materia nº 47/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 437/2015
Garça, 28 de maio de 2015.
Pr©jeto considerado Objeto
deliberação, /
6a rça]Q^ de Nt A
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 028/2015
Senhor Presidente,
^BeesiDÊN^
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa-Uâmara^unicipal,
o incluso Projeto de Lei n° 028/2015, no qual solicitamos autorização legisj^ti<^ para firmar
convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - AlUSP, objetivando a
parceria entre a Central de Registradores de Imóveis e o Município de Garça, através da
Procuradoria Geral do Município, com relação à solicitação e disponibilização das certidões de
matrículas de imóveis junto aos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de
certidões digitais, bem como a visualização eletrônica (matrícula online) e a pesquisa eletrônica.
Desta forma, por intermédio do convênio supramencionado, poderá a
municipalidade, através de sua Procuradoria Geral do Município, proceder a buscas e pesquisas
digitais junto ao acervo eletrônico da Central de Registradores de Imóveis, a qual se trata de um
conjunto de softwares, hardwares e outros recursos técnicos, necessários a viabilizar o
funcionamento do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREl) em todo o território
nacional, especialmente o encaminhamento pelo Poder Judiciário de Ordens e certidões de
constrições judiciais (arresto, seqüestro, penhora e indisponibilidade de bens) para os Registros de
Imóveis e a emissão e fornecimento de informações e certidões registrais, no formato eletrônico,
decorrentes das consultas, requisições e solicitações feitas pelo Poder Judiciário e por usuários
privados, bem como os demais serviços integrantes.
Desta forma, através desta valiosa ferramenta eletrônica, desenvolvida
pela ARISP, a Procuradoria Geral do Município terá acesso célere, seguro e constante a todas as
informações disponíveis nos registros imobiliários do Estado de São Paulo, possibilitando a
adequada instrução de processos judiciais que envolvem o interesse público e os interesses difusos
e coletivos municipais.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
í ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Cáriarà Mur.icrpni tie <:-a'ça
cmcin. .a
'r'Ltocólo V
.2,rjá/2i*íi; 16 5k--T3
Cã^sia M l') L-diiaiii
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação
civil regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n® 69.287.639/0001-04,
objetivando a parceria entre a Central de Registradores de Imóveis e o Município de Garça,
através da Procuradoria Geral do Município, com relação à solicitação e disponibilização das
certidões de matrículas de imóveis junto aos Registradores de Imóveis do Estado de São
Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a visualização eletrônica (matrícula online) e
a pesquisa eletrônica.
Art. 2® O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementas se necessário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 28 de maio de 2015.
ALCID
FEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 47/2015. PARECER N°. 59/2015.
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão Permanente o incluso Projeto de Lei n° 47/2015 de
autoria do Senhor Prefeito visando obter autorização legislativa para celebração de contrato com a
Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo.
Justifica o autor que o convênio com a referida associação se estabelecerá através da
Procuradoria Geral do Município, e através do mesmo a municipalidade poderá realizar pesquisas digitais
junto ao acervo eletrônico da Central de Registradores de Imóveis e, desta forma, por meio desta valiosa
ferramenta eletrônica, o Município terá acesso célere, seguro e constante a todas as informações
disponíveis nos registros imobiliários do Estado de São Paulo, possibilitando a adequada instrução de
processos judiciais que envolvem o interesse público e os interesses difusos e coletivos municipais.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto (Io Relator
Trata-se de matéria de natureza legislativa, encontrando amparo no artigo 16, inciso XI,
combinado com o artigo 8°, inciso XXIV, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Nada em contrário quanto aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
E o parecer.
S. das Comissõc^ 16 de junho de 2015.
Patrícia M^to Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia Marangão
Presidente
Francisco ChristófonS Júnior
Membro
PauToAndréJ^eco
embro
Rua Barão do RiVBranco. 127/1 j 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 47/2015 - PARECER N° 27/2015
Relatório
Veio para apreciação desta Comissão Permanente o incluso Projeto de Lei n° 47/2015,
propositura esta de autoria do Chefe do Executivo.
O objetivo do Projeto está enunciado em seu art. 1°, a saber:
(...) celebrar convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo -
ARISP. associação civil regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n"
69.287.639/0001-04, objetivando a parceria entre a Central de Registradores de
Imóveis e o Município de Garça, através da Procuradoria Geral do Município, com
relação à solicitação e disponibilização das certidões de matrículas de imóveis Junto
aos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais,
bem como a visualização eletrônica (matricula online) e a pesquisa eletrônica.
