materia nº 49/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 440/2015
Garça, 29 de maio de 2015.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 030/2015
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa,
o incluso Projeto de Lei n° 030/2015, através do qual estamos declarando como de expansão
urbana uma área de 1.147.840,06 m2, objeto das Matrículas n°(s) 16.723, 4.880, 18.404 e
18.403 e trecho da estrada municipal GAR-248.
Trata-se de atendimento ao pedido do proprietário Manoel
Frederico Barbeiro Teixeira Pinto, o qual, através do Processo n° 38.584, de 02 de dezembro
de 2014, solicitou providências no sentido de transformar referidas áreas em urbana, o qual
fora objeto de aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, nos termos
do art. 24 da Lei Municipal n° 4.031/2006.
Vale ressaltar que com a inserção da área no perímetro urbano,
passará o Município a contar com arrecadação do IPTU e ITBI, implementando
consequentemente, a arrecadação Municipal, sem contar os benefícios decorrentes do
processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade
na geração de emprego e renda.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
CIDES FANECO.
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS o.Ka .-ilwtil. Sil- >T-'
Câmara Municipal de Garça
"NJP A S 1' •''' í''"' '■ '''' '
inc,:ma ÍTCIOCOIC
r9,oí; '20is 16 iS j￾C iVi .1 f'- í-*
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° »3eSei5
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça a
área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
"Inicia no vértice n°01, localizado a 6,00 metros da margem esquerda da segunda cabeceira
do Rio Tibiriçá, junto ao limite das terras da Estância Pierina (Mat. n° 8.589) de Joel Sartori;
daí segue confrontando com a Estância Pierina (Mat. n° 8.589) com os seguintes rumos e
distâncias: 85°58' SO, na extensão de 272,00 metros até o vértice n°02; 60°24' SO, na
extensão de 1.119,00 metros até o vértice n°03, cravado na margem esquerda da Estrada
Municipal GAR-248 sentido Garça; daí segue cruzando a referida Estrada com rumo de
68°55'55" NW, na extensão de 28,10 metros até o vértice n° 04; daí segue confrontando com
Sítio São Carlos da Cachoeira VII (Mat. N° 3.676) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira
Pinto com os seguintes rumos e distâncias 83°r36" NW, na extensão de 174,53metros até o
vértice n°05; 59°30'40" SW, na extensão de 411,76 metros até o vértice n°06, localizado na
margem da Faixa de Domínio da Rede Ferroviária DNIT; daí segue pela referida margem da
ferrovia com rumo de 78°3r49" NW, na extensão de 721,64 metros até o vértice n°07; daí
deflete à direita e segue confrontando com o Sítio São Carlos da Cachoeira III (Mat. n° 4.880)
e Fazenda Cachoeira da TP (Mat. n° 16.723) de Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto,
com os seguintes rumos e distâncias: 11°28'H" NE, na extensão de 775,00 metros até o
vértice n°08; 78°3r49" SE, na extensão de 1.061,94 metros até o vértice n°09, localizado no
alinhamento esquerdo da Estrada Municipal GAR-248 sentido Garça; daí deflete à direita e
segue confrontando com a Chácara Diamante (Mat. n° 10.833) de José Carlos dos Santos,
com os seguintes rumos e distâncias: 5°38'58" SE, na extensão de 58,00metros até o vértice
n°10; 69°19'56" NE, na extensão de 1.280,00 metros até o vértice n°ll; 85°r04" NE, na
extensão de 20,59 metros até o vértice n°12, localizado na margem do Rio Tibiriçá; daí segue
confrontando com o Sítio Santa Elidia (Mat. n° 20.910) com rumo de 85°0r04" NE, na
extensão de 200,21 metros até o vértice n°13; daí deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio Nosso Recanto (Mat. n° 193) de José Maria Piola, com rumo de 11°00'00" SO, na
extensão de 114,60 metros até o vértice n°14; daí deflete à direita e segue confrontando com o
Sítio São Domingos (Mat. n°8.514) de Ana Martins Ferreira, com os seguintes rumos e
distâncias: 85°0r04" SO, na extensão de 112,50 metros até o vértice n°15; 84°00'52" SO, na
extensão de 102,50 metros até o vértice n°01, ponto inicial da presente descrição, perfazendo
uma área territorial de 1.147.840,06 metros quadrados".
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo está
devidamente caracterizada pelas Matrículas n°(s) 16.723, 4.880, 18.404 e 18.403 e trecho da
estrada municipal GAR - 248.
Art, 2® Para a aprovação de loteamentos a serem implantados na
área de que trata esta Lei, será exigida dos interessados a apresentação de projetos e a
execução de toda a infraestrutura adequada para a implantação dos empreendimentos,
observado o disposto na Lei Municipal n° 4.388/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 29 de maio de 2015.
JOSÇ;^CIDES FANECO
prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Conselho de Desenvolvimento Municipal - Lei 4.034/2.006
Oncio n° 003/2.015
Garça, 28 de maio de 2.015
Ao Exmo. Sr.
José Alcides Faneco
Prefeito Municipal de Garça
Nesta
Prezado Senhor,
Temos a honra de passar às mãos de V. Ex.^ a Ata da Assembléia
Geral Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Municipal, realizada em 20 de maio de
2.015.
Atenciosamente,
Alexandre GÍ2jjej/a de Bastos Bento
Presidente do CorfsdfWde Desenvolvimento Econômico
PRRPHITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Lslado de São Paulo
CONSHI.HO Di: DnSI-NVOi.VIMENTO MÜNICIPA!
