materia nº 40/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 330/2015
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 023/2015
Garça, 30 de abril de 2015.
Pr©jeto considera
deliberação.
GarcáwH de , —
SIDENTJ
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Çámara^unicipal, o
incluso Projeto de Lei n° 023/2015, através do qual estamos alterando a reoa^o do inciso II do
artigo r da Lei Municipal n° 4.994/2015, para sanar erro na grafia da palavra "permanência".
Ademais, os incisos do artigo 5° estão sendo alterados para correção da respectiva numeração.
Por fim, estamos alterando o artigo 8° da legislação em testilha para
autorizar a municipalidade e/ou o permissionário do serviço público à fiscalizar o uso das vias e
logradouros sujeitos ao estacionamento regulamentado, mantendo-se, todavia, a competência da
autoridade de trânsito para autuação dos infratores.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
ALCIDES FÀNECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal d- Garça
wvwv.cmyarca.Eo aov br
llllllillillillliilllill lll
Protjcüln N.-' 43004
Projeta
Perelia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI '
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.994, de 27 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente
distribuídas pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de
usuários em situações emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo
que o tempo máximo de permanência será de até 15 (quinze) minutos; e "
Art. 2® Os incisos do artigo 5® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. S^C..)
I. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à
fiscalização;
IV. o estacionamento sem a utilização do cartão;
V. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de
autenticidade;
VI. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VIL o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis."
Art. 3® O artigo 8® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento
regulamentado, ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço,
devendo a autuação dos infratores ser promovida pela autoridade de trânsito
competente. "
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de abril de 2015.
ALCIDES FANECO
•FEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Parecer Jurídico
fPJ 26/20151
Ref.: Projeto de Lei n.°
considerações luridicas.
40/2015 -
Venho, por meio deste, apresentar considerações
jurídicas acerca do Projeto de Lei n.° 40/2015, de autoria do Prefeito
Municipal José Alcides Faneco, por meio do qual se propõe alterar a Lei
n.® 4.994/2015, que que versa sobre o estacionamento regulamentado
de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul).
Trata-se de projeto que visa corrigir pequenas
imperfeições técnicas observadas na Lei n.° 4.994/2015, alterações
essas que não apresentam qualquer óbice de ordem jurídica.
Além disso, pretende-se alterar o teor do artigo 8° da
referida legislação, a fim de se permitir que a permissionária de serviços
tenha competência para realizar atos íiscalizatórios. Neste contexto,
importante salientar que é juridicamente possível conferir tal
competência à permissionária, devendo os poderes relativos á autuação
dos infratores serem mantidos sob a exclusividade do Poder Público,
sendo exatamente neste sentido a previsão legal trazida pelo projeto ora
analisado.
Dessa forma, pelas razões acima expostas, por
entender não haver inviabilidade jurídica, faço o presente Parecer
Jurídico no sentido de considerar legal e constitucional o Projeto de Lei
n.° 40/2015, cabendo aos senhores vereadores analisarem e decidirem
acerca da conveniência e oportunidade em sua aprovação.
Garça/SP., 13 de maio de 2015.
Adalberto Augusto Salzt^das Júnior
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/í=ax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ; 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N°. 40/2015. PARECER N°. 50/2015.
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 40/2015, por meio do qual propõe
alterar a Lei Municipal n° 4.994/2015, que dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de
veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
Na justificação o autor esclarece o projeto objetiva corrigir a redação do inciso II do
artigo 1® da Lei Municipal n° 4.994/2015, para sanar erro na grafia da palavra "permanência", além dos
incisos do artigo 5® estão sendo alterados para correção da respectiva numeração; pretende ainda o autor
alterar o artigo 8° da legislação em testilha para autorizar a municipalidade e/ou o permissionário do
serviço público à fiscalizar o uso das vias e logradouros sujeitos ao estacionamento regulamentado,
mantendo-se, todavia, a competência da autoridade de trânsito para autuação dos infratores.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto da Relatora
As ruas compõem o sistema de trânsito, logo, seu uso é regulado pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/97) que outorga aos municípios, em conformidade com o estabelecido na
Constituição Federal, a prerrogativa de organizar o estacionamento nas vias públicas municipais (art. 24,
X da Lei 9.503/97). Tal competência também está prevista na Lei Orgânica Municipal (art. 8, XV, b).
Por conseqüência, o Município por gerenciar a cobrança de tarifas pelo uso das vias
públicas ou delegar esta atividade a outrem.
Ante o exposto constata-se que inexiste vício de iniciativa.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais, nada a opor.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.É o parecer.
S. das Comissões, 13 de maio d
Patrícia Mt&aM Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Cê^m4^ãp,.Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mor?
^ Presidente
FrancispoXmristófòto Júnior P^Qo AíKÍfe Faneco
Membro lembro
Rua Barão do Rtó) Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tefefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à xMf^^^AÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em ^*3 de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
/6:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador Cl') ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (yO ( )
3. ElidaEligás (y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (^f) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (T) ( )
8. Luizinho Barbeiro (}0 ( )
9. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
10. Paulo André Faneco (|^) ( )
11. Valdemar Zimiani (f) ( )
12. Vanderlei Ferreira (y) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇAO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÀO SlM/NÂO SIM/NÀO SIM/NÀO
()
C )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
()
()
( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{^) APROVADO POR (f) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2015
- Secretáno -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ndiso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / () maioria c jajificada.
