que "Cria o diploma aluno nota dez para os estudantes do ensino
fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de ensino do Município de
Garça, e dá outras providências".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que presente parecer é prolatado em
face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 76. É da competência especifica:
I- Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a) manifestar-se, com auxílio da Procuradoria Jurídica da Câmara, via
parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.- g.n.
Pois bem.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
O Projeto de Lei em testilha tem autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, o qual objetiva criar um título denominado "diploma aluno nota
dez", a ser conferido aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e
particular de ensino do Município de Garça.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça
(Art. 76, inciso I), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras
atribuições, manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e
de técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Casa.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu
parágrafo único, enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
A propositura em análise atende parcialmente às exigências
regimentais. Veiamos:
O Projeto de Lei está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fimdamenta a adoção da medida proposta, de modo a expor a vontade legislativa.
Todavia, no que tange a ordenação do texto legaL
relativamente à divisão e numeração dos parágrafos, podemos observar que o art 2° do
Projeto não observou os critérios da correta técnica legislativa, na medida em que
trouxe a grafia de seus parágrafos por extenso, quando o correto seria a utilização dos
elementos simbólicos (§1, seguidos da numeração ordinal.
Ou seja, de acordo com a técnica legislativa habitual, deverá o
parágrafo ser representado com numeração ordinal, após o símbolo "§", exceto se o respectivo
artigo contar com um exclusivo parágrafo, oportunidade em que será grafado apenas como
"Parágrafo único".
O Manual de Técnica Legislativa da Assembléia do Estado de
São Paulo, disponível para acesso em seu sítio eletrônico, elenca a finalidade e os requisitos
dos parágrafos, senão vejamos:
"Parágrafo -éa fórmula de umas das divisões do artiso.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no capuí
do artigo.
E representado com numeração ordinal, após o símbolo 6.
Se houver um só parásrafo, será erafado como 'Parásrafo único".
Pode desdobrar-se em incisos. "
(h/lp;//www.ol.sv.sov. hr/StaUcFile/Hp/cursodeprocessolesislativotecn
icalesislativa. html)
Destarte, evidente a existcncia de vício formal no Projeto ora
analisado, motivo pela qual se mostra necessária a adequação na grafia dos parágrafos
do artigo 2° cm questão, fazendo-os consignar com numeração ordinal, após o símbolo
ao invés da atual grafia por extenso.
Noutro giro, no que se tange à iniciativa do Projeto de Lei por
parte de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura
não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na
medida em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas ílmções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder
Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente, conforme se extrai
dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.394, Rei. Min. Eros Grau, 02-
04-2007, DJe 15-08-2008; ADI-MC 724, Rei. Min. Celso de Mello, 07-05-1992, DJ 27-04-
2001; ADI 3.205, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, DJ 17-11-2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo, e cuja leitura
revela claramente que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão
vejamos:
Art. 61. (...)
§ r São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa ejudiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Piiblico e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA JURÍDICA
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à concessão de títulos e honrarias pelo Poder Legislativo,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
u
Na mesma esteira, o art. 8°, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, in verbis:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
Desta forma, ao se criar honraria denominada "diploma aluno
nota dez", a ser conferida aos estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública e
particular de ensino do Município de Garça, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Assim posto, com excecão do vício formal alhures indicado,
relativamente a ordenação do texto legal, o qual poderá ser objeto de Emenda por esta
Comissão, não encontrou-se, pois, outros vícios de ordem legal ou constitucional no Projeto
apresentado.
E o parecer.
Garça/SP, 22 de outubro de 2015.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM 36/2015. PARECERN° 105/2015
Relatório
É da lavra do nobre vereador Júlio Marcondes de Moura Filho o Projeto de Lei n^ 36/2015, que
cria o DIPLOMA ALUNO NOTA 10 para estudantes da rede municipal de ensino (pública e particular, do ensino
fundamental e médio).
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Como de estilo, o Projeto em comento foi encaminhando à Procuradoria da Casa para análise, a
qual redundou na emissão de Parecer contrário à propositura, que conclui com exceção do vício formal (incorreções
quanto à correta técnica legislativa da numeração de parágrafos), a propositura não apresenta vícios de ordem lega!
ou constitucional.
A Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor. É o relatório.
Voto da Relatora
No que se tange à iniciativa do Projeto de Lei por parte de Vereador, não há qualquer óbice que
impeça sua tramitação, visto que a propositura não se imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer obrigação capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
De outra sorte, a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de competências,
posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente à concessão de títulos e honrarias pelo
Poder Legislativo, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, in verbis:
Art. iO. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Ante o exposto, quanto aos aspectos legais e constitucionais, nada tenho a opor ao Projeto em tela.
Quanto à imperfeição da aplicação da correta técnica legislativa apontada pelo douto Procurador
da Casa, caso a matéria seja aprovada pelo douto plenário, esta Comissão fará as devidas correções na formalidade
textual quando da emissão do autógrafo.
No mérito, é necessário destacar que homenagem semelhante já é prestada pelos Maçons
garcenses em cerimônia anual. Tal evento, já tradicional em nosso Município, é amplamente conhecido e
reconhecido pela comunidade local como um dos seus momentos cívicos mais importantes.
É o parecer.
S. das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
Patrícia Moratorvfarangão itowaraneã
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos o voto da
relatora. É o parecer.
Francisco Chistófci^ Júnior
Membrc
lulq,AíTdré Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 36/2015 - PARECER N° 21/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, chega para nossa
apreciação o Projeto de Lei n" 36/2015.
O projeto visa criar o DIPLOMA ALUNO NOTA 10 para estudantes da rede municipal de ensino
(pública e particular, do ensino fundamental e médio).
Na justificação ao projeto o autor expõe o objetivo precípuo da propositura, a saber, o presente
Projeto de Lei tem como objetivo principal a incentivar o desenvolvimento dos alunos no conhecimento e no
convívio na escola.
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, a iniciativa do vereador deve ser entendida como um incentivo ao estudo e à
meritocracia.
Cabe apenas lembrar que há em nosso Município um programa bastante semelhante desenvolvido
já há vários anos pela Maçonaria.
Isso posto, fica ao critério de cada Vereador decidir sobre a aprovação meritória do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 3 de dezembro de 2015.
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Valdemar Zimiani
Membro
Antônio Fra "Bacana"
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Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMTNAT.
Tv— }i^X) 1^ ^ ^ conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àJ^FOTAÇÂO NOMINAL na Sessão Qrvh /Y\CV\L^
realizada emQ"^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
l. Ademar Salvador m-...f )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (r)-...f )
3. ElidaEIigás (T)-...f 1
4. Francisco Christóforo Júnior ( ...(/)
5. José Ap. da Silva "Zelito" cr)-...í )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho CTf).....f )
7. Lineu Guimarães Filho (yi.....í )
8. Luizinho Barbeiro (T)-...( )
9. Patrícia Morato Marangão cr)-...( )
10. Paulo André Faneco f -iy)
11. Valdemar Zimiani f ).....( )
12. Vanderlei Ferreira (/).....( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS í )..,..( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
( ) ()
C )
()
()
( )
( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
((^) APROVADO POR () UNANIMIDADE Qr) MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii (iso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / () maioria qi ^iflcada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0964/2015
Garça, 08 de dezembro de 2015
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 70/2015, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n® CM 36/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que cria o diploma
aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e
particular de ensino do município de Garça, e dá outras providências, na 41® Sessão Ordinária de
2015, realizada no dia 07 de dezembro de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
\AlexandreJde Araújo Lamattina
ifetor l^egislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 070/2015
PROJETO DE LEI N° 036/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril,
homenagear os estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e
particular do município de Garça, que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séries em
que estudaram referente ao final do ano letivo anterior.
Art. 2°. O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério
utilizado será o de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se
persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
§ 1° - Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para
esse fim, a indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
§ 2® - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do
Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um
representante da Associação de Poetas e Escritores de Garça.
§ 3® - A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá
apresentar a relação dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3°. O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação,
além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4°. Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene,
realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na
presença de autoridades, familiares e imprensa.
Art. 5®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6®. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal
amir Ma^nekraé Barres
residente
Franc hnstaforo Júnior
rio
ta supra.
