materia nº 44/2015

Prejeto considerado Objeto de
deliberação. ^ .c
Gan rift
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULCE'^
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N. 44/2015
Proíbe a utilização de sedenho e equipamentos que
promovam sofrimento condicionado em animais no
âmbito do município de Garça.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica proibida a utilização do sedem ou sedenho ou qualquer
instrumento ou equipamento equivalentes, que promova sofrimento condicionado em animais
no âmbito do município de Garça.
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revogam-se as disposições em contrário.
0^ ôE TnA\D PE 2-P/^
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores:
Promover o bem estar animal é uma responsabilidade e um dever da
humanidade para como as demais espécies.
Sob esse prisma, infringir maus tratos em animais é um ato de
crueldade que não se pode mais admitir.
Um dos instrumentos que ainda continua a ser utilizado em animais e
que provoca dor e sofrimento é ó sedem ou sedenho.
Sedenho é um artefato de couro ou crina que é amarrado ao redor do
corpo do animal (sobre pênis ou saco escrotal) e que é puxado com força no momento em que
o animal sai à arena. Além do estímulo doloroso pode também provocar rupturas viscerais,
fraturas ósseas, hemorragias subcutâneas, viscerais e internas e dependendo do tipo de
manobra e do tempo em que o animal fique exposto a tais fatores, pode-se evoluir até o óbito.
Certa de contar com a anuência dos nobres pares espero a aprovação
por unanimidade de votos da presente propositura.
Sala das sessões, 21 de maio de 2015.
PATRICIAW^RATO MARANGAO
VEREADORA
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
V7/ 0^/$^ considerado Objeto de Deliberação na ^ Sessão
Qi . realizada em 2^ de C^S de 20^.
Secretaria,
rei3e Arau^otímaona =
Diretor GeraP^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, OAy <2^/20/") .
= Adamir Maurício de Barros =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o p^jettSL nesta data, distribuo
referido processo ao vereador «7 A ,
para no prazo legal emitir pareceiTT C
OJj ^ ic: Câmara Municipal de Garça, / /2QI^.'
= Patrícia ívtorMo Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE ' ifc N°. ¥/3x)/S
c ')AvOcn X
(_ ^ l^coo (X>i€Gâ^
VOTO DO RELATOR
()<) pela legalidade e constitucionalidade do projeto
( ) PELA ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto
Observações:
-ê- njfr >
S. Comissões, P-^de o
l
de 2015.
Vereador(a)
I.elator(a
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°. 44/2015. PARECER N°. 72/2015.
Relatório
A vereadora Patrícia Morato Marangão apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto
de Lei n® 44/2015, por meio do qual proíbe a utilização de sedenho e equipamentos que promovam sofrimento
condicionado em animais no âmbito do município de Garça.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este parecer o
Vereador Francisco Christóforo Júnior. É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de competência concorrente (posturas municipais) sendo a Vereadora, autora
do Projeto, competente para propô-lo.
Quanto aos aspectos legais e constitucionais nada a opor.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucional idade do projeto.
É o parecer.
S. das ComissÕfs, 02 de setqííibro de 2015.
FrancisfetfChristó )ro Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Ç imissão de Cj^tlmiç
Patrícia Morato
Júnior
Presidente
( Justiça e Redação, realizada nesta data.
4arangão
Francisco Christófon
Membro
neco
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 44/2015 - PARECER N° 16/2015
Relatório
Após merecer parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, chega para
nossa apreciação o Projeto de Lei n® 44/2015, de autoria da nobre colega Patrícia M. Marangão, que objetiva proibir o uso de
sedenho e equipamentos que promova o sofrimento condicionado em animais no âmbito do Município de Garça.
É o relatório.
Voto do Relator
A iniciativa da nobre colega já é uma realidade no arcabouço legal de inúmeros municípios
brasileiros, e traz em seu bojo o desejo de livrar do sofrimento animais submetidos ao estresse promovido pelo uso de sedenho e
outros equipamentos capazes de promover sofrimento aos animais.
Trata-se de um projeto importante e que merece a detida atenção deste parlamento. Por envolver
questão que traz opiniões diversas, mas não necessariamente conflitantes, o mesmo poderia ser discutido de modo mais amplo
envolvendo outras ações que pudessem promover o bem estar animal em consonância com a legislação federal, estadual e outras
normas correlatas.
Portanto, deixamos para o douto Plenário a avaliação e decisão final sobre o presente Projeto.
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator. É o Parecer.
S. das Comissões, 3 de setembro de 2015.
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, realizada nesta dal
Luizinho Barbeiro
Membro
ranço
Màmb
"Bacana"
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EMENDA ADITIVA N" 01 AO PROJETO DE LEI N'^44/2015
Como ficou faltando ao projeto a penalização dos infratores,
proponho a seguinte emenda aditiva:
Emètída^dii^l
Inclua-se o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 44/2015
"Art XX, O descumprimento do disposto nesta lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades e nesta ordem:
I - Multa de 500 (quinhentas) UFG 'S;
II - No caso de reincidência, quando couber, a perda do alvará
de funcionamento "
Luizinho Barbeiro
Vereador
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI NM4/2015
O projeto, valoroso em seu mérito, merece uma melhor redação
para sua perfeita interpretação e aplicação. Uma vez que o uso do sedenho é utilizado de
modo particular em eventos como rodeios e assemelhados.
A regulamentação quanto a outros equipamentos capazes de
promover sofrimento condicionado poderia ser melhor regulamentado em uma lei
específica ou no bojo de legislação geral que trate de modo mais específico de proteção
animal. Isto posto, propõe-se a seguinte emenda modificativa:
seguinte redação:
gmenda inodíficativaji°,j^
O art. 1° do Projeto de Lei n° 44/2015 passa a vigorar com a
"Art. 1° Fica proibida a utilização do sedem ou sedenho ou
equipamentos a ele assemelhpdüfyo âmbito do Município de
Garça y
o Barbeiro
Vereador
/íy&-
'^á ?' Jaol
piU(^
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei pg / 1^
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres,
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/0^/20
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Geral
= DESPACHO =
Saneado o processo^ Deterrnmo à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia U/tdiyriaAACiy , para sua
j/WüjU discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 03/0^/20
= Adamir Maurício de Barros =
Presidente
■ Câmara Municipal de Garça
^ Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015, A REALIZAR-SE NO DIA
08 DE SETEMBRO DE 2015. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Proíbe a
utilização de sedenho e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe
sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no município de Garça na
forma que especifica. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 60/2015, de autoria do vereador Eli da "Eligás" - que estabelece normas
para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município - obrigando os proprietários de
cães a recolherem os dejetos de animais de suas propriedades das vias públicas. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 61/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.393/2009 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei Complementar n° 11/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e suas Autarquias. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO,
ITEM VI - Projeto de Resolução n° 08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos
"Bacana"; José Ap. da Silva "Zelito"; Júlio Marcondes de Moura Filho; Patrícia Morato Marangão e
Vanderlei Ferreira - Altera a Resolução n° 265/92, no que tange o uso da Tribuna Popular. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VII - Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 02/2015, de autoria do vereador
Francisco Christóforo Júnior - Inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à
apresentação de declaração de bens por parte dos agentes políticos locais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de setembro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
"Doe sangue e salve vidas
ITEM V - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 02/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo
Júnior - Inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à apresentação de declaração de bens por
parte dos agentes políticos locais. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projetos considerados objetos de deliberação:
Não houve apresentação de projetos.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2015, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Parecer n" 84/2015, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 45/2015, de autoria do vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no
município de Garça na forma que especifica. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 44/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Proíbe a utilização de sedenho
e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do município de Garça. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 66/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezembro de 1997 - Código Tributário. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2015.
Adamir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/ 10/ 2015
Câmara Municipal de Garça
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VOTAÇÃO NOMINAL
inciso
, conforme dispõe o artigo 2^ parágrafo do
do Regimento Interno, foi submetido(a) à M^OTAÇÃO NOMINAL na ^Sessão [vA/Á/y\.^^AÁC.
realizada emíQS" de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. ElidaEIigás ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ( ) ( )
11. ValdemarZimiani ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13. ADAMIR MAURICIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
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( )
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()
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C )
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C ) ( )
C ) ( )
C ) ( )
( ) ( )
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{ ) ( )
( ) ( )
() ( )
( ) ( )
()
( )
RESULTADO:
(Y) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões de 2015
- Secretário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qlidiificada.
do Regimento Interno, o quórum exigido para a