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA - SP
Aos \ inlc diiis do mês de maio do ano de dois e ciiiin/e. reali/.oii-se no Paço Municipal de Garva.
loeali/ado na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n" 102. nesia cidade de (iarça. a As.sembleia
Geral l-.\iraordinária do CDM. em primeira convocação, às nove horas, com a presença de seus
inembiH>s que subscrevem esla ala.
O local da reunião Ibi allerado para o Paço Municipal lendo em visla a laeilidade de consultas a
runcionários se nece.ssário.
A ordem do clia foi composia pelos seguinles ilens:
liem í Rciwruçào do pedido do rnunicipe Manoel Frederico Barbeiro Teixeira Pinto:
Fin reiterado pedido de expansão urbana, visando a possibilidade de colaborar no crescimento
desenvolvimento, expansõo e ^^eraçâo de renda.
Item II .\'ovo Distrito Industrial itnerir na área de expansào urbana.
Como primeiro ilem da ordem do dia. o Presidenle do CDM. Sr. Alexandre (liy.ucira de l^aslos
Bento, abriu a A.ssembleia. nomeou o membro Koberio Minardi como secretário "ad-hoc" e
passou a discussão dos assuntos, l-m seguida Ibi colocado em apreciaçào e deliberaçài> o ilem I
da pauta. Os membros do CDM novamente diseuliram o a.ssunio, lembrando de pontos
importantes já discutidos na reunião anterior, principalmente em relaçào a atualizaçáo do Plano
Diretor. Além dis.so. os membros Rafael de Oliveira Mathias. Marcelo Chaves Zago e .luliano
Pereira de .Andrade, propuseram a instalaçào de uma Câmara Técnica, nos termos do ari. 16 c
.seguintes do Regimento interno do CDM, objetivando melhor analise do requerimento,
principalmente em relaçào a que.stòes ambientais e urbanísticas. Por outro lado. os demais
membros consideraram que. por se tratar de área contígua ao limite do raio de 4 km (Plano
Diretor Atual), e a necessidade de crescimento da área urbana do município, melhor seria
reconsiderar a decisão anterior e aprovam, por maioria de votos, o pleito de expan.sào da área
urbana, vencidos os membros Rafael de Oliveira Mathias. Marcelo Chaves Zago e .luliano
Pereira de .Andrade.
C orno segundo item da ordem do dia. o Presidente fez a leitura do requerimento do Poder
l.xecutivo Municipal, o qual versava sobre a necessidade de expansào da área urbana para
instalação do .Novo Distrito Empresarial de Garça, o qual já fora objeto da Lei Municipal n"
2014. além de lixar sua respectiva finalidade. Di.seulido. dirimiram-se as dtjvidas,
colocando-se em votação a o item II cia pauta, o qual obteve aprovação unânime, ratificando a
necessidade de expan.sào da área urbana para instalaçào do Novo Distrito Empresarial de (iarça.
fi xando para referida área a finalidade industrial, comercial c de prestação de serviços.
Por fi m. na forma do arl. 4''. .2". do Regimento Interno do CDM. foi informada a alteração de
dois membros do Con.selho. O arquiteto Gilberto Doni/.etti Sanches. atual Secretário Municipal
dc Planejamento e Desenvolvimento l.h'bano. substituirá o membro Pedro .losé Fras.son.
.Ademais, repre.sentando as Imobiliárias da cidade, o Sr. .luliano Pereira de Andrade substituirá a
Sra. Maria l.uiza Santos da Silva Pclegrini. (2 Presidente do Conselho encaminhará o expediente
ao Gabinefe do Prefeito Municipal para a copipetente alteração da Portaria de nomeação.
\\
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA/SP
^^otocolo
02/JP/2014 ,5:eo. I.'0.52
MANOEL FREDERICO BARBEIRO
TEIXEIRA PINTO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n°
5.585.490-SSP/SP e do CPF n° 150,747.818-68, residente e domiciliado na
Avenida Labieno da Costa Machado n° 3950, Distrito Industrial, nesta cidade de
Garça/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a
inserção das áreas descritas nos anexos e croquis (does. j.), no perímetro urbano
para fins de parcelamento.
^ANOEL
Termos em que,
P. Deí^mento.
21 de^ío^émbro
:rico barbeiro teixeira pinto
RG n® 5.585.490-SSP/SP
PRl'l'i;i l URA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo
CONSLLI IO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Nada mais liavendo a Iraiar. a Assembléia Cicral Ordinária Ibi dada por encerrada às de/, horas e
einquenia minutos, a qual vai assinatia por mim. Roberto Minardi. que secretariei a presente, e
pelos demais membros^ijü^ssinam a lista de presença em anexo.
ALbX^d^lPKÍT GIGUKIRA
Dl"; B/VSTOS BI;N7()
brcsidentc
ROBERTO MINARDI
Secretário "ad-hoc"
Membros presen
arino Filho
Alberto Barácal
Osv^^íHerédla
Juliano Pereira de Andrade
Lufr6áfios dê-S©tfza' Rafael deóliveira Malhias
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 454/2015
Garça, 3 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
iWí" Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE
LEI N° 030/2015, que dispõe a expansão de área urbana da sede do município,
para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
.NEC
'refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Municipal dc- Caiça
w.vw.cniuaita.si; qov.ljr
liiilllüllli
Prutocclc- N 433a5
Ofícios ArtTiinjsnáçá J !4ji^iCipcil 0396-2015
r'ü3/20 iyi3;iI3:"íü
Antonio fíjrcos Pereira
/