AIexáhdi/i4élAfáíilj5T^maftina
Diretor Legislati
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CÉP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N" 5.033/2016
(Projeto de Lei CM n"36/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo T do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:-.-.-.
Art. 1® Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril, homenagear
os estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e particular do
município de Garça, que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séries em que estudaram
referente ao final do ano letivo anterior.
Art. 2" O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério
utilizado será o de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se persistir o
empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
§ 1° - Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para esse
fim, a indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
§ 2® - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do
Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um representante da
Associação de Poetas e Escritores de Garça.
§ 3® - A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá apresentar a
relação dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3® O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação, além
da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4® Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene, realizada
pela Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na presença de
autoridades, familiares e imprensa.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2016
Adamir Mai arros
^^IDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre oc Ãraujü)ll^mattina
tlREJORXf^GíSLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - C^P 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (44) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
15
Prefeitura do Município de Garça e suas Autarquias, exclusivamente em cargo efetivo ou cargo comissionado ocupado
por servidor efetivo.
Ademais, estamos alterando o artigo 163 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
prevendo que os servidores investidos licitamente em 2 (dois) cargos de carreira, possam exercer função de confiança,
recebendo, para tanto, uma gratificação decorrente do exercício da respectiva função.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ofício n" 029/2016
Garça, 4 de fevereiro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 005/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
005/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito no montante de R$ 119.000,00
(cento e dezenove mil reais), para cobrir despesas com Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente
com recursos do Programa de Média e AKa Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, cuja cobertura far-se-á com
anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.065 - Manutenção do Sistema de Internação
Hospitalar e Assistência Ambulatorial
283 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.000,00
284 05.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
LEI 5.033/2016
(Projeto de Lei CM n" 36/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE
MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
16
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art. 1" Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril, homenagear os
estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e particular do município de Garça,
que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séríes em que estudaram referente ao final do ano letivo
anterior.
Art. 2° O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério utilizado será o
de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se persistir o empate, será efetuado
sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
§ 1° - Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para esse fim, a
indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
§ 2° - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do Poder
Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um representante da Associação de
Poetas e Escritores de Garça.
§ 3° - A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá apresentar a relação
dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3** O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo confeccionado
espedalmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação, além da
homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4" Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene, realizada pela
Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na presença de autoridades, familiares e
imprensa.
Art. 5** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6** Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de fevereiro de 2016
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina •
DIRETOR LEGISLATIVO
LEI 5.034/2016
(Projeto de Lei CM n° 74/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão)
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS MÉDICAS E EM
OUTRAS ÁREAS ASSISTENCIAIS, E TAMBÉM EXAMES, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art. 1** As Unidades de Saúde, no âmbito Municipal, poderão realizar o agendamento por telefone, para
consultas médicas e em outras áreas assistenciais e também exames de pessoa com deficiência, com mobilidade
reduzida, sendo cada uma das unidades responsável pelo agendamento referente à sua área de cobertura ou
especialização assistendal.
§. 1** Considera-se pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, para os fins da presente lei, aquela
pessoa acometida por enfermidade ou deficiência, temporárias ou vitalícias, que não tenham condições de se
locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou equipamentos facilítadores (cadeira de rodas, muletas
ou outros) de locomoção.
§. 2° São requisitos para fazer o agendamento via telefone, residência no Município de Garça, na área de
cobertura da Unidade de Saúde, o porte da necessidade especial de locomoção atestada por profissional médico.
§. 3° Caso a mobilidade reduzida seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá determinar a data
de cessação da necessidade.
-Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 342 - Dia 11/02/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 003/2016
Garça. 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente:
Nobres Fdis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o
disposto no artigo 61, § 1" da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 036/2015 (Autógrafo n° 070/2015), identificado nos motivos
em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
.iüSJji^LClDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cáiv.j'i3 de Gâfça
-w.vv ci.iodua sp ao'..tjr
' PiOioi: mJ N. -t5-U'£
Veíj OOjl-2016 Ü-^./Pkflyí30.54
Aiitooio Maic&s Pereiia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N" ()7()/2(U5
PROJETO DF LEI N" CM 036/2015
O Piojclo de Lei CM 036/2015. de autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho. "Cria o diploma aluno nota dez. para estudantes do ensino rundamenlal e
médio da rede municipal, estadual e pailicular de ensino do Município de Garça, e dá outras
providências".
Através do Autógrafo n" 070/2015, protocolado sob o n" 75), de 10 de
dezembro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sançào.
Contudo, nos lermos do § do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razoes de veto ao Projeto de Lei CM 036/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador c dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. uma vez que a matéria tratada no referido projeto de lei é de inegável
importância.
No entanto, nos termos do artigo 6! da Constituição Federal de 1988 são
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e
judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos c pessoal da administração dos territórios,
/// verhis:
Ari. 61...
/" - Sào de inicialivü privada do Presidente da República as Leis que:
)~...
II - Disponham .sobre:
a - ...
h - oifianiziiçâo adininístnitiva e judiciária, nuiíéria tributária e orcameníária,
.serviços piihlicos e pessoal da administração dos territórios.
(^rifo uo.s.so).
semelhante, senão vejamos:
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
municipal, na forma de lei:
(...)
XIV - Enviar a Câmara Municipal os projetos de (ei do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, conforme disciplinado nesta
Lei:
A matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder
Executivo 110 sentido de oferecer diplomas a alunos da rede municipal, estadual c particular do Município
de Garça, o que configura aumento de despesas, sem a indicação da correspondente dotação orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado de São Paulo
Assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por
consequcncia, a competência para sua iniciativa também c do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo
8^ inciso II, 78. inciso XIV e 31 1, todos da Lei Org<ânica Municipal.
orçamento, assim disciplina:
Lopes Meirelles'
O artigo 6'' da Lei 4320/1964, que regula a elaboração e o controle do
Ariigo 6" - Toc/as as despesas consfarcia de Lei de orçamento pelos seus
lotais, vedada cpiaisc/uer deduções.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso mestre Hely
"Leis de iniciativa do prefeito são acpielas em (pie s() a ele cabe o envio
do projeto à Câmara. Nes.sa categoria estão as cpie disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, (trgão e entes da
Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autáriptica. fixação e
aumento de sua remuneração: o regime jurídico dos .servidores
municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e espaciais. "
Kiyoshi l lnrada, em seu artigo publicado no Boletim de Direito
Municipal agosto/94, página 43 I. assim se manifesta:
"Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em matéria
tributária de elaboração de norma tributária e. outra coisa bem diversa é
afirmar a legitimidade e constititcionalidade de o Poder Legislativo,
através de instrumento tributário, interferir na execução orçamentária
em curso, obrigando o Executivo a remanejar as dotações
orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas prioritárias antes
aprovadas. O Executivo não pode ser tolhido etn sua ação de executar a
política governamental (plano de ação do governo) de conformidade com
os recur.sos orçamentários previamente aprovados, principalmente .se
atentarmos para o fato de cpie a aprovação da lei orçamentária anual,
pelo Parlamento, implicou na aprovação do programa de governo. I.s.so
representaria uma afronta direta ao principio da independência e
harmonia dos Poderes. inserto no artigo 2" da CF, no artigo 5" da CE e
no artigo 2" da LOMSP. Tão importante é esse principio ipie a
Constituição Federal o incluiu entre as cláusulas pétreas tortumdo-o
insuscepíivel de supressão ou alteração. "
Segundo o F. Tribunal de .lusliça do Fslado de São Paulo, os
Projetos de Lei que criam c/ou aumentam despesas são de iniciativa do Executivo. Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgânica
Municipal - Admissibilidade - Disposição a respeito dos servidores
públicos - violação ao artigo 24. parágrafo 2". n. 4, da Constituição
Estadual - Iniciativa reservada ao Executivo - Ação procedente em
' Dircilo Municipal Brasileiro. Mnlliciros Ctliloies. 88 luliçiío. 1*)%. aluaüzada pur Izalieí Camariio i.ope.s Miinleiro. Yara Oarcy Poiicc Monteiro
e Célia Marisa Prendes: pág. 5.10
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARÇA
Estado tic São Paulo
^'»fÀ '
parte. Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito sào acjuelas cfue só a ele
cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que
disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos.
Jj.xem qu aumentem venchjientos ou _vantagen.s de senndores ou
disponham sobre seu regime funcional: criem ou aumentem despesa ou
reduzaüL.a receila jiuinicipal. (.Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 22. HH1-0 - Se.ssao Plenária - Relator: Ciiha dos Santos - 02.08.93 - V.
U.)"
(grifo no.sso).
Destarte, ante o exposto, e como estabelece o § 1°. do artigo 61 da
Lei Orgânica do Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei n° 036/2015 dessa Casa
(Autógrafo n° 070/2015). por considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de
iniciativa de que padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e aos
nobres Edis. meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
LCIDES EANIX<
'efeito Municipal
■"trc/iUríMív-íi -' Cl I íV1üNÍ'^;Chl Utr P_RgTDÇG^i GEHAÍ
ÍSL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA^
ESTADO DE SÀO PAULO -'"iinatnra.-
AUTÓGRAFO N" 070/2015
PROJETO DE LEI N" 036/2015
(De autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o diploma "Aluno Nota Dez", para todos os anos, no Mês de Abril,
homenagear os estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede de ensino municipal, estadual e
particular do município de Garça, que tenham obtido os melhores resultados das respectivas séries em
que estudaram referente ao final do ano letivo anterior.
Art. 2®. O estudante deverá ter a maior média global, sendo que, em havendo empate, o critério
utilizado será o de maior nota nas disciplinas de português, matemática e maior freqüência e, se
persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota dez.
§ 1° - Caberá a uma Comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara para
esse fim, a indicação dos nomes dos alunos que deverão receber a homenagem.
§ 2° - Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do
Poder Legislativo Municipal; um representante da Secretaria Municipal de Educação; e um
representante da Associação de Poetas e Escritores de Garça.
§ 3® - A Comissão deverá ser constituída no mês de janeiro de cada exercício e deverá
apresentar a relação dos alunos a serem homenageados até o final do mês de fevereiro de cada ano.
Art. 3°. O diploma do "Aluno Nota Dez" deverá conter o emblema do Município, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
Parágrafo Único - No diploma constará o nome do aluno, série que estudou, nome da escola, filiação,
além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Art. 4®. Os alunos escolhidos nos termos desta Lei serão homenageados em Sessão Solene,
realizada pela Câmara de Vereadores do Município de Garça, todos os anos no mês de abril, na
presença de autoridades, familiares e imprensa.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de
Registado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipa
Adamir Maurici5,4raarros
sidente
Francileo ChnstMoro Júnior
Secret^io
, na d^^<supra.
exandre de Araújo La
irétor Legislath^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO —-
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
SESSÃO ORDINÃRIA DE 2016
AUTÓGRAFO N° 070/2015
PROJETO DE LEI N° CM 036/2015
O Projeto de Lei CM 036/2015, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura
Filho. "Cria o diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e
particular de ensino do Município de Garça, e dá outras providências".
Através do Autógrafo n° 070/2015, protocolado sob o n" 751, de 10 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 036/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que aprovaram
o Projeto de Lei, uma vez que a matéria tratada no referido projeto de lei é de inegável importância.
No entanto, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal de 1988 são de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios, in verbis:
Art. 61...
§1°- São de iniciativa privada do Presidente da República as Leis que:
/-...
11 - Dispontiam sobre:
a- ...
b - organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária.
serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
(grifo nosspj.
vejamos:
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante, senão
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na
forma de lei;
(...)
XIV - Enviar a Câmara Municipal os projetos de lei do Plano Pluiianual. de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento anual, confonve disciplinado nesta Lei;
A matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder Executivo no
sentido de oferecer diplomas a alunos da rede municipal, estadual e particular do Município de Garça, o que configura
aumento de despesas, sem a indicação da correspondente dotação orçamentária.
Assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por conseqüência, a
competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 8®, inciso II, 78, inciso XIV e
311, todos da Lei Orgânica Municipal.
Diário Oficial Eletrônico de Garga - Edição 340 - Dia 05/02/2016
assim disciplina;
Meirelles^
O artigo 6° da Lei 4320/1964, que regula a elaboração e o controle do orçamento,
Artigo 6® - Todas as despesas constarão de Lei de orçamento pelos seus totais,
vedada quaisquer deduções.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso mestre Hely Lopes
"Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipai: a
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e
autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime Jurídico dos servidores
municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais,
créditos suplementares e espaciais."
Kiyoshi Harada, em seu artigo publicado no Boletim de Direito Municipal -
agosto/94, página 431, assim se manifesta:
"Uma coisa é reconhecer a competência concorrente em matéria tributária de
elaboração de norma tributária e, outra coisa bem diversa é afirmar a legitimidade e
constitucionalidade de o Poder Legislativo, através de instrumento tributário,
interferir na execução orçamentária em curso, obrigando o Executivo a remanejar as
dotações orçamentárias, ou até mesmo a alterar as metas prioritárias antes
aprovadas. O Executivo não pode ser tolhido em sua ação de executar a política
govemamental (plano de ação do govemo) de conformidade com os recursos
orçamentários previamente aprovados, principalmente se atentarmos para o fato de
que a aprovação da lei orçamentária anual, pelo Parlamento, implicou na aprovação
do programa de govemo. Isso representaria uma afronta direta ao princípio da
independência e harmonia dos Poderes, Inserto no artigo 2® da CF, no artigo 5® da
CE e no artigo 2® da LOMSP. Tão importante é esse principio que a Constituição
Federal o Incluiu entre as cláusulas pétreas tomando-o insusceptivel de supressão
ou alteração."
Segundo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Projetos de Lei que
criam e/ou aumentam despesas são de iniciativa do Executivo. Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE - Lei Orgânica Municipal -
Admissibilidade - Disposição a respeito dos servidores públicos - violação ao artigo
24, parágrafo 2®, n. 4, da Constituição Estadual - Iniciativa reservada ao Executivo -
Ação procedente em parte. Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas que
só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as aue disponham
sobre matéria financeira, criem camos. funções ou emoreaos. fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores ou disponham sobre seu regime funcional;
criem ou aumentem desoesa ou reduzam a receita municipal. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.22.881-0 - Sessão Plenária - Relator: Cuba dos Santos -
02.08.95- V. U.y
(grifo nosso).
Destarte, ante o exposto, e como estabelece o § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO ao Projeto de Lei n° 036/2015 dessa Casa (Autógrafo n® 070/2015), por considerá-lo
ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa de que padece.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
' Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 Edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e
Célia Marisa Prendes: pág. 530
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Ofício n» 003/2016
Garça, 05 de janeiro de 2016.
Sr. Presidente:
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo
61, § 1® da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® CM 036/2015
(Autógrafo n® 070/2015), identificado nos motivos em anexo.
estima e consideração.
Apresentamos a Vossa Exceiência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
AUTÓGRAFO N® 071/2015
PROJETO DE LEI N® 074/2015
O Projeto de Lei n® 074/2015, de autoria da Vereadora Patrícia Morato Marangâo,
dispõe sobre a "permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistendais, e
também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.".
Através do Autógrafo n® 071/2015, protocolado sob o n® 756, de 15 de dezembro de
2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1®, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça,
venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei n® 074/2015.
RAZÕES DO VETO:
Primeiramente, enfatizo a iniciativa da nobre Vereadora e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que as Unidades de Saúde do Município devam
efetuar agendamento, por telefone, de consultas médicas e em outras áreas assistendais, bem como exames, para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentou contra o inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
0 inciso I, do artigo 199 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Garça
disciplina que:
Art. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham
sobre:
1 - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e entidades da
administração pública municipal;
(...)
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder Executivo, por
meio da Lei Complementar n® 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
autarquias, a qual, em seu artigo 9® §§ 2° e 3®, fixou as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Vejamos:
Art. 9®(...;
(...)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n. i/ig „
Entrada / Início da Tramitação: dia 0| de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: (^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (X) Lfm ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Patrícia Morato Marangão(presidente), Francisco Christóforo Júnior
e Paulo André Faneco.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e Lineu
Guimarães Filho.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM (V) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM (X) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
DESPACHO:
Ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Garça, para parecer jurídico.
, de 2016
e de Ar^j<^arnã!íma
etorUegislativo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI CM N'' 3 6/2015. PARECER N'' 002/2016
Relatório
Chega para apreciação desta comissão o Veto Total ao Projeto de Lei n° 36/2015, de autoria do Vereador
Júlio Marcondes de Moura Filho, que cria o diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio
da rede municipal, estadual e particular de ensino do Município de Garça, e dá outras providências.
