materia nº 37/2015

Câmara íMunicipaCde Çarça
<Estado de São (Paulo
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Prejeto considerado Objeto de
dellberação^ i^^-^"^ ic:-
Garça, ^
3RESI0EN1
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o indíuso Projeto de Lei
através do qual estamos propondo alterações na Lei n° 4.780/2012 e sjtías altejia^es, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
Propõe-se a criação de um novo Código Salarial para o cargo de Contador,
acompanhando idêntica medida tomada pelo Executivo Municipal, em razão da defasagem salarial de tal
cargo, tendo em vista o acréscimo concedido no artigo 42, § 2°, da Lei Complementar n° 003/2014, aos
cargos de nível universitário.
Devido a mudança do Código Salarial do cargo de Contador para "CM 4", o Código
Salarial dos cargos de Procurador Jurídico foi alterado para "CM 5" e de Diretor Legislativo e Diretor
Administrativo para "CM 6", sendo somente uma questão de alteração de ordem crescente de valores
nominais dos cargos públicos, não sendo objeto de qualquer alteração salarial.
Também estamos alterando o artigo 16, que trata da incorporação, onde deverá ser
considerada para o cálculo as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão
já incorporados.
Ainda, o projeto propõe alterações nas atribuições do cargo de Contador, inserindo
atribuições que de fato já eram realizadas pelo ocupante do cargo.
Lembramos que as modificações visam essencialmente acompanhar idêntica medida
tomadas pelo Executivo Municipal, respeitando assim o princípio da Isonomia.
Sendo assim, esperamos contar com o apoio e a colaboração dos nobres edis, com a
aprovação da presente proposta, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
S. ^ésões, 27 de abril de 2015.
ADAMIR M
.rsa/' VADOR
/VICE-PRESIDENTE
FRA
ICIO DE^ARROS
ESIDE
íCjP^HRlâTpPORG JÚNIOR
SECRETARIO
LU! ;eiro
:TARI0
Cámaia Munir ipal de Garça
wvvw cnioflfía io.aov br
II
fjssia M, D, Bariani
a ter a seguinte redação;
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 37/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r O artigo 16 da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n° 4.983/2015, passa
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto
nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu
cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12
(doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento),
devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos
exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados."
Art. 2® Os anexos I, II, Eli e IV da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n®
4.983/2015, passam a ter a seguinte redação:
"ANEXO I
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo CM 6 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo CM 6 COMISSÃO
ANEXOU
GR UPO DE A GENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERÊNCIA PROVIMENTO
01 Procurador CM. 5 EFETIVO
01 Contador CM. 4 EFETIVO
02 Oficial Legislativo CM. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo CM. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços CM. 1 EFETIVO
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.I R$957,72
CM.2 R$1.745,41
C.MJ R$ 2.231,90
CM.4 R$ 2.853,36
C.M.5 R$ 2.926,85
C.M.6 R$ 4.264,99
FGJ R$ 200,00
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os
tributos municipais, estaduais e federais; elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação de
contas; elabora e controla as verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que necessário, a
abertura de créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do numerário colocado à
disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras; assina cheques na ausência ou
impedimento do Diretor Administrativo, juntamente com o Presidente da Câmara; atende as
exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado; executa os serviços de tesouraria e
controle de movimentação das contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas
à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n°
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional;
gera e envia os pacotes relativos ao projeto AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa
atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência; assessora as Comissões
Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assiste aos procedimentos licitatórios
quando necessário; dirige o veiculo oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara,
inclusive fora do Município.
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
S. Sessões, 27 de abril de 2015.
A^mAR s^Vador franc
ICE-PRESIDENTE SECRETAÍIIO
ADAMIR DE^ARROS
PRB^El
RISTCf ORO JÚNIOR LU ARBEIRO
•CRETARIO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FACO concluso a V. Exa. do Projeto de
íjtl. n9 3^/ZQ('S, considerado Objeto
de Deliberação na 5essão~LlnJU/xvnHi , realizada em
^4 de oIoaIí?. de 20
Secretaria,
nçir^e Araújo|Lam^ttina
,Diretor Legislativo'
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /O^/20 ^5.
