materia nº 50/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 453/2015
Garça, 2 de junho de.20.15.
Projeto consider^b Objeto de
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 031/2015 deliberação. // / y
Garça.CH 20
^^RESIDEt^E
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Cas^ incli^So Projeto de
Lei n° 031/2015, através do qual estamos repristinando a Lei n° 4.067/^07, aléíh de estarmos
alterando a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.923/2014, pois a int^ção dá Municipalidade,
por meio da Lei Municipal n° 4.923/2014, era somente de revogar a doação dé compreendida pelo
lote 18P, Área 1, da quadra "A" do Distrito Industrial III, à empresa Espetos de Bambu
Reizinho Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n" 07.168.692/0001-20.
Desta forma, a alteração em questão é medida que se impõe, pois as outras 02
(duas) autorizações de doações efetuadas às empresas "Alho Gabrieia Indústria Comércio de Produtos
Alimentícios Ltda. - EPP" e " Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.", através da Lei
4.067/2007, deverão ser preservadas, ante a atividade industrial por elas desenvolvidas.
Ademais, a repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de
uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. Por força do
artigo 2°, §3°, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a norma
só voltará a valer se isso estiver explícito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática
(implícita).
Desta forma, com a presente propositura estamos restabelecendo a legislação
municipal vertente à autorização de doações para as empresas "Alho Gabrieia Indústria Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda. - EPP" e " Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.",
previstas na Lei 4.067/2007.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Càmafs Municipal da Gaiva
VAVkV.cmaarta.5D.nov.br
lllllillüllill lllllllll!
Protocolo N.'-' t3363
decai 0050-2C15
!;00
Antonio Marlos Perena
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
S0l<2Ci^
PROJETO DE LEI N" 031;^0H)
REPRISTINA A LEI MUNICIPAL N'' 4.067/2007, ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
4.923/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica conferido efeito repristinatório à Lei Municipal n° 4.067, de 24
de janeiro de 2007, que autoriza a doação de áreas para a instalação de empresas com atividades
industriais no Distrito Industrial III e no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho".
Art. 2° O artigo \° da Lei Municipal n° 4.067, de 24 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, observados os
preceitos da Lei Municipal n° 3.956/05 e da deliberação da Comissão dos Distritos, consignada
em ata da reunião realizada no dia 17/10/06, a proceder à doação de áreas do Distrito
Industrial IIIe do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", conforme segue:
I) Lote 16, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, para "Alho Gabriela Indústria Comércio
de Produtos Alimentícios Lida - EPP", inscrita com o CNPJ n" 06.864.263/0001-35, atendendo
ao solicitado através do Processo n° 1.348/2006;
II) Lotes 08, 09, 10. II, 12. 13 e 14, da Quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho", para "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda", inscrita com o
CNPJn°07.376.086/0001-09, atendendo ao solicitado através do Processo n°4747/2006. "
Art. 3° O artigo T da Lei Municipal n° 4.923, de 23 de junho de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1". Fica revogada a doação de área compreendida pelo lote I8P, Area I, da quadra "A"
do Distrito Industrial III, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", inscrita no
CNPJ w" 07.168.692/0001-20, anteriormente consignada na Lei Municipal n° 4.067, de 24 de
janeiro de 2007, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal. "
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 23 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de junho de 2015.
LCIDES FANECO
ITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 50/2015. PARECER 57/2015.
Relatório
O Senhor Prefeito apresenta para deliberação desta Casa o Projeto de Lei n°. 50/2015, no
qual repristina a Lei Municipal n° 4.067/2007, altera do artigo 1° da Lei Municipal n° 4.923/2014.
Tal proposição veio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional. Jurídico e de
técnica legislativa.
Najustificação o autor esclarece que a intenção da Municipalidade, através da Lei Municipal
n° 4.923/2014, era somente de revogar a doação de área compreendida pelo lote 18P, Área 1, da quadra
"A" do Distrito Industrial 111, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", inscrita no CNPJ
n° 07.168.692/0001-20.
Esclarece ainda o autor que a medida se impõe pois as outras duas autorizações de doações
efetuadas às empresas "Alho Gabriela Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - EPP" e
"Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.", através da Lei 4.067/2007, deverão ser
preservadas, ante a atividade industrial por elas desenvolvidas. Assim procedendo, o Município
restabelece a legislação municipal vertente à autorização de doações para as empresas "Alho Gabriela
Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - EPP" e "Bellatrix Indústria e Comércio de
Macadâmia Ltda.", previstas na Lei 4.067/2007.
O autor também solicitou que o projeto, dada sua relevância pública, tramitasse na Casa em
regime de urgência nos tennos do art. 54 da Lei Orgânica Municipal.
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avocou, nos tennos
regimentais, a relatoria do parecer vencedor.
É o relatório.
Voto (Io Relator
A repristinação é fenômeno do direito intertemporal, segundo o qual a norma revogadora de
uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.
O instituto jurídico está previsto no Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro) que em seu artigo 2°, §3° aduz que a norma só voltará a valer se isso estiver
explícito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).
Assim, tendo o projeto o intuito específico de restabelece a legislação municipal vertente à
autorização de doações para as empresas "Alho Gabriela Indústria Comércio de Produtos Alimentícios
Ltda. - EPP" e "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda.", previstas na Lei 4.067/2007; voto
pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14)3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pela relatora, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto. É o parecer.
S. das Comissões,J6 de junho de 2015.
Patrícia iS^mo Marangão
Relatora
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Patrícia IHõvato Marangão
Presidente
FrancLsdo Christówro Júnior
Membn
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VOTAÇÃO NOMINAL
cjLiU J), gO
inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) àj> VOTAÇAO NOMINAL Sessão
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo do
realizada em
Y
de 2015 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NAO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (/) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" cr) ( ) ( ) c ) ( ) c ) () ( ) C ) ( )
3. Eli da Eiigás (V) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
4, Francisco Christóforo Júnior cr) () () ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (7) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho (/) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
7. Lineu Guimarães Filho (/) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
8. Luizinho Barbeiro (y) ( ) () ( ) c ) ( ) () ( ) ( ) ( )
9. Patrícia Morato Marangâo (7) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) ( ) ( )
10. Paulo André Faneco cr) ( ) () ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
11. Valdemar Zimiani (7) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) () ( )
12. Vanderlei Ferreira (T) ( ) () ( ) ( ) ( ) () ( ) () ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) í ) { ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
Y) APROVADO POR Q') UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,^^de
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu ificada.
Secretá
de 2015
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
AUTÓGRAFO N' 036/2015
PROJETO DE LEI N" 050/2015
REPRISTINA A LEI MUNICIPAL N" 4.067/2007, ALTERA A LEI MUNICIPAL N"
4.923/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1° Fica conferido efeito repristinatório à Lei Municipal n° 4.067, de 24
de janeiro de 2007, que autoriza a doação de áreas para a instalação de empresas com atividades
industriais no Distrito Industrial III e no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho".
Art. 2® O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.067, de 24 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1". Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, observados os
preceitos da Lei Municipal n" 3.956/05 e da deliberação da Comissão dos Distritos, consignada
em ata da reunião realizada no dia J 7/10/06, a proceder à doação de áreas do Distrito
Industrial III e do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", conforme segue:
I) Lote 16, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, para "Alho Gabriela Indústria Comércio
de Produtos Alimentícios Lida - EPP", inscrita com o CNPJ n" 06.864.263/0001-35, atendendo
ao solicitado através do Processo n° 1.348/2006;
II) Lotes 08, 09, 10, II, 12, 13 e 14, da Quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira
Lima Sobrinho", para "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda", inscrita com o
CNPJ n°07.376.086/0001-09, atendendo ao solicitado através do Processo n° 4747/2006. "
Art. 3® O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.923, de 23 de jiuiho de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1". Fica revogada a doação de área compreendida pelo lote I8P, Área I, da quadra "A"
do Distrito Industrial III, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", inscrita no
CNPJ n° 07.168.692/0001-20, anteriormente consignada na Lei Municipal n" 4.067, de 24 de
janeiro de 2007, revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal. "
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 23 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de junho de 201
Francisco Chrístófo
Secretáríi
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal ^ GarÇa, na data
ir Mauncio de Ba
Preside
o Júnior
Alexandre de Araújo Lamánjna
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 CNPJ: 4^:887.532/0001-81
site; www.cmgarca.sp.gov.br e-mail: camara@cm^arca.sp.gov.br
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v.o ,\aA a\vvavii"\/\ vA. ^onv\a\ v.oíà ,v)\.-iV5-v\tA\\Vj
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aV) VÃ "Ai ÃòV^A 'A\ \TiÇ\vj\íVsb( '. 'vaA vAíõvvtjuuoo --y.wnu-AoV
" Avy\V')'\ryvU\ oi\\Auq muòviú'UirAAiVi «íaA obV\
; gua:.' oixjíwBoTlaf .OGÇiBOílcjíiCi BUtí ai) BJub r.íí íoaiv ma Guohi-:
.oriàiinoa /na gadDiioqgib
•biU-ab ofíií.ui ab c£ ,GoieO ab hjqbiníjlV; GiorfièG
«it-ítRO ab oir/noiil/i 'íbiiG!»/;.
ítlw^bhaiH
iOíííiíí- ü*tolòi2riíi"> oagiaí^íríã
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a gübGao-/si .blO£ ab oflnui/ab ££ £ ?.o.iÍa5a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Ofício 0514/2015
Garça, 23 de junho de 2015
A Vossa Excelência o Senhor
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
GARCA/SP
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2U Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 22 de junho de
2015.
Autógrafo n° 036/2015 (Projeto de Lei n'' CM 050/2015 - PM 031/2015);
Autógrafo n" 037/2015 (Projeto de Lei if CM 047/2015 -PM 028/2015); e
Autógrafo n" 038/2015 (Projeto de Lei n° CM 048/2015 - PM 029/2015).
Sem mais, para o momento, subscrevo-me,
/''iRÍspèiítosmnciite,
candre de Araújo Lamatíjha
'^-'Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIEAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN" 5.002/2015
REPRISTINA A LEI MUNICIPAL N" 4.067/2007, ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.923/2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. V Fica conferido efeito repristinatório à Lei Municipal n® 4.067, de 24 de
janeiro de 2007, que autoriza a doação de áreas para a instalação de empresas com atividades industriais no
Distrito Industrial III e no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho".
Art. 2° O artigo 1® da Lei Municipal n° 4.067, de 24 de janeiro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, observados os preceitos da Lei
Municipal n° 3.956/05 e da deliberação da Comissão dos Distritos, consignada em ata da reunião
realizada no dia 17/10/06, a proceder à doação de áreas do Distrito Industrial li! e do Distrito Industrial
"Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", conforme segue:
I) Lote 16, da Quadra "A" do Distrito Industrial III, para "Alho Gabriela Indústria Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda - EPP", inscrita com o CNPJn° 06.864.263/0001-35, atendendo ao solicitado
através do Processo n" 1.348/2006;
II) Lotes 08, 09, 10, II, 12, 13 e 14, da Quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima
Sobrinho", para "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda", inscrita com o CNPJ n°
07.376.086/0001-09, atendendo ao solicitado através do Processo n° 4747/2006. "
Art. 3° O artigo \° da Lei Municipal n® 4.923, de 23 de junho de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I". Fica revogada a doação de área compreendida pelo lote 18P, Área I, da quadra "A " do Distrito
Industrial III, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n°
07.168.692/0001-20, anteriormente consignada na Lei Municipal n° 4.067, de 24 de janeiro de 2007,
revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal. "
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à23 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de junho 2015.
ALCIDES FANECO
REFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMüRA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
[ iCo
LEI N° 5.002/2015
REPRISTINA A LEI MUNICIPAL N** 4.067/2007, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.923/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art 1® Fica conferido efeito repristinatório à Lei Municipal n® 4.067, de 24 de janeiro
de 2007, que autoriza a doação de áreas para a instalação de empresas com atividades industriais no Distrito
Industrial III e no Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho".
Art. 2® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.067, de 24 de janeiro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art f ®. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei. obsen/ados os preceitos da Lei
Municipal n" 3.956/05 e da deliberação da Comissão dos Distritos, consignada em ata da reunião
realizada no dia 17/10/06. a proceder à doação de áreas do Distrito Industrial III e do Distrito Industrial
"Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho", conforme segue:
I) Lote 16. da Quadra "A" do Distrito Industriai III. para "Alho Gabrieia Indústria Comércio de Produtos
Alimentícios Ltda - EPP". inscrita com o CNPJ n® 06.864.263/0001-35, atendendo ao solicitado através do
Processo n® 1.348/2006;
li) Lotes 08. 09. 10. 11. 12. 13 e 14. da Quadra "H" do Distrito Industrial "Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho",
para "Bellatrix Indústria e Comércio de Macadâmia Ltda". inscrita com o CNPJ n® 07.376.086/0001-09,
atendendo ao solicitado através do Processo n® 4747/2006."
Art 3® O artigo 1® da Lei Municipal n® 4.923, de 23 de junho de 2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. f®. Fica revogada a doação de área compreendida pelo lote 18P. Área 1. da quadra "A" do Distrito
industriai III. à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", inscrita no CNPJ n®
07.168.692/0001-20, anteriormente consignada na Lei Municipal n® 4.067, de 24 de Janeiro de 2007,
revertendo-se o referido bem ao patrimônio público municipal."
Art 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 23 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de junho 2015.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍCIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EDITAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Processo Seletivo Simplificado n® 003/2015
Classificação Final
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 193 - Dia 25/06/2015