materia nº 39/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Projeto considerado 0^
deliberação.
Garça,UÍLde'
Ofício n.° 331/2015 PSÉSIDENTE
Garça, 30 de de^Ol5.
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Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 024/2015 —oz9p
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Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei n° 024/2015, através do qual estamos solicitando autorização
legislativa para conceder aos ocupantes dos espaços do antigo Terminal Rodoviário de
Passageiros, isenção de recolhimento da retribuição mensal dos referidos espaços até o dia
30/06/2015, uma vez que o referido imóvel, de propriedade do Município, objeto das
Matrículas n°s 9.565, 12.031 e 12.032 do CRI local, será destinado a construção do Centro
de Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.
Os ocupantes das referidas áreas deverão desocupar os espaços públicos
até o dia 30/06/2015, possibilitando o início das obras para a construção do Centro de
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, conforme mencionado
alhures, enfatizando, ainda, que em caso de descumprimento quanto ao prazo para
desocupação, será cobrado a retribuição mensal retroativa à 01/01/2015, conforme valor
auferido por uma Comissão de Avaliação nomeada pelo Poder Executivo.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
FANECO
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Muricipál de Garça
v.wv dUL-arca sn.ac.-.br
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Protocolo N." 450CS
Projeto ^ Lei 0039-2015
04/Q^201Õ 14^2,24
Antomo MafC>s Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°-e24/201-5
ISENTA OS OCUPANTES DOS BOXES LOCALIZADOS NO ANTIGO
TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO PAGAMENTO DA
RETRIBUIÇÃO MENSAL REFERENTE A PERMISSÃO DE USO, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do
recolhimento da retribuição mensal, até o dia 30/06/2015, os ocupantes dos boxes
localizados no antigo Terminal Rodoviário de Passageiros, objeto das Matrículas n°s
9.565, 12.031 e 12.032 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, o qual será
destinado à construção do Centro de Atendimento Educacional Especializado na Educação
Básica.
Parágrafo único. Os ocupantes, até a data prevista no capuí deste
artigo, ficarão obrigados a desocupar as referidas áreas para que a municipalidade
implemente as medidas necessárias à construção e ao funcionamento do Centro de
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica.
Art. 2® A não desocupação das áreas no prazo do artigo anterior
ensejará o recolhimento, ao tesouro municipal, da retribuição mensal retroativa a
01/01/2015, valor que será auferido por Comissão de Avaliação nomeada pelo Poder
Executivo.
Art. 3® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de abril de 2015.
JO^ ALCIDES FANECO
fepEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n° 441/2015
Garça, 29 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI
N° 024/2015, que isenta os ocupantes dos boxes localizados no antigo
terminal rodoviário de passageiros do pagamento da retribuição mensal
referente a permissão de uso, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
CIDES FANECO
éfeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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