= Adamirlíkurício de B<
COMISSÃO DE COISISTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garea, 0^/20 15.
= PatríciaWlorato Marangão =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 37/2015. PARECER NL 42/2015.
Relatório
A Mesa Diretora desta Casa apresenta à elevada deliberação de Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei 37/2015 por meio do qual propõe alterações na Lei n° 4.780/2012, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, a saber a criação de um novo Código Salarial para o cargo de
Contador, acompanhando idêntica medida tomada pelo Executivo Municipal, em razão da defasagem salarial de tal
cargo, tendo em vista o acréscimo concedido no artigo 42, § 2°, da Lei Complementar n® 003/2014, aos cargos de
nível universitário.
Na justificativa lê-se que a mudança do Código Salarial do cargo de Contador para "CM 4", o Código
Salarial dos cargos de Procurador Jurídico foi alterado para "CM 5" e de Diretor Legislativo e Diretor
Administrativo para "CM 6", sendo somente uma questão de alteração de ordem crescente de valores nominais dos
cargos públicos, não sendo objeto de qualquer alteração salarial.
O projeto também altera o artigo 16, que trata da incorporação, onde deverá ser considerada para o
cálculo as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados, mudança está
também que acompanha idêntica modificação proposta pelo Poder Executivo.
É o relatório.
Voto do Relator
A princípio ressaltamos que as modificações visam essencialmente acompanhar idêntica medida
tomadas pelo Executivo Municipal, respeitando assim o princípio da Isonomia.
O projeto foi submetido à Procuradoria da Casa para análise, não vislumbrando a mesma nenhum
problema de natureza jurídica.
Isso posto, quanto aos aspectos legais e constitucionais, nenhum óbice para que o projeto siga o seu
curso tramitativo nesta Casa de Leis.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucíonalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de abril de 2015.
Patrícia Tví^to Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mqratò^arangão
Presidente
a
FrancRlíd^íítfiàtófbl^L Júnior
Membro
aneco
Rua Barão o Branco, 127/13! -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
efone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N'' 37/2015 - PARECER N° 21/2015
Relatório
A Mesa Diretora, através do Projeto de Lei n° 37/2015 propõe alterações na Lei n°
4.780/2012 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça. Objetiva o referido Projeto a criação de um novo Código Salarial para o cargo de
Contador, acompanhando idêntica medida tomada pelo Executivo Municipal, em razão da defasagem
salarial de tal cargo, tendo em vista o acréscimo concedido no artigo 42, § 2°, da Lei Complementar n®
003/2014, aos cargos de nível universitário.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto parecer favorável. É o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete analisar, entendemos que o PL 37/2015, em semelhança ao PLC
6/2015, cria um novo código salarial para o cargo de Contador (representando ajuste de 27%) em virtude
da defasagem salarial de tal cargo, tendo em vista o acréscimo concedido pela Lei Complementar n®
3/2014 aos cargos de nível universitário, obedecendo assim ao princípio da isonomia.
Entende ainda essa comissão, que, deve-se juntar ao projeto o impacto financeiro
decorrente da mudança, bem como a declaração do ordenador de despesa que há suporte orçamentário
para suportar essas despesas, razão pela qual solicitou à Diretoria Administrativa da Câmara o referido
impacto e declaração.
Propomos ainda, tempestivamente, emenda aditiva ao projeto:
EMENDA ADITIVA
Ari. XX As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
E o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista aà considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 30 de abril de 2015.