H
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
^0/20 15 foi aprovado Dor JA/v^<yv^^vv^^W-'de votos na \G
SessãoCÍUAx/^va.Aoa., realizada em ^ de'xwxX^ de
20 15.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.I\/l;^jdexGar'ia, l§/ q5/2Q | S
= Alexandre de Ar^ujo Lamattin^^
)iretor Geral
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secreta n . ^ Garça, •0-S/20U" .
= Alexandre de Araújo tari^ttipa =
retor Geral
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia, no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste procesj
C.M.Garça, 1^/0^/20 Ó ..
= Adamir e Barros =
■ifyi*
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 362/2015
Garça, 19 de maio de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 16° Sessão Ordinária de 2015,
realizada no dia 18 de maio de 2015.
Autógrafo n° 030/2015 (Projeto de Lei n"^ CM 040/2015 - PM 023/2015);
Autógrafo n"» 031/2015 (Projeto de Lei n° CM 033/2015 - PM 021/2015) e
Autógrafo n° 032/2015 (Projeto de Lei n° CM 037/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
^Alexandre de AraúJõLumattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 • Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N° 030/2015
PROJETO DE LEI N° 040/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.994, de 27 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArLl°(...)
(...)
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente distribuídas
pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que. o tempo máximo de
permanência será de até 15 (quinze) minutos; e "
Art. 2" Os incisos do artigo 5® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
I a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes àfiscalização;
IV. o estacionamento sem a utilização do cartão;
V. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis. "
Art. 3® O artigo 8® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 8'A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento regulamentado,
ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço, devendo a autuação dos
infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente. "
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 19 de maio de 2015.
amir
Secretán
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipalde Gar;du ná d su
Christójfpro Júnior
10
>1 a.
^ V
Alexan^fc^e^^Afaúj^àmattina
Rua Barão do Rio Brar>co, 127/131 - CermW:EP
Telefone/Fax: (14) 3471-09SO / (14) 3471-1308 CI^PJ: 49.887.532/0001-81
site; www.aTigarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Contr. 027/2015 - Motormaq Retifica e Peças Ltda. - Obj.: prestação de serviços de retifica completa, limpeza
quimica, usinagem e montagem de motor e fornecimento das peças necessárias, do veiculo VAN Mercedes
Sprinter 148 - Mod.: Convite n.° 009/2015 - Valor: R$ 16.648,90 - Data: 16/04/2015
Contr. 028/2015 - Agro Comercial Maedo de Garça Ltda.-EPP - Obj.: Aquisição de hortifrutigranjeiros para o
Departamento de Alimentação Escolar - Mod.: T.P. 007/2015 - Valor: R$ 22.131,75 - Data: 23/04/2015
Contr. 029/2015 - Matriz Alimentos Eireli-ME - Obj.: Aquisição de hortifrutigranjeiros para o Dep. de Alimentação
Escolar - Mod.: T.P. 007/2015 - Valor: R$ 58.625,85 - Data: 23/04/2015
Cont. 030/2015 - K S Comercial de Alimentos Ltda.-ME - Obj.: Aquisição de hortifrutigranjeiros para o Dep. de
Alimentação Escolar - Mod.: T.P. 007/2015 - Valor: R$ 48.466,15 - Data: 23/04/2015
Cont. 031/2015 - BRF S.A. - Obj.: Aquisição de carnes para a merenda escolar - Mod.: T.P. 006/2015
- Valor: R$ 48.049,60 - Data: 24/04/2015
Cont. 032/2015 - K S Comercial de Alimentos Ltda - ME - Obj.: Aquisição de carnes para a merenda escolar -
Mod.: T.P. 006/2015 - Valor: R$ 69.459,00 - Data: 24/04/2015
Cont. 033/2015 - JGzana Alimentos Ltda-EPP - Obj.: Aquisição de carnes para a merenda escolar - Mod.: T.P.
