materia nº 45/2015

rrojeto consideradç
delibí
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores:
O direito à moradia encontra-se consagrado no texto Constitucional,
Artigo 6" . O referido direito foi introduzido na Lei Maior por força do disposto na
Emenda Constitucional de n'^26 de 14 de fevereiro de 2000.
Enganado e humilhado. Esse é o sentimento dos trabalhadores, pais de
famílias que participam da entrega da tão sonhada casa própria. Essas pessoas se
inscrevem nos programas de moradia de parceria entre governos federal, estadual e
municipal, que beneficiam principalmente famílias de baixa renda; cumprindo assim
determinadamente todas as exigências.
Passado o dia da entrega, já com os contemplado divulgados através da
entrega da chave do imóvel, muitos inscritos se vêem novamente frente ao seu grande
problema do dia a dia, que é a dificuldade para o pagamento de um aluguel no final do
mês em razão de não ter sido sorteado, atribuindo a isso falta de sorte.
Cada município se utiliza de um critério para a seleção daqueles que se
beneficiarão com um imóvel, inclusive através de sorteio onde milhares de pessoas
concorrem para um número de casas bem reduzidos, deixando frustrada a maioria dos
participantes.
Tendo corno base não só o direito garantido de maneira igualitária a toda
a população como também o dever do município oferecer tal moradia com o intuito de
amparar seu direito social, este Projeto de Lei possui o exclusivo objetivo de fiscalizar
os contemplados pelos programas Habitacionais, visando uma distribuição justa e
igualitária entre os munícipes que esperam e necessitam urgentemente de um teto para
se estabelecer.
A transparência da Administração Pública é de fundamental importância
para que os projetos de governo fluam de uma maneira legal e de igualdade para todos.
Com este Projeto de lei pretendemos divulgar de uma maneira muito
correta, o planejamento dos planos habitacionais em nosso município.
Considerando o exposto acima, conto com o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação do referido Projeto de lei, que será de grande benefício
para o município.
"an-.dí.H 1 de
. niiidfCa sii iifv i>i
llliüil ilil lli
ProuiLoio N." -IJlb/
í:/ü?./:ajJ5 iO.lü.S")
í I D. Barían:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N"" 45/2015
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS
EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Art.l" O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico
a relação de famílias inscritas em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações serão disponibilizadas
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, devendo conter:
I - o número e a data de inscrição;
II - o nome ;
III - o grupo ;
IV - relação das famílias atendidas por Programas
Habitacionais no ano anterior.
Art.2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for
cabível.
Art.3® Esta Lei entra em vigor na data de suaj)ublicação, revogadas as
disposições em contrários.
Garça, 21 de maio de 2.015.
NDES Dl
Rua Barão do Rio Branco, i 27/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
j FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de Lei
considerado Objeto de Deliberação na ^ Sessão
Çh fi/í ~}ua..aa , realizada em t2^de 05 de 20/5
Secretaria
= DESPACHO =
torGeTal
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^
= Adamir Maurício de Barres =
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o ^pjfpjçfíô) nAsta data, distribuo
referido processo ao vereador
para no prazo legal emitir parecer^^
Câmara Municipal de GarÊ^_^^_55-/2o/^.
= Patrícia Morato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE N'.W^5
(')AWCD
CÁ^I^JTyicO O CpL&iÁ VOTO DO RELATOR
( ) PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
( ) PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO
Observações;
4
Jlõ. Co^ ^ ao QMImgc
i«SiA £ t/sivfiAA o Qf\r X
\J(A A 9_JUÍA£ A A ftb ZÒ AMAs / QltMAtj/fgA
S. Comissões, ái
de 1 de 2015.
Vereador(a)
úelator(a)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEF
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (U)
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camt aí^cmgarca.sp.gov.br
17400-000-Garça -SP
471-1308
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N". 45/2015. PARECER N°. 73/2015.
Relatório
O vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, apresenta para apreciação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei n" 45/2015, que dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas
habitacionais no município de Garça na forma que especifica.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação designou para exarar este parecer o
Vereador Francisco Christóforo Júnior. É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de natureza legislativa e competência concorrente.
No entanto o Projeto precisa de uma adequação para não incorrer em vício de inciativa. A saber no
parágrafo único do art. \°, que atribui obrigação à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Para sanar o problema proponho a seguinte emenda modificativa:
Emeda modificativa n" 1:
Art. r
(...)
Parágrafo único. As informações deverão conter:
Com esta alteração, o projeto passa a ser passível de deliberação por esta Casa, não afastando,
todavia, uma análise mais aprofundada sobre se a aplicação da lei poderá trazer outras obrigações ao Executivo
Municipal,
No mérito, entendo que o projeto ao expor os nomes das pessoas inscritas nos programas
habitacionais por meio do endereço eletrônico pode trazer constrangimento às famílias, por esse motivo deixo a
decisão final quanto à viabilidade de sua aprovação para os nobres pares depois de uma detida reflexão sobre as
implicações futuras da execução na norma.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
com as devidas observações e e sugestão de emenda.
É o parecer.
S. das Comiss&s, 02 de setemOTO de ^15.
Francisco Christófora Júnior
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Çon^ituição, I istiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia MdfSto Mafangão
Presidente
Francisco Christói Júnior
Membro
Paiít^AndréJlaírtco
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei / 15
mereceu das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres^
estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de/tíãrça, Qã/09/20
exançre de Araujo\Lan5^tina =
Diretor Ger
= DESPACHO =
Saneado o processo^ Determiao à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da^"^^^ para sua
jIímCcxj discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
auriciovae^rros =
Presidente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015, A REALIZAR-SE NO DIA
08 DE SETEMBRO DE 2015, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Proíbe a
utilização de sedenho e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do
município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei 45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho - Dispõe
sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no município de Garça na
forma que especifica. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 60/2015, de autoria do vereador Eli da "Eligás" - que estabelece normas
para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município - obrigando os proprietários de
cães a recolherem os dejetos de animais de suas propriedades das vias públicas. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM rv - Projeto de Lei n° 61/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n°
4.393/2009 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei Complementar n° 11/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei
Complementar n° 03/2014, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
e suas Autarquias. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM VI - Projeto de Resolução n° 08/2015, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos
"Bacana"; José Ap. da Silva "Zelito"; Júlio Marcondes de Moura Filho; Patrícia Morato Marangão e
Vanderlei Ferreira - Altera a Resolução n® 265/92, no que tange o uso da Tribuna Popular. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM VII - Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município n° 02/2015, de autoria do vereador
Francisco Christóforo Júnior - Inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à
apresentação de declaração de bens por parte dos agentes políticos locais. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de setembro de 2015.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
"Doe sangue e salve vidas
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 347I.09S0
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-mail: camara(^mgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na3 ^ "Cessão TlÒ r i ^ ,
realizada em Si) de yy) fQ de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. ElidaEligás ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Lineu Guimarães Filho ( ) ( )
8. Luizinho Barbeiro ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
10. Paulo André Faneco ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani ( ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
()
( )
()
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) ( )
) ( )
)( )
)( )
) ( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C^) APROVADO POR ( UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.Õ?^ de (^^1 PfQ de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( maioria absoluta / () maioria quabflc
- Secretário -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
« , FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
nS AS 1201^. que recebeu
VYl&J/^ ^ quando de sua jij/m7.|ajJiscussão e votação.
Secretaria, iO\ m\i
attina =
Diretor Le
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo,
visando elaborar a redação final do texto.
C.M. Garça, /<9°l/20 CS
ricio de Baifos=
Preside
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a Exa. do Projeto de
Ih ns 1^2015_ já incluso o Parecer
oferecendo Redação Final ao projeto.
Secretaria, ■0)120 fy.
= Alexantire delAraújo lámattina =
DiretorlLegi^rativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da
para sua discussão e votação únicas.
C.M. Garça,
reside
ITEM V - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal n** 02/2015, de autoria do vereador Francisco Christóforo
Júnior - Inclui o art. 328 na Lei Orgânica do Município de Garça - no tocante à apresentação de declaração de bens por
parte dos agentes políticos locais. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projetos considerados objetos de deliberação:
Não houve apresentação de projetos.
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32® SESSÃO ORDINÁRÍA DE
2015, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Parecer n® 84/2015, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n® 45/2015, de autoria do vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho - Dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas habitacionais no
município de Garça na forma que especifica. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n® 44/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Proíbe a utilização de sedenho
e equipamentos que promovam sofrimento condicionado em animais no âmbito do município de Garça. PROJETO EM
REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 66/2015, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 3.220, de 23 de
dezembro de 1997 - Código Tributário. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2015.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipai de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oftcia! Eletrônico de Garça - Edição 257 - Dia 02/ 10/ 2015
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Parecer oferecendo
Redação Final ao Projeto de JLlA.
ÍSl/20_/C_ foi aprovado por votos ^na
Sessão
201^ .
realizada em OS' de f}tLàSJo4jr)à.Q.
É o que cumpre certificar.
Secretaria d^-6J\^e Garça. /20'^^.
o
ndre de
Diretor
Araújo Lamattina
Legi^lâíivo
Senhor Presidente;
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da /20/^.
^=,Atexçndre de Araújo^mattina =
^Diretor Lecistativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
:.M.Garca.%/^Q ..
auricio de-8arros
PresicJefite
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 045/2015. PARECER N°. 084/2015.
Relatório
De acordo com o vencido na 3P Sessão Ordinária, realizada em 28 de setembro
de 2015, oferecemos ao Projeto de Lei n° 045/2015, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"Art.l^ O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a
relação de famílias inscritas em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações deverão conter:
I-o número e a data de inscrição:
II ~ o nome ;
III - o grupo :
IV -relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais
no ano anterior.
r
Árt.2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for cabível.
ArUS" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários."
S. das Comissões, 30 de setembro de 2015.
Patrícia Morato Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Confissão de Consfituiçâo, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia MÔíaro Marangão
^ Presidente
Francisco Chris (foro Júnior Pai(^mnçlférl^eco
Mem 0 'Membro
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Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMTNAL
-^OM/CíAj conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
inciso do Regimento Interno, foi submetido{a) à M^VOTAÇÃO NOMINAL na J^^^essão
realizada emQS^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
do
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SlM/NÂO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
3. Eli da Eligás () ( ) () ( ) () C ) ( ) ( ) () ( )
4. Francisco Christóforo Júnior () C ) () ( ) () ( ) () ( ) () ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" () ( ) () ( ) () ( ) () ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho () ( ) () ( ) () ( ) () ( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () C ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( ) () ( )
9. Patrícia Morato Marangão () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
10. Paulo André Faneco () ( ) () ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( )
11. Valdemar Zimiani () ( ) () C ) () ( ) () ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( ) () ( ) () C ) () ( ) () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) () ( ) () ( ) () ( ) () ( )
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C]^ APROVADO POR UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, QTde úuIüJsAC)^ de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo l/inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioriaiqualificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0747/2015
Garça, 06 de outubro de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
OARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 32® Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 05 de outubro de
2015.
Autógrafo n"* 056/2015 (Projeto de Lei n° CM 066/2015 - PM 040/2015); e
Autógrafo 057/2015 (Projeto de Lei n° CM 045/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alexandre de Araújo Lamatti
Diretor Legislativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO 057/2015
PROJETO DE LEI N" 045/2015
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art.r O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação
de famílias inscritas em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações deverão conter:
I - o número e a data de inscrição;
II - o nome ;
III - o grupo ;
IV -relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano
anterior.
Art.2® O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for cabível.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Câmara Municipal de Garça, 06 de outubro de 2015.
Ademir Maurício4«^^i*os
tre^dente
Francísw-dÍHs^^ ro Júnior
Secretáric
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Muni ta supra.
lexandre dé Araújo Lamat
Diretor Legislativ
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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PRúiÜCOLD GEHAL
N". 60Ó2.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA^^ ' i?^s:J±oo
ESTADO DE SÃO PAULO vccnstitra: ^UÍ-CmacXâ^ *.cc,n3titra!
AUTOGRAFO N" 057/2015
PROJETO DE LEI N° 045/2015
(de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art.l® O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação
de famílias inscritas em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações deverão conter:
I - o número e a data de inscrição;
II - o nome ;
III - o grupo ;
IV -relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano
anterior.
Art.2° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for cabível.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Câmara Munkipai de Garça, 06 de outubro.de 2015.
Ma u ricjjo-de Ba rros
esidente
rancisco Christ ro Júnior
Secretá
Alexandre de Araúíd^áíííáítti
iretor Lesislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munici
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração direta,
autárquica ou fundaclonal.
Cumpre também ressaltar que a instituição do referido Programa pretendido pelo
Projeto de Lei n° 064/2015 gerará despesas para o Município.
Diante do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n® 064/2015 (Autógrafo n® 063/2015), em razão de sua
ilegalidade/inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres Edis,
meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente:
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 61, § 3®, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:-.-
RETIFICAR, como retificada fica, a publicação da Lei Municipal n" 5.021/2015,
realizada no dia 24/11/2015, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município de Garça, sob a edição de número 291,
tendo em vista a discrepância do teor da publicação com o conteúdo do autógrafo legislativo expedido por esta Casa de
Leis, passando a contar com o conteúdo abaixo descrito.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2015.
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
LEI N° 5.021/2015
(Projeto de Lei CM n° 45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos
do parágrafo 7® do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art.1® O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação de famílias inscritas em
programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações deverão conter:
I - o número e a data de inscrição;
II - o nome;
III - o grupo ;
IV -relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano anterior.
Art.2® O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for cabível.
Art.3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015
Adamir Maurício de Barres
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattína -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 293 - Dia 26/11/2015
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI N° 5.021/2015
(Projeto de Lei CM n"45/2015, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE FAMÍLIAS INSCRITAS EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Art.l® O Poder Executivo divulgará, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação de
famílias inscritas em programas Habitacionais no Município de Garça.
Parágrafo único - As informações deverão conter:
I - o número e a data de inscrição;
II - o nome ;
III - o grupo ;
IV -relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano
anterior.
Art.2® O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for cabível.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2015
Adamir Maurício de Barros
presidente:
Registrado e Publicado na Secretaria Garça, na data supra.
ójoLamattina
ISLÃTIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n® 917/2015
Garça, 27 de outubro de 2015.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 045/2015 (Autógrafo n° 057/2015), identificado nos
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOSE/ALCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTOGRAFO N» 057/201S
PROJETO DE LEI N° CM 045/201S
O Projeto de Lei n° CM 045/2015, de autoria do Vereador Júlio
Marcondes de Moura Filho, dispõe sobre a divulgação da relação de famílias inscritas em programas
habitacionais no Município de Garça na forma que especifica.
Através do Autógrafo n° 057/2015, protocolado sob o n° 602, de 06 de
outubro de 2015, foi nos encaminhado o presente projeto de Lei para sanção.
Contudo, nos termos do § 1°, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município
de Garça, venho apresentar as razões de veto ao Projeto de Lei CM 045/2015.
RAZÕES DO VETO;
Primeiramente, enfatizo a iniciativa do nobre Vereador e dos demais que
aprovaram o Projeto de Lei. Contudo o Projeto de Lei ao determinar que o Poder Executivo deverá
divulgar, anualmente, em seu sítio eletrônico a relação de famílias inscritas em Programas Habitacionais
no Município de Garça, com as informações referentes ao número e a data de inscrição, nome, grupo e
relação das famílias atendidas por Programas Habitacionais no ano anterior, atentou contra o inciso I, do
artigo 199, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça.
Garça disciplina que:
O inciso I, do artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ari. 199. É de competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que
disponham sobre:
I - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgão e
entidades da administração pública municipal;
u
Com efeito, ante a sua competência para a matéria, o Chefe do Poder
Executivo, por meio da Lei Complementar n° 03/2014, criou a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Garça e de suas autarquias, a qual, em seu artigo 13, Parágrafo Único, fixou as atribuições
da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana. Vejamos:
Art. 13. (...)
Parágrafo Único. São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e
Mobilidade Urbana:
a) Mobilizar a sociedade e o Poder Público no sentido de viabilizar a
execução de projetos de habitação popular;
b) Promover a urbanização dos tenenos destinados à construção dc
habitações de interesse social;
c) Planejar e executar políticas públicas de reconstrução e reforma de
unidades habitacionais que apresentem inexistência de condições de
estabilidade e segurança;
d) Apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas
habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas;
e) Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos
alocados ao Fundo Municipal de Habitação;
O Unificar e centralizar as informações sobre o déficit habitacional do
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
g) Pivniover ix)líticas públicas cic desenvolvimento da mobilidade c
acessibilidade de i^edeslres, ciclistas, idosos, gestantes, pyessoas com
deficiências fisica ou visual, tem}?orái'ia ou definitiva, motociclistas,
automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com
o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população,
preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da
pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma
equilibrada c susteníá vel;
h) Implementar ações que visem ampliar a liberdade de locomoção das
pessoas, de modo a assegurar o efetivo direito de ir c vir;
i) Tornar acessível os espaços reservados ao passeio público de Garça c
as travessias de pedestres para as /ressoas com deficiência fisica c
visual, gestantes, idosos;
J) Formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que
privilegiem o transporte público de passagciivs, com o escopo de
desenvolvera mobilidade urbana sustentável;
k) Planejar e implantar medidas para redução da circulação de
veículos, adequação dos locais de estacionamento e leorientação do
tráfego, com o objetivo de dar maior tluidcz ao tráfego da cidade e
diminuíra emissão de poluentes;
1) Definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de
ônibus municipais e intennunicipais;
m) Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais
órgãos de trânsito;
n) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os distx)sitivos
e os equipamentos de controle viário;
o) Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito, no âmbito do Município de Garça,
com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas,
motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas
de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
p) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas, assim como desenvolverpiogramas eprojetos
destinados a contribuir para o pronto atendimento das \dtim.'is de
acidentes de trânsito c a rápida desobstrução da via interiompida
pelo acidente; e
q) Executar outras tarefas pievistas em lei, correlatas ou as que lhe
venham a ser atribuídas pelo Pivfeito.
Assim, veriFica-se que o referido Projeto de Lei, cria uma nova atribuição
inerente à Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, e, por conseqüência, apresenta vício
de iniciativa, pois compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis sobre atribuições das
Secretarias, razão pela qual escapa da competência desta Casa de Leis a propositura deste tipo de
legislação, sendo totalmente vedado pelo artigo 59, § 3° da Lei Orgânica do Município, verbis:
§3"-São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
111 - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica ou jundacional.
Cumpre também ressaltar que a divulgação pretendida pelo Projeto de
Lei n® 045/2015 contraria a inviolabilidade do sigilo de dados e a privacidade, conforme artigo 5°, inciso
X da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 1°, do artigo 61, da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° CM 045/2015 (Autógrafo
n® 057/2015), em razão de sua inconstitucionalidade.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos nobres
Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
JO^ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AO PROJETO DE LEI N° 45/2015 - PARECER N° 100/2015
Relatório
Dentro do prazo legal estabelecido pelo parágrafo 1° do artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, decidiu o Exmo. Sr. Prefeito Municipal vetar totalmente o Projeto de Lei n° 45/2015, de
iniciativa do nobre vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, objetivando a divulgação da
relação de famílias inscritas em programas habitacionais do Município.
Assentou o chefe do Executivo a sua convicção, por negar a sanção ao projeto, por
considerá-lo ilegal e inconstitucional, em razão do vício de iniciativa.
Argumenta o Chefe do Executivo que a matéria é de competência exclusiva do
Executivo Municipal, como disciplinado no Regimento Interno da Casa em seu art. 199, I (criação,
estruturação e atribuições das Secretarias ...).
Pondera ainda o Prefeito Municipal que o Projeto ainda cria atribuição para inerente à
secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, incorrendo aqui em vício de iniciativa.
Analisado quando de sua tramitação nesta Casa, essa Comissão apontou a necessidade
de correções no Projeto originai para não incorrer vício de iniciativa, o que efetivamente foi feito
através de emenda proposta pela própria Comissão.
O Projeto teve por finalidade suplementar a legislação federal, no tocante ao acesso à
informação no âmbito do Município de Garça, não configurando-se invasão de competência por parte
do Poder Legislativo, na medida em que não se imiscuiu na estruturação e atribuições e secretarias
municipais, cuja iniciativa encontra-se reservada ao Prefeito, nos moldes do art. 59, § 3° da Lei
Orgânica Municipal.
Por outro lado, no que diz respeito à inviolabilidade do sigilo de dados e privacidade
das pessoas inscritas em programas habitacionais, urge destacar que a propositura, em momento algum,
autorizou a disponibilização de dados pessoais dos munícipes, na medida em que buscou-se publicizar,
tão somente, o número e a data de inscrição, bem como o nome e o grupo das famílias atendidas por
programas habitacionais, informações estas que possuem caráter público, estando de acordo com o art.
6°, VII, a, da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (i4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ari. 6 Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(...)
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações
dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade do
Projeto de Lei em análise.
Isso posto, e ante as exposições aqui expressas, deixamos para o livre escrutínio do
douto plenário a decisão cabal sobre o desfecho desta matéria legislativa.
É o relatório.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, deixamos
para o livre escrutínio dos nobres pares o desfecho desta matéria legislativa.
É o parecer.
S. das Comissões, 19 de novembre.de 2015.
Patrícia Ntoráío Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Morato Marangão
Presidente
Franéísco Chis\(pforo Júnior
MemUro
é Faneco
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 — Cemro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: cnmara@,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) à )}-^VOTAÇÀO NOMINAL na Sessão Q)i(^ ,
realizada em^> de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador f ).....(r)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" f ).....(>)
3. Eli da Eligás ( )......(T)
4. Francisco Christóforo Júnior f ).....(1)
5. José Ap. da Silva "Zelito" f )-....Q)
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( )......(V
7. Lineu Guimarães Filho ( )...■••(í)
8. Luizinho Barbeiro ( )......iV
9. Patrícia Morato Marangão f )...
10. Paulo André Faneco f )...
11. Valdemar Zimiani ( ).....(?()
12. Vanderlei Ferreira ( )...-.(1)
13. ADAMIR MAURICIO DE BARROS ( )......( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÃO
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) C )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
C ) ( )
C ) ( )
( ) ( )
( ) ( )
) ( )
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) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
) ( )
RESULTADO:
(p REJEITADO POR (^UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,ol^de de 2015
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , ii idiso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.