... Júlio d
Aprovado na r
realizada nesta
eunião da Comissão de Orçame
data. ^ CJty^
i da Eligás
Presidente
íííançp^
es de
Relato
to
ura Filho
Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Júlio de Moura Filho Lineu es FÍho
MeWo-^ Membro^^^^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEF^4^00-000 ■ Ch Tça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N" 37/2015
Art. XX As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Garça, 30 de abril de 2015
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos
Eii da Eiigás
Presidente
Júlio Máfcondes de Moura Filho
Membj
Lmeu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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REQUERIMENTO
Solicito o adiamento por uma sessão do Projeto
da Mesa Diretora, para melhor apreciação da matérj;
Lei n2 37/2015, de autoria
BARBEIRO
VEREADOR
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VOTAÇÃO NOMINAL
cLc 0^ 34^ /^oü 5 , conforme dispõe o arligo 249. parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) ã NOMINAL na jS-Sessão
realizada em^ \ de de 2015 obtendü-se o resultado seguinte;
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (fu...f )
2. Antônio Franco dos Santos "'Bacana" fT).....f )
3. Eli da Eligás (7)-...c )
4. Francisco Christóforo Júnior (7)-...( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7)-■■( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (f)......c )
7. Lineu Guimarães Filho (/)......f )
8. Luizinho Barbeiro (7)-....f )
9. Patrícia Moralo Marangão (r)-...( )
10. Paulo André Faneco cr)-..( )
11. Valdemar Zimiani Cr)......f )
12. Vanderlei Ferreira (, )......f )
13. ADA.MIR MAl RiCIO DE BARROS í )... ..f )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÁO SIM/NÀO SIM/NÁO
)
)
) C )
( )
( )
( )
( )
^ RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
CJ') APROVADO POR (-p UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. t/l de "TyCÃA^ de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , il ;
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qi ificada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMINAL
G F\Çe^ÍÍ<íi QQtTl V/K , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) NOMINAL na J^^essão
realizada em/l | de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÁO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1, Ademar Salvador (í)- -( ) C ) ( ) ( ) c ()( )( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (t)- ) () C ) ( ) ( ()() )()
3. Eli da Eligás (í)- -( ) ( ) ( ) ( ) ( ()() )( )
4. Francisco Christóforo Júnior 0 )- -( ) () ( ) () ( ()() )( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (?).. ) () ( ) () ( ()() )()
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (D- ) () ( ) ( ) ( ()() )()
7. Lineu Guimarães Filho (/)- -( ) () () () ( ()() )( )
8. Luizinho Barbeiro (í)- ) () () () ( ()() )()
9. Patrícia Morato Marangão (7).. ) () ( ) () ( ()() )( )
10. Paulo André Faneco (í).. ) ( ) ( ) ( ) ( ()() )( )
11. Valdemar Zimiani (Y)- -c ) () ( ) () ( ()() )( )
12. Vanderlei Ferreira Cí)- -c ) () ( ) ( ) ( ()() )( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )•• ) C ) ( ) ( ) ( ()() ) { )
^ RESULTADO:
() REJEITADO POR
(y) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, íí de de 2015
- Secretární -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual cada.
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
Em atenção a r. determinação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Garça, para a realização
de impacto orçamentário-financeiro sobre alterações propostas pelo Projeto de Lei n° 008/2015, que altera a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Garça, cumpre-nos informar:
1) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe no art. 17. que considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação iegal
de sua execução por um período superior a dois exercícios, dispondo, ainda no parágrafo 1° que os atos que criarem ou
aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso i do artigo 16; deverá ainda possuir
compatibiiidade com o Plano Plurianuai e adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por conseqüência, com a Lei
Orçamentária Anual - exercício financeiro de 2015;
2) A a proposta em teia prevê a criação de um novo Código Salariai para o cargo de Contador, acompanhando
idêntica medida tomada pelo Executivo Municipal, em razão da defasagem salariai de tal cargo, tendo em vista o acréscimo
concedido no artigo 42, § 2°, da Lei Complementar n° 003/2014, aos cargos de nível universitário.
3) A alteração fará com que a referência do cargo passe de R$ R$ 2.231,90 para R$ R$ 2,853.36. O acréscimo
será de R$ 621,46, representando um acréscimo de aproximadamente 27,85%. Tomando-se por base que há um cargo
preenchido na estrutura administrativa da Casa, sendo o servidor ocupante do cargo possuidor de vantagens de ordem pessoal,
haverá um acréscimo na ordem de R$ 894,90 mensais que, somados a valores com férias e gratificação natalina, reportará nos
seguintes acréscimos nas folhas de pagamentos anuais, no exercício atual e dois futuros:
Ano 2015 2016 2017
Acréscimo na
Remuneração Bruta
R$ 8.054,10 R$12.528,60 R$ 12,528,60
Acréscimo na cota
patronal devida
R$1.771,90 R$ 2.756,29 R$ 2.756.29
Total R$11,841,00 R$ 17.300.89 : R$17.301.89
Obs.: Os valores acima não consignam eventual correção monetária aplicada nos vencimentos.
4) Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianuai para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal n° 4.844/2013). É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 (Lei Municipal n° 4,932/2014).
5) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,1 % (zero vírgula um por cento)
perante a Receita Corrente Líquida, passando assim, o percentual do Poder Legislativo de 1,2% para 1,3%, quando o máximo
permitido é 6% (ievando-se em consideração os índices apurados no último quadrímestre). Desta feita observamos que o
impacto estimado é plenamente absorvível pelo acréscimo da Receita Corrente Líquida e pelas dotações orçamentárias
existentes.
5) Para os exercícios seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser absorvidos,
desde que devidamente consignados nos orçamentos futuros.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e compatível, orçamentária e financeiramente.
José Roberto Çarvaiho
Responsável pela^ontabilidade
Av. Rafael Paes de Barres n® 347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 37/2015. PARECER N°. 49/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 15'' Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2015,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 037/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
ter a seguinte redação:
**Art, 1''0 artigo 16 da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei n° 4.983/2015, passa a
"Ari. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo
efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze)
meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento), devendo ser
considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos
os cargos em comissão já incorporados. "
Art 2" Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei n"
4.983/2015, passam a ter a seguinte redação:
"ANEXOI
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo C.M. 6 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo C.M. 6 COMISSÃO
VAGAS
01
01
02
03
02
ANEXO II
GRUPO DE A GENTES EFETIVOS
CARGO REFERENCIA
Procurador C.M. 5
Contador C.M. 4
Oficial Legislativo C.M. 3
Auxiliar Legislativo C.M. 2
Auxiliar de serviços C.M. 1
PROVIMENTO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
ANEXO III
ESCAU DE VENCIMENTOS
Padrao
C.M.l
C.M,2
C.M.3
C.M.4
C.M.5
CM. 6
Valor (R$.
RS 957,72
RS 1.745,41
RS 2.231,90
RS 2.853,36
RS 2.926,85
RS 4.264,99
RS 200,00
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
4 - CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhas de fornecedores, bem como os tributos
municipais, estaduais e federais: elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação de contas;
elabora e controla as verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que necessário, a abertura de
créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da
Câmara, bem como controla as aplicações financeiras; assina cheques na ausência ou impedimento do
Diretor Administrativo, juntamente com o Presidente da Câmara; atende as exigências legais emanadas
do Tribunal de Contas do Estado; executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das
contas bancárias, promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários;
elabora relatórios exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei Federal n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; gera e envia os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa atividades correlatas que lhe forem determinados pela
Presidência; assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado; assiste
aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirige o veículo oficial, se necessário; outros serviços
de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 13 de maio de
Patrícia Morato Marangào
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patríciawffiifb Marangào
Presmente
L
FrancfstcTChristófor^Júnior Paulo André Faneco
Membro \ Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer oferecendo
Redação Final ao Projeto de n^
_33/20_S.5_ foi aprovado I ooriÀANOüvvuTAiuA^^^^e ^ 
votos « na lê￾Sessão realizada em 4 2S de Tr<XjJQ' de
20il.
É o que cumpre certificar.
(X.
Secretaria da C.IVI. (jle Garça, 1^/05/20 6 ■
= Alexandred^raujo Lamattina =
Di/etor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria daX,M. d^ Garça, 13^OS/20| S .
= DESPACHO =
=\Alexandre cf^AraúJPIamatlíUia =
or Legislativo
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.1*^/19^/201 S.
famir Mauríctode Barres =
'«idente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 362/2015
Garça, 19 de maio de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 16® Sessão Ordinária de 2015,
realizada no dia 18 de maio de 2015.
Autógrafo n° 030/2015 (Projeto de Lei n" CM 040/2015 - PM 023/2015);
Autógrafo n® 031/2015 (Projeto de Lei n° CM 033/2015 - PM 021/2015) e
Autógrafo n® 032/2015 (Projeto de Lei n° CM 037/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamentq,
exandré de Araújo Ua
mretorI^mativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.angarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N" 032/2015
PROJETO DE LEI N° 037/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 16 da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n° 4.983/2015,
passa a ter a seguinte redação:
'Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão,
exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência
de seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão
a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100%
(cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados."