006/2015 - Valor: R$ 153.160,00 - Data: 24/04/2015
Contr. 034/2015 - Small Distrib. de Derivados de Petróleo Ltda - Obj.: Fornecimento parcelado de combustíveis
para abastecimento da Frota Municipal - Mod.: Pregão n® 009/2014 - Valor: R$ 642.158,00
Data: 28/04/2015
Contr. 035/2015 - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda - Obj.: Fornecimento parcelado de combustíveis
para abastecimento da Frota Municipal - Mod.: Pregão n° 009/2014 - Valor: R$ 717.696,00
- Data: 28/04/2015
Contr. 036/2015 - Roberval Donizeti Giacopini - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hortifrutigranjeiros) da Agricuítura Famiíiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.:
Chamada Pública n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.982,25 - Data: 28/04/2015
Contr. 037/2015 - Bruno Carvalho Zuíiani - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos hortifrutigranjeiros)
da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.: Chamada Pública
n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.982,25 - Data: 28/04/2015
Contr. 038/2015 - Arquimedes José Machado da Silva - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hortifrutigranjeiros) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.:
Chamada Pública n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.982,25 - Data: 28/04/2015
Contr. 039/2015 - Mareio Renato Fabri - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos hortifrutigranjeiros) da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.: Chamada Pública n.®
001/2015 - Valor: R$ 19.982,25 - Data: 28/04/2015
Contr. 040/2015 - Mario Santesso Júnior - Obj.: aquisição de gêneros alimentícios (produtos hortifrutigranjeiros)
da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.: Chamada Pública
n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.982,25 - Data: 28/04/2015
Contr. 041/2015 - Ivo Mazetti da Silva - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos hortifrutigranjeiros) da
Agricuítura Famiíiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.: Chamada Pública n.®
001/2015 - Valor R$ 19.985,00 - Data: 28/04/2015
Contr. 042/2015 - Valdeci Corrêa - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos hortifrutigranjeiros) da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.: Chamada Pública n.®
001/2015 - Valor: R$ 19.985,00 - Data: 28/04/2015
Contr. 043/2015 - Helton Hiroshi Nishizawa - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hortifrutigranjeiros) da Agricuítura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação Escolar - Mod.:
Chamada Pública n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.985,00 - Data: 28/04/2015
Contr. 044/2015 - Anésio Aparecido dos Santos Neto - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos
hortifrutigranjeiros) da Agricuítura Famiíiar e do Empreendedor Famiíiar Ruraí, para Aíimentação Escoíar - Mod.:
Chamada Púbíica n.® 001/2015 - Valor: R$ 19.985,00 - Data: 28/04/2015
Contr. 045/2015 - Associação Familiar dos Prod. de Garça - Sustengar - Obj.: Aquisição de gêneros alimentícios
(produtos hortifrutigranjeiros) da Agricuítura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para Alimentação
Escolar - Mod.: Chamada Pública n.® 001/2015 - Valor: R$ 459.443,75 - Data: 28/04/2015
Contr. 046/2015 - Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda - Obj.: Execução dos serviços de
limpeza pública no perímetro urbano do Município de Garça e distrito de Jafa - Mod.: Dispensa de licitação, nos
termos da Just. 044/2015 - Valor: R$ 530.400,00 - Data: 30/04/2015
José Alcides Faneco - Prefeito Municipal
LEIS
LEI N® 4.995/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.® 4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 171 - Dia 20/05/2015
o Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O inciso II do artigo 1® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" (...)
(...)
H. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veícuios, estrategicamente distribuídas peia
região centrai do Municipio, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utiiização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de
permanência será de até 15 (quinze) minutos; e"
Art. 2® Os incisos do artigo 5® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5® (...)
i. a permanência do veiculo além do período máximo de estacionamento autorizado;
//. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes á físcalização;
IV. o estacionamento sem a utilização do cartão;
V. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis."
Art. 3® O artigo 8® da Lei Municipal n® 4.994, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 8® A físcalização do uso das vias e iogradouros, sujeito ao estacionamento regulamentado, ficará
a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço, devendo a autuação dos infratores ser
promovida pela autoridade de trânsito competente."
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de maio 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXTRATOS
EXTRATO DE PORTARIA
N® 27753, de 18/5/15 - DEMITIR, a partir de 7 de abril de 2015, nos termos do artigo 175, inciso II, da Lei n.®
2.680/91, a servidora municipal - Sra. CÉLIA REGINA PLÁCIDO NEVES, portadora do RG n® 28.430.796-8,
lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS, junto á Secretaria Municipal de Educação, por infração ao artigo 181,
da Lei n® 2.680/91
-Diário Oficial Eletrôrüco de Garça - Edição 171 - Dia 20/05/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 4.995/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N." 4.994/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUlOMOTORES EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O inciso II do artigo r da Lei Municipal n" 4.994, de 27 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
•Ari. r(...)
(■■■)
II. A delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente disiribuidas pela
região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários em situações
emergenciais, cuja utilização será livre e gratuita, de modo que o tempo máximo de
permanência será de até 15 (quinze) minutos; e "
Art. 2° Os incisos do artigo 5° da Lei Municipal n° 4.994, de 27 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'•Art. S''(...)
I. a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado:
II. a utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez;
III. a anotação a lápis, de forma incorreta e/ou com dados insuficientes à fiscalização;
IV. o estacionamento sem a utilização do cartão;
V. a utilização de cartão rasurado ou em desacordo com os critérios de autenticidade;
VI. a não renovação de cartão após o tempo nele marcado; e
VII. o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis. "
Art. 3" O artigo 8" da Lei Municipal n" 4.994. de 27 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8" A fiscalização do uso das vias e logradouros, sujeito ao estacionamento regulamentado,
ficará a cargo da municipalidade e/ou da permissionária do serviço, devendo a autuação dos
infratores ser promovida pela autoridade de trânsito competente."
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 20 de maio 2015.
IDES FANECO
EITO MUNICIPAL
k
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DL
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
V.