Preliminarmente, como determina o rito regimental, referida propositura foi devidamente
analisada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto aos aspectos de natureza financeira e orçamentária nada temos a opor, uma vez
que o projeto estabelece em seu artigo 3° que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por
conta de dotações próprias e consignadas no orçamento em curso, prevendo inclusive a possibilidade de
suplementação se necessário, atendendo assim ao que determina a Lei Federal 4.320/64, que disciplina a
execução orçamentária.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. E o Parecer.
S. Comissões, 18 de junho de 20L).
JúLied!s4af£^des de Moufa Filho
Relator
Aprovado na reunido da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta datá.'
Elrda Eligás
Presidente
Júlio>}ííSondes^e Moura Filho
lembro
árão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CERJ-TÍbO-OOO - G
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / {14)W 1-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 13! - Ceniro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Pane: www.cnigarca.sp.gov.br - E-nutil: camara(wcmgarca.sp.gov.br
VOTACAO NOMINAL
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em olQrie cie 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
. conrorine dispõe o artigo 249, parágrafo
V n/hinmÀÁ
do
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SlM/NAO SIM/NAO SlM/NAO
1. Ademar Salvador (/) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ()( ) ( C )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'' (V) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( () { ()
3. Eli da Eligás {C ( ) ( ) ) ( ) C ) ( )() ( ()
4. Francisco Christóforo Júnior rt) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ()() ( ()
5. José Ap. da Silva "Zelito" (T) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ()() ( C )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (V ( ) ( ) ) ( ) ( ) () ) ( ()
7. Lineu Guimarães Filho (7) ( ) ( ) ) C ) C ) c () ( ()
8. Luizinho Barbeiro (.7) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ()() ( ()
9. Patrícia Morato Marangão (T) ( ) c ) ) C ) ( ) ()() ( C )
10. Paulo André Faneco (V ( ) t ) ) ( ) { ) () ) ( C )
11. Valdemar Zimiani (f) ( ) ( ) ) ( ) ( ) c )() ( ()
12. Vanderlei Ferreira (f) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( () ( ()
U. ADAMIR .MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( () ( ( )
SIM/NAO
RESULTADO;
c ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
C^) APROVADO POR (Si) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria q alificada.
ciso
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0514/2015
Garça, 23 de junho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2U Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 22 de junho de
2015.
Autógrafo n° 036/2015 (Projeto de Lei n® CM 050/2015 - PM 031/2015);
Autógrafo n" 037/2015 (Projeto de Lei n° CM 047/2015 - PM 028/2015); e
Autógrafo n** 038/2015 (Projeto de Lei n° CM 048/2015 - PM 029/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me.
Re^itos^nente,
Alexanafe de Amújo Lamattina
\ Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■ •?'/
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTOGRAFO N° 037/2015
PROJETO DE LEI N" 047/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação
civil regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 69.287.639/0001-04,
objetivando a parceria entre a Central de Registradores de Imóveis e o Município de Garça,
através da Procuradoria Geral do Município, com relação à solicitação e disponibilização das
certidões de matrículas de imóveis junto aos Registradores de Imóveis do Estado de São
Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a visualização eletrônica (matrícula online) e
a pesquisa eletrônica.
Art. 2® O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de junho de 2015.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mumeipal dà Gárçá,
aurício deBarros
Presídent
Francisco CTírí^foro Júnior
Secretái io
a (Mta-supra
lexandre de Araújo Lamaiti
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-maii: camara@cmgarca.sp.90v.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N® 5.000/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Arf. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação civil
regularmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 69.287.639/0001-04, objetivando a parceria
entre a Central de Registradores de Imóveis e o Município de Garça, através da Procuradoria Geral do
Município, com relação à solicitação e disponibilização das certidões de matrículas de imóveis Junto
aos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a
visualização eletrônica (matrícula online) e a pesquisa eletrônica.
Art. 2® O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementas se
necessário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de Junho 2015.
CIDES FANE
FEITO MUNICIPAL
^u(k\
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
<
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
•1 mfcT*Te1sTiÍTiísTisTi
PODER EXECUTIVO
i PREFEITURA MUNICIPAL |
LEIS
LEI U° 5.000/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES
IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação dos Registradoras Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação civil regulanmente constituída,
inscrita no CNPJ/MF sob o n® 69.287.639/0001-04, objetivando a parceria entre a Central de Registradoras de
Imóveis e o Município de Garça, através da Procuradoria Geral do Município, com relação à solicitação e
disponibilização das certidões de matrículas de imóveis junto aos Registradoras de Imóveis do Estado de São
Paulo, por meio de certidões digitais, bem como a visualização eletrônica (matricula online) e a pesquisa
eletrônica.
Art. 2" O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditudo, sempre com vistas ao Interesse público.
Art. 3® As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessário.
disposições em contrário.
Art. 4® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS