materia nº 48/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 438/2015
Garça, 28 de maio de 2015.
Preíeto considerad(^bj< pe
deliberação^ iéí
GarçaQLde ^
PRESIDENTE
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 029/2015
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Cgmára^unicipal, o
incluso Projeto de Lei n° 029/2015, através do qual estamos alterando ^e^ao do artigo 1°
da Lei Municipal n° 3.308/99 e suas alterações para adequá-lo à legislgçMem vigor, já que a
Lei n° 4.771/65 fora revogada pela Lei n° 12.651/12 (Novo Código Florestal).
Por outro lado, através da alteração realizada no artigo 17, buscamos
sanar a contradição existente entre as penalidades ali elencadas, pois o diploma vigente não é
específico na fixação da respectiva multa em caso de poda de vegetação de porte arbóreo, ora
a estipulando-a em 250 UFG's (inciso I, c), ora em 25 UFIR's (inciso II).
Por fim, estamos alterando o artigo 18 da legislação supramencionada,
possibilitando reduzir em 60% (sessenta por cento) o montante da multa aplicada nos casos de
rebrota das vegetações podadas, desde que tenham sido preservadas suas características
morfo-anatômicas e fisiológicas.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JO§rALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° ^
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.308/99, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROTEÇÃO
AO VERDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo I® da Lei Municipal n® 3.308, de 11 de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Fica instituído o Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, o qual. em obediência aos
princípios estabelecidos pela Constituição Federal e demais disposições federais, estaduais e municipais,
dispõe sobre a proteção, conservação e monitoramento da vegetação de porte arbóreo no Município. "
Art. 2® O artigo 17 da Lei Municipal n® 3.308, de 11 de março de 1999, alterada
pela Lei Municipal n® 3907, de 06 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei ficam sujeitas,
sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas:
I - Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo:
a) Multa no valor de 500 (quinhentas) UFG 's. por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em
caso de reincidência:
b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFG 's e demonstrado através de
planilha.
II - Em caso de poda drástica na vegetação de porte arbóreo, aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos
e cinqüenta) UFG 's por espécime arbóreo, dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela injração desta Lei:
a) o autor material e/ou seu mandante;
b) o proprietário e/ou cessionário do imóvel; e
c) quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. "
Art. 3° O artigo 18 da Lei Municipal n® 3.308, de 11 de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Em hipótese de replantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente,
o valor da multa aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nos casos de rebrota das vegetações podadas,
desde que tenham sido preservadas suas características morfo-anatõmicas e fisiológicas. "
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de maio de 2015.
ALCIDES FANECO ^
LEFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 48/2015. PARECERN". 58/2015.
Relatório
O Prefeito, através do Projeto de Lei 48/2015, solicita autorização legislativa para alterar a redação do
artigo I® da Lei Municipal n® 3.308/99 e suas alterações para adequá-lo à legislação em vigor, já que a Lei n®
4.771/65 fora revogada pela Lei n° 12.651/12 (Novo Código Florestal).
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
Justifica o autor que a modificação do artigo 17 visa sanar a contradição existente entre as penalidades
ali elencadas, pois o diploma vigente não é específico na fixação da respectiva multa em caso de poda de vegetação
de porte arbóreo, ora a estipulando-a em 250 UFCs (inciso 1, c), ora em 25 UFIR's (inciso 11).
Também esclarece o autor que a alteração do artigo 18 da legislação supramencionada, possibilitará a
redução em 60% (sessenta por cento) do valor da multa aplicada nos casos de rebrota das vegetações podadas, desde
que tenham sido preservadas suas características morfológicas, anatômicas e fisiológicas.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos termos regimentais, a
relatoria do parecer vencedor. É o relatório.
Voto do Relator
A adequação da norma locai à legislação federal pertinente é impositiva, cabendo á Municipalidade
adequar-se sob o risco da inadequação redundar na perda dos efeitos lei municipal.
Sendo assim, o voto é pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 16 de junho de 2015.
Patr"^^^^!^Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
PatriciaM^Ipto Marangão
Presidente
Francisío ChristófíAJ Júnior Ic/Andt^aneco
Membro •"'lembro
Rua Barão do Rip Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 48/2015 - PARECER N° 28/2015
Relatório
Veio para apreciação desta Comissão Permanente o incluso Projeto de Lei n° 48/2015,
propositura esta de autoria do Chefe do Executivo.
O objetivo do Projeto é, ao alterar a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.308/99,
adequá-la à Lei n° 12.651/12 (Novo Código Florestal), além de, por meio da alteração do artigo 17, sanar
a contradição entre as penalidades ali elencadas, uma vez que a lei municipal vigente especifica a multa
em caso de poda de vegetação de porte arbóreo, ora em 250 UFG's (inciso I, c), ora em 25 UFIR's (inciso
II). O objetivo derradeiro do Projeto é fazer a alteração do 18 da Lei Municipal n° 3.308/99 a fim de
reduzir em 60% (sessenta por cento) o montante da multa aplicada nos casos de rebrota das vegetações
podadas, desde que tenham sido preservadas suas características morfológicas, anatômicas e fisiológicas.
Preliminarmente, como determina o rito regimental, referida propositura foi devidamente
analisada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação que emitiu parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que diz respeito à competência desta Comissão não há nenhum óbice á sua apreciação
e votação em Plenário.
Pela aprovação.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as Considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto. É o Parecer.
S. Comissões, 18 dejunho de ^15.
Júlio Ma/condes de Moura Filho
Relat
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta datá.
Elida Eligas
Presidente
Júlkrmáfcoíiífêrde Moura Filho
(embrí
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro • CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n' 131 — Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Page: www.cingarca.sp.gov.br- E-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àO^^OTAÇÃONOMINAL na 'Sessão
realizada em^^de de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador (y) { )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. ElidaEligás (f) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (T) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" QO ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (j) ( )
7. Lineu Guimarães Filho (f) ( )
8. Luizinho Barbeiro (/) ( )
9. Patrícia Morato Marangão (f) ( )
10. Paulo André Faneco (y) ( )
11. Valdemar Zimiani ("j^) ( )
12. Vanderlei Ferreira (l) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(y) APROVADO POR ( p UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, óZ&Lde de 2015
- Secretár
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inciso do Regimento Interno, o quórum exigido para a
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0514/2015
Garça, 23 de junho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2U Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 22 de junho de
2015.
Autógrafo 036/2015 (Projeto de Lei n° CM 050/2015 - PM 031/2015);
Autógrafo n° 037/2015 (Projeto de Lei n° CM 047/2015 - PM 028/2015); e
Autógrafo n'' 038/2015 (Projeto de Lei rf CM 048/2015 - PM 029/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
Respeitosamente,
Alexandr&de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/eniail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N" 038/2015
PROJETO DE LEI N" 048/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.308/99, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO
VERDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n° 3.308, de II de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 1" Fica instituído o Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, o qual, em obediência aos
princípios estabelecidos pela Constituição Federal e demais disposições federais, estaduais e municipais,
dispõe sobre a proteção, conservação e monitoramento da vegetação de porte arbóreo no Município. "
Art. 2® O artigo 17 da Lei Municipal n° 3.308, de 11 de março de 1999, alterada pela
Lei Municipal n® 3907, de 06 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei ficam sujeitas, sem
prejuízos das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas:
I - Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo:
a) Multa no valor de 500 (quinhentas) UFG's, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de
reincidência;
b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFG's e demonstrado através de
planilha.
II - Em caso de poda drástica na vegetação de porte arbóreo, aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos e
cinqüenta) UFG's por espécime arbóreo, dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela infração desta Lei:
a) o autor material e/ou seu mandante;
b) o proprietário e/ou cessionário do imóvel; e
c) quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração."
Art. 3® O artigo 18 da Lei Municipal n° 3.308, de 11 de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Em hipótese de replantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente, o valor
da multa aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nos casos de rebrota das vegetações podadas, desde
que tenham sido preservadas suas características morfo-anatômicas e fisiológicas."
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 23 dejunho de 2015
Franjúí CFíisfófoijo Júnior
Sect/etár:
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal dé^Garça, na ^ata
Diçctor Legislativo￾Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400/^00 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: '.angarca.sp.gov.i e-mail: camara@cmgarca.5p.gov.br
r. Maurícig
sident
arros
Alexandre d
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N° 5.001/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.308/99, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO
VERDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.308, de II de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I' Fica instiluido o Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, o qual, em obediência aos
princípios estabelecidos pela Constituição Federal e demais disposições federais, estaduais e municipais, dispõe
sobre a proteção, conservação e monitoramento da vegetação de porte arbóreo no Município. "
Art. 2° O artigo 17 da Lei Municipal n° 3.308, de 11 de março de 1999, alterada pela
Lei Municipal n° 3907, de 06 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei ficam sujeitas, sem
prejuízos das responsabilidades civil e criminal, às seguintes sanções administrativas:
I - Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo:
a) Multa no valor de 500 (quinhentas) UFG 's, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso de
reincidência;
b) Ressarcimento à Prefeitura do custo de replantio, que será fixado em UFG's e demonstrado através de
planilha.
II - Em caso de poda drástica na vegetação de porte arbóreo, aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos e
cinqüenta) UFG's por espécime arbóreo, dobrando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela infração desta Lei:
a) o autor material e/ou seu mandante;
b) o proprietário e/ou cessionário do imóvel; e
c) quem, de qualquer modo. concorrer para a prática da infração. "
Art. 3° O artigo 18 da Lei Municipal n° 3.308, de II de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 18. Em hipótese de replantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente, o valor
da multa aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nos casos de rebrota das vegetações podadas, desde
que tenham sido preservadas suas características morfo-anatômicas e fisiológicas. "
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 24 de junho 2015.
ALCIDES FANECO
O MUNICIPAL
FABRICIO ABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

LEI N° 5.001/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.308/99, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO VERDE
DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n® 3.308, de 11 de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1" Fica instituído o Código de Proteção ao Verde do Município de Garça, o quai, em obediência aos
princípios estabelecidos pela Constituição Federal e demais disposições federais, estaduais e municipais,
dispõe sobre a proteção, consen/ação e monitommento da vegetação de porte arbóreo no Município."
Art. 2® O artigo 17 da Lei Municipal n° 3.308, de 11 de março de 1999, alterada pela
Lei Municipal n® 3907, de 06 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. As pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições contidas nesta Lei ficam sujeitas, sem
prejuízos das responsabilidades civil e criminai, às seguintes sanções administrativas:
I - Em caso de supressão de vegetação de porte arbóreo;
a) Muita no valor de 500 (quinhentas) UFG's, por espécime arbóreo suprimido, dobrando-se o valor em caso
de reincidência;
b) Ressamimento à Prefeitura do custo de repiantio, que será fixado em UFG's e demonstrado através de
planilha.
II - Em caso de poda drástica na vegetação de porte arbóreo, aplicar-se-á multa no valor de 250 (duzentos e
cinqüenta) UFG's por espécime arbóreo, dobrando-se o valorem caso de reincidência.
Parágrafo único. Respondem soiidariamente pela infração desta Lei:
a) o autor material e/ou seu mandante;
b) o proprietário e/ou cessionário do imóvel; e
c) quem, de qualquer modo, concomerpara a prática da infração."
Art. 3° O artigo 18 da Lei Municipal n® 3.308, de 11 de março de 1999 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Em hipótese de repiantio voluntário, seja pelo infrator ou responsável solidário não reincidente, o valor
da muita aplicada poderá ser reduzida em 60% (sessenta porcento).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nos casos de rebrota das vegetações podadas,
desde que tenham sido preservadas suas características morfo-anatômicas e fisiológicas."
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo secretário de Informação e Comunicação, Cláudio Fernandes Alves, conforme
disposto no artigo 12 da Lei 4.931/2014
Endereço eletrônico - www.garça.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 193 - Dia 25/06/2015