materia nº 43/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 0r7r2««
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art 1° o Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
«ANEXO III
FLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N®. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N®. 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade N®. 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 456.429,73 0,00 0,00 456.429,73
Justificativa das modifícações: Não consta no orçamento dotação para despesas com a
Implantação do Programa Vida Saudável"
Art. 2° o anexo IIA, da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
«LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N®. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®.27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da sub-função N®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N®. 0022.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N®. 297
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 456.429,73"
Art. y Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante
de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três
centavos), cuja cobertura far-se-á com recurso do Convênio n® 811151/2014, firmado com o Ministério do
Esporte.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 21 de maio 2015.
LCIDES FANECO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo Pr®jetoconsideradí^t^jâtg^g
deliberação.
<3arça*2i^de_l23^yíl.j;lF W-L^
Ofício n.° 400/2015 ÍÍÒÉWiE"
Garça, 21 defíiay^ile 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 027/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n® 027/2015, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de crédito no montante de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e
vinte e nove reais e setenta e três centavos), cuja cobertura far-se-á com o recurso do
Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte.
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
LCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara P luricipal de Garça
w'.rw.c!í>ua'ta.i3 ciov.br
i; tl||;l
il lliill
PíOtocoU II.-
>lí05/20l5 16:-1D.30
Cássia M D. barianí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM 43/2015. PARECER N®. 54/2015.
Relatório
O Senhor Prefeito encaminha para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 43/2015, por meio do qual solicita autorização legislativa para abertura de crédito no montante de
R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), cuja
cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n® 811.151/2014, firmado com o Ministério do Esporte.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este parecer o
Vereador Francisco Christóforo Júnior. É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do
orçamento (art. 41, II da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal, a
abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos correspondentes, e deve
limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. 7°, I, da Lei n® 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas, visando
objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder Executivo possa
legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucionaíidade e legalidade do Projeto de Lei n® 43/2015.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionaíidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões, 26 de maio de 2015. ,/
Francisco OifistófoK^únior
Relator n
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição,ljLstiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato Marangâo
Presidente
Francisco Chris Óforo Júnior
Mem )i|o
Pmio An^i^T^eco
/lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 43/2015 - PARECER N° 23/2015
Relatório
Veio para apreciação desta Comissão Permanente o incluso Projeto de Lei n° 43/2015, de
autoria do Senhor Prefeito, por meio do qual solicita autorização legislativa para abertura de crédito no
montante de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e
setenta e três centavos), cuja cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n° 811151/2014, firmado com
o Ministério do Esporte.
Preliminarmente, como determina o rito regimental, referida propositura foi devidamente
analisada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos compete examinar, nada temos a opor ao projeto uma vez que o seu artigo 3°
prevê que a cobertura do montante de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e
vinte e nove reais e setenta e três centavos) far-se-á com recurso do Convênio n° 811.151/2014, firmado
com o Ministério do Esporte.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
seu voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
E o Parecer.
/
S. Comissões, 27 de maio de 2015'.
Júlio Març Filho
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Marcond,©»^ Moura Filho
^.--Membro
1 da Ehgás
Presidente
Lineu
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 43/2015 - PARECER N° 12/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, chega para nossa apreciação o Projeto de Lei n° 43/2015, de autoria do Prefeito Municipal.
O Projeto solicita autorização legislativa para abertura de crédito no montante
de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três
centavos), cuja cobertura far-se-á com o recurso do Convênio n° 811151/2014, firmado com o Ministério
do Esporte.
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, o projeto merece prosperar pois uma das ações que se espera do
Poder Público é o cuidado com a saúde pública de sua população, sobretudo através da prática de
atividades físicas que efetivamente contribuem para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
43/2015.
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator, pela aprovação do Projeto
É o Parecer.
S. das Comissões, 28 de maio de 2015.
man
residente
ranço c^os Santc
Membro
O
Membro
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e ^sstfntos Sociais, realiz^da-njesta data.
Idemaf Zmííam
Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraíScmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NL 7/2015. PARECER N°. 55/2015.
Relatório
Através do Projeto de Lei Complementar n°. 7/2015, o Chefe do Executivo solicita
autorização legislativa para alterar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas
Autarquias.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de
técnica legislativa.
A proposta cria cargos efetivos de provimento através de concurso público no qual visa
suprir as demandas de serviços existentes nas Secretarias envolvidas. Com relação ao cargo de Auditor
Fiscal, apenas incluino nível de escolaridade os cursos de Tecnologia em Informática para Gestão de
Negócios e Tecnologia em Gestão Empresarial.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este
parecer o Vereador Francisco Christóforo Júnior. É o relatório.
Voto do Relator
A matéria é de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, a quem compete nos
termos da Lei Orgânica Municipal e em consonância com os preceitos constitucionais vigentes propor
legislação que regulamente a estrutura, organização e remuneração do funcionalismo público municipal.
Quanto à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar rf. 7/2015,
portanto, nada a opor.
No entanto, algumas alterações precisam ser feitas no projeto, alterações estas requeridas
pelo próprio autor através de sua Secretaria de Gestão Administrativa.
Trata-se de um ajuste no Anexo VIII (QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL -
EGE), a fim de adequar esse Anexo à Lei Complementar n° 6/2015.
Isso posto, a Comissão apresenta a seguinte emenda substitutiva:
O art. 1° do projeto de Lei Complementar n° 7/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. r.
Unidade
SECRETARIAS
''ANEXO VIII
WADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
Denominação rio Cargo
Agente Administrativo
Auditor Interno
Auditor Fiscal Tributário
Código Carga Horária Semanal
I 06 I Arquiteto | EGE 15 \ 30
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
01 Arquivisla
40 Assisfenie Administrativo
08 Assistente Social
03 A tendente De Enfermagem
41 Auxiliar Administrativo
05 Auxiliar De Eletricista
20 Auxiliar De Enfermagem
14 Auxiliar De Saneamento
16 Auxiliar De Saúde Bucal
06 Auxiliar De Serralheiro
04 Bibliotecário
06 Bombeiro Hidráulico
12 Calceieiro
04 Carpinteiro
13 Coletor De Lixo
03 Contador
05 Coveiro
02 Desenhista Técnico
06 Digitador
03 Educador Social
10 Eletricista
17 Enfermeiro
04 Engenheiro Civil
50 Escriturário
02 Farmacêutico
25 Fiscal
04 Fonoaudiôlogo
03 Fimileiro
11 Inspetor De Alunos
25 Jardineiro
04 Marceneiro
06 Mecânico
50 Merendeira
75 Motorista
04 Nutricionista
23 Oficial Administrativo
10 Operador De Máquina
01 Operador De Som
02 Padeiro
20 Pajem
45 Pedreiro
13 Pintor
06 Porteiro
04 Procurador
410 Professor De Educação Básica 1
EGE13
EGE10
EGE 13
EGE 7
EGE 7
EGE 6
EGE 8
EGE 3
EGE 8
EGE 6
EGE 13
EGE 9
EGE 8
EGE 9
EGE 5
EGE 16
EGE 4
EGE H
EGE 7
EGE 13
EGE 10
EGE 13
EGE 15
EGE 5
EGE 13
EGE 14
EGE 13
EGE 10
EGE 5
EGE 5
EGE 9
EGE 10
EGE 3
EGE 8
EGE 13
EGE 12
EGE to
EGE 4
EGE 4
EGE 3
EGE 9
EGE 9
EGE 5
EGE 17
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Jornada De 25 Horas
Jornada De 32 Horas
EGE 12
EGE 13
15 Professor De Educação Artística EGE 13 32
17 Professor De Educação Física EGE 13 32
05 Professor De Inglês EGE 13 32
09 Psicólogo EGE 13 30
03 Psicopedagogo EGE 13 30
05 Serralheiro EGE 10 42:30
38 Servente De Obras EGE 4 42:30
379 Ser\'iços Gerais EGE 3 42:30
26 Técnico De Enfermagem EGE 10 40
10 Técnico Em Informática EGE 12 35
02 Técnico Em Segurança Do Trabalho EGE 14 35
02 Terapeuta Ocupacional EGE 13 30
13 Traiorista EGE 6 42:30
03 Veterinário EGE 13 30
83 Vigia EGE 7 42:30
13 Zelador EGE 3 42:30
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de maio de 2015.
Fran^Cü Cliríst Foro Júnior
Relai
Aprovado na reunião da Comissão de Cçn^u ío. Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Mbràto Marangão
Presidente
Franci^ò-CTinstófòiíp Júnior
Membro
AndréTaneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 347Í.0950/3471.1308 - Fax: (14) 34 71.0950
Honie Page: wmv.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: caniara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
•T AJQMjÇft pj 1K , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
^ ^ ^ ÍVj ^ ^
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na R ^ Sessão T^OAXÃK
realizada eml04) de . de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/TMÂO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (i).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" d)..-( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás ÍY)- ..( ) ( ) C ) ( ) ( ) C ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (<).. ..( ) () ( ) C ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (y)..-( ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (y)- ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (Y)..-( ( ) ( ) ( ) { ) ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro (í).. ( ) C ) ( ) ( ) ( ) C )
9. Patrícia Morato Marangão (Y).. () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco (•/).. () ( ) C ) C ) ( ) C )
II. ValdemarZimiani (Y)- -( í ) ( ) C ) ( ) ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira (1).. ( ) ( ) ( ) ( ) C ) C )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE { ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{() APROVADO POR (f) UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria quj
- SecretárW￾ficada.
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 465/2015
Garça, 09 de junho de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da
aprovação de seus respectivos projetos de lei, na 19^" Sessão Ordinária de 2015,
realizada no dia 08 de junho de 2015.
Autógrafo n° 034/2015 (Projeto de Lei n° CM 043/2015 - PM 027/2015) e
Autógrafo n® 035/2015 (Projeto de Lei n® CM 042/2015 - PM 026/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
^speitosamente,
ilexandr^ de Araújo Lamài
Diretor Legislati\^b
/
,.3 Ba^o ao -
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇAM
autógrafo N'-' 034/2015
PROJETO DE LE! W 043/2015
A Cân-íra Municiu&l âprova à ssguinie Isí:
Ari. V O Anexo III, da Lei Municipai rP 4.844, de 01/07/2013, que dispôs
sobre o Piano Plurianuai do Município, para o período da 2014 a 20i7, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO ilí
PLANO PLURÍANUAL -PERlODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer
Código da Unidade N°. C2.13.01
Função Desporto e I.azer
Código da Função NL 27
Sub-função Desporto Ccmunitário
Código da Sub-Funçãc NL 812
Programa \poio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa A 0022.2
Atividade P-Ograma Vida Saudável
Código da Atividade NL 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 p.írceníuai
2014 j 2015 2016 2017 Meta PPA
o
o
0
o ' jO
1
000 ooc iOO
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 ! 2015 2016 2Ô17 1 Meta PPA
0,00 456.429,73 0,00 0,00 456.429,73 ■
Justiíicativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas
com a Implantação do Programa Vida Saudável"
Ari. 2" O an.exo ÍIA, da Lei Municipal n° 4.932, de 02/07/2014, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2034
Programas de Governn ~ Anexo ÜA
i Unidade Executora ; A.iividades da Secretaria Municipal de Juventude,
! BsDorte e Lazsr
Código da Unidade NL 02.13.01
Rua Barao do Kio Branco, V27J13T- Centro - cfck IMüü-üUO - Garça - SR
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cingarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Código dâ Função N°. 27
Sub-fnnção Desporto Comunitário
Código da sub-função N®. S12
Programa Apoio a Juventude, Esporíe 5 Lazer
Código do Programa N®. 0022,2
Ações ;
.Arividadí: !
Programa Vida Saudável j
Código da Atividade | N®. 297 1
1
Meta Física Para 0 Exercício í 1
iOO i Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício j 456.429,73" í
Ari. 3"' Fica c Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
moniame de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e
setenta e três centavos), cuja cobertura far-se-á com recurso do Convênio 811151/2014, firmado
com o Ministério do Esporte.
Ari. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. y® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
t""âmara. unicipal de Garça, 02 de junho ce 2015.
Registrado e Puolicado na Secretaria da Câmara Municip
íViaiiWírío de Barros
" r
Praneísco Cbristóísrfo Júnior
âecretár:
3e
ter V.eoislatiyo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI N® 4.999/2015
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eie sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N®. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N®. 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade N®. 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 1 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 456.429.73 0,00 0,00 456.429,73
Justificativa das modificações: Não consta no orçamento dotação para despesas com
a Implantação do Programa Vida Saudável"
Art. 2° O anexo IIA, da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2015. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Programas de Governo - Anexo MA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N®. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da sub-função N®. 812
Programa Apoio a Juventude. Esporte e Lazer
Código do Programa N®. 0022.2
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade 1 N®. 297
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
Percentual
456.429.73"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos),
cuja cobertura far-se-á com recurso do Convênio n® 811151/2014, firmado com o Ministério do Esporte.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 12 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp,gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 186 - Dia 12/Ü6/2Ü15

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
.<T￾LEIN" 4.999/2015
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01/07/2013, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
«ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função N®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N°. 0022.2
Atividade Programa Vida Saudável
Código da Atividade N®. 297
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 456.429,73 0,00 0,00 456.429,73
Justificativa das modifícações: Não consta no orçamento dotação para despesas com a
Implantação do Programa Vida Saudável"
Art. 2" O anexo IIA, da Lei Municipal n® 4.932, de 02/07/2014, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função N®. 27
Sub-função Desporto Comunitário
Código da sub-função N®. 812
Programa Apoio a Juventude, Esporte e Lazer
Código do Programa N®. 0022.2
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ações
Atividade
Programa Vida Saudável
Código da Atividade N°. 297
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 456.429,73"
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante
de R$ 456.429,73 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três
centavos), cuja cobertura far-se-á com recurso do Convênio n° 8I 1 15I/20I4, firmado com o Ministério do
Esporte.
desde que necessário,
disposições em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de junho 2015.
JQgE ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIGTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS