materia nº 46/2015

Câmara Municipaí cCe Çarça
^stacfo de São (PauCo
Projeto conside
deliberação. Garça,CiLde^
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelênci^ o inpkíso Projeto de Lei
através do qual estamos propondo a revogação da Lei n° 4.985/2015 e suas ^ítei;ações, que dispôs sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município disponibilizarem vigilantes e câmeras de
monitoramento nas áreas de autoatendimento e cai.xas eletrônicos.
A presente proposta se originou dos debates e discussões acerca do assunto em
reunião na qual os senhores vereadores desta Casa de Leis receberam representantes de diversas agências
bancárias municipais, no dia 27 de maio do presente ano, no prédio sede deste Poder Legislativo.
Na mencionada reunião, foram levantadas questões de ordem prática que, analisadas e
reavaliadas pelos vereadores presentes, levaram à conclusão de que a Lei n.° 4.985/2015 mereceria ser
integralmente revogada, sem prejuízo de, no futuro, após maiores e mais profundos debates sobre o tema,
serem apresentados novos projetos visando sempre o aumento da segurança pública nos bancos locais.
Sendo assim, esperamos contar com o apoio e a colaboração d^s nobres edis, a fim de
aprovarmos a presente proposta em Plenário.
S. S^sões, 28 de maio de 2015.
ADAMIR MAURÍCIO
-PRESIDENTE
'ORO JÚNIOR
10
5ARBEIR0
•CRETÁRIO
Cànviíj ilf Gâf^a
iv.vw Liir aii.a.vij.uov.hr
iiilliiililil
^ir>tocülo N.
2a'0í).';''M3 i: .'o
CákSiâ n o. Sanam
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 46/2015
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.° 4.985/2015, de 18 de
março de 2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município
disponibilizarem vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de autoatendimento e caixas
eletrônicos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 18 de março de 2015.
S. Sessões, 28 de maio de 2015.
ADAMIRMAURICI
PRESI
ADEM/ifV^ipADOR
'ICE-PRÉSIDENTE
FRANCI FORO JÚNIOR
SECRETARIO
ARBEIRO
CRETÁRIO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
4(3/^15, considerado Objeto
de Deliberação na Sessão , realizada em
oj de de 20 ^5.
Secretaria,
Alexandre/de%aujo Lama\tina =
J)iryetor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste process(
Câmara Municipal de Garça,
= Adamir Ma
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebido o projeto, nesta data, distribuo referido processo
ao(à) vereador(a) , para no prazo
legal emitir parecer.
Câmara Municipal de Garça.P^/Q^/20 IS.
= Patrícia Mòrato Marangão =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N°. 46/2015. PARECERN''. 60/2015.
Relatório
O Projeto de Lei n° 46-2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, propõe a revogação da Lei n"
4.985/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município disponibilizarem
vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de auto-atendimento e caixas eletrônicos.
Na justificação a Mesa esclarece que a pi esente proposta se originou dos debates e discussões acerca
do assunto em reunião na qual os senhores vereadores desta Casa de Leis receberam representantes de diversas
agências bancárias municipais, no dia 27 de maio do presente ano, no prédio sede deste Poder Legislativo.
Na mencionada reunião, foram levantadas questões de ordem prática que, analisadas e reavaliadas
pelos vereadores presentes, levaram à conclusão de que a Lei n.® 4.985/2015 mereceria ser integralmente revogada,
sem prejuízo de, no futuro, após maiores e mais profundos debates sobre o tema, serem apresentados novos projetos
visando sempre o aumento da segurança pública nos bancos locais.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
A propositura versa sobre matéria que pode ser exercida tanto pelo Legislativo como o Executivo
local, uma vez que é de competência municipal para estabelecer regras sobre atividade bancária.
Isso posto, nada a opor a tramitação da matéria no que tange à sua legalidade e constitucionalidade.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões,^ de junho de 2015.
Patrícia Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Palrícla^wnto Marangão
Presidente
Francisco Christó Vo Júnior
Membr
aneco
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 — Centro — Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: www.cmgarca.sp.gov.br- E-maü: camara@cmgarca.sp.gov,br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àP^ VOTAÇAO NOMINAL moçO Sessão
realizada emCO (£>.de
VOTAÇAO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (f)......í )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" fr).....f )
3. Eli da Eligás (T).., )
4. Francisco Christóforo Júnior ff)......f )
5. José Ap. da Silva "Zelito" f
6. Júlio Marcondes de Moura Filho f >...
7. Lineu Guimarães Filho ( )...-(/)
8. Luizinho Barbeiro (Y).....( )
9. Patrícia Morato Marangão i(\....( )
10. Paulo André Faneco (r)-...f )
11. ValdemarZimiani (f).....f )
12. Vanderlei Ferreira ( ...iy)
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( )-...f )
de 2015 obíendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
()
()
()
()
()
()
()
( )
()
()
()
()
( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
) ( )
)( )
)( )
)( )
)( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|) APROVADO POR () UNANIMIDADE (() MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões^
- Secretário -
de 2015
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0549/2015
Garça, 04 de agosto de 2015
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 45/2015, resultante da aprovação do Projeto de
Lei n° CM 46/2015, de autoria da Mesa Diretora, revogando a Lei n° 4.985/2015 que dispõe
sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município disponibilizarem vigilantes
e câmeras de monitoramento nas áreas de autoatendimento e caixas eletrônicos, na 23^ Sessão
Ordinária de 2015, realizada no dia 03 de agosto de 2015.
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Cássia Miuki Dias Bariani
Diretora Legislativa Substituta
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N® 045/2015
PROJETO DE LEI N" 046/2015
(de autoria da Mesa Diretora)
REVOGA A LEI 4.985/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM
VIGILANTES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE
AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.° 4.985/2015,
de 18 de março de 2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do
Município disponibilizarem vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de
autoatendimento e caixas eletrônicos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2015.
Câmara Municipal de Garça, 04 de agosto de 2015.
Francis«KChristóf o Júnior
Secretárii
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, m ta supra.
auricio de Bárros
Presidjwfte
Cássia Miuki Dias Bariani
Diretora Legislativa Substituta
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.008/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
REVOGA A LEI N" 4.985/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM
VIGILANTES E CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ÁREAS DE
AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.° 4.985/2015,
de 18 de março de 2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do
Município disponibilizarem vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de
autoatendimento e caixas eletrônicos.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 18 de março de 2015.
Garça, 19 de agosto 2015.
ALCIDES FANECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N° 5.008/2015
(De autoria da Mesa Diretora)
REVOGA A LEI N<' 4.985/2015 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM VIGILANTES E CÁMERAS DE MONITORAMENTO NAS
ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO E CAIXAS ELETRÔNICOS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.® 4.985/2015, de 18 de março
de 2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos bancários do Município disponibilizarem
vigilantes e câmeras de monitoramento nas áreas de autoatendimento e caixas eletrônicos.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 18 de março de 2015.
Garça, 19 de agosto 2015.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
bc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 228 - Dia 19/08/2015
?L