Art. 2® Os anexos I, II, III e IV da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n®
4.983/2015, passam a ter a seguinte redação:
'ANEXO 1
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo C.M. 6 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo CM 6 COMISSÃO
ANEXOU
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Procurador CM. 5 EFETIVO
01 Contador CM. 4 EFETIVO
02 Oficial Legislativo CM. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo C.M. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços CM. 1 EFETIVO
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 R$ 957,72
CM.2 R$ 1.745,41
C.M.3 R$ 2.231.90
CM.4 R$ 2.853,36
CM.S R$ 2.926,85
C.M.6 R$ 4.264,99
F.G.l R$200,00
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 5lirwww.cmgarca.5p.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os
tributos municipais, estaduais e federais; elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação
de contas; elabora e controla as verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do
numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras;
assina cheques na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, juntamente com o
Presidente da Câmara; atende as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, promovendo,
diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios
exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal
4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; gera e envia os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa atividades correlatas que lhe forem
determinados pela Presidência; assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara,
quando solicitado; assiste aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirige o veiculo
oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 19 de maio de 2015.
Adamir
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal^ tíbrç^ na/d/ta
arros
Francisce-G
Secretárílo
o Júnior
Alexan
iretor Legislado
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça " SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site- www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano I - Número 181 - Garça, 03 de junho de 2015
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N® 4.996/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
a seguinte redação:
Art. 1° O artigo 16 da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n® 4.983/2015, passa a ter
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em Comissão, exceto nos
casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência de seu cargo efetivo
5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou
fração proporcional, de efetivo exercício, até atingir o limite de 100% (cem por cento), devendo ser considerada
para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças correspondentes aos exercícios de todos os cargos em
comissão já incorporados."
Art. 2® Os anexos I, II, III e IV da Lei n® 4.780/2012, alterada pela Lei n® 4.983/2015,
passam a ter a seguinte redação:
"ANEXO I
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS
01
01
VAGAS
CARGO
Diretor Administrativo
Diretor Legislativo
REFERENCIA
CM 6
C.M. 6
ANEXO II
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
CARGO
Procurador
Contador
Oficial Legislativo
Auxiliar Legislativo
Auxiliar de serviços
REFERENCIA
C.M. 5
C.M. 4
C.M. 3
C.M. 2
C.M. 1
PROVIMENTO
COMISSÃO
COMISSÃO
PROVIMENTO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
EFETIVO
Padrão
C.M.1
C.M.2
C.M.3
C.M.4
ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS
Valor (RS
R$957.72
R$ 1.745.41
R$2.231.90
R$2.853.36
R$2.926.85
R$4.264,99
R$200.00
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO GRATIFICADA
4 - CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial: emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os tributos
municipais, estaduais e federais: elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação de contas: elabora
e controla as verbas orçamentárias da Câmara: solicita, sempre que necessário, a abertura de créditos
suplementares: requisita e controla o recebimento do numerário colocado à disposição da Câmara, bem
como controla as aplicações financeiras: assina cheques na ausência ou impedimento do Diretor
Administrativo, juntamente com o Presidente da Câmara: atende as exigências legais emanadas do Tribunal
de Contas do Estado: executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias,
promovendo, diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários: elabora relatórios
exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Federal n"
4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional: gera e envia os pacotes relativos ao projeto AUDESP: realiza o
controle patrimonial: executa atividades correlatas que lhe forem determinados pela Presidência: assessora
as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, quando solicitado: assiste aos procedimentos
licitatórios quando necessário: dirige o veículo oficial, se necessário: outros sen/iços de interesse da
Câmara, inclusive fora do Município.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 3 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRiCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4,931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 181 - Dia 03/06/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.996/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 16 da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei n° 4.983/2015,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efelívo que estiver exercendo cargo em Comissão,
exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência
de seu cargo efetivo 5% {cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão
a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercido, até atingir o limite de 100%
(cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados."