As razões do veto, apresentadas pelo Chefe do Executivo, em síntese são: a) nos termos do artigo 61 da
Constituição Federal de 1988 são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a
organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos territórios, pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante (art. 78); b)
a matéria contida no Projeto de Lei estabelece obrigações ao Poder Executivo no sentido de oferecer diplomas a
alunos da rede municipal, estadual e particular do Município de Garça, o que configura aumento de despesas, sem a
indicação da correspondente dotação orçamentária, assim, referido projeto interfere no orçamento municipal, e por
conseqüência, a competência para sua iniciativa também é do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 8°, inciso
II, 78, inciso XIV e 311, todos da Lei Orgânica Municipal. Conclui o Senhor Prefeito que, ante as razões
apresentadas, o Projeto de Lei n° 36/2015 é ilegal e inconstitucional, em razão de vício de iniciativa.
Voto da Relatora
Faço constar, a princípio, mantenho meu Parecer exarado ao Projeto de Lei n® 36/2015, de autoria
do nobre colega Júlio Marcondes de Moura Filho, quando de sua apreciação inicial e o qual transcrevo (em sua
substância) na seqüência desse voto.
"No que se tange à iniciativa do Projeto de Lei por parte de Vereador, não há qualquer óbice
que impeça sua tramitação, visto que a propositiira não se imiscuiu em nenhuma das matérias de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida em que não cria qualquer obrigação capaz
de repercutir na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo. De outra sorte, a
proposilura em análise não ofende a repartição constitucional de competências, posto que a
matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente à concessão de títulos e honrarias
pelo Poder Legislativo, conforme disciplinado pelo artigo 30. incisos I. da Constituição Federal,
in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)
Ante o exposto, quanto aos aspectos legais e constitucionais, nada tenho a opor ao Projeto em
tela. (...) "
Analisadas as razões do Veto e retomando os argumentos exarados por esta Relatora ao Projeto
36/2015, mantenho minha convicção inicial sobre o mesmo.
Porém, ciente que assuntos relacionados ao poder de iniciativa e competência legislativa não
apresentam (via de regra) total consenso, deixo para os nobres pares a decisão cabal pelo acolhimento ou não do
Veto.
É o parecer.
S. das Comissões, 4 de fevereiro de 20l)f
voto. É o parecer.
Patrícia Moratò Marangâo
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, ^ndo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu
Francisco Chistórçro Júnior
Membr
Parfló Afídré Faneco
Membro
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo com o disposto no artigo 61, §
1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 074/2015 (Autógrafo
n® 071/2015), identificado nos motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos protestos de elevada estima
e consideração.
Cordialmente;
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2016,
A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2016, A PARTIR
DAS 19:30H
ITEM I -Veto n® 01/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei n® 36/2015, que cria o
diploma aluno nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de
ensino do município de Garça, e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Veto n® 02/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Veto ao Projeto de Lei n® 74/2015, que
dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médica e em outras áreas assistenciais, e
também exames, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2016.
Adamír Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 340 - Dia 05/02/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308-Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMTNAL
^ ^ l/ç/o Pi- '^(^j , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) hM^^ACÃO OTAÇAONOMINAL NOMINAL na Sessão
QpJ/m/CUUjà. , realizada em }i<D de j^J'AFO\MA/& de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador í ).. ()() ( )( ) ( )() () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ..(Y) ()() ( )() ( )() () ( )
3. ElidaEIigás (T)- -( ) ()() ( )() ( )C ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (Y).. ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) c ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ).. ■W ( ) ( ) ( ) ( ) C ) ( ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ..(f) ( C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ..(Y) c ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (T)-- c ) ( ) C ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo í ).. ..(r) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneeo (r)- .■( ) ( ) ( ) í ) ( ) C ) ( ) C ) ( )
11. Valdemar Zimiani (í).. í ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira í ..(r) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ■■( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) C )
RESULTADO:
( REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE (JÍ MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões./Ode ^PafOUíA/0 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo inciso_
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada
d( Regimento Interno, o quorum exigido para a