Art. 2° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei
4.983/2015, passam a ter a seguinte redação:
"ANEXO I
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo C.M. 6 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo C.M. 6 COMISSÃO
ANEXOU
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Procurador C.M. 5 EFETIVO
01 Contador C.M. 4 EFETIVO
02 Oficial Legislativo C.M. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo C.M. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços C.M. 1 EFETIVO
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (RS)
C.M.1 RS 957,72
C.M.2 RS 1.745,41
CM.3 RS 2.231,90
C.M.4 RS 2.853.36
C.M.5 RS 2.926.85
C.M.6 RS 4.264.99
F.G.l RS 200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
4-CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os
tributos municipais, estaduais e federais; elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação
de contas; elabora e controla os verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do
numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras;
assina cheques na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, juntamente com o
Presidente da Câmara; atende as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, promovendo,
diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios
exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal
n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; gera e envia os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa atividades correlatas que lhe forem
determinados pela Presidência; assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara,
quando solicitado; assiste aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirige o veiculo
oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
Art. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de junho 2015.
ALCIDES FANECCK
?EWO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 4.996/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 16 da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei n° 4.983/2015,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 O servidor efetivo que estiver exercendo car^o em Comissão,
exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência
de seu cargo efetivo 5% (cinco por cento) da diferença desta para a referência do cargo em comissão
a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercido, até atingir o limite de 100%
(cem por cento), devendo ser considerada para o cálculo da respectiva incorporação as diferenças
correspondentes aos exercícios de todos os cargos em comissão já incorporados."
Art. 2° Os anexos 1, II, III e IV da Lei n° 4.780/2012, alterada pela Lei n°
4.983/2015, passam a ter a seguinte redação:
"ANEXO /
GRUPO DE AGENTES COMISSIONADOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Diretor Administrativo C.M. 6 COMISSÃO
01 Diretor Legislativo C.M. 6 COMISSÃO
ANEXOU
GRUPO DE AGENTES EFETIVOS
VAGAS CARGO REFERENCIA PROVIMENTO
01 Procurador C.M. 5 EFETIVO
01 Contador C.M. 4 EFETIVO
02 Oficial Legislativo C.M. 3 EFETIVO
03 Auxiliar Legislativo C.M. 2 EFETIVO
02 Auxiliar de serviços C.M. 1 EFETIVO
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
Padrão Valor (R$)
C.M.1 RS 957,72
C.M.2 RS 1.745,41
C.M.3 RS 2.231.90
C.M.4 RS 2.853,36
C.M.5 RS 2.926,85
C.M.6 RS 4.264,99
F.G.l RS 200.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO FUNCIONAL E FUNÇÃO
GRATIFICADA
4 - CONTADOR
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis
Exigências do cargo: Registro Profissional no Conselho de Contabilidade
Funções:
• Promove as atividades relativas à Contabilidade, através de registros e controle da administração
orçamentária, financeira e patrimonial; emite e liquida empenhos de fornecedores, bem como os
tributos municipais, estaduais e federais; elabora balancetes mensais, balanço anual e prestação
de contas; elabora e controla as verbas orçamentárias da Câmara; solicita, sempre que
necessário, a abertura de créditos suplementares; requisita e controla o recebimento do
numerário colocado à disposição da Câmara, bem como controla as aplicações financeiras;
assina cheques na ausência ou impedimento do Diretor Administrativo, juntamente com o
Presidente da Câmara; atende as exigências legais emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
executa os serviços de tesouraria e controle de movimentação das contas bancárias, promovendo,
diariamente, atividades relacionadas à conferência dos saldos bancários; elabora relatórios
exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal
n° 4.320/64 e Secretaria do Tesouro Nacional; gera e envia os pacotes relativos ao projeto
AUDESP; realiza o controle patrimonial; executa atividades correlatas que lhe forem
determinados pela Presidência; assessora as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara,
quando solicitado; assiste aos procedimentos licitatórios quando necessário; dirige o veiculo
oficial, se necessário; outros serviços de interesse da Câmara, inclusive fora do Município.
Ari. 3" As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 3 de junho 2015.
)§g^LCIDES FANECO
lUNlCIPAL
FÁBRICIO TAMURÀ
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc. (
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS